RECURSOS ICMS PR 2012

por Cyonil Borges em 22/10/2012
Oi Galerinha,

Acabo de analisar a prova do ICMS PR. O pessoal de TI é que deve ter gostado, rs. Eita provinha chata! Ah! E o pessoal de TI concursando da área fiscal, porque a prova de Contabilidade é para profissional em concursos, é claro.

É muito importante que o Fisco conte com profissionais de TI. No entanto, a meu ver, existem formas mais inteligentes de fazer isso. Por que não, das 100 vagas, ter reservado 30 para TI? Procedendo, como procedeu, existe a chance até de não completar o número de vagas!

Abaixo duas questões passíveis de recurso. A primeira é mais escandalosa. A segunda é de língua portuguesa, rs.

Vamos lá.

Espero ter ajudado.

Cyonil Borges.

A competência para o exercício do poder de polícia segue a distribuição constitucional das competências administrativas, com base no princípio da predominância do interesse. Inclusive, a Constituição Federal possibilita que o Poder Público crie taxas em razão do exercício deste poder.
( ) O exercício do poder regulamentar do Executivo situa-se na principiologia constitucional da separação dos poderes. Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, tampouco criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa.
( ) O poder de polícia é inerente à Administração Pública, que pode restringir e condicionar o uso e gozo de bens, das atividades e dos direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, estando submetido ao princípio da legalidade, mas não ao controle jurisdicional.
( ) O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, mas este poder não abrange as sanções administrativas aplicadas aos particulares, uma vez que estas sanções terão como fundamento o poder de polícia.
( ) O poder disciplinar é instrumento para a garantia da atuação coordenada da Administração. Consiste na subordinação e na coordenação das relações entre órgãos públicos e entre os servidores. Permite rever atos dos subordinados e decidir conflitos de competência.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
a) V, V, F, V, F.
b) V, F, V, V, F.
c) V, F, F, F, V.
d) F, V, V, F, V.
e) F, F, F, V, V.

O gabarito preliminar foi alternativa A.

Porém há impropriedades nos itens II e IV, as quais prejudicam a correção da questão. Explico.

No item II, a ilustre organizadora, provavelmente, esqueceu-se dos regulamentos autônomos e independentes. Com a EC 32, de 2001, a doutrina majoritária (exemplo dos autores Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, Diógenes Gasparini) passou a admitir, ao lado dos decretos executivos ou regulamentares, a coexistência dos decretos autônomos. Tais veículos normativos, à semelhança das leis editadas pelo Legislativo, gozam do atributo da novidade, ou seja, podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações.

É o que a doutrina, acompanhada por reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhece como reserva da Administração, a qual não significa, sobremodo, ofensa à separação de Poderes, afinal a competência para inovar no ordenamento foi outorgada diretamente pelo texto constitucional, mais precisamente art. 84, inc. VI, da CF, de 1988.

No item IV, a ilustre banca assevera que o poder disciplinar não pode abranger particulares. Esse, infelizmente, é um erro muito comum, inclusive entre os melhores administrativistas. Na tentativa de demonstrar a distinção entre o poder disciplinar e o poder de polícia, a doutrina aponta que apenas o poder de polícia é que incide sobre particulares. Acontece que essa afirmação não é de todo verdadeira, o que impõe a anulação da questão. Explico.

No magistério dos autores Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, é apontado, exaustivamente, que o poder disciplinar também pode incidir sobre particulares, desde que, obviamente, tenham um vínculo especial com a Administração. O exemplo citado pelos clássicos é das empresas contratadas pela Administração, as quais, por exemplo, sujeitam-se à aplicação de multas. Em síntese: o poder disciplinar também poderá incidir sobre particulares. Se o ilustre examinador tivesse citado “particulares em geral”, a questão estaria perfeita, porque aludiria, certamente, ao poder de polícia, em que se impõe a existência de supremacia geral do Estado.

Portanto, o candidato pode requerer a anulação da questão por inexistir sentença que obedeça ao enunciado.
 
Questão 10) A respeito do Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, bem como tributos, impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
b) Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
c) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, quando for relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Distrito Federal ou ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.
d) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
e) Para promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.
 
O gabarito preliminar foi alternativa A.
 
As letras “B” a “E” estão todas incorretas, de tal sorte que, nesse ponto, a questão não merece reparos.
 
Acontece que a letra A tem redação que não atende a Constituição Federal e sequer o Código Tributário Nacional. Vejamos.
 
Passo a transcrição do quesito:
 
a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, bem como tributos, impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
 
Vamos desmembrar o item:
 
Primeira parte: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, (...)”.
 
Nesse ponto, não há qualquer prejuízo na redação. Trata-se de competência concorrente para a instituição de contribuição de melhoria decorrentes de obras de que decorra valorização imobiliária.
 
Segunda parte: (...), bem como tributos, impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
 
Aqui temos um problema de redação. Impostos e taxas são tributos, portanto a vírgula depois de “tributos” pode ter natureza de aposto explicativo. Se assim for, a questão está incorreta, afinal o exercício do poder de polícia e serviços públicos são hipóteses de incidência de taxas e não de tributos. Agora, se pensarmos em uma enumeração “tributos, impostos e taxas, em razão de (...)”, a questão restará, também, incorreta, isso porque o exercício do poder de polícia e serviços não é fato gerador para tributos e impostos, apenas das taxas.
 
Assim, considerando que a redação prejudica o entendimento da questão, o melhor caminho é a anulação da questão.
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.