Regimes de Parceria (Organizações Sociais e Oscip's)

por Cyonil Borges em 21/03/2013
Oi Pessoal,
 
Já ouviram falar das Parcerias?
 
Bom, se não ouviu, atenção! É que as nobres organizadoras têm cobrado um ou mais itens, nas provas de Direito Administrativo.
 
Hoje, as dicas serão do estilo Usain Bolt. Rápidas e diretas ao ponto. É porque o tópico Regimes de Parceria é minúsculo, por referir-se, basicamente, às Organizações Sociais (OS) e à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
 
Mãos à obra.
 
Cyonil Borges.
 
REGIMES DE PARCERIA

Vamos dar início ao estudo das entidades de colaboração com o Poder Público, especialmente as paraestatais, as quais são integrantes do Terceiro Setor (3º setor). Isso mesmo, não são entidades componentes da Administração Pública (direta ou indireta). É tema da “moda” (valor de maior frequência em uma distribuição) em provas recentes. Façamos, então, breve “passeio” pela paraestatalidade.
 
Etimologicamente, paraestatal é aquela que se coloca ao lado do Estado, mas não o integra, assim, não são integrantes da estrutura do Estado. As paraestatais se localizam no chamado 3º setor (o 1º é o Estado – núcleo estratégico e serviços exclusivos; o 2º, o mercado), logo, chamado por ser composto por sociedades civis de fins públicos não lucrativos (atividades competitivas ou serviços não exclusivos, como saúde, cultura, educação etc.).


 
No Plano Diretor da Reforma, as entidades paraestatais são designadas por “públicas não estatais”: públicas, por que prestam atividades de interesse público e não estatais por não comporem a Administração Pública direta ou indireta.
 
Trata-se, na realidade, de verdadeiros parceiros públicos (e não delegatários de serviços públicos. De olho nisso em prova!). Desse modo, são regidas por normas do direito privado, parcialmente derrogadas por normas do direito público em situações específicas (leia-se: há influências de normas de direito público no âmbito dessas Entidades), quando, por exemplo, sujeitam-se ao controle pelo Tribunal de Contas, conforme a origem dos recursos. Destaque-se que, como requisito para ser uma paraestatal, a entidade em questão não pode ter o intuito lucrativo e a atividade dever ser lícita.
 
De acordo com a doutrina majoritária, as paraestatais são divididas em:


I) Serviços Sociais Autônomos (o sistema “S”);

II) Organizações Sociais – OS;

III) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; e

IV)
Fundações de Apoio.

 
Doravante, vamos nos debruçar, mais detidamente, no estudo das OSs e das Oscips.
 
As Organizações Sociais - OS são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas, em regra, por iniciativa de particulares, qualificadas pelo Poder Executivo como OS e cujas atividades se destinem taxativamente às seguintes atividades: pesquisa científica; desenvolvimento tecnológico; meio ambiente; cultura; preservação e conservação do meio ambiente; e saúde.
 

 

Para a qualificação como OS, a entidade é declarada de interesse social e de utilidade pública, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo receber recursos orçamentários, permissão de bens públicos, e cessão de servidores, para o cumprimento de contratos de gestão que venham a firmar.
 
O instrumento normativo que dá possibilidade do contrato de gestão com a OS é a Lei 9.637/1998 (art. 5º), sendo que a entidade poderá perder a qualificação como OS quando descumprir as normas do contrato de gestão. Por oportuno, relembro que a assinatura de contratos de gestão não é exclusiva da Administração Pública, prova (ainda) viva disto são as Organizações Sociais.
 
Nos termos da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), as OSs, qualificadas pela União, por esta poderão ser contratadas diretamente, sem a prévia modalidade própria de licitação, para a prestação de serviços contidos no contrato de gestão. Isso mesmo. A contratação direta não é para a qualificação ou para a assinatura de contrato de gestão, mas para os serviços integrantes do contrato de gestão.
 
Fiquem ligadas(os)!
 
Com especial destaque, ainda, para os seguintes pontos:
 
- Fundações Públicas podem ser “transformadas” em Organizações Sociais. Nesse caso, deixam de ser da Administração Indireta e passam para a paraestatalidade.
 
 

Então, uma fundação pública, quando extinta e qualificada como OS, deixa de fazer parte da Administração Pública e passa para a paraestatalidade, logo, as OS não integram a administração, mas se colocam ao lado desta;
 
- As Organizações Sociais podem receber servidores públicos por cessão especial por parte do Poder Executivo. Nesse caso, o ônus (o dever de pagar a remuneração do servidor) é para a origem (para o Estado! Podem acreditar);
 
- a qualificação de uma entidade como OS é ato discricionário. Com efeito, a Lei 9.637/98 afirma em seu art. 1º: O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado.
 
Já as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip – são constituídas por iniciativa de particulares, sob o regime jurídico de direito privado e sem o intuito de lucro. As Oscip prestam serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, com vínculo jurídico junto a este por meio de termo de parceria. Verifica-se, pois, que as Oscip possuem conceito assemelhado ao das OS. E aí mora o perigo para efeito de concurso. Assemelhado, veremos, não é igual!
 
Contudo, essencial diferença é verificada quanto ao vínculo jurídico junto ao Poder Público (para a formação da parceria): enquanto para as OS, o vínculo ocorre por meio de contrato de gestão, para as Oscip o vínculo se dá por meio de termo de parceria.
 
A doutrina registra, ainda, que as Oscip, quando comparadas com as OS, encontram-se melhores estruturadas, inclusive com requisitos de maior rigidez para a obtenção da qualificação, conforme comandos emanados da Lei 9.790/99, que trata da matéria. Tanto que o ato de qualificação das Oscip, diferentemente do da OS, é ato VINCULADO.
 
Com relação às OSCIP destaquem-se os seguintes pontos:
 
- A Lei 9.790/1999 veda, expressamente, a qualificação, entre outras figuras, de OS e fundações públicas como OSCIP (art. 2º). A vedação não atinge as OSCIP, ou seja, podem ser qualificadas como OS. Síntese: nenhuma OS pode ser OSCIP; mas alguma OSCIP pode ser OS;
 
- Na norma, não há previsão de cessão de servidores públicos. Porém, a doutrina não entende que fica afastada, totalmente, tal cessão, apenas não existe previsão... Síntese: ante o princípio da legalidade, a cessão de servidores não seria cabível. No entanto, conforme a doutrina, embora não haja previsão na Lei, seriam até possível futuras cessões.
 
- a qualificação de uma OSCIP é ato vinculado, como diz a própria Lei 9.790/99 (§ 2º do art. 1º), sendo feita perante o Ministério da Justiça (arts. 5º e 6º da mesma norma). Síntese: o ato de qualificação da OS é discricionário, já o ato da OSCIP é vinculado.
 
- Enquanto a OS firma contrato de gestão com o Ministério Supervisor, sendo qualificada por ato do Chefe do Executivo, as OSCIP são qualificadas pelo Ministério da Justiça, podendo assinar Termos de Parceria com o Ministério Supervisor, por exemplo. Síntese: a parceria da OS e da OSCIP assume nomes distintos. Observação importante é que não são os contratos de gestão e os termos de parceria responsáveis pela qualificação das entidades como OS e Oscip, respectivamente (cuidado!).
 
- Última observação: enquanto a participação do Poder Público no Conselho de Administração das OS é obrigatória; nas Oscip, se existente Conselho de Administração, a participação será facultativa. Ressaltamos que as Oscip não estão obrigadas a constituir Conselho de Administração, apenas Conselho Fiscal.

Não há um santo concursando (e não santo concursando, rsrs.) que não aprecie um quadro-resumo, não é verdade?

A partir de agora, façamos um paralelo entre as OS e as Oscip, levando em consideração todas as informações já transmitidas até o momento.

  Organizações
Sociais – OS
Organizações da
Sociedade Civil de
Interesse Público –
OSCIP
Diploma Legal (1) Lei 9.637, de 15/5/1998 Lei 9.790, de 23/3/1999
Personalidade Direito Privado Direito Privado
Acordo Contrato de Gestão (2) Termo de Parceria
Natureza do Acordo Convênio (3) Convênio
Finalidade Entidade sem fins lucrativos Entidade sem fins lucrativos
Qualificação Decreto do Executivo (4) Portaria Ministerial (5)
Prerrogativas Cessão de servidores, permissão de uso de bens e repasses orçamentários Não há previsão legal (6)
Remuneração de
dirigentes
Vedada 
(art. 3º, VII) (7)
Garantida
(art. 4º, VI)
Participação do
Poder Público
Obrigatória (8) Facultativa (9)
Área de Atuação Ensino, Cultura, Saúde, Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Preservação do Meio Ambiente (10) Promoção: educação, saúde, cultura, assistência social, assistência jurídica complementar e outras. (11)
Criação Podem provir da extinção de órgãos da Administração Não são provenientes de órgãos da Administração, é entidade com patrimônio pré-existente
Controle pelo Tribunal Processos específicos (12) Processos específicos (12)
Responsabilidade Solidária (13) Solidária (13)
Licitação Regulamento Próprio Regulamento Próprio

  1. Tais diplomas legais são apenas Federais, ou seja, não obrigam aos demais entes políticos, os quais, se entenderem conveniente, podem se utilizar das normas federais;
  2.  O contrato de gestão NÃO se confunde com o termo de parceria. A primeira distinção é que os contratos de gestão são celebrados com OS e os termos de parceria com Oscips. A segunda é que as OS, ao assinarem contrato de gestão, não desempenham outro papel a não ser aquele previsto do acordo programa; já as Oscips, mesmo ao assinarem o termo, não deixam de realizar outras tarefas institucionais, participando ao lado do Estado a título de promoção, de subsídio, e não absorção integral das atividades;
  3. Os interesses buscados pelas entidades são mútuos, paralelos ao do Estado, não sendo o caso, portanto, de os pactos denominarem contratos administrativos, pois nesses os interesses são opostos. Por isso, a doutrina prefere qualificá-los como verdadeiros convênios, com a observação de que a Instrução Normativa dos Convênios não se aplica às Oscips;
  4. Enquanto a qualificação das OS é ato discricionário, o da Oscips é vinculado. A desqualificação (administrativa ou judicial, conforme o caso) dessas entidades é sempre precedida do contraditório e da ampla defesa;
  5. O Ministério da Justiça é responsável pela qualificação das Oscips, tendo o prazo de trinta dias para deferir ou não o pedido. No caso de deferimento, o Ministro emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, o certificado de qualificação. Indeferido o pleito, será dada ciência da decisão mediante publicação no Diário Oficial;
  6. Apesar de a Lei silenciar a respeito, há entendimento na doutrina de que pode o Estado, dentro de sua conveniência administrativa, garantir o repasse de bens e de servidores, conforme o caso;
  7. Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem às OSs, no entanto, podem fazer jus à ajuda de custo por reunião da qual participem;
  8. O Conselho de Administração (CONSAD) reúne-se ordinariamente, no mínimo, três vezes, a cada ano, detendo formação bastante heterogênea, isso porque mistura membros natos do Poder Público (de 20 a 40%); representantes da sociedade civil (de 20 a 30%); 10% a 30% escolhidos pelo próprio Conselho; até 10% conforme o estatuto;
  9. O único órgão de constituição obrigatória é o Conselho Fiscal;
  10. O rol de atividades das OS é fechado, exaustivo, taxativo, ou seja, as entidades sem fins lucrativos só podem ser qualificadas para atuarem nessas áreas;
  11. As seguintes entidades não podem ser qualificadas como Oscip, entre outras: sociedades comerciais; sindicatos; instituições religiosas; organizações partidárias; entidades de benefício mútuo (se o círculo de associados for restrito); entidades que comercializam planos de saúde; escolas privadas de ensino não gratuito; cooperativas; fundações públicas; e organizações sociais; e
  12. Quanto à submissão ao Tribunal de Contas, tanto as OS, com as Oscip estão sob o crivo do controle externo, de acordo com a origem dos recursos geridos. Por exemplo: se o recurso é de origem federal, a competência para acompanhar e fiscalizar será do TCU; se de origem Estadual, a competência será do TCE.

Informo que existem Tribunais de Contas dos Municípios (Ceará; Pará; Goiás e Bahia). Nesse caso, a competência para controlar, caso o recurso seja de origem municipal, será dos TCMs.
 
Ah – e para complicar um pouquinho mais – os municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro tem um Tribunal de Contas MUNICIPAL, ou seja, só do município. Quanto a recursos originários desses dois municípios, então, a competência será do TCM.
 
Um último detalhe, apesar de tanto as OSs como as Oscips prestarem contas do contrato de gestão e do termo de parceria, respectivamente, junto ao Ministério Supervisor, não são encaminhadas, posteriormente, para o julgamento anual pelo TCU. Esta Corte de Contas Federal poderá atuar, no entanto, em processos específicos, exemplo da tomada de contas especial.
 
  1. Os responsáveis pela fiscalização dos pactos (contrato de gestão e termo de parceria), ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização dos dinheiros públicos, devem dar imediata ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária (não é subsidiária).

Com essas informações, estamos preparados para “fulminar” qualquer item sobre OS e Oscips.
 
 
QUESTÕES EM SEQUÊNCIA

1) (2001/Esaf – Prefeitura de Natal/RN) Em relação à Organização Social, nova categoria de entidade surgida com a reforma do Estado, assinale a afirmativa falsa.

a) A Organização Social tem personalidade jurídica de direito privado.
b) Sua qualificação resulta de um ato administrativo.
c) A lei de licitação, expressamente, inclui como hipótese de dispensa a celebração do contrato de gestão com Organização Social.
d) A Organização Social não integra a Administração Pública Indireta, classificando-se como entidade de colaboração com o Poder Público.
e) Pode haver cessão de servidores da pessoa política para a Organização Social, bem como de bens e equipamentos.
 

2) (2004/Esaf – MRE – Oficial de Chancelaria) Não se inclui entre as atividades legalmente previstas para serem desenvolvidas pelas organizações sociais:

a) a saúde.
b) o desenvolvimento tecnológico.
c) a cultura.
d) a proteção e a preservação do meio ambiente.
e) a assistência social.
 

3) (2005/Esaf – AFRFB) Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

a) Organização social.
b) Fundação previdenciária.
c) Organização da sociedade civil de interesse público.
d) Entidade de apoio às universidades federais.
e) Serviço social autônomo.
 

4) (2008/ESAF – CGU – Prova 2) Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir:

I. a outorga da qualificação como OSCIP é ato discricionário.

II. as entidades de beneficio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualificação como OSCIP prevista na lei.

III. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das finalidades exigidas para a qualificação como OSCIP, instituída pela lei.

IV. as organizações sociais são passíveis de qualificação como OSCIP.

V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualificadas como OSCIP.

Assinale a opção correta.
a) I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
b) II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.
c) I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.
d) I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.
e) I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.

5) (2006/Esaf – Fazenda/União - Procurador da Fazenda/2006) Sobre as pessoas jurídicas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a opção incorreta.

a) Não podem ser fundações públicas.
b) Prestam contas, na sistemática adotada para o controle externo pela Constituição Federal, de todos os bens e recursos que tenha recebido de terceiros.
c) Devem possuir conselho fiscal ou órgão equivalente.
d) O vínculo de cooperação com o Poder Público é estabelecido por meio de termo de parceria.
e) Necessariamente não têm fins lucrativos.
 

6) (2005/Esaf - Analista de Finanças e Controle – AFC/STN) Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa.

a) É possível a constituição de uma empresa pública federal, regida pelo direito privado, tendo a União Federal a totalidade de seu capital social.
b) Em virtude da Emenda Constitucional nº 32/2001, introduziu-se a figura do decreto autônomo na organização administrativa brasileira.
c) As organizações sociais, uma vez celebrado o respectivo contrato de gestão com o órgão supervisor, passam a integrar a administração descentralizada.
d) As agências reguladoras têm natureza autárquica, sob o regime jurídico-administrativo.
e) As fundações públicas de direito público, de natureza autárquica, não se submetem aos órgãos de controle fundacional do Ministério Público.
 

7) (2002/Esaf – ATE/MS) Em relação à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira.

a) A recente figura das organizações sociais reveste-se da personalidade jurídica de direito público.
b) Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar fundações sob regime de direito privado.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.
d) No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.
e) Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.
 

8) (2007/ESAF - PGDF - Procurador) Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale a proposição incorreta.

a) Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado – EC n. 19 e EC n. 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.
b) À luz da teoria da Reforma do Estado, o que caracteriza o Terceiro Setor é o desenvolvimento de atividades sem fim lucrativo e voltadas a fins públicos.
c) De acordo com a clássica classificação dos órgãos públicos de Hely Lopes Meirelles, os denominados órgãos singulares ou unipessoais são aqueles integrados por um único agente administrativo, por existir neles um único cargo em sua estrutura.
d) O Termo de Parceria é definido na Lei n. 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação do vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
e) À ideia de descentralização administrativa está estreitamente ligado o Princípio da Especialidade, segundo o qual, quando o Estado cria uma entidade autárquica, seus administradores não podem afastar-se dos objetivos definidos em lei, ainda que sob o argumento de que sua atuação (fora dos objetivos legais) se dê com vistas a atender interesse público, fim maior da atividade administrativa.
 

9) (2009/Esaf – ATRFB/Analista) Marque a opção incorreta.

a) O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.
b) Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.
c) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.
d) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
e) A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.
 

10) (2010/Esaf – MPOG/APO) Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afirmar:

a) segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a pactuação entre órgãos da administração direta.
b) como área temática, a contratualização de resultados tem por objetivo maior a redução das amarras burocráticas impostas à administração direta.
c) o Contrato de Gestão, quando firmado com OSCIPs, prescinde do estabelecimento de padrões de desempenho.
d) a contratualização de resultados nada mais é que um dos processos de terceirização preconizados pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995.
e) o Termo de Parceria, quando firmado com Organizações Sociais, obriga ao estabelecimento de padrões de desempenho.
 

11) (2005/ESAF – Receita) Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não-integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

a)  Organização social.
b)  Fundação previdenciária.
c)  Organização da sociedade civil de interesse público.
d)  Entidade de apoio às universidades federais.
e)  Serviço social autônomo.
 

12) (2003/ESAF – Receita) Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie:

a) órgão público
b) organização social
c) agência executiva
d) organização da sociedade civil de interesse público
e) sociedade de economia mista
 

QUESTÕES COMENTADAS

1) (2001/Esaf – Prefeitura de Natal/RN) Em relação à Organização Social, nova categoria de entidade surgida com a reforma do Estado, assinale a afirmativa falsa.

a) A Organização Social tem personalidade jurídica de direito privado.
b) Sua qualificação resulta de um ato administrativo.
c) A lei de licitação, expressamente, inclui como hipótese de dispensa a celebração do contrato de gestão com Organização Social.
d) A Organização Social não integra a Administração Pública Indireta, classificando-se como entidade de colaboração com o Poder Público.
e) Pode haver cessão de servidores da pessoa política para a Organização Social, bem como de bens e equipamentos.

Comentários:

Nos termos da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), as OSs, qualificadas pela União, por esta poderão ser contratadas diretamente, sem a prévia modalidade própria de licitação, para a prestação de serviços contidos no contrato de gestão. Isso mesmo. A contratação direta não é para a qualificação ou para a assinatura de contrato de gestão, mas para os serviços integrantes do contrato de gestão. Daí a incorreção da alternativa “C”.


2) (2004/Esaf – MRE – Oficial de Chancelaria) Não se inclui entre as atividades legalmente previstas para serem desenvolvidas pelas organizações sociais:

a) a saúde.
b) o desenvolvimento tecnológico.
c) a cultura.
d) a proteção e a preservação do meio ambiente.
e) a assistência social.

Comentários:

A doutrina ensina que o rol de atividades das OS é taxativo, ou seja, as atividades de atuação são apenas aquelas citadas no art. 1º da Lei 9.637/1998, são elas: ensino; pesquisa científica; desenvolvimento tecnológico; proteção e preservação do meio ambiente; cultura; e saúde. Aqui não tem remédio, o negócio mesmo é chorar e, também, decorar.

Ao compararmos os itens apresentados pela banca com o rol listado de prováveis atribuições das OSs, identificamos que a única atividade não constante é assistência social, daí a correção da alternativa “E”.

Gabarito: alternativa E.
 

3) (2005/Esaf – AFRFB) Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

a) Organização social.
b) Fundação previdenciária.
c) Organização da sociedade civil de interesse público.
d) Entidade de apoio às universidades federais.
e) Serviço social autônomo.

Comentários:

Questão de fixação. De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, órgãos e fundações públicas do Estado poderiam ser extintas e convertidas em Entidades do Terceiro Setor, mais precisamente em Organizações Sociais (o chamado processo de publicização), daí a correção do item “A”.

Gabarito: alternativa A.
 

4) (2008/ESAF – CGU – Prova 2) Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir:

I. a outorga da qualificação como OSCIP é ato discricionário.

II. as entidades de beneficio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualificação como OSCIP prevista na lei.

III. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das finalidades exigidas para a qualificação como OSCIP, instituída pela lei.

IV. as organizações sociais são passíveis de qualificação como OSCIP.

V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualificadas como OSCIP.

Assinale a opção correta.
a) I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
b) II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.
c) I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.
d) I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.
e) I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.

Comentários:

Item I – FALSO. O ato de qualificação é vinculado, daí a incorreção. Vejam que interessante. Com a análise desse único quesito, o candidato chegaria à resposta (item “E”), afinal é o único que traz a assertiva “I” como falsa. Tem que ter coragem, né? O tal medo controlado...

Item II – FALSO. Se o circulo é restrito, não podem se qualificar como Oscip, daí a incorreção do item.

Item III – VERDADEIRO. O item está perfeito. Registro que a Lei enumera, de forma exemplificativa, outras áreas de atividades, como por exemplo: promoção gratuita da educação e de saúde; promoção do voluntariado e de assistência social; assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; experimentação, não-lucrativa, de novos sistemas alternativos de produção, comércio e emprego.

Item IV – FALSO. OS não podem ser Oscip, daí a incorreção do item.

Item V – VERDADEIRO. O item está perfeito, acrescenta aí ao rol de entidades já citadas.

Gabarito: alternativa E.
 

5) (2006/Esaf – Fazenda/União - Procurador da Fazenda/2006) Sobre as pessoas jurídicas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a opção incorreta.

a) Não podem ser fundações públicas.
b) Prestam contas, na sistemática adotada para o controle externo pela Constituição Federal, de todos os bens e recursos que tenha recebido de terceiros.
c) Devem possuir conselho fiscal ou órgão equivalente.
d) O vínculo de cooperação com o Poder Público é estabelecido por meio de termo de parceria.
e) Necessariamente não têm fins lucrativos.

Comentários:

As Oscips, certamente, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, porém não há a necessidade de encaminhamento de prestação de contas anuais, conforme a sistemática adotada para o controle externo pela Constituição Federal, daí a incorreção da alternativa “B”.

Há, ainda, um segundo erro na alternativa B, contudo mais sutil. A OSCIP é entidade privada, e, como tal, ao lado dos dinheiros públicos administrados, conta com verbas próprias. Obviamente, o dever de prestar contas para o Ministério da área temática não recairá sobre as verbas privadas.

Gabarito: alternativa B.

 
6) (2005/Esaf - Analista de Finanças e Controle – AFC/STN) Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa.

a) É possível a constituição de uma empresa pública federal, regida pelo direito privado, tendo a União Federal a totalidade de seu capital social.
b) Em virtude da Emenda Constitucional nº 32/2001, introduziu-se a figura do decreto autônomo na organização administrativa brasileira.
c) As organizações sociais, uma vez celebrado o respectivo contrato de gestão com o órgão supervisor, passam a integrar a administração descentralizada.
d) As agências reguladoras têm natureza autárquica, sob o regime jurídico-administrativo.
e) As fundações públicas de direito público, de natureza autárquica, não se submetem aos órgãos de controle fundacional do Ministério Público.

Comentários:

Mais uma questão de fixação. Vamos às análises.

Item A – CORRETO. Os amigos já tiveram contato com a classificação em empresa pública unipessoal (presença de um único sócio) e em pluripessoal (dois ou mais sócios).

Ao estudamos o Direito Empresarial, deparamo-nos com o conceito de empresa, de haver duas ou mais pessoas em torno de um objetivo. No entanto, o próprio ordenamento jurídico abre exceções, sendo as empresas públicas do Estado uma delas, ou seja, podem contar com um único sócio subscritor das ações, daí a correção do item

Item B – CORRETO. Em, pelo menos, três passagens de nossos comentários, registrei a reinserção dos decretos autônomos ou independentes no ordenamento jurídico brasileiro. Com a EC 32/2001, alterou-se a redação do inc. VI do art. 84 da CF/1988, garantindo-se, a partir daí, a edição de Decretos pelo Chefe do Executivo, daí a correção do quesito.

Item C – INCORRETO. Credo! A banca, por vezes, dá umas “colheres de chá”. O fato de as OS assinarem contrato de gestão não as tornam integrantes da Administração Indireta, continuam na qualidade de entidades paraestatais, daí a incorreção do item.

Item D – CORRETO. Impecável, questão “maré mansa”. As agências reguladoras são verdadeiras autarquias. Assim, apesar do regime especial, submetem-se, integralmente, ao regime jurídico-administrativo, entendido, por sua vez, como o conjunto de regras e de princípios que orientam o alcance da finalidade pública pelo Estado, portanto, perfeito o quesito em análise

Item E – CORRETO. O entendimento da Esaf foi do ano de 2005. À época, a doutrina majoritariamente entendia que as fundações de direito público não precisam se sujeitar à veladura do Ministério Público. Contudo, no ano de 2007, o STF, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 66, §1º, do CC/2002 (ADI 2794-DF), afirmou categoricamente que o MPF tem a atribuição de veladura das fundações federais de direito público, funcionem ou não no Distrito Federal. Exatamente aqui é que mora o perigo! Sempre aprendemos exatamente o contrário, ou seja, não é atribuição do MP velar fundações públicas, não é verdade?! Fiquem de olho nessa alteração.

Gabarito: alternativa C.


7) (2002/Esaf – ATE/MS) Em relação à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira.

a) A recente figura das organizações sociais reveste-se da personalidade jurídica de direito público.
b) Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar fundações sob regime de direito privado.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.
d) No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.
e) Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.

Comentários:

A presente questão serve-nos a título de fixação, vamos, portanto, direto às análises.

Item A – INCORRETO. As organizações sociais são entidades integrantes do Terceiro Setor, na qualidade de paraestatais, e, como tais, são pessoas jurídicas de Direito Privado, daí a incorreção do item.

Item B – INCORRETO. A redação do art. 37, inc. XIX, da CF, de 1988, deixa-nos evidente a existência de dois tipos de fundações: as de direito público, criadas diretamente por lei, sendo, por isso, qualificadas como verdadeiras entidades autárquicas (entendimento do STF); e as de direito privado, as quais são simplesmente autorizadas por Lei (a exemplo de qualquer pessoa privada, SEM e EP, por exemplo), daí a incorreção do quesito.

Item C – INCORRETO. As empresas estatais, também chamadas empresas governamentais ou entidades empresariais, são criadas comumente com a finalidade de intervenção direta do Estado na economia. Contudo, não há impedimento constitucional de, igualmente, atuarem na prestação de serviços públicos, como podem ser citados os exemplos da Infraero e do Metrô-SP (prestadoras de serviços públicos), daí a incorreção do item.

Item D – CORRETO. Os amigos já ouviram falar que a Caixa Econômica Federal (CEF) tinha natureza autárquica? É verdade, foi mesmo. Todavia, autarquias são entidades de direito público, criadas para o desempenho de atividades exclusivas do Estado, e intervenção na economia (papel da CEF) não diz respeito à atividade finalística do Estado.

Por esse motivo, houve alteração na natureza jurídica da CEF, passando de autarquia para empresa pública, tendo sido a última autarquia econômica existente na esfera federal. Portanto, está correto o item ao afirmar termos, nos dias atuais, apenas autarquias de serviço (leia-se: na esfera federal).   

Item E – INCORRETO. Não precisa falar mal! A repetição é sempre necessária: órgãos não têm personalidade jurídica, daí a incorreção do item.

Gabarito: alternativa D.

 
8) (2007/ESAF - PGDF - Procurador) Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale a proposição incorreta.

a) Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado – EC n. 19 e EC n. 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.
b) À luz da teoria da Reforma do Estado, o que caracteriza o Terceiro Setor é o desenvolvimento de atividades sem fim lucrativo e voltadas a fins públicos.
c) De acordo com a clássica classificação dos órgãos públicos de Hely Lopes Meirelles, os denominados órgãos singulares ou unipessoais são aqueles integrados por um único agente administrativo, por existir neles um único cargo em sua estrutura.
d) O Termo de Parceria é definido na Lei n. 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação do vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
e) À idéia de descentralização administrativa está estreitamente ligado o Princípio da Especialidade, segundo o qual, quando o Estado cria uma entidade autárquica, seus administradores não podem afastar-se dos objetivos definidos em lei, ainda que sob o argumento de que sua atuação (fora dos objetivos legais) se dê com vistas a atender interesse público, fim maior da atividade administrativa.

Comentários:

Questão de fixação. A resposta é letra C. Os órgãos singulares ou unipessoais são aqueles em que a atuação ou as decisões são atribuições de um único agente, como, por exemplo, a Presidência da República. No caso, a decisão advém de um único agente, o que não significa, sobremaneira, que o órgão é integrado por um único agente administrativo.

Gabarito: alternativa C.

 
9) (2009/Esaf – ATRFB/Analista) Marque a opção incorreta.

a) O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.
b) Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.
c) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.
d) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
e) A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

Comentários:
Vamos direto às análises dos quesitos propostos.

Item A - CORRETO. Uma autarquia, ao celebrar um contrato de gestão, qualificando-se como agência executiva, há incremento de autonomia. No entanto, as Organizações Sociais (entidades privadas), ao assinarem o contrato de gestão, submetem-se, ainda que parcialmente, ao rito de direito público, havendo, portanto, restrição na anterior autonomia, daí a correção da alternativa.

Item B - CORRETO. As autarquias tanto podem ser corporativas (como é o caso dos Conselhos Profissionais) como fundacionais (exemplo da Funasa), daí a correção da alternativa.

Item C - CORRETO. As entidades paraestatais não integram a Administração Direta e Indireta, daí a correção da alternativa.

Item D - INCORRETO. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e não de direito público, daí a incorreção da alternativa.

Item E - CORRETO. As fundações do Estado tanto podem assumir a configuração pública como privada. Neste último caso, o Estado submete-se às normas de direito privado, no entanto, não integralmente, daí a correção do quesito.

Gabarito: alternativa A.

 
10) (2010/Esaf – MPOG/APO) Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afirmar:

a) segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a pactuação entre órgãos da administração direta.
b) como área temática, a contratualização de resultados tem por objetivo maior a redução das amarras burocráticas impostas à administração direta.
c) o Contrato de Gestão, quando firmado com OSCIPs, prescinde do estabelecimento de padrões de desempenho.
d) a contratualização de resultados nada mais é que um dos processos de terceirização preconizados pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995.
e) o Termo de Parceria, quando firmado com Organizações Sociais, obriga ao estabelecimento de padrões de desempenho.

Comentários:
 
Questão de fixação. Revimos que, para parte da doutrina, o termo contrato de gestão é impróprio, afinal os órgãos são unidades administrativas despersonalizadas e, portanto, inábeis para a assinatura de contratos. Daí a correção da letra “A”. Abaixo os erros.

O erro da alternativa “B” é que o processo de contratualização dirige-se, especialmente, à redução das amarras da Administração Indireta. Com a CF, de 1988, os mestres da Administração Pública informam que houve um “verdadeiro retrocesso burocrático”, como, por exemplo, extensão das regras da Administração Direta à Indireta. Daí a necessidade de, com as Reformas, o Estado reafirmar-se eficiente, renovando as estruturas, mormente na Administração Indireta. E a formação de novas Parcerias.

O erro da letra “C” é que o contrato de gestão costuma ser firmado com as Oss. Agora, o maior erro do quesito é afirmar que “prescinde” de padrões de desempenho. Ora, a figura do contrato de gestão é um acordo operacional tendente exatamente à fixação de metas de desempenho.

O erro da letra “D” é que o processo de contratualização vai além da simples terceirização. A terceirização é a contratação pelo Estado de particulares para o desempenho de atividades não finalísticas. A contratualização, por meio de termos de parcerias e contratos de gestão, por exemplo, tem um escopo mais abrangente, alcançando, inclusive, atividades inerentes à Administração, como, por exemplo, a prestação de serviços de utilidade pública.

O erro da letra “E” é que Oss não assinam termos de parceria!

Gabarito: alternativa A.


11) (2005/ESAF – Receita) Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não-integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

a)  Organização social.
b)  Fundação previdenciária.
c)  Organização da sociedade civil de interesse público.
d)  Entidade de apoio às universidades federais.
e)  Serviço social autônomo.

Comentários:

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, órgãos e fundações públicas do Estado poderiam ser extintos e convertidos em Entidades do Terceiro Setor, mais precisamente em Organizações Sociais (o chamado processo de publicização), daí a correção da alternativa A.


12) (2003/ESAF – Receita) Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie:

a) órgão público
b) organização social
c) agência executiva
d) organização da sociedade civil de interesse público
e) sociedade de economia mista

Comentários:

A resposta é letra D.

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público firma com o Poder Público Termo de Parceria.

Vamos aproveitar a questão para aprofundar o estudo do contrato de gestão, também chamado de acordo-programa.

O acordo-programa ou contrato de gestão é um pacto firmado pela Administração Pública, uma espécie de convênio administrativo, entre órgão supervisor com outro órgão ou entidade da Administração Pública ou do Terceiro Setor. Por meio do acordo, estabelecem-se indicadores, metas, a serem atingidas, ao passo que se garantem ao órgão/entidade beneficiário recursos para o alcance dos resultados pretendidos. O acordo-programa, portanto, assume ou pode assumir tripla configuração.

A primeira é a formação de uma parceria entre o Poder Público e suas entidades, conferindo a estas maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, devendo-se, em todo caso, observância às metas de desempenho, aos indicadores de eficiência. A formação da parceria, nesse caso, encontra-se fundamentada no art. 37, § 8.º, da Constituição Federal. Por ilustrativo, podem ser citadas as agências executivas. Nos termos da Lei 9.649/1998, é previsto, para a titulação de autarquias ou fundações públicas como agências executivas, o atendimento cumulativo de apresentação de plano de reestruturação ou de desenvolvimento institucional, ainda que em andamento, e a celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério da área supervisora.

Já a segunda configuração garante a assinatura de contratos de gestão com entidades não integrantes da Administração Pública. Nesse sentido, a Lei 9.637/1998, a qual trata das Organizações Sociais (OSs), dá a possibilidade de assinatura de contratos de gestão, ficando obrigadas a atingir metas relacionadas a serviços e atividades de interesse público, atividades relativas às áreas de ensino, cultura e saúde, por exemplo. Em contrapartida, recebem auxílio da Administração, mediante, por exemplo, transferência de recursos públicos, cessão de bens e servidores públicos.

Por fim, a terceira configuração é a celebração entre o Poder Público e seus próprios órgãos, unidades administrativas despersonalizadas, fundamentada, igualmente, no art. 37, § 8.º, da Constituição Federal. Essa última configuração tem sido objeto de críticas por parte da doutrina: a primeira apoia-se no fato de que órgãos, por serem despersonalizados, não poderiam assinar contratos; a segunda sustenta-se na ideia de que o contrato não é lei, logo, não é o instrumento hábil ao incremento de autonomia financeiro-orçamentária. O que se tem, em verdade, é um acordo operacional, espécie de convênio administrativo, por meio do qual o Poder Público garante maior autonomia administrativa aos órgãos, em troca de maior eficiência, com desenho de metas e de indicadores de desempenho.

Forte abraço a todos e espero ter contribuído,

Cyonil Borges.

Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.