QUESTÕES DE ISS - AGENTE FISCAL - CAMPINAS

por Cerque Pereira em 09/09/2019
Olá pessoal!
 
Disponibilizo para vocês as 03 (três) questões de ISSQN que foram abordadas na prova de agente fiscal de Campinas, elas servem de parâmetro para o que está por vir no próximo domingo, então fique atento à maneira que a VUNESP abordou o tema ISSQN, pois no meu entendimento ela aprofundou um pouco mais nos assuntos, trazendo até questão com enunciado extenso e com história, similar ao que faz a FCC, além disso ela abordou mais de uma artigo na mesma questão.
 
Feito esse alerta, vou me arriscar aos comentários de tais questões, marcando o gabarito na minha visão.
 
A prova é a de COD. 05.
 
#46. Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal no 12.392/2005, assinale a alternativa correta.
 
Letra A incorreta. Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.
Art. 3º O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Portanto para se constituir em exportação de serviço, o resultado de tal serviço não pode ser verificado aqui.
 
   
Letra B gabarito. Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.
Art. 2º. § 3º O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
 
Letra C incorreta. Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.
Art. 4º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais, somente serão concedidos ou revogados por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
 
Letra D incorreta. O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.
 
Não há a necessidade de a atividade ser preponderante.
Art. 2º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
 
Letra E incorreta. O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.
Art. 10. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local: (...)
Então em regra temos que o ISSQN é devido para o local do estabelecimento de quem prestou o serviço, na falta do estabelecimento, é devido para o domicílio do prestador. Contudo há exceções em que o imposto não será devido para o local do prestador e essas estão nos incisos I ao XXIII e cabe a nós os conhecermos.
 
 
Gabarito letra B.
 


 
#47. A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção e, com o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma autuação fiscal. Em seguida, a autoridade fazendária notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as operações econômicas, bem como fornecer livros contábeis e documentos para avaliar a licitude das notas fiscais e das operações econômicas. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal no 12.392/2005, assinale a alternativa correta.
 
Letra A incorreta. A pessoa jurídica isenta está dispensada de manter inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
Art. 37. § 3º O reconhecimento da imunidade, a outorga da isenção ou qualquer outro benefício fiscal não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação vigente.
 
§ 4º Nos termos da legislação, as pessoas jurídicas, ainda que não tributadas ou isentas, devem manter afixado em local visível no estabelecimento o número de sua inscrição no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e fazê-lo constar em qualquer documento entregue a terceiros.   
 
Letra B incorreta. Caso os livros fiscais tenham sido extraviados, prevalece a declaração feita pelo contribuinte.
 
O reconhecimento administrativo da concessão de isenção não gera direito adquirido e será obrigatoriamente revogado sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor.
 
Portanto se a empresa foi notifica a apresentar, entre outros, os livros e não é capaz de fazê-lo, a isenção será revogada, logo não prevalecerá a declaração do contribuinte.
 
 
Letra C incorreta. Caso a autoridade fiscal constate que a situação não se enquadra em hipótese de isenção, poderá efetuar o arbitramento do tributo, considerando necessariamente como base de cálculo valor estipulado pelo Auditor Fiscal, ainda que esse não corresponda ao valor do serviço.
Art. 25 O valor da prestação de serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal na ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses
II - serem os livros ou documentos fiscais omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé;
Parágrafo único O lançamento decorrente de arbitramento será realizado mediante procedimento administrativo, e prevalecerá até que, através de avaliação contraditória, venha a ser modificado em razão de decisão processual.
Portanto não é necessariamente (obrigatório) o valor estipulado pelo auditor.
 
 
Letra D gabarito. A falta de emissão, de escrituração ou de apresentação de documento fiscal acarreta a aplicação de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, para cada documento.
Art. 56 As infrações às normas estabelecidas na legislação municipal sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - falta de emissão, de escrituração ou de apresentação de documento fiscal: multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, para cada documento;
  
Letra E incorreta. Caso falte clareza nos documentos apresentados pela empesa, cabe à Administração comprovar que as situações não se enquadram na hipótese de isenção.
 
Conforme letra B.
 
 
Gabarito letra D.
 


#48Com base na Lei Municipal no 12.392/2005, é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
 
Letra A incorreta. o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela sociedade empresária falida.
Art. 17 São também responsáveis solidariamente:
IX - o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela massa falida ou pelo concordatário.
 
Letra B incorreta. a pessoa natural pelo crédito tributário devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio, na hipótese de continuidade por parte deste da exploração da atividade.
 
A alternativa está incompleta, pois só há a solidariedade caso o alienante prossiga na exploração ou inicie dentro de 6 meses nova atividade.
Art. 17 São também responsáveis solidariamente:
II - a pessoa natural ou jurídica, pelo crédito tributário devido pelo alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de atividade;
 
Letra C correta. o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade.
 
Literalidade, confira.
Art. 17 São também responsáveis solidariamente:
VII - o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade;
 
Letra D incorreta. o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, ainda que não continue a respectiva atividade.
Art. 17 São também responsáveis solidariamente:
VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;
 
Letra E incorreto. o tomador ou intermediário do serviço que não emitir nota fiscal.
Art. 16 - São responsáveis pelo crédito tributário, solidariamente com o contribuinte:
I - o tomador ou intermediário do serviço, exceto as pessoas e os respectivos serviços previstos no art. 14 desta Lei, quando o prestador do serviço: (nova redação de acordo com a Lei nº 13.519, de 30/12/2008)
(...)
b) obrigado à emissão de nota fiscal, não o fizer.
Na hipótese de o tomador ou intermediário do serviço se utilizar de um serviço quando o prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, não o fizer, a Lei Municipal nº 12.392/2005 (ISSQN) estabelece que o tomador ou intermediário serão responsáveis pelo crédito tributário, solidariamente com o contribuinte.
 
Então perceba, não é o tomador ou intermediário que emitirão a nota fiscal, mas sim o prestador do serviço.
 
 
Gabarito letra C.
 


Pessoal, e aí, o gabarito de vocês bate com o meu?!
 
Espero ter ajudado e conte sempre comigo. :-)
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.