Regimento Interno do CNJ - Título II - 22 questões

por Anderson Hermano em 27/01/2013

Olá, tudo bem?

 
Para quem vai realizar o concurso do CNJ e vai encarar nos estudos o Título II do Regimento Interno do CNJ (candidatos ao cargo de Analista Judiciário da Área Judiciária) , disponibilizo mais 22 questões para treinamentoI.

 
Questões
 
 
Acerca dos Processos no âmbito do CNJ, julgue os itens seguintes com base em seu Regimento Interno.

 
12. Os requerimentos iniciais, as reclamações disciplinares, os processos instaurados de ofício e os processos recebidos de outros órgãos ou os incidentes correlatos serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, devendo ser registrados no mesmo dia.

 
13. Se Rafael e Eliane ajuizaram, cada um, um procedimento de controle administrativo perante o CNJ no dia 14 de dezembro (sexta-feira), o primeiro às 10 h e a segunda às 10h01min e na segunda-feira não é feriado, o protocolo deverá ocorrer no mesmo dia na ordem cronológica de recebimento. O documento apresentado por Rafael será protocolado primeiro. Os registros dos procedimentos deverão ocorrer até o dia 17/12.


14. Os requerimentos e pedidos iniciais endereçados ao CNJ, bem assim os dirigidos a processos já em andamento serão protocolados, registrados e devidamente autuados, digitalizados na Corregedoria do CNJ até o primeiro dia útil imediato.


 
15. Os requerimentos e pedidos iniciais endereçados ao CNJ, bem assim os dirigidos a processos já em andamento, serão protocolados, registrados e devidamente autuados, digitalizados na Secretaria Processual do CNJ até o primeiro dia útil imediato. Em relação aos requerimentos e pedidos dirigidos a processos já em andamento serão juntados aos autos respectivos ou digitalizados até o primeiro dia útil seguinte, podendo ser encaminhados por via eletrônica ou por requerimentos diretamente apresentados no Protocolo Geral do CNJ ou enviados pelo correio ou por outro meio idôneo, sendo o interessado responsável pela observância do prazo legal ou regimental, se for o caso.


 
17. Os requerimentos e pedidos dirigidos a processos poderão ser encaminhados por requerimento ou por via eletrônica. Nesta última hipótese, caso o encaminhamento ocorra em equipamento de transmissão de dados e imagens, no número de linha telefônica divulgado no sítio eletrônico do CNJ, os originais deverão ser sempre entregues em até cinco (5) dias, no Protocolo Geral do CNJ, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento sumário do feito, se interlocutória, ou desconsideração da peça.


 
18. Os requerimentos e pedidos dirigidos a processos já em andamento  poderão ser encaminhados por requerimento ou por por via eletrônica. Nesta hipótese admitir-se-ão as seguintes possibilidades: a) por correspondência eletrônica em endereço indicado no sítio eletrônico do CNJ; b) no sistema informatizado, independentemente de cadastramento prévio do advogado ou do interessado; c) em equipamento de transmissão de dados e imagens, no número de linha telefônica divulgado no sítio eletrônico do CNJ, devendo os originais ser entregues em até cinco (5) dias, no Protocolo Geral do CNJ, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento sumário do feito ou desconsideração da peça, se interlocutória.


 
A respeito da distribuição dos feitos, julgue os itens seguintes de acordo com o Regimento Interno do CNJ.


 
32. Os pedidos, propostas de atos normativos e processos regularmente registrados serão sempre apresentados à distribuição.

 
33. A distribuição será feita sob a supervisão da Presidência, por sorteio, por classe de processo, sendo alternada, aleatória, manualmente e pública, podendo qualquer interessado ter acesso aos dados constantes do respectivo sistema informatizado.

 
34. Todos os processos serão distribuídos mediante sorteio.

 
35. Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, somente o Conselheiro a quem for distribuído o primeiro requerimento pendente de decisão acerca do mesmo ato normativo, edital de concurso ou matéria.

 
36. A distribuição será feita sob a supervisão da Presidência, sempre por sorteio, mediante sistema informatizado, por classe de processo, sendo automática, alternada e aleatória e, por ser pública qualquer interessado poderá ter acesso aos dados constantes do respectivo sistema informatizado.

 
37. Nem todos os processos serão distribuídos por sorteio. No caso de prevenção, o processo será distribuído ao Conselheiro que estiver prevento e distribuir-se-ão por dependência os procedimentos de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão, continência ou afinidade, com outro já ajuizado.

 
38. Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, o Conselheiro a quem for distribuído o primeiro requerimento pendente de decisão acerca do mesmo ato normativo, edital de concurso ou matéria, operando-se a distribuição por prevenção também no caso de sucessão do Conselheiro Relator original.

 
39. Submeter-seá à distribuição a proposta de ato normativo proveniente de Comissão ou decorrente de julgamento de processo já distribuído.

 
40. A distribuição se fará entre todos os Conselheiros, excetuando o Presidente e o Corregedor Nacional de Justiça e os ausentes ou licenciados por até trinta dias.

 
41. Os processos distribuídos aos Conselheiros permanecerão a eles vinculados ainda que ocorram afastamentos permanentes, ressalvada a hipótese de medida urgente que necessite de solução inadiável.


 
De acordo com o Regimento Interno do CNJ, julgue os itens seguintes referentes às inspeções, correições e sindicâncias.

 
52. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá realizar correições para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades e inspeções para apuração de fatos determinados relacionados com deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

 
53. As correições e inspeções serão realizadas com afastamento da atuação disciplinar e correicional dos Tribunais.

 
54. As inspeções poderão ser realizadas rotineiramente ou a qualquer tempo por iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, por proposição de qualquer Conselheiro ou a requerimento de autoridade pública, sem prejuízo da atuação disciplinar e correicional dos respectivos Tribunais, devendo convocar ou comunicar previamente às autoridades do órgão inspecionado, as quais deverão estar, obrigatoriamente, presentes durante a atividade.

 
67. Somente em caso de extrema urgência ou em virtude de relevante motivação devidamente fundamentada, a correição poderá ser realizada sem a comunicação prévia e independente da ciência da autoridade judiciária responsável.
68. Na instrução de processos de sua relatoria os Conselheiros poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça que promova as diligências necessárias, as quais deverão ser providenciadas.

 
69. A sindicância é o procedimento investigativo sumário levado a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça, com prazo de conclusão não excedente de sessenta (60) dias, improrrogáveis, destinado a apurar irregularidades atribuídas a magistrados ou servidores nos serviços judiciais e auxiliares, ou a quaisquer serventuários, nas serventias e nos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, cuja apreciação não se deva dar por inspeção ou correição.

 
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Gabarito
 
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