RECURSO - SERPRO - CARGOS 3, 4 E 17 - Conhecimentos Básicos

por Sandro Bernardes em 08/05/2013
Olá pessoal!

Sempre preocupado em contribuir com a melhoria dos concursos públicos, apresento a sugestão de recurso abaixo, pela dubiedade com que foi construído o item, número 29, da prova de conhecimentos básicos dos cargos 3, 4 e 17 do concurso do Serpro, formulado pelo CESPE. Sempre é importante que discutamos com a Banca, pois um item anterior pode ser o que definirá sua vida profissional. Não devemos aceitar passivamente, portanto, o que diz o examinador!
Segue a sugestão, então.
Sandro 
29 - (2013/CESPE/SERPRO/Analista_GABPREL) A sociedade de economia não se sujeita á falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, e a entidade pública que a instituiu responde subsidiariamente, pelas suas obrigações.
Tema: Administração Indireta
Comentários: em primeiro lugar, a Lei de Falências (11.101/2004) afirma, de fato, não ser aplicável a sociedades mistas e empresas públicas. Vejamos:
Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
Então, independente da atividade exercida, uma sociedade de economia mista não pode ser levada à falência, dado que a Lei que cuida do assunto às exclui de tal possibilidade. Entretanto, o segundo trecho é, no mínimo, duvidoso.
Com efeito, alguns doutrinadores entendem que a sociedade mista e a empresa pública DESDE QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA podem ter seus bens levados à penhora, para cobrir dívidas anteriormente constituídas. Isso seria em decorrência da interpretação do § 1º do art. 173 da CF/1988, que assim estabelece:
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
(...)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (os destaques não são do original)
Como mistas e empresas públicas não possuiriam privilégios com relação a empresas privadas em termos COMERCIAIS, seria possível que seus bens fossem levados à penhora. Só que o comando do item NÃO ESCLARECE QUE A ENTIDADE EXPLORARIA ATIVIDADE ECONÔMICA. E há possibilidade que tanto sociedades mistas, quanto empresas públicas PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS. E, nesse caso, a doutrina da Professora Maria Sylvia di Pietro assevera que:
É sabido que a Administração Pública está sujeita a uma série de princípios, dentre os quais o da continuidade dos serviços públicos. Se fosse possível às entidades da Administração Indireta, mesmo empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos, alienar livremente esses bens, ou se os mesmos pudessem ser penhorados, hipotecados, adquiridos por usucapião, haveria uma interrupção do serviço público. E o serviço é considerado público precisamente porque atende às necessidades essenciais da coletividade. Daí a impossibilidade da sua paralisação e daí a sua submissão a regime jurídico publicístico.
Por isso mesmo, entende-se que, se a entidade presta serviço público, os bens que estejam vinculados à prestação do serviço não podem ser objeto de penhora, ainda que a entidade tenha personalidade jurídica de direito privado. (os grifos não são do original)
Então, doutrinariamente, teríamos que CASO A ENTIDADE SEJA DE NATUREZA PRIVADA (sociedade mista e empresa pública), E PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEUS BENS SÃO IMPENHORÁVEIS. Nesse sentido é a jurisprudência do STF:
"À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do art. 12 do DL 509/1969 e não incidência da restrição contida no art 173, § 1º, da CF, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da CF." (RE 220.906No mesmo sentido: RE 407.099 e RE 230.161-AgR).
Note-se que, no caso, tratou-se de empresa pública (Correios), mas nos exames o STF chegou à mesma conclusão da doutrina, apontada anteriormente. E como item, insista-se, não faz distinção entre mistas e empresas públicas EXPLORADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, torna-se dúbio, e, por isso, merece ser anulado. 

Por hoje é só. Grande abraço a todos. 
Sandro 
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.