Recursos,execução,prescrição,Súmulas X reforma trabalhista.

por Mariana Matos em 14/11/2017
Olá amigos (as) do TECconcursos!
 
Nosso última parte sobre processo do trabalho e a reforma trabalhista para a sua prova do TST e TRT-RN.
 
Os assuntos a seguir referem-se a recursos (depósito), recursos de revista, execução, prescrição e súmulas e decisões de julgamento.
As dicas sintetizadas estão no perfil do instagram @1minutoconcurseira.
 
Vamos começar?
 

RECURSOS

Importantes alterações foram realizadas quanto ao depósito recursal, inclusive a ir de encontro com entendimento sumulado do TST.
 
O art. 899, § 4° ganhou nova redação para estipular que o depósito recursal será feito na conta do juízo e não mais naquela vinculada ao FGTS do empregado. Ademais, firmou que o índice de correção será o da poupança.
§ 4o  O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.
Com isso, o § 5° do mesmo artigo foi revogado, já que previa a abertura de conta FGTS pelo empregador ao empregado que não a tivesse.
Por fim, a inclusão do § 9° a prever que para alguns empregadores, o depósito recursal será devido pela metade daquele que deveria ser realizado.
§ 9o  O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
 
Grave bem esse rol, o qual será bastante requisitado pelas Bancas. Farão depósito recursal pela metade:
  1. Entidades sem fins lucrativos;
  2. Empregador doméstico;
  3. Microempreendedores individuais;
  4. Microempresas;
  5. EPP.
Lembre-se de que o depósito recursal possui dois tetos: o legal e o da condenação. Alcançado este, nada mais será devido a título de depósito recursal, pois a garantia está integral.
 
Pois bem, a redução pela metade a ser considerada é o valor devido pela parte recorrente. Assim, suponha que o empregador doméstico fora condenado em R$ 4.000 e o teto legal para RO seja R$ 5.000. O valor a ser depositado será de R$ 2.000 e não da metade do teto legal. Cuidado com isso! Sendo a condenação no valor de R$ 10.000, então, o valor do depósito será de 2.500 (metade do teto legal).
 
A reforma trabalhista ainda previu isenção de depósito recursal aos beneficiários de justiça gratuita; entidades filantrópicas e empresas em recuperação JUDICIAL. Note que, pela interpretação gramatical, a isenção não alcança a empresa em recuperação EXTRAJUDICIAL. Essa última previsão não deve alterar a Súmula 86 do TST.
§ 10.  São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
§ 11.  O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial
O § 11 traz a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança ou seguro garantia judicial, regras previstas no art. 835 do NCPC.  Aliás, a OJ 59 SDI-I prevê referida tal possibilidade desde com o acréscimo de 30%. Esse percentual está previsto no CPC.
 
 
TEORIA GERAL DOS RECURSOS
  • O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo
  • Correção pelos mesmos índices da poupança.
  • São isentos do depósito recursal: as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
  • Depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial
  • Depósito recursal será reduzido pela metade:
  1. Entidades sem fins lucrativos;
  2. Empregador doméstico;
  3. Microempreendedores individuais;
  4. Microempresas;
  5. EPP.
 
 

RECURSO DE REVISTA

 
O art. 896 da CLT sofreu mais algumas alterações, como a revogação dos §§ 3° a 6° que tratavam do incidente de uniformização nos TRT’s. Isso ocorreu porque a reforma trabalhista previu outro procedimento no art. 702, “f” da CLT.
 
Também houve a inclusão do inciso IV para estabelecer expressamente que a parte recorrente terá que transcrever na peça, quando baseada em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, trechos dos embargos em que foi pedido (é mera comprovação do prequestionamento).  O que já vinha previsto na Súmula 297 do TST.
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.
Também houve a inclusão do § 14 para prever poderes ao relator para denegar o recurso de revista, já previstos pelo NCPC.
§ 14.  O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.
A maior alteração foi realizada no art. 896-A que estipula o requisito transcendência, sem explicar o que realmente o é.  A reforma vem com essa tarefa, equiparando-o à repercussão geral dos recursos extraordinários.
Art. 896-A.  ..........................................................
§ 1o  São indicadores de transcendência, entre outros:
I - econômica, o elevado valor da causa;
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
 
O relator terá poderes para denegar o RR que não cumprir a transcendência, cuja decisão será impugnada por AGRAVO para o colegiado. O recorrente poderá fazer sustentação oral durante cinco minutos e, mantido o voto denegatório, a decisão  é irrecorrível ao Tribunal.
§ 2o  Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 3o  Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4o  Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
§ 5o  É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
Por fim, sendo um requisito de competência do TST, não cabe aos TRT’s quando do juízo de admissibilidade analisar a transcendência, mas apenas os demais pressupostos recursais.
§ 6o  O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
 
RECURSO DE REVISTA
  • § 1o  São indicadores de transcendência, entre outros:
I - econômica, o elevado valor da causa;
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
  • O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pelo TRT não abrange o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
  • É irrecorrível a decisão monocrática do relator que considerar ausente a transcendência da matéria.
 
 

EXECUÇÃO

 
O art. 878 recebe nova redação para estabelecer que, somente quando a parte não estiver representada por advogado, será possível a execução de ofício.  A previsão de execução a pedido da Procuradoria da Justiça do Trabalho (MPT) do § único foi revogada.
Art. 878.  A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
 
Por sua vez, o § único do art. 876 ganha nova redação para especificar as contribuições sociais executáveis de ofício pela Justiça do Trabalho:
Art. 876. Parágrafo único.  A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar
 
EXECUÇÃO
  • A execução será promovida pelas partes, permitida de ofício, se no exercício do jus postulandi.
  • As contribuições sociais executadas de ofícios são aquelas referentes ao desconto do empregado e ao recolhimento do empregador.
 

PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE

 
Aquela novela mexicana que inferniza o concurseiro sobre a aplicação ou não da prescrição intercorrente parece que ganhará novos episódios. Isso porque a reforma trabalhista esclareceu que haverá a aplicação, mas deixou no ar o amor? Não, várias intepretações que o TST vai ter que resolver. Para nós, basta memorizar a lei e aproveitar a pipoca.
Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.  
§ 1o  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.  
§ 2o  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
Lembre-se de que prescrição decorre sempre da inércia do “credor” e o decurso de um determinado prazo. Então, ela será intercorrente (segundo a doutrina) quando essa inércia ocorrer dentro do processo e, conforme se verifica no § 1° do art. 11-A, na fase executória.
Assim, quando o exequente deixar de cumprir (inércia) determinação no curso da execução, inicia-se o prazo intercorrente de DOIS ANOS, nos termos do caput do art. 11-A. transcorrido esse prazo, a pronuncia da prescrição poderá ser de ofício ou a requerimento, em qualquer grau de jurisdição.
 
Perceba que o Reformador foi bastante simplista a causar generalidade ao contrário do NCPC que prevê o início da prescrição intercorrente depois de transcorrido um ano da suspensão da execução por inexistência de bens a penhora, (art. 921,§§ 1° e 4° do NCPC).
 
A CLT passa a prever como início do prazo apenas a inércia do exequente em cumprir determinação legal. Um exemplo, a ser visualizado, é o caso do exequente intimado para apresentação de cálculo, mas não o faz. E quando não houver bens a penhora? Há inércia do exequente? O NCPC poderá ser fonte subsidiária? São questões que os Tribunais deverão se desdobrar para esclarecer. E isso, por ora, não nos interessa, mas apenas o que está previsto no dispositivo.  Vamos atualizar sua doutrina?
 
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
  • É aplicável na execução trabalhista;
  • Tem seu prazo iniciado com a inércia do exequente a determinação judicial;
  • O prazo é de DOIS ANOS;
  • Pode ser pronunciada de ofício ou a pedido da parte, em QUALQUER grau de jurisdição.
 
Quanto à prescrição ordinária (prevista já pela CF – bienal e quinquenal) foi apenas alteração redacional, inclusive a revogar os incisos I e II do art. 11 da CLT. Isso no caput, porque o § 2° restringiu entendimento até então Sumulado do TST.
Art. 11.  A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 
I - (revogado); 
II - (revogado).
Sabe aquela distinção complicada de prescrição parcial e total? Então, o § 2 esclareceu que as prestações sucessivas não previstas em lei (apenas em contratos e instrumento coletivo) terão sua prescrição TOTAL quando referido direito for alterado (por exemplo, por um novo regulamento) ou descumprido (o empregador simplesmente deixa de pagar). 
Art. 790. § 2o  Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 
 
O TST trazia na Súmula 452 que a inobservância (descumprimento) pelo empregador geraria prescrição parcial. Do contrário, sendo alteração formal do contrato (novo regulamento), a prescrição das parcelas sucessivas teriam prescrição total. A reforma veio e facilitou a sua vida.
 
Portanto, aplica-se a prescrição total, também chamada nuclear, quando a parcela sucessiva que o empregado recebia por força de contrato ou instrumento coletivo e, não prevista em lei, for alterada ou descumprida.
 
Por fim, a ratificar o que já era entendimento, a interrupção da prescrição ocorre somente com ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que juízo incompetente, ainda que extinta sem resolução de mérito, porém, relacionado apenas aos pedidos idênticos.
Art. 790.§ 3o  A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
Anota aí na sua doutrina:
 
PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA
  • Parcelas sucessivas
  • Alteradas ou descumpridas pelo empregador
  • Sem previsão legal
  • Prescrição TOTAL ou nuclear.
 

SÚMULAS E DECISÕES DE JULGAMENTO

 
A reforma trabalhista trouxe disposições com o intuito de evitar o ativismo judicial, as interpretações indevidas da lei trabalhista pelo TST a fim de dar segurança jurídica. A medida foi prever requisitos rigorosos para aprovação de Súmulas e outros enunciados.
 
O art. 702, I, “f” trouxe nova redação a estabelecer o voto de 2/3 dos membros para aprovação de súmula e outros enunciados. Além disso, exigiu, que a  mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica e por unanimidade, em pelos menos 10 sessões diferentes em cada uma delas. A modulação de efeitos poderá ser dada por maioria de 2/3 dos membros.
f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial;
Por sua vez, as sessões de alteração e aprovação das Súmulas e outros enunciados serão públicas, divulgadas com 30 dias de antecedência para possibilitar a sustentação oral de interessados: PGT, AGU, Conselho Federal da OAB, Confederações Sindicais ou entidades de classe (esse rol será bastante cobrado, fique atento!).
Art. 702, § 3o  As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Em adequação as respectivas esferas, os TRT’s deverão observar o mesmo procedimento para aprovação e alteração de Súmulas e outros enunciados.
§ 4o  O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea f do inciso I e no § 3o deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária.
 
SÚMULAS E ENUNCIADOS
  • Voto de pelo menos dois terços de seus membros;
  • Caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade no mínimo, dois terços das turmas
  • Em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas,
  • Restringir os efeitos: maioria de dois terços de seus membros
  • As sessões de julgamento deverão ser públicas,
  • Sustentação oral: PGR, AGU, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,  confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
  • O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados nos TRT’s deverão observar as mesmas regras com rol equivalente de legitimados para sustentação oral
 
Fim das observações em matéria processual para as suas próximas provas. Já em vigor MP alterando alguns dispositivos da reforma trabalhista serão comentadas em outro  post, mesmo porque isso não poderá ser cobrado em sua prova.
Amanhã tem o último post de direito material. Até lá!
Bons estudos!
 
Mariana Matos
 
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