RECURSO Direito do Trabalho AFT 2013

por Simone Ebert em 10/09/2013
Olá pessoal!!!

Como eu já tinha comentado no post anterior AFT 2013,entendo que a questão 149 de Direito do Trabalho AFT 2013 merece ser anulada!!!

No Blog do Prof. Ricardo Resende, http://www.direitodotrabalhoaprova.blogspot.com.br/ ele partilha da mesma minha opinião pela anulação dessa questão ou pela troca de gabarito.

VAMOS AO COMENTÁRIO FEITO POR ELE!!

149-  A garantia de estabilidade no emprego prevista na CLT para o empregado que se candidata a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional tem início a contar do registro da candidatura e finda até um ano após o mandato.
 
Conforme gabarito oficial o Cespe considerou a assertiva correta, mas ela é anulável, ou, no mínimo, deve ter seu gabarito alterado para “errada”.
 
Isso porque, embora a assertiva reproduza a literalidade do §3º do art. 543 da CLT, a parte que trata da associação profissional não foi recepcionada pela CRFB/88, consoante a doutrina e a jurisprudência amplamente majoritárias.
 
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
 
Neste sentido, Gustavo Filipe Barbosa Garcia ensina que

“o entendimento que se consolidou na jurisprudência, bem como na doutrina majoritária, é no sentido de que a estabilidade do empregado associado, que for eleito a cargo de direção ou representação de associação profissional, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Tanto é assim que o antigo Enunciado 222 do TST, prevendo a referida estabilidade provisória, foi cancelado pela Resolução 84/1998”.(GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 733)
 
Alice Monteiro de Barros traça um completo panorama da questão, chegando à mesma conclusão mencionada acima: 
 
“A estabilidade provisória, antes da Constituição de 1988, era assegurada aos dirigentes de associação profissional, por constituir ela o germe dos sindicatos, os quais não eram reconhecidos pelo Ministério do Trabalho sem que antes passassem pela etapa de associação (art. 543, §3º). Excetuava-se, entretanto, o dirigente de sindicato rural, pois este, para se constituir, não necessitava passar pela fase inicial de associação para só depois transformar-se em sindicato.

Logo, se não se assegurasse a garantia de emprego aos dirigentes das associações profissionais, os sindicatos não se constituiriam, em face do temor de perder o emprego que acometeria os dirigentes. 
 
Após a Constituição de 1988, essa exigência deixou de existir, não competindo mais ao Estado intervir na organização sindical. A partir daí, duas correntes se firmaram. 
 
Uma delas manifestava-se favoravelmente à manutenção da garantia de emprego ao dirigente de associação profissional, sustentando que o fato de a Constituição assegurá-la aos dirigentes sindicais não significa ter havido revogação da lei ordinária: “simplesmente a garantia de emprego desta é mais ampla”. [A autora menciona NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito do Trabalho na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, p. 240]
 
Outros sustentavam o contrário, ressaltando que a associação profissional perdera a característica de entidade pré-sindical, já que não mais se impunha autorização do Estado para a constituição do sindicato. Asseverava-se que “entendimento em sentido contrário, inclusive, possibilitaria a todo e qualquer trabalhador adquirir tal tipo de estabilidade que a Carta outorga para a criação e o funcionamento de associações (incisos XVII e XVIII do art. 5º) e candidatar-se a cargo eletivo no âmbito da empresa. [A autora cita Octavio Bueno Magano (Suplemento Trabalhista LTr 97-493/89) e Nei Frederico Cano Martins (Suplemento Trabalhista LTr 56-298/90)]
 
Este último posicionamento predomina no TST, a partir da Constituição de 1988, por se entender que a estabilidade provisória do dirigente de associação profissional não foi recepcionada pelo texto constitucional, uma vez que os sindicatos, para serem constituídos, não precisam mais passar pelo “estágio” da associação profissional. Com base nesses argumentos, cancelou-se a Súmula n. 222 do TST, que garantia a estabilidade aos dirigentes de associações. Como consequência, os dirigentes de associação profissional não mais desfrutam da estabilidade provisória.” (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 776-777)
 
Apenas para exemplificar a preponderância desta segunda corrente na jurisprudência do TST, mencione-se o seguinte julgado da SDI-1: 
 
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atual Constituição Federal no inciso VIII do artigo 8º, restringiu a estabilidade provisória ao dirigente sindical, não tendo sido recepcionado pela nova ordem o disposto no §3º do artigo 543 da CLT no que se refere ao dirigente de associação profissional. A partir da Constituição Federal de 1988, a associação deixou de ser um embrião necessário do surgimento de um sindicato. Recurso de Embargos não conhecido. (TST, E-ED-RR - 654303-55.2000.5.02.5555, Data de Julgamento: 02/06/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 13/06/2008.)
 
Destarte, reitero que a questão precisa ser anulada ou, no mínimo, ter seu gabarito alterado pela banca.
 
Bom, agora é caprichar no recurso!!!

Até a próxima.

 
 
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