Recurso - prova Ministério da Justiça - Cargo 1

por Sandro Bernardes em 28/08/2013
Pessoal, 
Segue sugestão de recurso para a prova do Ministério da Justiça. Penso que o examinador deva ter se equivocado. 
Grande abraço a todos. 
Sandro 
Analista – MJ/CESPE – 2013 GAB.PREL 52 Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais.
Gabarito: Certo (recurso)
Tema: Poder Hierárquico - Poderes da Administração
Comentários: Para José dos Santos Carvalho Filho (in “Manual de Direito Administrativo”),
Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
É o Poder Hierárquico, portanto, que permite à Administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo as relações de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Nisso, a primeira parte do item está correta.
Entretanto, o dever de hierarquia não é cego. Diz a Lei 8.112/1990:
Art. 116.  São deveres do servidor:
(...)
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Percebe-se, sem dificuldade, que não há por que se obedecer ordens ilegais advindas de autoridade hierarquicamente superior. E, por isso, a parte final do item está ERRADA. Em face disso, seu gabarito deve ser invertido. 
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