Questões de Fixação - Lei de Acesso à Informação

por Cyonil Borges em 02/07/2016
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Seguem algumas questões sobre a Lei de Acesso à Informação. São todas do ano de 2016. São questões mais simples, isto porque, maior parte das vezes, literais. Mas não se enganem com a literalidade, afinal, o conteúdo programático dos grandes concursos é algo, costumeiramente, assustador, o que pode tornar uma “simples” questões numa total “desastre”.
 
Hoje, o TECCONCURSOS surge como, provavelmente, a melhor ferramenta de questões comentadas do mercado. Há concorrentes sérios, e, igualmente, dedicados, e que, por esta razão, merece respeito. O TEC não é um site, hoje, que se resume só às questões comentadas, ao revés disto, conta com um manancial de teorias.
 
Ouço pessoas dizendo que site tem um “preço alto”. E, de certa forma, isto me deixa curioso (e até furioso, rs.).
 
O investimento no TECCONCURSOS é sim necessário, e o valor, pessoal, pode ser considerado “simbólico”, apesar de ser consciente de que concursandos, no geral, contam com mais escorpiões no bolso do que água no São Francisco. Para ter ideia, um servidor da Receita Federal ou do TCU ganha mais de 300 mil reais/ano, por exemplo. Estou falando de apenas um ano de trabalho. E o TEC não passa, atualmente, de R$ 720/ano, isto para um Plano Avançado e desconsiderando os descontos dos Planos.
 
Eu acordo pensando TEC e durmo pensando TEC. Respiro TEC. É algo no que acredito. É algo que amo fazer. Não há um Santo ou não Santo dia que eu não esteja à frente do TEC para resolver suas demandas, e pensar no incremento de novas funcionalidades. Comento mais de 20 questões/dia. Produzo novas teorias a cada novo dia. E, sinceramente, acredito que toda esta dedicação deva sim ser recompensada. Para ter ideia, só há pouco tempo tive férias de novo, pois, antes, ficava aqui debruçado para melhorar o sistema para vocês.
 
Então, Galera, como sócio-fundador do TEC, convoco que sejam TEC na veia, rs. E se você ainda não é TEC, filie-se. Ops! Adira...filie-se passa uma conotação partidária.
 
Depois do desabafo sobre os posts que tenho acompanhado sobre a ferramenta, é hora de treinar. Vamos lá!
 
Cyonil Borges.
 
Observação: as críticas ao sistema são sempre benvindas. E, com as críticas, crescemos. Agora, falar que o sistema tem um preço abusivo ou elevado, isto é inadmissível. Se você economizar três sanduíches por mês, já paga o TEC. Slogan: "Economize no "MC" e pague um "TEC".
 
Questão 1 - VUNESP - Proc Mun (Rosana)/Pref Rosana/2016 - Com fundamento na Lei de Transparência (Lei Federal nº 12.527/11), cidadão solicita cópia integral, a ser-lhe remetida pelo correio, de um processo administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana, no qual consta a documentação referente à licitação e ao contrato de aquisição de produtos médico-hospitalares e de fisioterapia, com entrega parcelada. A Prefeitura Municipal defere o pedido comunicando a data e local em que o processo administrativo ficará disponível para consulta do cidadão, bem como o valor que será cobrado pela reprodução de cada uma das folhas. O cidadão apresenta recurso à autoridade hierarquicamente superior, afirmando que a Prefeitura deve lhe remeter a cópia integral do processo administrativo, via correio, sem qualquer custo, pois sua situação econômica não permite arcar com as despesas de deslocamento e de reprodução do documento. Nesse caso, a autoridade competente para a análise do recurso deverá:
a) dar provimento total ao recurso, encaminhando as cópias via correio, que é meio legítimo para a prestação das informações, a critério do cidadão solicitante, devendo, também, dispensá-lo dos custos de reprodução, pois está isento de ressarci-los todo aquele que declarar, sob as penas da lei, que sua situação econômica não lhe permite fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
b) dar provimento parcial ao recurso, em relação ao pagamento devido, pois mediante declaração de que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos da reprodução de documentos, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o cidadão pode ser dispensado do ressarcimento de tais custos, devendo ser negado, todavia, o envio da documentação pelo correio, pois o acesso à informação deve ser pessoal ou por meio da internet.
c) negar provimento ao recurso, em relação aos dois pleitos, pois o acesso à informação deve ser pessoal ou por meio da internet, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11, e, em relação aos custos de reprodução, prevê a referida lei que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, mas é cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
d) dar provimento parcial ao recurso, em relação ao envio pelo correio dos documentos solicitados, pois a Lei Federal nº 12.527/11 prevê que requerente pode declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos, mas, no tocante aos custos de reprodução, é obrigatório o ressarcimento, para que não haja prejuízo ao erário em razão dos custos dos serviços de reprografia e dos materiais utilizados.
e) dar provimento total ao recurso, dispensando o cidadão dos custos de reprodução, pois está isento de ressarci-los todo aquele que declarar, sob as penas da lei, que sua situação econômica não lhe permite fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, enviando a documentação pelo correio, que é meio legítimo, cobrando-lhe, no entanto, as despesas de postagem.
 
Questão 2: VUNESP - AnaP MPE SP/MPE SP/Saúde/Médico Psiquiatra/2016 - Fulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações de interesse público junto ao Ministério Público, com base na Lei no 12.757/2011. Todavia, parte das informações solicitadas é sigilosa, enquanto a outra parte não mais está arquivada com o Ministério Público, tendo sido encaminhada a órgão da Administração Estadual cujo destino é do conhecimento do Ministério Público.
Nessa situação, portanto, é correto afirmar com base na mencionada Lei de Acesso à Informação que o pedido de Fulano
a) deverá ser integralmente negado, seja porque parte das informações é sigilosa, não sendo possível o acesso, seja porque parte não mais está em sua posse, não tendo o Ministério Público qualquer obrigação acessória nesse caso.
b) deverá ser integralmente atendido, não podendo o MP alegar sigilo nesse caso, uma vez que o interesse público deve prevalecer, devendo o MP buscar a outra parte das informações com o órgão público que atualmente a detém, para disponibilizar ao interessado.
c) deverá ser imediatamente atendido na parte sigilosa e negado na parte em que o MP enviou ao órgão da Administração Estadual, cabendo ao cidadão buscar no outro órgão a informação postulada.
d) não poderá ser atendido, tendo em vista que toda e qualquer informação arquivada no MP, em razão de suas funções institucionais, não pode ser disponibilizada ao público, a não ser que Fulano esclareça por escrito os motivos determinantes da solicitação.
e) terá acesso negado à parte sigilosa, mas deve ser informado sobre recurso, prazos e condições para sua interposição e a autoridade competente para apreciação e, na outra parte, o MP comunicará que não possui a informação e indicará o órgão que a detém, ou a este remeterá o requerimento, cientificando o interessado dessa remessa.
 
Questão 3: VUNESP - Of Prom (MPE SP)/MPE SP/I/2016 - É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda,
a) cometerá infração administrativa, podendo responder ainda por improbidade administrativa.
b) somente poderá ser responsabilizado civilmente, pois não cometerá qualquer infração administrativa.
c) cometerá apenas infração administrativa, não havendo qualquer ato de improbidade.
d) cometerá um crime de improbidade administrativa, mas não será responsabilizado por infração administrativa.
e) em razão de atuar no Ministério Público, não cometerá qualquer infração administrativa.
 
Questão 4: FUNCAB - TA (ANS)/ANS/2016 - Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:
a)  quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.
b)  as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
c)  o serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer hipótese, gratuito.
d)  o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.
e)  não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
 
Questão 5: VUNESP - Aux Leg (CM Guarat.)/CM Guaratinguetá/2016 - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n.º 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção. Considerando a classificação e os prazos, assinale a alternativa correta.
a)  Ultrassecreta: 30 (trinta) anos.
b)  Secreta: 10 (dez) anos.
c)  Secreta: 20 (vinte) anos.
d)  Reservada: 8 (oito) anos.
e)  Reservada: 5 (cinco) anos.
 
Questão 6: VUNESP - Ass Imp (CM Guarat.)/CM Guaratinguetá/2016 - Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Guaratinguetá solicita, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal, que lhe sejam fornecidas cópias, em meio físico ou digital, de todos os editais de licitação realizada na modalidade pregão nos anos de 2014 e 2015 pelo Legislativo Municipal. Tais informações constam do endereço eletrônico da Câmara Municipal na internet. Assim, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11, a resposta ao cidadão deverá consistir
a)  no oferecimento de cópia, com certificação de que esta confere com o original, mediante vista dos respectivos processos administrativos licitatórios, devendo a reprodução de documentos ser cobrada no limite do valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
b)  na comunicação de que o Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara não possui a informação, indicando que a Diretoria Administrativa da Câmara é que a detém, remetendo o requerimento a essa unidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
c)  na informação ao Cidadão requerente, por escrito, sobre o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, no site da Câmara, procedimento esse que desonerará a Câmara Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
d)  no esclarecimento de que a informação solicitada pelo Cidadão está disponível ao público em formato eletrônico, que é meio de acesso universal, razão pela qual o requerimento deve ser indeferido, estando a Câmara Municipal desobrigada de especificar a forma como a informação pode ser consultada.
e)  na informação sobre a impossibilidade de obtenção de cópias, cabendo ao interessado solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
 
Questão 7: IBFC - Moto (CM Vassouras)/CM Vassouras/2016 - Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa correta. De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e, não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a __________ dias: - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
a)  Sessenta.
b)  Noventa.
c)  Cinco.
d)  Vinte.
e)  Dois.
 
Questão 8: VUNESP - Proc (CM Pradópolis)/CM Pradópolis/2016 - O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pode ser considerado uma aplicação prática do princípio da Administração, constitucionalmente expresso, da
a)  legalidade.
b)  transparência.
c)  publicidade.
d)  moralidade.
e)  impessoalidade.
Questão 9: VUNESP - Proc (CM Pradópolis)/CM Pradópolis/2016 - Considere a seguinte situação hipotética.
Presidente da Câmara de Vereadores de Pradópolis decide classificar as informações relativas aos valores pagos aos fornecedores do Legislativo Municipal, quanto ao grau de sigilo. É correto afirmar que tal conduta
a)  não está de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pois tais informações são públicas e não são passíveis de classificação, por não serem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
b)  está de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pois a publicidade de tais informações pode prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos da Câmara Municipal, razão pela qual podem ser classificadas.
c)  não está de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pois as informações financeiras dos órgãos públicos terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
d)  está de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pois a publicidade de tais informações põe em risco a segurança da instituição Câmara Municipal, razão pela qual podem ser classificadas.
e)  não está de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pois a classificação de informações somente pode ser realizada, em qualquer grau, pelo Chefe do Poder Executivo ou por pessoa a quem for delegada, por ele, tal atribuição.
 
QUESTÕES COMENTADAS
 
Questão 1 - VUNESP - Proc Mun (Rosana)/Pref Rosana/2016 - Com fundamento na Lei de Transparência (Lei Federal nº 12.527/11), cidadão solicita cópia integral, a ser-lhe remetida pelo correio, de um processo administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana, no qual consta a documentação referente à licitação e ao contrato de aquisição de produtos médico-hospitalares e de fisioterapia, com entrega parcelada. A Prefeitura Municipal defere o pedido comunicando a data e local em que o processo administrativo ficará disponível para consulta do cidadão, bem como o valor que será cobrado pela reprodução de cada uma das folhas. O cidadão apresenta recurso à autoridade hierarquicamente superior, afirmando que a Prefeitura deve lhe remeter a cópia integral do processo administrativo, via correio, sem qualquer custo, pois sua situação econômica não permite arcar com as despesas de deslocamento e de reprodução do documento. Nesse caso, a autoridade competente para a análise do recurso deverá:
a) dar provimento total ao recurso, encaminhando as cópias via correio, que é meio legítimo para a prestação das informações, a critério do cidadão solicitante, devendo, também, dispensá-lo dos custos de reprodução, pois está isento de ressarci-los todo aquele que declarar, sob as penas da lei, que sua situação econômica não lhe permite fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
b) dar provimento parcial ao recurso, em relação ao pagamento devido, pois mediante declaração de que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos da reprodução de documentos, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o cidadão pode ser dispensado do ressarcimento de tais custos, devendo ser negado, todavia, o envio da documentação pelo correio, pois o acesso à informação deve ser pessoal ou por meio da internet.
c) negar provimento ao recurso, em relação aos dois pleitos, pois o acesso à informação deve ser pessoal ou por meio da internet, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11, e, em relação aos custos de reprodução, prevê a referida lei que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, mas é cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
d) dar provimento parcial ao recurso, em relação ao envio pelo correio dos documentos solicitados, pois a Lei Federal nº 12.527/11 prevê que requerente pode declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos, mas, no tocante aos custos de reprodução, é obrigatório o ressarcimento, para que não haja prejuízo ao erário em razão dos custos dos serviços de reprografia e dos materiais utilizados.
e) dar provimento total ao recurso, dispensando o cidadão dos custos de reprodução, pois está isento de ressarci-los todo aquele que declarar, sob as penas da lei, que sua situação econômica não lhe permite fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, enviando a documentação pelo correio, que é meio legítimo, cobrando-lhe, no entanto, as despesas de postagem.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão bem tranquila!
 
Em relação às despesas, dispõe a LAI:
 
Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 
Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. 
 
Ou seja, o cidadão poderá ficar isentado do pagamento das taxas pela reprodução. Logo, nesta parte, o recurso merece provimento.
 
Quanto ao envio do processo, na íntegra, e pelo correio, o recurso deve ser indeferido.
 
Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 
§ 6o  Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. 
 
O cidadão pode ter acesso pela internet, pode baixar o arquivo pelos meios disponibilizados, como em planilha ou em Word, para facilitar sua manipulação, bem como pode ter acesso pessoalmente. Não há previsão de envio pelo correio, e, de fato, seria criar um ônus perigoso para a Administração.
 
Questão 2: VUNESP - AnaP MPE SP/MPE SP/Saúde/Médico Psiquiatra/2016 - Fulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações de interesse público junto ao Ministério Público, com base na Lei no 12.757/2011. Todavia, parte das informações solicitadas é sigilosa, enquanto a outra parte não mais está arquivada com o Ministério Público, tendo sido encaminhada a órgão da Administração Estadual cujo destino é do conhecimento do Ministério Público.

Nessa situação, portanto, é correto afirmar com base na mencionada Lei de Acesso à Informação que o pedido de Fulano
 a) deverá ser integralmente negado, seja porque parte das informações é sigilosa, não sendo possível o acesso, seja porque parte não mais está em sua posse, não tendo o Ministério Público qualquer obrigação acessória nesse caso.
 b) deverá ser integralmente atendido, não podendo o MP alegar sigilo nesse caso, uma vez que o interesse público deve prevalecer, devendo o MP buscar a outra parte das informações com o órgão público que atualmente a detém, para disponibilizar ao interessado.
 c) deverá ser imediatamente atendido na parte sigilosa e negado na parte em que o MP enviou ao órgão da Administração Estadual, cabendo ao cidadão buscar no outro órgão a informação postulada.
 d) não poderá ser atendido, tendo em vista que toda e qualquer informação arquivada no MP, em razão de suas funções institucionais, não pode ser disponibilizada ao público, a não ser que Fulano esclareça por escrito os motivos determinantes da solicitação.
 e) terá acesso negado à parte sigilosa, mas deve ser informado sobre recurso, prazos e condições para sua interposição e a autoridade competente para apreciação e, na outra parte, o MP comunicará que não possui a informação e indicará o órgão que a detém, ou a este remeterá o requerimento, cientificando o interessado dessa remessa.
 
A resposta é letra “E”.
 
Façamos a leitura de parte da LAI:
 
Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 
§ 2o  Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 
 
Ou seja, o cidadão poderá ter acesso à parte não sigilosa, confirmando-se, assim, a correção da letra “E”.
 
Ainda sobre o tema, dispõe o art. 11 da Lei:
 
Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 
§ 4o  Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. 
 
Ou seja, o cidadão poderá não concordar com a decisão do Ministério Público e, portanto, recorrer contra a decisão que classificou a informação como sigilosa.
 
Questão 3 - É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda,
 a) cometerá infração administrativa, podendo responder ainda por improbidade administrativa.
 b) somente poderá ser responsabilizado civilmente, pois não cometerá qualquer infração administrativa.
 c) cometerá apenas infração administrativa, não havendo qualquer ato de improbidade.
 d) cometerá um crime de improbidade administrativa, mas não será responsabilizado por infração administrativa.
 e) em razão de atuar no Ministério Público, não cometerá qualquer infração administrativa.
 
A resposta é letra “A”.
 
Segundo o §1º do art. 32, os agentes militares responderão por transgressões militares médias ou graves, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal.
 
E quanto aos servidores regidos pela Lei 8.112/1990, serão apenados, no mínimo, com a penalidade de suspensão. Em todo caso, as condutas dolosas dos agentes militares ou não poderão incidir na Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - e na Lei 1.079/1950 - Lei de Crimes de Responsabilidade.
 
Questão 4: FUNCAB - TA (ANS)/ANS/2016 - Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:
 a)  quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.
 b)  as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
 c)  o serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer hipótese, gratuito.
 d)  o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.
 e)  não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
 
A resposta é letra “E”.
 
É o que dispõe o art. 21 da Lei:
 
Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 
Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 
 
Enfim, não cabe a classificação da informação como ultrassecreta, secreta ou reservada, conforme o caso.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a)  quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.
 
No caso, o acesso não poderá ser restringido. Nos termos do art. 13 da lei, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Vejamos:
 
Art. 13.  Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 
Parágrafo único.  Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. 
 
b)  as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
 
Refaça acima a leitura do parágrafo único do art. 21.
 
c)  o serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer hipótese, gratuito.
 
Em qualquer hipótese? E o custo pela reprodução? Verdade. Este é, normalmente, pago pelo requerente. Vejamos:
 
Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 
Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. 
 
d)  o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.
 
Este foi tranquilo. A própria LAI é uma aplicação do princípio básico da publicidade. Vejamos:
 
Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 
 
Questão 5: VUNESP - Aux Leg (CM Guarat.)/CM Guaratinguetá/2016 - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n.º 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção. Considerando a classificação e os prazos, assinale a alternativa correta.
 a)  Ultrassecreta: 30 (trinta) anos.
 b)  Secreta: 10 (dez) anos.
 c)  Secreta: 20 (vinte) anos.
 d)  Reservada: 8 (oito) anos.
 e)  Reservada: 5 (cinco) anos.
 
A resposta é letra “E”.
 
As informações à disposição do Estado poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada, observando-se os seguintes prazos, contados a partir da produção da informação (§ 1.º do art. 24): 
 
“I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 
 
II - secreta: 15 (quinze) anos; e 
 
III - reservada: 5 (cinco) anos.” 
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “E”.
 
Questão 6: VUNESP - Ass Imp (CM Guarat.)/CM Guaratinguetá/2016 - Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Guaratinguetá solicita, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal, que lhe sejam fornecidas cópias, em meio físico ou digital, de todos os editais de licitação realizada na modalidade pregão nos anos de 2014 e 2015 pelo Legislativo Municipal. Tais informações constam do endereço eletrônico da Câmara Municipal na internet. Assim, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11, a resposta ao cidadão deverá consistir
 a)  no oferecimento de cópia, com certificação de que esta confere com o original, mediante vista dos respectivos processos administrativos licitatórios, devendo a reprodução de documentos ser cobrada no limite do valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
 b)  na comunicação de que o Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara não possui a informação, indicando que a Diretoria Administrativa da Câmara é que a detém, remetendo o requerimento a essa unidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
 c)  na informação ao Cidadão requerente, por escrito, sobre o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, no caso, no site da Câmara, procedimento esse que desonerará a Câmara Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
 d)  no esclarecimento de que a informação solicitada pelo Cidadão está disponível ao público em formato eletrônico, que é meio de acesso universal, razão pela qual o requerimento deve ser indeferido, estando a Câmara Municipal desobrigada de especificar a forma como a informação pode ser consultada.
 e)  na informação sobre a impossibilidade de obtenção de cópias, cabendo ao interessado solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem tranquila. Simples reprodução do §6º do art. 11 da Lei:
 
Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 
§ 6o  Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. 
 
Ou seja, o requerente poderá declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos, e, assim, fica confirmada a correção da letra “C”.
 
Questão 7: IBFC - Moto (CM Vassouras)/CM Vassouras/2016 - Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa correta. De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e, não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a __________ dias: - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
 a)  Sessenta.
 b)  Noventa.
 c)  Cinco.
 d)  Vinte.
 e)  Dois.
 
A resposta é letra “D”.
 
Uma questão que exige simples reprodução da Lei. Vejamos:
 
Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 
§ 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 
 
Perceba que o prazo é não superior a 20 dias. E, assim, confirmamos a correção da letra “D”.
 
Questão 8: VUNESP - Proc (CM Pradópolis)/CM Pradópolis/2016 - O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pode ser considerado uma aplicação prática do princípio da Administração, constitucionalmente expresso, da
 a)  legalidade.
 b)  transparência.
 c)  publicidade.
 d)  moralidade.
 e)  impessoalidade.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão muito tranquila!
 
A LAI é uma aplicação direta do princípio da publicidade.
 
De fato, a transparência da coisa pública, sua maior visibilidade, ganhou um reforço com o advento da Lei 12.527/2011, nominada de Lei de Acesso à Informação. Foram regulamentados o inc. XXXIII do art. 5º, o inc. II do § 3º do art. 37 e o § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal. A Lei de Acesso à Informação alterou, ainda, as Leis Federais 8.112/1990 e 8.159/1991, e revogou a Lei 11.111/2005.
 
Inclusive, é digno de nota que o direito fundamental de acesso à informação é reconhecido em tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil. Vejamos a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (artigo 10):
“Artigo 10
Informação pública
Tendo em conta a necessidade de combater a corrupção, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas que sejam necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua organização, funcionamento e processos de adoção de decisões, quando proceder. Essas medidas poderão incluir, entre outras coisas:
a) A instauração de procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter, quando proceder, informação sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões de sua administração pública, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que incumbam ao público;”
 
Questão 9: VUNESP - Proc (CM Pradópolis)/CM Pradópolis/2016 - Considere a seguinte situação hipotética.

Presidente da Câmara de Vereadores de Pradópolis decide classificar as informações relativas aos valores pagos aos fornecedores do Legislativo Municipal, quanto ao grau de sigilo. É correto afirmar que tal conduta
 a)  não está de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pois tais informações são públicas e não são passíveis de classificação, por não serem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
 b)  está de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pois a publicidade de tais informações pode prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos da Câmara Municipal, razão pela qual podem ser classificadas.
 c)  não está de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pois as informações financeiras dos órgãos públicos terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
 d)  está de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pois a publicidade de tais informações põe em risco a segurança da instituição Câmara Municipal, razão pela qual podem ser classificadas.
 e)  não está de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 12.527/11, pois a classificação de informações somente pode ser realizada, em qualquer grau, pelo Chefe do Poder Executivo ou por pessoa a quem for delegada, por ele, tal atribuição.
 
A resposta é letra “A”.
 
Façamos a leitura do art. 23 da LAI:
 
Art. 23.  São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 
 
Então, será que o pagamento aos fornecedores é informação que importe prejuízo à segurança do Estado ou da sociedade? De forma alguma, e, bem por isto, não pode sofrer restrição.
 
Fica confirmada assim a correção da letra “A”.
 
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