RECURSO PFN - TRIBUTÁRIO

por Cyonil Borges em 25/07/2012
Fala Pessoal,

O nosso Mestre Diogo Signoretti, umas de nossas feras do Tributário, Procurador Federal, encaminhou um recurso para a PFN, último concurso realizado pela ESAF.

Abraço a todos e excelente semana,

Cyonil Borges.

Questão de Direito Tributário da Prova PFN/2012 será anulada.
 
A questão nº 22 da P1 será anulada. Vejamos o que pede o exercício:
 
Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:

a) seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias federais.
b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
d) a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.
 
 
Pois bem, a questão pede para que o candidato aponte a assertiva incorreta. Ocorre, todavia que, inquestionavelmente, de duas a quatro questões podem ser consideradas erradas.
 
 
Primeiramente, no tocante à alternativa "a", pela literalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80, pode ser ela considerada correta. Todavia, é importante compreender que o simples fato de uma dívida ser cobrável por uma autarquia não faz dela dívida ativa.  Em outras palavras, o critério apontado no exercício é insuficiente para conceituar a dívida ativa, a qual pode ser conceituada como sendo os créditos que terceiros devem à União, em decorrência de seu poder de império (tributação e poder de polícia), que não foram pagos no prazo legal determinado, passaram um processo para se apurar sua liquidez, certeza e legalidade (inscrição) e são cobrados judicialmente por um título executivo denominado "certidão da dívida ativa".
 
Certamente, os créditos oriundos do exercício do poder de polícia e que forem cobrados pelas autarquias serão considerado dívida ativa da União. Por outro lado, se alguém destrói um prédio do INSS (autarquia federal), poderá ser responsabilizado a pagar pelos danos causados (responsabilidade civil), mas os valores referente à indenização, por não decorrerem do poder de império, não serão inscritos em dívida ativa. De qualquer forma, não há como se negar que a redação da afirmativa é incompleta, o que pode levá-la a ser considerada incorreta.

 
Em segundo lugar, no que tange a assertiva "b", a qual é transcrição literal do art. 4º, §2º, da Lei nº 6.830/80, por meio de uma leitura puramente legalista, poderíamos afirmar que ela estaria correta. Ocorre, contudo, que há forte jurisprudência contra a aplicação do regramento da responsabilidade tributária à dívida ativa não tributária. Portanto, esta afirmativa pode ser questionada (incorreta), ante a existência de decisões judiciais afastando sua aplicação.
 
O problema da terceira alternativa é semelhante ao da assertiva anterior, mas com uma agravante: jurisprudência pacífica. Se recorrermos à Lei nº 6.830/80, em seu art. 1º, § 3º, ela seria considerada correta. No entanto há um "porém": no que se refere à dívida ativa tributária, o STJ entende, unanimemente, que este dispositivo legal é inaplicável, uma vez que a prescrição tributária apenas pode ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146 da CF/88. Desta feita, a assertiva está equivocada, pois não mencionou ressalva quanto aos créditos tributários.
 
A penúltima alternativa, igualmente às anteriores, é incorreta, haja vista que a PFN também inscreve dívidas não tributárias, como multas trabalhistas e eleitorais, entre outras.
 
Por fim, a última assertiva é a única que pode ser considerada correta sem maiores questionamentos, uma vez que se trata de mera transcrição do conceito legal de inscrição, previsto no art. 2º, § 3º , da Lei n° 6.830/80.
 
Resumo da ópera: há uma questão correta, duas incorretas e duas que, a depender do ponto de vista, poderia ser corretas ou incorretas (do meu ponto de vista, elas são incorretas). Considerando-se que o exercício pede para assinalar a incorreta e que existem, no mínimo, duas assertivas equivocadas, a questão terá de ser anulada. Em verdade, parece que a ESAF errou no enunciado do exercício, que deveria pedir para assinalar a afirmativa certa ao invés da incorreta.
 
PS: Acessem a questão em nosso site. Lá vocês encontrarão o comentário à questão com toda legislação e jurisprudência mencionadas e mais algumas observações do professor.

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