Recurso - Direito Administrativo - Prova PRF

por Sandro Bernardes em 14/08/2013
Pessoal, tudo bem? 
Segue recurso contra item da prova para Policial Rodoviário Federal, realizada pelo CESPE no último final de semana. Sugiro que avaliem a possibilidade de ingressarem com tal recurso, claro, amoldando-o ao número de caracteres disponível para isso, e, também, melhorando os argumentos. 
Grande abraço e bons estudos. 
Sandro 

POLICIAL – PRF/2013 – CESPE – GAB.PREL 58 O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
Gabarito: Certo
Comentários: Ao que parece, o examinador intencionava tratar, no item, da situação do vereador, ao qual, de fato, a regra é a que consta do comando da questão. Nesse sentido é o art. 38 da CF/1988:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
(...)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
A regra que se pode depurar do dispositivo é que, no caso de servidor eleito vereador, poderá haver acumulação da remuneração correspondente ao cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo de vereador. Caso não houvesse tal compatibilidade, entretanto, deveria ser aplicada a regra do inc. II (releia a parte final do inc. III acima), o qual cuida do outro cargo mandato eletivo, em âmbito municipal – o de Prefeito. A esse respeito, diz o mesmo art. 38 da CF/1988:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
(...)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
A parte destacada é para que se perceba que, no que se refere ao cargo de Prefeito, não há que se falar de possibilidade de compatibilidade – o servidor eleito deverá ser afastado do cargo. O item, contudo, para não ter se atido a isso, deixando a dúvida para o candidato: a qual mandato municipal o examinador se referiu? De vereador? De Prefeito? Essa informação seria informação para a resolução do conteúdo. O item, por isso, é dúbio, e merece ser anulado. 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.