Questões da Prova do TJ SP 2012 (Direito Constitucional)

por Nádia Carolina em 11/12/2012
Olá, amigos da TEC Concursos!

É uma honra estar aqui com vocês!

Hoje comentarei duas questões de Direito Constitucional do último concurso do TJ-SP, prova de escrevente. Tenho certeza de que vocês as acertarão todas! O restante da prova já está todo disponível aqui no site. Prontos para começar o "treino" de hoje?

1.          (Vunesp/2012/TJ-SP) Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.
a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.
 
Comentários:
 
a)          Versa o art. 5o, XII, da Constituição Federal que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Alternativa incorreta.
b)          Segundo o art. 5o, XI, da Carta Magna,  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Além de omitir as hipóteses de flagrante delito ou desastre, em que se pode entrar na casa de uma pessoa sem o seu consentimento, o examinador também diz que, no caso de determinação judicial, é possível violar o domicílio durante a noite, sendo que, nesse caso, a Constituição só permite o ingresso durante o dia. Alternativa incorreta.
c)          É o que dispõe o art. 5o, VI, da Constituição: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Alternativa correta.
d)          O direito de reunião independe de autorização, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente e que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Veja o que determina o art. 5o, XVI, da Constituição:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Alternativa incorreta.

e)          Segundo o art. 5o, IV, da Carta Magna, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Alternativa incorreta.
 
2.          (Vunesp/2012/TJ-SP) Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

a) III.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II.
e) I e II.

 
Comentários:
 
Item I

No inciso XXIV do art. 5o da CF/88, garante-se que, se a propriedade estiver cumprindo a sua função social, só poderá haver desapropriação com base na tutela do interesse público, em três hipóteses:necessidade pública, utilidade pública, ou interesse social. A indenização, nesses casos, ressalvadas algumas exceções determinadas constitucionalmente, dar-se-á mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Uma dessas exceções se dá no caso de descumprimento da função social da propriedade, em que a intervenção estatal representará uma sanção ao proprietário. Nesse caso, a indenização dar-se-á por meio de títulos da dívida pública.

A desapropriação para fins de reforma agrária obedece ao disposto no art. 184 da Carta Magna. É de competência da União e tem por objeto o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Dar-se-á mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. O  § 1o do mesmo artigo, entretanto, faz uma ressalva: a de que asbenfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

No que se refere à desapropriação de imóvel urbano  não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou seja, que descumpriu sua função social, determina a CF/88 (art. 182, § 4o), III, que esta se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Destaca-se, por fim, a possibilidade de que haja desapropriação sem indenização. Isso ocorre na expropriação de terras usadas para cultivo de plantas psicotrópicas. Tem-se, então, a chamada “desapropriação confiscatória”, prevista no art. 243 da Constituição.

Item incorreto.

Item II
 
Segundo o art. 5o, XXVI, da Constituição, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Veja que essa previsão não se estende à média propriedade rural. Item incorreto.
 
Item III

Versa o art. 5o, XXXIII, da Carta Magna que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Item correto.

Item IV

De acordo com o art. 5o, XLII, da CF/88, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. O racismo não se confunde com os crimes hediondos. Além disso, está sujeito à pena de reclusão, mais gravosa que a de detenção, uma vez que o condenado poderá cumprir a pena em regime fechado. Item incorreto.

A letra A é o gabarito da questão. 
 
Aproveito este espaço para divulgar os meus cursos mais recentes, que poderão ser muito úteis na sua aprovação:
 
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Abraços e bons estudos!
 
Nádia Carolina
 
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PS: Um beijo grande ao Mestre Cyonil! Estou muito feliz por fazer parte da TEC, que já se tornou uma "queridinha" dos concurseiros!
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