RECURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - ISS TERESINA

por Cyonil Borges em 29/08/2016
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Acabo de receber a prova do ISS Teresina. É uma constatação de minha preocupação com vocês. As bancas examinadoras não vão mais cobrar aquelas "mesmices". Ao revés, tendem a se aventurar, cada vez mais, em novos diplomas legais, tornando o concurso público um pouco mais disputado (ou muito mais disputado).
 
Para quem conhece os assuntos constantes da prova (falo das leis, como Consórcios, PPP e RDC), as questões foram bem tranquilas. Porém, em todo caso, questões bem elaboradas.
 
Contudo, como qualquer prova, o examinador pode falhar. E, a meu ver, houve um deslize do ilustre examinador, e, por isto, em havendo prudência da banca, a questão deverá ser anulada. Vamos lá.
 
Observação: amanhã, posto os comentários na íntegra.
 
27.  O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC é aplicável:
(A)  obrigatoriamente  a  licitações  e  contratos  necessários  à  realização  de  obras  e  serviços  de  engenharia  relacionados  a melhorias na mobilidade urbana no âmbito das cidades sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
(B)  exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública, relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
(C)  exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
(D)  exclusivamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que envolve, inclusive, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
(E)  obrigatoriamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo vedado ao gestor público optar,  nas  mesmas  hipóteses,  pela  aplicação  do  regime  licitatório  comum,  estabelecido  pelas  normas  contidas  na  Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
A resposta é letra “D”.
 
A questão deve ser anulada.
 
Primeiro, vamos encontrar o gabarito por exclusão. Em provas, como da FCC, nem sempre as questões erradas são anuladas, logo, não podemos esperar pela anulação. Devemos procurar a alternativa menos incorreta. Vejamos.
 
De pronto, vamos afastar as alternativas “A” e “E”. Menciona-se a aplicação OBRIGATÓRIA. É que o RDC não é obrigatório para os objetos listados pelo legislador. Ao contrário disso, a Administração Pública pode, por conveniência, utilizar-se das Leis de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/1995 e Parceria Público-Privada) ou mesmo da Lei 8.666/1993.
 
Agora, vejamos os demais quesitos. Vamos, contudo, reproduzir, inicialmente, o rol de hipóteses da Lei.
 
Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)            (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.        (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
VII - das ações no âmbito da segurança pública;           (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.            (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
 X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 3o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.            (Redação dada pela Lei nº 13.190, de 2015)
 
Agora, vamos ler item a item, com a observação de que o caput do artigo realmente menciona EXCLUSIVAMENTE, demonstrando tratar-se de rol taxativo.
 
(B)  exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública, relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Este foi o objeto inicial do RDC. Porém, como podemos perceber, há inúmeros outros objetos. Daí a incorreção do quesito.
 
(C)  exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Mais uma vez, o examinador restringe o alcance do RDC a apenas parte dos objetos da lei. Daí a incorreção do quesito.
 
(D)  exclusivamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que envolve, inclusive, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
 
Percebeu a diferença? Veja que o examinador menciona exclusivamente a rol de hipóteses. E, de fato, há um rol extenso de situações. E, dentre tais hipóteses, destaca-se, realmente, obras e serviços de engenharia do SUS, por exemplo. Daí a correção do enunciado.
 
Mas, Professor, o Senhor menciona que cabe recurso, que a questão DEVE ser anulada. Sim. A banca examinadora foi traída pela expressão EXCLUSIVAMENTE. É que há outros objetos do lado de fora da lista da lei do RDC, o que torna a assertiva incorreta, e, por isto, não há gabarito correto. Não podemos pensar em procurar o item menos incorreto. Isto, simplesmente, não existe.
 
Sobre o tema, vejamos o art. 1º da Lei 12.873/2013:
 
Art. 1o Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural.  
 
Vejamos, também, o disposto no art. 15-A da Lei 12.340/2010:
 
Art. 15-A.  Aplica-se o disposto na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, às licitações e aos contratos destinados à execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.       (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)
 
Agora, retoma a leitura do item “D”:
 
(D)  exclusivamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que envolve, inclusive, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
 
Então, o RDC é aplicável EXCLUSIVAMENTE a rol de hipóteses da Lei 12.462/2011? NÃO, sonoramente NÃO. Citamos, como exemplo, as Leis 12.873/2013 e Lei 12.340/2010.
 
Logo, não há salvação. A questão DEVE ser anulada!
 
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