Regimento Interno do CNJ - vamos resolver algumas questões?

por Anderson Hermano em 09/01/2013
Prezados amigos, tudo bem?
 
No dia 28 de dezembro a presidenta da República Dilma Rousseff sancionou a Lei n.º 12.774/12, que aumenta a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 90%, ao final de três parcelas (2013, 2014 e 2015). Desse modo os candidatos aprovados no concurso do CNJ terão a grata satisfação de serem empossados com remunerações superiores as valores declarados no Edital do concurso (veja os salários no link: http://www.estrategiaconcursos.com.br/artigo/3103-regimento-interno-do-cnj-aula-00-disponivel).

 
Para quem está se preparando para esse concurso é imprescindível a leitura exaustiva das diversas leis que serão cobradas visto que a maior parte das questões é cobrada das leis e jurisprudência dos tribunais superiores.

 
Revisar é outro passo importante. Para isso, um excelente método é a resolução de questões. Ao mesmo tempo em que o concurseiro afere o conhecimento, revisa o conteúdo estudado.

 
Nesta data foi disponibilizada em nosso parceiro a aula 01 do Curso de Regimento Interno. Somadas as suas questões com as das aulas 00 já são 60 itens para julgamento no estilo C/E. E muitas outras estão sendo elaboradas, o nos permite acreditar que os nossos alunos chegarão afiados ao concurso.
 

Aproveito a oportunidade para disponibilizar algumas questões que estão na nossa aula 01. Resolvam-nas e verifiquem se o estudo está no rumo correto.


Forte abraço e bons estudos!

 
Questões:

 
A Emenda Constitucional 45/2004 alçou o Conselho Nacional de Justiça à condição de órgão do Poder Judiciário atribuindo-lhe a competência, dentre outras, de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. A respeito desse órgão e como base na legislação de regência em como na jurisprudência dominante, julgue os itens seguintes.

 
5. O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Embora não seja membro do CNJ, o Vice-presidente do STF é a autoridade competente para substituir o Presidente do CNJ nas suas ausências e impedimentos.

 
6. O Plenário do CNJ é o seu órgão máximo, sendo constituído por todos os Conselheiros empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus integrantes. O CNJ é composto, dentre outros, pelo Procurador-Geral da República e pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

 
O CNJ tem, em sua estrutura, órgãos internos, dentre os quais se pode citar o Plenário, seu órgão máximo, a Presidência e a Corregedoria Nacional de Justiça. Acerca das atribuições desses órgãos, julgue os itens seguintes.

 
7. Ao Plenário do CNJ compete, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

 
8. O Regimento Interno do CNJ prevê que compete ao Plenário velar pelo respeito às prerrogativas do CNJ, cabendo ao seu Presidente zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

 
40. É atribuição do Corregedor Nacional de Justiça receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas aos magistrados e Tribunais e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, determinando o arquivamento sumário das anônimas, das prescritas e daquelas que se apresentem manifestamente improcedentes ou despidas de elementos mínimos para a sua compreensão, de tudo dando ciência ao reclamante. Semelhante atribuição foi prevista para o Presidente do CNJ, o qual poderá apreciar liminarmente, antes da distribuição, os pedidos e requerimentos anônimos ou estranhos à competência do CNJ. Caso o Corregedor Nacional constate que a reclamação atenda aos requisitos de admissibilidade determinará o seu processamento, arquivando-as quando o fato não constituir infração disciplinar. Caberá, ainda, ao Corregedor Nacional, instaurar sindicância ou propor, desde logo, ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indício suficiente de infração bem como é sua atribuição promover ou determinar a realização de sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem, desde logo determinando as medidas que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas. Não se tratando de fato grave ou relevante a ensejar medidas urgentes, proporá ao Plenário a adoção das medidas que lhe pareçam suficientes a suprir as necessidades ou deficiências constatadas. Após a regular instauração dos processos administrativos disciplinares contra magistrados, caberá ao Plenário julgá-los, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas previstas em lei complementar ou no Regimento Interno do CNJ, assegurada a ampla defesa. Em relação aos servidores do CNJ, caberá ao Presidente aplicar penalidades previstas em lei, sendo encarregado, ainda, de superintender a ordem e a disciplina do CNJ. Por fim, constatada a ocorrência de qualquer crime a qualquer momento ou fase do processo administrativo o caberá ao Plenário encaminhar peças ao Ministério Público ou representar perante ele nos casos de crime contra a administração pública, de crime de abuso de autoridade ou nos casos de improbidade administrativa, não cabendo recurso contra os atos e decisões emanados do Plenário do CNJ.
 
Gabarito
5 6 7 8 40
C E C E C
 
Cursos Disponíveis em: http://www.estrategiaconcursos.com.br/professor/3220/cursos
 
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