Receita Pública.

por Ramon Patrese em 11/11/2013
FASES HISTÓRICAS DAS RECEITAS ESTATAIS
 
Para conseguir recursos necessários ao dispêndio com as necessidades públicas, os Estados, pelo tempo afora, socorreram-se a diversos meios, realizando extorsões sobre outros povos, recolhem as rendas produzidas pelas Empresas Públicas, exigem dos particulares tributos e multas, tomam empréstimos e/ou fabricam dinheiro.
Podemos destacar três fases.
  • 1 ª Fase
Nesta fase, a maioria das receitas era auferida com o próprio patrimônio estatal, mas também havia receitas provenientes do confisco (confisco é uma forma de aquisição coativa da propriedade de entidades privadas, pelo Estado, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer compensação). Os espólios de guerra também eram fontes de recursos financeiros utilizados no custeio das atividades Estatais. O Estado dominante acumulava tesouros de guerra que ficavam disponíveis para o uso.
 
  • 2a Fase
Na segunda fase evolutiva além do Estado dispor de seus bens para auferir despesas e agir em confisco, surgiram os primeiros tributos, tributos estes com características rudimentares, pois eram cobrados aleatoriamente sem nenhum vínculo, os fatos geradores dessas receitas não possuíam uma linearidade. Várias teorias surgiram para justificar esses primeiros tributos.
 
 a)  Teoria da Troca –  o Estado cobra em troca do oferecimento de uma rede de serviços.
 
b)   Teoria da repartição de encargosas despesas devem ser divididas a todos que vivem no Estado.
 
c)   Teoria da soberania do Estado –  compreende as teorias acima com o aspecto soberano do Estado.
 
  • 3a Fase
 
O Estado em todas as fases de evolução de suas receitas não deixa de recolher rendas a partir de seus próprios bens (as chamadas receitas originárias). Porém, nesta fase, o Estado deixa de lado sua característica de agir em confisco e passa a adotar a cobrança de tributos de forma sistemática, ou seja, realiza operações guiadas por vários requisitos e princípios, formulando assim seu Sistema Tributário. A partir daí pode-se enumerar certas características acerca da atividade finalística de um Sistema Tributário.
 
  1. Fiscalidade:
Esse aspecto se resume somente a arrecadação, o seu objetivo é apenas abastecer os cofres públicos
 
  1. Extrafiscalidade:
Ocorre quando a legislação de um tributo é elaborada com providencias no sentido de prestigiar certas situações, ou desprestigiar algumas, tidas como social política ou economicamente valioso, o tributo é utilizado com fins diversos dos meramente arrecadatórios.
 
  1. Parafiscalidade:
É a mera compensação tributária entre pessoas de direito público ou privado, mediante lei, que passam a dispor do produto arrecadado, passa a consecução dos seus objetivos.
 
ATIVIDADES FINALÍSTICA DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
 
Característica
Finalidade
Fiscalidade
Arrecadatório
Abastecer os cofres públicos
Extrafiscalidade
Regulatório
Regular outras situação que não seja a arrecadação.
Parafiscalidade
Compensatório
Arrecadar para outro ente de direito público ou privado
 
COMENTÁRIO:
Segundo a doutrina, em uma de suas classificações, os tributos podem ser:

Fiscais -
É a regra, são criados para arrecadar recursos a pessoa jurídica de direito público interno, para que possa cobrir seus gastos. Exemplo: Imposto de Renda.
 
Parafiscais - São as contribuições cobradas por autarquia, órgãos para-estatais, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo. Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, etc.
 
Extrafiscais - Quando a intenção da cobrança vai além da simples arrecadação tributária, essa espécie de tributo visa corrigir anomalias existentes no mercado. Exemplo: IPI mais elevado para bebidas alcoólicas e cigarros e mais reduzido para alimentos essenciais como arroz e feijão
 Contribuição Social e de intervenção no domínio econômico sobre produtos estrangeiros (art. 149. §2º, I e II):
 
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
 I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços
 
 
RECEITAS.
 
Historicamente, pode-se dizer que o patrimônio público era formado de terras e apenas de seu patrimônio próprio. Com o correr dos tempos, para manter seu aparato e para atendimento das necessidades públicas, passa a ter necessidade de dinheiro. Daí, o Estado tem “duas formas de obter recursos: auferindo lucros, na venda de bens e serviços, ou usando de ser poder, para exigir o concurso compulsório das pessoas sujeitas a seu poder, para as necessidades públicas” (GERALDO ATALIBA, apud, REGIS DE OLIVEIRA).
Com o objetivo de atender às necessidades públicas, o Estado possui meios de financiar suas atividades por intermédio dos ingressos públicos. São considerados ingressos todas as entradas de bens ou direitos, em um certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. Pode ser de natureza orçamentária, extra-orçamentária ou intra-orçamentária.
COMENTÁRIO: Existem várias classificações para a receita, mas, neste primeiro momento, devemos atentar para o fato de que as receitas poderão ser provenientes da exploração do próprio patrimônio do Estado (receita originária) e advindas do poder coercitivo do Estado que obriga o individuo a uma prestação compulsória (receita derivada).
Atenção: Tanto a receita originária como a derivada é considerada ingresso público, posto que, de acordo com o conceito abordado acima, ingresso público são todas as entradas de bens ou direitos, em um certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio.
continuando...
 
Em sentido amplo, receitas são todos os ingressos de recursos, sejam eles definitivos ou transitórios. Em sentido estrito, são apenas aqueles ingressos definitivos, tirando desse rol, portanto os ingressos transitórios.
A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação, classificando-os em dois grupos: orçamentários e extra-orçamentários.
Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Orçamentária.
Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros.
Atenção:
INGRESSOS ORÇAMENTÁRIOS
DEFINITIVOS
INGRESSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS
TRANSITÓRIOS
 
COMENTÁRIO: Segundo a classificação adotada pela lei 4.320/64, as receitas serão classificadas como orçamentárias e extra-orçamentárias. A receita orçamentária é aquele ingresso público definitivo que o ente público utiliza para gastos com a manutenção da estrutura administrativa e para aplicação em programas ou ações de governo. Por outro lado, receita extra-orçamentária é o recurso financeiro transitório que ingressa nos cofres públicos em face de obrigações contratuais ou legais, mas com uma característica de ser posteriormente devolvido ao particular. Ao ingressar na conta do ente público, este contabilizará uma entrada de recursos e na contrapartida será gerada uma obrigação (passivo financeiro)
 
COMENTÁRIO: A diferença entre receita orçamentária e extra-orçamentária é muito cobrada em concursos, mas as Bancas não têm o que inventar a esse respeito. Os conceitos são os seguintes: Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Orçamentária. Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros.
 
INGRESSO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO = RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA = RECURSOS DE TERCEIROS                              TRANSITÓRIOS
 
INGRESSO ORÇAMENTÁRIO = RECEITA ORÇAMENTÁRIA                  
DEFINITIVOS
 
 
TEORIA DOS INGRESSOS PÚBLICOS
 
As quantias recebidas pelos cofres públicos são designadas de “entradas”, ou “ingressos”. É todo e qualquer dinheiro que ingressa nos cofres públicos, seja a que título for.
Porém, nem todos os ingressos constituem receitas públicas. Há entradas que ingressam provisoriamente nos cofres públicos, podendo nelas permanecer ou não, pois algumas delas não passam de “movimento de caixa”, sem qualquer acréscimo no patrimônio público, é o exemplo da fiança, das cauções entre outros, são os denominados ingressos transitórios.
Ao lado dos ingressos transitórios, há os definitivos, que são os que advêm do poder constritivo do Estado sobre o particular.
Em resumo, pode-se resumir da seguinte forma:
 
INGRESSOS PÚBLICOS
DEFINITIVOS: RECEITAS
TRANSITÓRIOS: CAUÇÕES, FIANÇAS, EMPRESTIMOS etc
 
  • Classificação das Receitas
Segundo o critério de origem (Teoria Alemã):
  1. Receitas Originárias:
São as receitas provenientes dos bens e empresas comerciais, ou industriais do Estado. São as decorrentes do próprio patrimônio do Estado proveniente da administração de recursos e bens patrimoniais do próprio Estado, implicando em desfazimento ou não.
  1. Receitas Derivadas:
Provém do constrangimento sobre o patrimônio do particular. São as rendas que o Estado colhe no setor privado, por ato de autoridade. São os tributos (receitas derivadas tributárias) e as penas pecuniárias (receitas derivadas não tributárias).
Conceito de Tributo: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, Art 3º)
Autor: Ramon Patrese Veloso e Silva
 
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