Receita Federal 2012 - Prova Comentada (Analista Tributário)

por Cyonil Borges em 27/09/2012
1 - Assinale a única opção correta.
a) O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
b) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.
d) O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.
e) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
 
Comentários:
 
A resposta é letra B.
 
Exatamente como previsto no inc. X do art. 4º da CF, de 1988. Vejamos:
 
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
X - concessão de asilo político.
 
As demais alternativas estão incorretas. Vejamos.
 
Na letra A, conforme o inc. IV do art. 1º da CF, de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. No art. 170 da CF, reafirma-se que a ordem econômica é fundada na livre iniciativa, porém observados, entre outros, o princípio da defesa do consumidor. E, no art. 174 do texto constitucional, há o registro de que o Estado exercerá, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
 
De fato o quesito está incorreto, e não merece reparos. Porém, os arts. 170 e 174 da CF, que apoiam a conclusão da assertiva, estão inclusos no Título “Ordem Econômica e Financeira”, não previsto no Edital de Analista Tributário.
 
Na letra C, segundo o art. 22, inc. XX, da CF, compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios públicos. Inclusive, sobre o tema, o STF editou Súmula Vinculante (nº 2) que afasta a pretensão de os demais entes federativos legislarem a respeito. Vejamos:
 
“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.
 
Na letra D, nos termos do inc. I do art. 22 da CF, compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Na visão do STF, apenas a União pode legislar sobre as tipificações de crime de responsabilidade.
 
Na letra E, temos que a competência da União é privativa para legislar sobre direito processual. Abaixo:
 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
 
Agora, tratando-se de procedimentos em matéria processual, a competência é concorrente da União, Estados e DF. A seguir:
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XI - procedimentos em matéria processual;
 
2 - Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.
b) Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.
c) Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público em todas as esferas.
d) O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
e) O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.
 
Comentários:
 
A resposta é letra E.
 
Abaixo, manifestação do STF no MS 23.452:
 
Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.
 
O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.
 
As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.
 
Na letra A, o inc. XI do art. 5º da CF é categórico ao afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo garantia que só cede espaço nas situações exaustivamente listadas pelo texto constitucional, como, por exemplo, cumprimento de mandado judicial durante o dia.
 
O conceito de casa é amplo, abrangendo, por exemplo, os redutos profissionais, como é o caso de escritório de advocacia. Assim os escritórios profissionais ficam protegidos, de uma forma geral, pela inviolabilidade. Falo de “uma forma geral” porque a CF permite a busca e apreensão, por exemplo, em escritório de advocacia, não sendo o sigilo profissional suficiente para afastar a ordem judicial.
 
Sobre o tema, vejamos trechos do HC 91.610 do STF:
 
O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial.
 
Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados.
 
Equívoco quanto à indicação do escritório profissional do paciente, como seu endereço residencial, deve ser prontamente comunicado ao magistrado para adequação da ordem em relação às cautelas necessárias, sob pena de tornar nulas as provas oriundas da medida e todas as outras exclusivamente delas decorrentes.
 
Na letra B, como registra Vanessa Teruya, a prova emprestada é aquele material probatório produzido num processo e conduzido a outro, situação que gera infindáveis discussões no âmbito jurídico, eis que, segundo alguns doutrinadores, a utilização vulneraria os princípios do contraditório, devido processo legal, bem como feriria os princípios do juiz natural, da oralidade e imediação (do magistrado que examinará a prova e do que colheu).
 
Portanto, para que seja admitida, sem que haja ofensa ao contraditório, a prova emprestada deve advir de processo em que há identidade das partes. Enfim, na produção das provas, houve amplo contraditório.
 
Para Wambier, para a validade da prova emprestada é necessário que a prova tenha sido validamente produzida, no processo de origem, e seja submetida ao crivo do contraditório, no processo onde se busca surtam os efeitos da prova.
 
Portanto, não há vedação da prova emprestada em processos administrativos.
 
Sobre o tema, o STF, no Inquérito 2.424, assim se manifestou:
 
Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
 
Na letra C, o item já tinha sido objeto de prova da SUSEP no ano de 2010 (nada se cria, mas se copia). Vou me socorrer dos ensinamentos do autor Alexandre de Moraes.
 
Na visão ocidental de democracia, a ideia de governo pelo povo e a limitação de poder estão indissoluvelmente combinadas. O povo escolhe seus representantes, que, agindo como mandatários, decidem os destinos da nação [governo pelo povo]. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém, não é absoluto, conhecendo várias limitações [limitação do poder], inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas do cidadão relativamente aos demais cidadãos e ao próprio Estado.
 
Nesse contexto, os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos, numa dupla perspectiva, (I) plano objetivo, constituem normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera individual; (II) plano subjetivo, os direitos constituem o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por partes destes (liberdade negativa).
 
A partir da explicação acima, perceba que a banca só fez inverter as perspectivas, daí a incorreção do quesito.
 
Na letra D, para parte da doutrina, não há necessária coincidência da dignidade da pessoa humana com o núcleo essencial os direitos fundamentais. Por exemplo: o inc. XVIII do art. 5º da CF prevê a criação de associações e cooperativas, o que, em termos de conteúdo, não se identifica com o conteúdo da dignidade da pessoa humana. Apesar de a banca entender pela incorreção, há na doutrina, como na do autor José Afonso, o apontamento de que a dignidade humana é um elemento comum a todos os direitos fundamentais, o que, portanto, suscitaria a anulação da questão.
 
3 - Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
b) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade.
c) O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal.
d) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.
e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões judiciais.
 
Comentários:
A resposta é letra C.
 
No HC 94.016, o STF assim se manifestou:
 
O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório.
 
As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.
 
Na letra A, no Recurso Extraordinário 498.900, o STF firmou o entendimento de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
 
Na letra B, vou me reportar a trecho de voto do Ministro Celso de Mello, no MS 22.164, o qual nos elucida a distinção entre as dimensões dos direitos fundamentais. Abaixo:
 
Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, nota de uma essencial inexauribilidade.
 
Perceba que a banca só fez inverter os conceitos. Liberdade - direitos de 1ª dimensão. Igualdade - os de 2ª dimensão.
 
Na letra D, no RE 511.961, o STF declarou como não recepcionado pela Constituição de 1988 o art. 4º, V, do Decreto-Lei 972/1969, que exigia diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.
 
Para o Supremo:
 
O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada.
 
(...)
 
No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista.
 
Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, IX, da Constituição.
 
A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação.
 
Na letra E, as CPIs têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, como, por exemplo, a prerrogativa de quebra dos sigilos bancário e fiscal. No entanto, à semelhança das decisões judiciais, as medidas adotadas pelas CPIs devem sempre ser devidamente motivadas, sob pena de nulidade.
 
 
4 - Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
b) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição.
c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça.
d) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.
e) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.
 
Comentários:
 
A resposta é letra D.
 
Quesito idêntico ao cobrado na prova da CGU. Quanta criatividade!
 
Vamos nos socorrer de trecho do MI-STF 58:
 
O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é - enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica - suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio - cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público - deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei - que opera numa fase de generalidade puramente abstrata - constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.
 
As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.
 
Na letra A, temos que a CF veda o anonimato, caso contrário não haveria direito de resposta e eventuais indenizações pelos danos moral, à imagem e materiais.
 
Na letra B, os direitos constitucionalmente assegurados são relativos. Por exemplo: a propriedade, ao não cumprir a função social, poderá ser desapropriada.
 
Na letra C, nos termos do inc. XIX do art. 5º da CF, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial [e não do Ministério da Justiça], exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
 
Na letra E, temos um item da prova do MDIC (ESAF). O Estado brasileiro conta com três interessantes institutos para a retirada obrigatória de estrangeiros do País: extradição, expulsão e deportação.
 
A extradição - que não se confunde com expulsão e deportação - implica a entrega do estrangeiro, e, em casos excepcionais, brasileiros naturalizados, a outro Estado, haja vista o estrangeiro ter praticado delito nele.
 
A expulsão, por sua vez, é a retirada compulsória de estrangeiro, por ter atentado contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
 
Por fim, a deportação é a devolução do estrangeiro ao exterior porque entrou ou permanece no País de forma irregular, não havendo, na hipótese, prática de delito, mas sim simples inobservância dos requisitos para a entrada e permanência no território nacional.
 
Vencidas essas considerações, e, segundo Moraes, não há deportação nem expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional, proibida constitucionalmente (CF, art. 52, XLVII).
 
 
5 - Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profi ssional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.
b) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.
c) A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela garantia da liberdade de expressão.
d) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é considerada prova ilícita.
e) A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
 
Comentários:
 
A resposta é letra A.
 
No HC 93.050, o STF, depois de esclarecer que o conceito de “casa” compreende os espaços onde alguém exerce atividade profissional, firmou o entendimento de que nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional.
 
Referência jurisprudencial:
 
HC-STF 93.050
 
Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral.
 
Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, ‘respeitados os direitos individuais e nos termos da lei’ (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia - que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários - restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.
 
A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do Estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de ‘casa’ para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreendem os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional: necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF, art. 5º, XI).
 
Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da CR, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, ‘embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita’ (Nelson
Hungria). Doutrina. Precedentes.
 
Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito (‘invito domino’), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF). O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do ‘privilège du preálable’, não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes.
 
As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.
 
Na letra B, o inc. XLVII do art. 5º da CF, de 1988, veda as seguintes penas:
 
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
 
b) de caráter perpétuo;
 
c) de trabalhos forçados;
 
d) de banimento;
 
e) cruéis;
 
Enfim, a CF não autoriza trabalhos forçados, daí a incorreção do quesito.
 
Acrescento que o inc. XLVI autoriza, de forma exemplificativa, as seguintes penas:
 
a) privação ou restrição da liberdade;
 
b) perda de bens;
 
c) multa;
 
d) prestação social alternativa;
 
e) suspensão ou interdição de direitos;
 
Na letra C, no RE 414.426, o STF firmou o entendimento de que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. Nesse contexto, a atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.
 
Na letra D, no Agravo de Instrumento 578.858, o STF registrou que a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita.
 
Na letra E, só com base em reportagens, o candidato pode encontrar o erro do quesito. Esse tema (defesa da legalização das drogas) foi reiteradamente repetido pela mídia [“Marcha da Maconha”].
 
O STF foi instado a se manifestar sobre o tema, e, na ADPF 187, deu interpretação conforme à Constituição, de forma a excluir qualquer interpretação que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive por meio de manifestações e eventos públicos.
 
Abaixo, transcrevo, por elucidativo, trechos do ADPF 187:
 
Por entender que o exercício dos direitos fundamentais de reunião e de livre manifestação do pensamento devem ser garantidos a todas as pessoas, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação de descumprimento de preceito fundamental para dar, ao art. 287 do CP, com efeito vinculante, interpretação conforme a Constituição, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos.
 
(...) Destacou-se estar em jogo a proteção às liberdades individuais de reunião e de manifestação do pensamento. (...) verificou-se que a marcha impugnada mostraria a interconexão entre as liberdades constitucionais de reunião - direito-meio - e de manifestação do pensamento - direito-fim - e o direito de petição, todos eles dignos de amparo do Estado, cujas autoridades deveriam protegê-los e revelar tolerância por aqueles que, no exercício do direito à livre expressão de suas ideias e opiniões, transmitirem mensagem de abolicionismo penal quanto à vigente incriminação do uso de drogas ilícitas.
 
Dessa forma, esclareceu-se que seria nociva e perigosa a pretensão estatal de reprimir a liberdade de expressão, fundamento da ordem democrática, haja vista que não poderia dispor de poder algum sobre a palavra, as ideias e os modos de sua manifestação. Afirmou-se que, conquanto a livre expressão do pensamento não se revista de caráter absoluto, destinar-se-ia a proteger qualquer pessoa cujas opiniões pudessem conflitar com as concepções prevalecentes, em determinado momento histórico, no meio social.
 
Reputou-se que a mera proposta de descriminalização de determinado ilícito penal não se confundiria com ato de incitação à prática do crime, nem com o de apologia de fato criminoso. Concluiu-se que a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas ou de proposta abolicionista a outro tipo penal, não significaria ilícito penal, mas, ao contrário, representaria o exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião.
 
6 - Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.
b) O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional.
c) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.
e) Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsão em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.
 
Comentários:
 
A resposta é letra B.
 
Primeiro façamos a leitura de incisos do art. 5º da CF:
 
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
 
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
 
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
 
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
 
A partir da leitura dos dispositivos acima, conclui-se que os jornalistas, no exercício concreto da liberdade de expressão, podem tecer as considerações que entender convenientes, afinal o sistema jurídico não dá suporte à censura. Porém os jornalistas não gozam de imunidade por suas opiniões, de tal sorte que fica assegurado o direito de resposta, além de eventuais indenizações por dano moral, material ou à imagem.
 
As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.
 
Na letra A, temos uma “pegadinha”. Nos termos do inc. LVII do art. 5º da CF, de 1988, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ou seja, a simples prolação da sentença condenatória não é ainda suficiente para afastar a presunção de inocência, pois, eventualmente, o condenado pode interpor os recursos cabíveis.
 
Na letra C, a banca só fez inverter o conceito de mandado de segurança com o de mandado de injunção. Abaixo, os incisos LXIX e LXXI do art. 5º da CF, de 1988:
 
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
 
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
 
Na letra D, dispõe o inc. I do art. 100 do Código de Processo Civil:
 
Art. 100. É competente o foro:
 
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
 
O foro da mulher é, portanto, competente para a ação de:
 
- separação dos cônjuges [a EC 66, de 2010, tornou sem prática a separação, isso porque o casamento, agora, será dissolvido apenas pelo divórcio];
 
- divórcio;
 
- conversão de separação em divórcio;
 
- nulidade ou anulação de casamento.
 
Sobre a constitucionalidade do dispositivo, vejamos ementa do Recurso Extraordinário 227.114:
 
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88. RECEPÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
 
O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
 
O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.
 
Na letra E, o erro é que, nos termos da Súmula 686 do STF, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
 
7 - Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
b) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
c) Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos requisitos previamente estabelecidos nas normas.
d) A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.
e) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver previsão específica em lei.
 
A resposta é letra C.
 
Os direitos fundamentais de defesa são característicos do Estado Liberal, em que se impõe uma abstenção estatal, enfim, a não intervenção na esfera dos direitos de liberdade dos cidadãos.
 
As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.
 
Na letra A, temos uma redação praticamente igual à da prova da CGU 2012 (banca ESAF). O STF tinha o entendimento pela constitucionalidade da exigência de depósito de multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo, tomando-se por base a ideia de que inexiste o princípio do duplo grau administrativo.
 
Acontece que, atualmente, o Supremo mudou de orientação, para fixar a inconstitucionalidade da exigência de depósito. Vejamos, abaixo, o teor da Súmula vinculante 21:
 
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
 
Na letra B, o inc. XXXV do art. 5º da CF, de 1988, prevê o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, isso porque a lei não poderá excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Estado-juiz. Nesse contexto, as taxas judiciárias não podem ser fixadas sem limite sobre o valor da causa, sob pena de tornar inaplicável o princípio em destaque. Sobre o tema, o STF editou a Súmula 667. Vejamos:
 
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
 
Na letra D, o Estatuto do Estrangeiro veda a entrega do extraditando se o Estado estrangeiro não assumir o compromisso, dentre outros, de comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade, ressalvada em caso de guerra declarada.
 
Na letra E, o inc. XX do art. 5º da CF prevê que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Essa é norma de eficácia plena, não havendo, portanto, espaço para que lei específica preveja a obrigatoriedade de associação.
 
 
8 - Assinale a única opção correta.
a) Compete privativamente à União proteger os sítios arqueológicos.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
c) A prática do racismo não constitui conduta ilícita, pois está garantida pelo direito constitucional de liberdade de expressão.
d) Ao Distrito Federal é atribuído apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.
e) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública.
 
Comentários:
 
A resposta é letra E.
 
A discussão acerca do nepotismo foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), oportunidade em que concluiu ser a nomeação de parentes em cargos comissionados de natureza administrativa prática vedada pela Constituição da República, especialmente sobre a modalidade de nepotismo cruzado, entendido como espécie de nepotismo caracterizado pelo emprego de familiares entre dois agentes públicos, como troca de favor.
 
Na visão da Suprema Corte Federal, o nepotismo não precisa da edição de lei formal. Os princípios constitucionais, longe configurarem meras recomendações de caráter moral ou ética, consubstanciam regras jurídicas de caráter prescritivo hierarquicamente superiores às demais e “positivamente vinculantes”, de tal sorte que sua violação é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. Portanto, não há como deixar de concluir que a proibição do nepotismo independe de norma secundária que obste formalmente essa reprovável conduta.
 
As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.
 
Na letra A, abaixo o art. 20 da CF, de 1988:
 
Art. 20. São bens da União:
(...)
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
 
Os sítios arqueológicos são bens da União, o que poderia levar o candidato ao erro.
 
Acontece que a proteção de tais bens não é de competência privativa da União. Vejamos:
 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
 
Na letra B, o mandado de segurança não é gratuito. Vejamos:
 
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
 
Na letra C, o racismo é crime, inclusive inafiançável e imprescritível.
 
Na letra D, o Distrito Federal é ente federativo com competência múltipla, pois, além das competências municipais, desincumbe-se das competências estaduais.
 
9 - Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.
a) Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
b) O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo.
c) A fundação de sindicato depende de autorização do Ministério do Trabalho.
d) O aposentado filiado não tem direito a ser votado nas organizações sindicais.
e) O texto constitucional prevê o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria dos trabalhadores domésticos.
 
Comentários:
 
A resposta é letra A.
 
Tem sido recorrente a cobrança das Súmulas Vinculantes. Vejamos:
 
Súmula Vinculante 6
 
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
 
As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.
 
Na letra B, dispõe o inc. IV do art. 7º da CF, de 1988:
 
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
 
Enfim, o inciso veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer natureza. Sobre o tema, o STF firmou o entendimento de que não é possível a vinculação do piso-base ao salário-mínimo. E, no AI 467.011, o Supremo, em idêntico raciocínio, registrou a impossibilidade de fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo.
 
Na letra C, o inc. I do art. 8º da CF é categórico ao vedar que a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato. Vejamos:
 
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
 
Na letra D, o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais (inc. VII do art. 8º da CF).
 
Na letra E, os empregados domésticos não gozam de todos os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O parágrafo único do art. 7º confere aos domésticos alguns dos direitos, são eles: IV (salário mínimo); VI (irredutibilidade de salário); VIII (décimo terceiro salário); XV (repouso semanal remunerado); XVII (férias anuais remuneradas); XVIII (licença-gestante); XIX (licença-paternidade); XXI (aviso prévio); e XXIV (aposentadoria), bem como sua integração à previdência social. Não há referência ao FGTS, daí a incorreção do quesito.
 
10- Assinale a única opção correta.
a) O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.
b) O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato.
c) O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
e) No sistema jurídico-constitucional pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
 
Comentários:
 
A resposta é letra D.
 
Exatamente como previsto na alínea ‘b’ do inc. I do art. 12 da CF. Abaixo:
 
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
(...)
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
 
As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.
 
Na letra A, o único cargo de Ministro de Estado privativo de brasileiro nato é o da Defesa (§3º do art. 12 da CF).
 
Na letra B, no judiciário, apenas os Ministros do STF são, necessariamente, brasileiros natos.
 
Na letra C, não há extradição de brasileiros natos. Apenas os naturalizados poderão ser extraditados. E, no caso de envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes, a extradição independe se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização.
 
Na letra E, no processo de Extradição 1121, o STF firmou o entendimento de que o casamento com brasileira não gera aquisição de nacionalidade por estrangeiro. Para o Supremo, o Estado brasileiro não pode inovar nesse tema, seja pelo regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, podendo alterá-lo somente mediante emenda à Constituição. As hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira são, unicamente, aquelas estabelecidas na Constituição da República.
 
11- Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.
a) Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.
b) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
d) Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.
 
Comentários:
 
A resposta é letra B.
 
Exatamente como previsto no inc. XXV do art. 22 da CF, de 1988:
 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
 
(...)
 
XXV - registros públicos;
 
As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.
 
Na letra A, a União legisla privativamente sobre direito penal (inc. I do art. 22 da CF). Por sua vez, direito penitenciário é de competência concorrente entre União, Estados e DF (inc. I do art. 24 da CF).
 
Na letra C, conforme o inc. II do art. 22 da CF, a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.
 
Na letra D, nos termos do inc. III do art. 24 da CF, juntas comerciais é assunto reservado à competência concorrente da União, Estados e DF.
 
Na letra E, de fato, segundo o §1º do art. 24 da CF, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. O erro é que, na ausência de norma federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
 
Acrescento que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Isso mesmo. Não há revogação ou anulação, apenas suspensão da eficácia, e, ainda assim, só na parte em que houver contrariedade.
 
12- Assinale a única opção correta.
a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
b) A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal.
c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
d) Os recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios.
e) Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
 
Comentários:
 
A resposta é letra C.
 
É o que prevê o inc. XI do art. 20 da CF. Abaixo:
 
Art. 20. São bens da União:
 
(...)
 
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
 
As demais alternativas estão incorretas. Abaixo.
 
Na letra A, o erro é bem sutil. Vejamos o disposto no §3º do art. 18 da CF:
 
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
 
Então, identificou o erro? Isso mesmo. A manifestação do Congresso Nacional será sobre a roupagem de lei complementar e não ordinária como menciona o quesito.
 
Na letra B, o Estudo de Viabilidade Municipal é imprescindível para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios. Assim dispõe o §4º do art. 18 da CF:
 
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
 
Na letra D, nos termos do inc. IX do art. 20 da CF, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.
 
Na letra E, o inc. XXIV do art. 21 da CF dispõe ser competência material da União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
 
 
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