QUESTÕES INÉDITAS - FISCAL DE TRIBUTOS do Município FRANCA

por Victor Pinho em 25/09/2019
Olá pessoal,
 
Aqui quem fala é o Professor Victor Pinho, sou elaborador de questões adaptadas e inéditas aqui no TEC Concursos.  Eu, assim como vocês, já fui e, às vezes, volto a ser "concurseiro" e sei da importância da resolução de muitas questões. E durante a preparação é muito frustrante quando encontramos um tópico no edital que não possui muitas questões para se praticar.
 
Embora alguns já conheçam, acredito que muitos outros ainda não conhecem o novo projeto do TEC Concursos, que consiste em criar questões adaptadas e inéditas abordando o máximo de conteúdo possível daquelas matérias do seu edital que não existem questões.
 
Portanto, eu e os professores Sérgio Furtado e Carlos Eduardo vamos trabalhar para criar questões para reforçar o seu estudo para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais no Concurso da Prefeitura do Município de Franca.
 
Dentre os assuntos que serão abordados pelas questões elaboradoras estão: o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Lei nº 1.672/68) e a Lei do ITBI. Tais assuntos serão cobrados na prova de CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, que prevê 25 questões em conjunto com outros assuntos, que já dispõem de questões em nosso acervo.
 
A Banca do certame, como se sabe, é o IBAM. Entretanto, ao tentar avaliar o estilo da banca, essa tarefa se revelou muito difícil, haja vista que a banca aplicou pouquíssimas questões sobre Legislações Tributárias. Portanto tentamos ao máximo nos ater ao estilo da banca, mas tivemos que abordar mais a letra da Lei, que é o que, de fato, se costuma cobrar em provas de Legislação Tributária, de forma que o estudante consiga estudar a maior parte do conteúdo por meio de questões que exijam o conhecimento da disciplina, em um nível até mesmo maior do que o costumeiramente pedido pela banca. 
 
Foram elaboradas aproximadamente 100 questões, com a seguinte divisão:
  • 30 questões – PARTE GERAL prevista no CTM
  • 05 questões – PENALIDADES previsto no CTM
  • 23 questões – PROCESSO FISCAL previsto no CTM
  • 07 questões – CADASTRO FISCAL previsto no CTM
  • 04 questões – IPTU previsto no CTM
  • 05 questões – ISS previsto no CTM
  • 15 questões – TAXAS previsto no CTM
  • 08 questões – Lei do ITBI
  • 03 questões - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA prevista no CTM
 
OBS.:
 
As questões poderão ser encontradas nos seguintes assuntos, utilizando-se os filtros CargoFiscal de Tributos (Pref Franca), e Banca: Tec.
 
 
Por fim, as questões foram elaboradas com base no edital nº 01/2019, para o concurso da Prefeitura do Município de Franca, disponível na Guia de Estudos do TEC. Essa guia é outra ótima ferramenta do site, que entrega ao aluno diversos cadernos de questões sobre os assuntos abordados no edital, separado por cargo, para que ele possa se preocupar apenas em resolver questões. Em breve as questões adaptadas e inéditas já estarão disponíveis em cadernos nas guia de estudo.
 
Cabe um lembrete que as questões inéditas e adaptadas estarão disponíveis somente para assinantes do Plano Avançado, que além do acesso ao enorme banco de questões do site, têm acesso a módulos de teoria e agora, também, a questões inéditas e adaptadas. Os usuários do Plano Padrão poderão visualizar essas questões, entretanto não conseguirão resolvê-las, acessar o fórum de discussão e nem visualizar o comentário do professor.
 
Enfim, é isso pessoal! Espero que gostem do trabalho e que ele colabore para a aprovação de vocês! Estarei atento ao fórum e disponível para dúvidas, sugestões e críticas!
Logo abaixo deixo alguns exemplos de questões para vocês!
 
Bons Estudos!
 

 
inédita - Segundo a Lei 1.672/68, que instituiu o Código Tributário do Município de Franca, integram o Sistema Tributário do Município de Franca, exceto:
a) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
b) o imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
c) o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) o preço público pela ocupação e uso do espaço de solo, subsolo rural ou urbano, pelo sistema de posteamento e equipamentos da rede de energia elétrica, de transmissão de energia, de iluminação pública, telecomunicações, cabos de televisão e similares e pela ocupação e uso de espaço pelas respectivas redes de transmissão.
 
GABARITO: Letra B
 
Embora o ITBI exista, através da Lei 3.535/89, e componha, sim, o sistema tributário do município de Franca, o Código Tributário do Município de Franca não o lista como parte do sistema tributário municipal, sendo, portanto, o gabarito da questão.
Art. 2º - Integram o Sistema Tributário do Município:
I. Os impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; (Letra A)
b) sobre serviços de qualquer natureza. (Letra C)
II. As taxas:
a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.
c) o preço público pela ocupação e uso do espaço de solo, subsolo rural ou urbano, pelo sistema de posteamento e equipamentos da rede de energia elétrica, de transmissão de energia, de iluminação pública, telecomunicações, cabos de televisão e similares e pela ocupação e uso de espaço pelas respectivas redes de transmissão. (Letra D)
§ 1º - As alíquotas de cobrança pela ocupação de que trata a letra “c” deste artigo serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, especificando:
I. valor mensal por poste de rede elétrica;
II. valor mensal do espaço compreendido a cada dez metros lineares de ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo;
III. valor mensal do espaço ocupado pelos armários técnicos e guardas metálicas.
§ 2º - A fixação e a cobrança do preço público previstos neste artigo deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município.
§ 3º - Para os fins de aplicação do disposto neste artigo, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.
§ 4º - O preço público previsto na letra “c” deste artigo será devido pelo proprietário do poste e também incide sobre os armários técnicos, guardas metálicas e rede física.
§ 5º - O usuário do poste ou equipamentos descritos nos parágrafos anteriores será responsável solidariamente pelo preço público.
III. A contribuição de melhoria.
 
Atente-se para a maldade da questão que exige literalidade do dispositivo legal e amarra o comando da questão ao realizar a pergunta segundo a Lei 1.672.
 
Há ainda outra ressalva a se fazer, pois, embora a Lei afirme que o preço público faz parte do sistema tributário municipal, preços públicos não são tributos e, portanto, em tese, não compõem sistemas tributários. Embora, aparentemente o CTM caracterize tal preço público com TAXA, é uma incorreção legal, mas o candidato deve tentar se ater ao máximo ao comando da questão, entendendo o que foi pedido, e seguir a literalidade da Lei em provas de Legislação.
 
 

 
inédita - Segundo o Código Tributário do Município de Franca, instituído pela Lei 1.672/68, a respeito da cobrança e recolhimento dos tributos, é correto afirmar:
a) a cobrança de tributos far-se-á apenas para pagamento à boca do cofre ou mediante ação executiva.
b) expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 1% (um por cento), calculada sobre a importância devida até a data de seu pagamento.
c) o Poder Executivo concederá descontos para pagamento antecipado e integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de 20% para pagamento até 15 de janeiro e de 10% para pagamento até 15 de fevereiro, sendo vedada a prorrogação desses prazos.
d) fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a multa por atraso no pagamento à boca do cofre, para os débitos recolhidos aos cofres públicos no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento.
 
GABARITO: Letra D
 
Segundo o Código Tributário do Município de Franca, instituído pela Lei 1.672/68, a respeito da cobrança e recolhimento dos tributos, é correto afirmar:
 
a) a cobrança de tributos far-se-á apenas para pagamento à boca do cofre ou mediante ação executiva.
 
INCORRETO. De acordo com o art. 27 da Lei 1.672/68, existe a possibilidade de cobrança por procedimento amigável:
Art. 27 - A cobrança dos tributos far-se-á:
I. para pagamento à boca do cofre;
II. por procedimento amigável;
III. mediante ação executiva.
§ 1º - A cobrança para pagamento à boca do cofre far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste Código, leis e nos regulamentos fiscais.
§ 2° - Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 2% (dois por cento), calculada sobre a importância devida até a data de seu pagamento.
§ 3º - Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a multa referida no Parágrafo anterior, para os débitos recolhidos aos cofres públicos no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento.
§ 4º - REVOGADO.
§ 5º - O Poder Executivo concederá descontos para pagamento antecipado e integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da seguinte forma:
a) para pagamento até 15 de janeiro: 10% (dez por cento);
b) para pagamento até 15 de fevereiro: 5% (cinco por cento).
§ 6º. As datas fixadas pelas alíneas “a” e “b” do § 5º deste artigo poderão ser prorrogadas, excepcionalmente, por decreto do Executivo, para pagamento dentro do próprio mês, em parcela única, com desconto, desde que por motivo devidamente justificado.
 
 
b) expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 1% (um por cento), calculada sobre a importância devida até a data de seu pagamento.
 
INCORRETO. De acordo com o §2º do art. 27 da Lei 1.672/68, a multa é de 2% e não 1% como se diz no enunciado:
Art. 27 § 2° - Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 2% (dois por cento), calculada sobre a importância devida até a data de seu pagamento.
 
 
c) o Poder Executivo concederá descontos para pagamento antecipado e integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de 20% para pagamento até 15 de janeiro e de 10% para pagamento até 15 de fevereiro, sendo vedada a prorrogação desses prazos.
 
INCORRETO. De acordo com o §5º e §6º do art. 27 da Lei 1.672/68, os descontos corretos são 10% para pagamento até 15 de janeiro e 5% para pagamento até 15 de fevereiro, podendo, esses prazos, serem prorrogados, excepcionalmente, por decreto do Executivo, para pagamento dentro do próprio mês, em parcela única, com desconto, desde que por motivo devidamente justificado:
Art. 27 § 5º - O Poder Executivo concederá descontos para pagamento antecipado e integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da seguinte forma:
a) para pagamento até 15 de janeiro: 10% (dez por cento);
b) para pagamento até 15 de fevereiro: 5% (cinco por cento).
§ 6º. As datas fixadas pelas alíneas “a” e “b” do § 5º deste artigo poderão ser prorrogadas, excepcionalmente, por decreto do Executivo, para pagamento dentro do próprio mês, em parcela única, com desconto, desde que por motivo devidamente justificado.
 
 
d) fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a multa por atraso no pagamento à boca do cofre, para os débitos recolhidos aos cofres públicos no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento.
 
CORRETO. De acordo com o §3º do art. 27 da Lei 1.672/68, em sua literalidade:
Art. 27 § 2° - Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 2% (dois por cento), calculada sobre a importância devida até a data de seu pagamento.
§ 3º - Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a multa referida no Parágrafo anterior, para os débitos recolhidos aos cofres públicos no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento.
 
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