Custas, Justiça Gratuita, Honorários e a reforma trabalhista

por Mariana Matos em 13/11/2017
Olá aluno e aluna trabalhista!
 
Em continuação aos nossos artigos sobre a reforma trabalhista e o processo do trabalho, hoje é dia de custas processuais, gratuidade de justiça, honorários periciais e advocatícios.
 
Eu tenho certeza que esses assuntos estarão em sua prova do TST e no TRT-RN.  Então, leia e releia muitas vezes. Ao final de cada assunto tem umas dicas estruturadas, copie e cole em seu material de estudo.
 
Antes dos assuntos, um recado paroquial: o material de direito processual do trabalho JÁ ESTÁ NO AR, todo atualizado de acordo com a reforma trabalhista.
 
Portanto, cuidado ao fazer o seu caderno de questões para o TST e TRT-RN, faça com o material “de acordo com a reforma” e não com o antigo, que serve apenas para concursos que não estejam cobrando a reforma trabalhista!
 
Recado dado, é hora dos assuntos. Vamos começar?
 
CUSTAS PROCESSUAIS
 
Talvez a mudança com maior impacto tenha sido aquela realizada nas custas e nos prazos.
 
O caput do art. 789 sofreu alteração redacional para trazer o valor máximo de custas a serem recolhidas. O mínimo de R$ 10,64 foi mantido, bem como a base de 2%. A novidade é o máximo que corresponde a 04 vezes o limite do TETO do INSS (essa base foi bastante utilizada, fique atento).  Atualmente, o teto máximo dos benefícios é de R$ 5.531,31. Faça as contas!
 
Art. 789.  Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:
Gratuidade da Justiça
 
O § 3° do art. 790 também sofreu alterações para prever que a justiça gratuita não é bagunça. Só será deferida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do TETO do INSS (olha ele de novo!). Fazendo as contas, temos R$ 5.531,31 x 0.4 = R$ 2.212,52 (prevejo muitas questões aqui!). A concessão continua podendo ser de ofício  ou a requerimento.
Art. 790.
§ 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Contudo, a reforma trabalhista também esclareceu que não basta apenas declarar que recebe aqueles 40% do TETO do INSS, mas o requerente deverá PROVAR que é verdade.  
Art. 790. § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”
Perceba que o a concessão da justiça gratuita será concedida À PARTE e não exclusivamente ao reclamante (empregado). Assim, o empregador também poderá pedir a justiça gratuita. Aliás, inclusive o interveniente, que também é parte. Fique atento.
 
Ainda que breve, é preciso criticar a rigorosidade dada pelo Legislador ao empregado (principal requerente de Justiça Gratuita). É que o NCPC foi bem mais ameno à concessão da Justiça Gratuita, não exigiu a comprovação, aliás, é presumida a hipossuficiência da pessoa natural. Ademais, não limitou a 40% do Teto do INSS. São medidas que provavelmente inibirão o acesso a justiça.
 
Retornando a nossa objetividade. Fica a pergunta sobre a possibilidade de aplicação do NCPC, quanto à Justiça Gratuita, inclusive quanto à presunção de veracidade na declaração (art. 99, § 3° do NCPC). Isso não deve cair nas próximas provas.
 
Custas e Gratuidade de Justiça
  • Recolhimento máximo de  custas processuais de 4x o TETO do INSS;
  • Gratuidade de Justiça concedida a quem receber até 40% do TETO do INSS;
  • É preciso comprovar (e não apenas declarar) a hipossuficiência financeira.
  • A gratuidade de justiça pode ser concedida ao empregado, empregador ou interveniente.
 
 
Honorários periciais
 
O art. 790-B também passou a ter nova regulamentação. Manteve a responsabilidade de pagamento para o sucumbente no objeto da perícia. Mas trouxe a novidade do beneficiário da justiça gratuita RESPONDER pelo pagamento.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
Ah professora, sendo beneficiário da JG quem responde é a União, inclusive há súmula do TST sobre isso!  Não é bem assim, aluno (a).
É que a reforma trabalhista trouxe o § 4° a esclarecer que somente quando o beneficiário não tiver crédito a receber, inclusive em outro processo, é que a União arcará com os honorários periciais da parte beneficiária da Justiça Gratuita.
Art. 790-B § 4o  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.
A reforma também previu que os honorários periciais devem observar o máximo previsto pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, podem ser parcelados e que é vedado ao juízo exigir adiantamento de valores.
§ 1o  Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
§ 2o  O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.
§ 3o  O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias
Honorários Periciais
  • A responsabilidade é da parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
  • Poderão ser parcelados;
  • É vedado exigir adiantamento;
  • A União assumirá o encargo do beneficiário da JG, desde que este não tenha obtido proveito econômico capaz de suportá-los, ainda que em outro processo.
  • O valor deverá observar o limite máximo fixado pelo CSJT.

 

Honorários Advocatícios

Finalmente os sagrados honorários advocatícios serão devidos ainda que a parte não esteja representada por sindicato. Lembre-se de que um dos requisitos era esse certo? O outro era ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70.
 
O fundamento para que não houvesse honorários sucumbenciais na JT residia na existência do jus postulandi. Ah professora, então acabou o jus postulandi e agora é obrigado contratar advogado? Não!!
 
O jus postulandi continua lindo e aplicável dentro dos parâmetros estipulados pelo TST. A diferença é a possibilidade de honorários sucumbenciais quando a parte estiver representada pelo patrono próprio. Apenas isso.
 
Pois bem, os honorários advocatícios serão devidos entre 5% e 15% (no NCPC é até 20%), inclusive quando o advogado atuar em causa própria. A base de cálculo será a liquidação da sentença, proveito econômico ou atualização do valor da causa, conforme o caso.
 
Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
A dúvida que surge é se caberá honorários sucumbenciais na fase de execução  e no cumprimento de sentença como ocorre no NCPC que previu condenação em todas as fases processuais (art. 85, § 1°). Bem, em uma interpretação literal, parece que apenas na liquidação da sentença é que serão devidos. Até que o TST se pronuncie, foque na letra da lei.
 
Os critérios para determinar o quantum são os mesmos utilizados pelo CPC. Ademais, eles serão devidos em ações contra a Fazenda Pública , quando a parte estiver assistida pelo sindicato ou este atuar como substituto bem como na reconvenção.
Art. 791-A.  § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
Pois bem, os honorários possuem natureza alimentar e, por essa razão, quando houver sucumbência recíproca (ambas as partes perderam nos seus pedidos) não poderá haver compensação entre os  honorários. Cada parte sucumbente deve pagar o advogado da parte contrária sem vincular a qualquer compensação ou dedução dos créditos devidos.
Art. 791-A § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
Ah professora, e o beneficiário da Justiça Gratuita, também paga honorários de sucumbências? Depende! Do quê? Da existência de créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo.
Art. 791-A
§ 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Veja que não obtendo créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo, a exigibilidade ficará suspensa por DOIS ANOS contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, DESDE que o credor demonstre que a hipossuficiência não mais existe para o devedor.
 
Algumas omissões o TST deverá enfrentar: a sucumbência mínima; a existência de litisconsorte e honorários sucumbenciais recursais. Para todas essas questões o NCPC tem regramento, cabe identificar se haverá aplicação subsidiária.
 
Atualizando sua doutrina....
 
Honorários advocatícios
  • O jus postulandi não foi extinto;
  • Será devido ao advogado, inclusive quando em causa própria, ao sindicato, na reconvenção e contra a Fazenda Pública;
  • Fixados no mínimo em 5% e no máximo 15% sobre a liquidação da sentença, valor obtido ou da causa atualizado, conforme o caso;
  • Quando houver sucumbência recíproca, é vedada a compensação.
  • Quando beneficiário da JG, terá suspensa a exigibilidade por DOIS anos, contados do trânsito em julgado, salvo obtenção de créditos capazes de suportar os honorários, ainda que em outro processo.  
 
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