Reajustes de 2016 - INSS

por Cassius Garcia em 11/01/2016
Olááááá, pessoal!
Bom dia/boa tarde/boa noite/boa madrugada!
 
Saiu hoje no DOU a Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 08 de janeiro de 2016 (íntegra neste link). Ela trata do reajuste dos benefícios previdenciários — 11,28% — e dos demais "valores de referência" da Previdência Social (valor dos benefícios eventuais, das multas etc.). A nós interessam, PRINCIPALMENTE, as alterações abaixo relacionadas.
 
Limite mínimo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício – salário mínimo nacional, R$ 880,00;
Limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício (teto do RGPS) – R$ 5.189,82;
 
Novos valores das cotas do salário-família:
  • R$ 41,37 para o segurado com remuneração mensal máxima de R$ 806,80;
  • R$ 29,16 para o segurado com remuneração mensal superior de R$ 806,81 a R$ 1.212,64.
 
Auxílio-reclusão:
Só será devido aos dependentes do segurado cujo último salário-de-contribuição anterior ao recolhimento à prisão seja igual ou inferior a R$ 1.212,64.
 
Novos limites para as alíquotas de contribuição dos segurados empregado, doméstico e avulso:
 
 
Alíquota
Salário-de-Contribuição
8%
Até R$ 1.556,94
9%
De R$ 1.556,95 a R$ 2.594,92
11%
De R$ 2.594,93 a R$ 5.189,82
 
Outros valores de referência, que apresento com caráter informativo, pois são pouco ou nada exigidos em concursos:
 
1) Não terão valores inferiores a R$ 880,00 as aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501/1958 e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
 
2) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986/1989 terá valor igual a R$ 1.760,00;
 
3) É de R$ 880,00 o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social: pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco; amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e renda mensal vitalícia.
 
4) MULTAS;
  • Do caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 281,94 a R$ 28.195,50;
  • Do inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 62.656,64;
  • Do inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 313.283,20;
  • O valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.143,04  a R$ 214.301,53;
  • Do art. 283 do RPS é de R$ 21.430,11.
 
5) CND – É exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 53.574,85; e
 
6) O limite de valor da folha de pagamento que permite ao juiz reduzir de um terço até a metade a pena, ou aplicar apenas a multa, no crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, §3º do Código Penal) é de R$ 4.581,79;
 
7) O limite para a quitação administrativa de débitos judiciais sem a expedição de precatório (art. 128 da Lei 8.213/91) é de R$ 52.800,00;
 
8) Depende de autorização expressa do Gerente-Executivo do INSS (Art. 178 do Decreto 3.048/99) o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 103.796,40.
 
 
Por hoje é só, pessoal.
Um grande abraço. Bons estudos.
Que Deus permaneça conosco.
"Pois eu, o Senhor, teu Deus, eu te seguro pela mão e te digo:
Nada temas, eu venho em teu auxílio." Is 41, 13
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