Questões Comentadas prova 19 Concurso MPT (2015)

por Mariana Matos em 20/06/2017
 
Boa noite alunos e alunas do tecconcursos!
 
Aos que estão se preparando para o dia 30 de julho (prova do MPT), estamos dando prioridade para comentar as questões das provas anteriores , acredito que em duas semanas todas (de direito material e processual do trabalho) estejam disponíveis para vocês aqui no site.
 
Enquanto isso, aproveitem para revisar toda a matéria com os nossos materiais teóricos e mais de 500 questões disponíveis do MPT para treinamento.
 
Pois bem, a parte de direito material do trabalho da última prova já está comentada e indo ao ar em algumas horas para vocês. Contudo, separei algumas questões para quem quiser reforçar os estudos nos tópicos cobrados por essas questões selecionadas.
 
Semana que vem trarei outras questões, porém, de direito processual. Reforcem os estudos sobre as questões abaixo, pois são bem comuns em prova do MPT.
 
Boa sorte e bons estudos!
Mariana Matos
 
 

 
Sobre o contrato de aprendizagem, é INCORRETO afirmar:
a)  Será ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, salvo quando se tratar de aprendiz com deficiência.
b)  Sua validade pressupõe a anotação da CTPS, bem como o pagamento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável ao aprendiz.
c)  Caso o aprendiz não haja concluído o ensino fundamental, exigir-se-á a sua matrícula e frequência à escola, que ficará responsável por sua formação técnico-profissional teórica.
d)  A formação técnico-profissional caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
e)  Não respondida.
 
COMENTÁRIOS
GABARITO: (C)
 
Questões que exigem marcar a assertiva incorreta, em tese, são mais fáceis porque os erros – normalmente – são grosseiros. Essa questão, não foge à regra, porém, considera o cargo a ser ocupado.
 
Note que no item (C), gabarito incorreto, a Banca restringe a exigência de matrícula e frequência escolar àquele aprendiz que não tenha concluído o ensino fundamental, quando é sabido que tais requisitos são básicos da regularidade do contrato de aprendizagem na educação básica (incluída o ensino médio).
 
Art. 428.
§ 1o  A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Atente-se, todavia, que as exigências referidas podem ser excepcionadas no caso de inexistência de ensino médio na localidade. Quando, então o aprendiz – desde que finalizado o ensino fundamental – a contratação será regular sem a frequência à escola.
 
Art. 428.
§ 7o  Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.
 
 
(A) CORRETA: Cuidado! Apesar de a lei mencionar prazo de até 02 anos e prever que qualquer prorrogação superior a uma durante esse prazo converte em contrato por prazo indeterminado, em questões objetivas, é preciso responder com base nas regras gerais e da interpretação geral. Quando a Banca quiser cobrar as exceções, ela deixará explicito.
 
Pois bem, embora admita-se contrato por prazo determinado verbalmente, alguns, dentre eles o do aprendiz, deverá necessariamente ser escrito.
 
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
 
Perceba que a idade do aprendiz é entre 14 anos e 24 anos e o  contrato não poderá ser superior a 02 anos. Ambos os requisitos são inaplicáveis ao aprendiz com necessidades especiais cuja idade ou prazo do contrato não é fator determinante para sua extinção.
 
Art. 428.
§ 3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
 
(B) CORRETA: Além desses requisitos já mencionados é preciso observar que a condição de aprendiz deve ser anotada na CTPS e inscrição do trabalhador em programa de aprendizagem.
Art. 428.
§ 1o  A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
§ 8o  Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Dentre os direitos do aprendiz está o salário mínimo hora, isto é salário proporcional às horas trabalhadas (teórica e práticas) e, salvo estipulação contratual ou por negociação coletiva, não faz jus ao piso salarial da categoria.
Art. 428.
§ 2o  Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.  
 
 
(D) CORRETA: o § 4° do art. 428 da CLT conceitua formação técnico-profissional o que foi trazido corretamente pela assertiva.
Art. 428.
§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho
 
 

 
Entre as formas de trabalho infantil que devem ser erradicadas pelo Brasil até 2016, consoante compromisso assumido com a OIT, NÃO SE INCLUI:
a)  O trabalho doméstico prestado à própria família, desde que não interfira com a escolarização da criança.
b)  O trabalho do maior de 14 anos, na condição de aprendiz, em atividade com risco para o seu desenvolvimento físico.
c)  O trabalho em estabelecimentos recreativos.
d)  O trabalho em artesanato, com movimentos repetitivos.
e)  Não respondida.
 
COMENTÁRIOS
GABARITO: (C)
 
Em questões sobre direito internacional, principalmente, relacionado aos Direitos Humanos busque a regra mais protetiva ao indivíduo. Busque, dentre as assertivas, a menos prejudicial. Não garanto que acertará 100%, mas a probabilidade de errar é muito menor, quando se desconhece ou não se tem certeza da resposta.
 
A questão exige o conhecimento do decreto nº 6.481/08, o qual aprovou a TIP (lista das piores formas de trabalho infantil) em conformidade com a Convenção nº 182 da OIT.
 
Dentre as atividades constante na lista (possíveis de cobrança em concursos) estão:
  • No beneficiamento do fumo, sisal, castanha de caju e cana-de-açúcar;
  • Na extração e corte de madeira;
  • Que exijam mergulho, com ou sem equipamento;
  • Na produção de carvão vegetal;
  • Construção civil e pesada, incluindo construção, restauração, reforma e demolição;
  • Em artesanato;
  • Domésticos;
  • Em alturas superiores a 2,0 (dois) metros, etc.
  • Na operação industrial de reciclagem de papel, plástico e metal
  • Em tecelagem
  • Na fabricação de mandioca
  • Na fabricação de botões e outros artefatos de nácar, chifre ou osso
  • Na fabricação de colchões
  • Com exposição a vibrações localizadas ou de corpo inteiro
  • Em lavanderias industriais
Talvez, só talvez, você tivesse desejado marcar como atividade não relacionada ao trabalho infantil a assertiva que trouxe o artesanato, mas o que vem depois da vírgula (com movimentos repetitivos) deixa evidente o prejuízo ao desenvolvimento do indivíduo, cujo mesmo raciocínio deve ser dado a assertiva (B).
 
No caso ainda do artesanato, os prováveis riscos são: Levantamento e transporte de peso; manutenção de posturas inadequadas; movimentos repetitivos; acidentes com instrumentos pérfuro-cortantes; corpos estranhos; jornadas excessivas
 
O trabalho doméstico, em qualquer forma, é considerado pior forma ao desenvolvimento do indivíduo. Isso, contudo, não quer dizer que você não possa mandar seu filho adolescente lavar aquela louça do almoço de domingo e arrumar o próprio quarto todos os dias.
 
O trabalho doméstico proibido ao menor é aquele que traga os seguintes riscos:  Esforços físicos intensos; isolamento; abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno; calor; exposição ao fogo, posições antiergonômicas e movimentos repetitivos; tracionamento da coluna vertebral; sobrecarga muscular e queda de nível.
 
Para o cargo do MPT é imprescindível “passar os olhos” pela lista completa de atividades. Ademais, são de fácil dedução e, a maioria retrata trabalho em condições insalubres e perigosas, as quais já são vedadas ao menor de 18 anos pela CF.
 
 

 
Sob a ótica das normas da OIT, NÃO CONSTITUI trabalho forçado:
a)  O trabalho imposto com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico do país.
b)  O trabalho nas prisões, imposto por determinação judicial, realizado sob a supervisão e controle de autoridade pública e executado em prol de entidades sem fins lucrativos.
c)  O trabalho de caráter não militar, prestado por força do serviço militar obrigatório.
d)  O trabalho imposto como penalidade por participação em greve ilegal.
e)  Não respondida.
 
GABARITO: (sem gabarito)
 
Assunto essencial aos que pretendem o cargo do MPT é o trabalho em condições análogas a de escravo. Ah, professora, mas a questão nem trata sobre isso?!
Trata sim!
 
O conceito de trabalho escravo, na verdade, a condição análoga a de escravo, pois este, segundo a Lei Áurea (1888) não existe mais, é a submissão de um indivíduo a outro sujeito, que – normalmente –, o faz exigindo trabalho forçado ou obrigatório. 
 
As normas internacionais conceituam a escravidão como o trabalho forçado e obrigatório (Convenção 105 da OIT, ratificada):
 
Após ter verificado que a convenção de 1926, relativa à escravidão, prevê que medidas úteis devem ser tomadas para evitar que o trabalho forçado ou obrigatório produza condições análogas à escravidão, e que a convenção suplementar de 1956 relativa à abolição da escravidão, do tráfico de escravos e de instituições e práticas análogas à escravidão visa a obter a abolição completa da escravidão por dívidas e da servidão;
 
Art. 1 — Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente convenção se compromete a suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, e a não recorrer ao mesmo sob forma alguma:
 
a) como medida de coerção, ou de educação política ou como sanção dirigida a pessoas que tenham ou exprimam certas opiniões políticas, ou manifestem sua oposição ideológica à ordem política, social ou econômica estabelecida;
b) como método de mobilização e de utilização da mão-de-obra para fins de desenvolvimento econômico;
c) como medida de disciplina de trabalho;
d) como punição por participação em greves;
e) como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa.
 
Perceba que as alíneas “b” e “d” correspondem as assertivas (A) e (D), respectivamente, previstas de forma expressa pela Convenção como medida proibitivas que venham a justificar o trabalho forçado ou obrigatório.
 
Já as assertivas (C) e (B) tem previsão na Convenção n. 29 da OIT, art. 2° dela, que elenca cinco hipóteses (bastante recorrente em provas do MPT) que não será considerado trabalho forçado:
 
Art. 2 — 1. Para os fins da presente convenção, a expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade.
 
2. Entretanto, a expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ não compreenderá, para os fins da presente convenção:
 
a) qualquer trabalho ou serviço exigido em virtude das leis sobre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de caráter puramente militar;
 
b) qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais dos cidadãos de um país plenamente autônomo;
 
c) qualquer trabalho ou serviço exigido de um indivíduo como consequência de condenação pronunciada por decisão judiciária, contanto que esse trabalho ou serviço seja executado sob a fiscalização e o controle das autoridades públicas e que dito indivíduo não seja posto à disposição de particulares, companhias ou pessoas privadas;
 
d) qualquer trabalho ou serviço exigido nos casos de força maior, isto é, em caso de guerra, de sinistro ou ameaças de sinistro, tais como incêndios, inundações, fome, tremores de terra, epidemias, e epizootias, invasões de animais, de insetos ou de parasitas vegetais daninhos e em geral todas as circunstâncias que ponham em perigo a vida ou as condições normais de existência de toda ou de parte da população;
 
e) pequenos trabalhos de uma comunidade, isto é, trabalhos executados no interesse direto da coletividade pelos membros desta, trabalhos que, como tais, podem ser considerados obrigações cívicas normais dos membros da coletividade, contanto, que a própria população ou seus representantes diretos tenham o direito de se pronunciar sobre a necessidade desse trabalho.
 
Vamos analisar as duas assertivas que, ao meu ver, possuem erros e, por isso a anulação.
 
Na assertiva (C), há incoerência lógica. Ora, se o trabalho não tem caráter militar, mas decorre do serviço militar obrigatório? Atente-se que a exclusão citada pela Convenção n. 29 decorre da diversidade de países e, evidentemente, cultura de cada um de seus membros. Se o serviço militar obrigatório fosse considerado trabalho forçado, das duas uma: o nosso país teria que revogar referida atividade ou não ratificaria a Convenção;
 
Quanto à assertiva (B), a priori correta, não encontra respaldo na Convenção que proíbe o trabalho penitenciário à particulares, e o uso de “entidades sem fins lucrativos” pode levar o candidato a erro tornando a questão ambígua, por isso, muito bem anulada.
 
A Banca justificou a anulação por conter erros de elaboração.
 

 
 
Sobre os trabalhadores portuários analise as assertivas abaixo:

1) Os trabalhadores portuários que operam terminal privativo fazem jus ao adicional de risco previsto em lei.

2) A hora noturna no regime de trabalho no porto compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte é de cinquenta e três minutos e trinta segundos.

3) Para o cálculo das horas extras prestadas pelo trabalhador portuário, será observado o salário básico percebido, excluindo-se os adicionais de risco e produtividade.

Marque a alternativa CORRETA:
a)  todas as assertivas estão corretas;
b)  apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
c)  apenas a assertiva 3 está correta;
d)  apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas.
e)  Não respondida.
 
COMENTÁRIOS
 
GABARITO: (C)
 
Questão certa em sua prova é sobre trabalhador avulso, mas especificamente, portuário.
 
(1) e (2) INCORRETAS: o adicional de risco do portuário está previsto na Lei n. 4.860/65, que trata do regime de trabalho nos portos organizados. Essa questão mostra o quanto é preciso ler a lei e fazê-la com cuidado! Igualmente, é preciso correlacionar com os entendimentos do TST.
 
Art. 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.
§ 1º Este adicional somente será devido enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco.
§ 2º Este adicional somente será devido durante o tempo efetivo no serviço considerado sob risco.
Note que o adicional de risco é proporcional ao tempo de exposição. É algo que foge à regra dos adicionais e, por isso, as Bancas insistem em cobrar nas provas do MPT e Magistratura.
 
316. PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.
 
Pois bem, a incorreção do item (1) consiste em incluir os portuários do terminal privativo, o que é afastado segundo a OJ 402 da SDI-I:
 
402. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO.  O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.
 
Salienta-se que o porto privativo a exploração não se dá por licitação, como acontece com om porto organizado (uso público), não se trata de concessão, mas sim de contrato de adesão, que exige autorização, segundo dispõe a Lei 12.815/13. Ademais, no porto de uso privativo é possível que o uso seja de forma exclusiva (carga própria) ou mista (também com carga de terceiros).
 
Art. 1o
§ 1o  A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. 
§ 2o  A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei. 
 
 
Quanto ao item (2) a incorreção consiste em computar a hora ficta de 52”30’ ao regime de trabalho em porto. Veja que o item sequer traz o período de hora ficta correto, sendo possível deduzir a incorreção. Aliás, sabendo disso o candidato (se não soubesse das demais) poderia tranquilamente “chutar” o gabarito correto.
 
Art 4º Na fixação do regime de trabalho de cada porto, para permitir a continuidade das operações portuárias, os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou dois períodos de serviço.   
 
§ 1º Os períodos de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas, e noturno, entre 19 (dezenove) e 7 (sete) horas do dia seguinte, ... VETADO ... A hora do trabalho... VETADO... é de 60 (sessenta) minutos ... VETADO ...
 
(3) CORRETA: é importantíssimo conhecer as Orientações jurisprudenciais, ainda que você não conheça a lei sobre o instituto. Passe os olhos sobre as OJ’s e Súmulas cujos assuntos você não tenha tanto domínio, isso facilitará na outra da prova.
 
O gabarito da questão encontra-se na OJ n. 60 da SDI-I, a qual ratifica a Lei 4.860/65 e esclarece que a hora extra recaí somente no salário básico, excluídos os adicionais de risco e produtividade. Isso é uma exceção a regra geral, portanto, adorada pelas bancas.  
 
60. PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade.
 
 

 
Marque a assertiva CORRETA:

a)  Segundo a jurisprudência atual do STF, é inconstitucional a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem trabalhista, a exemplo do adicional de insalubridade, mas, enquanto não for prevista em lei ou instrumento normativo uma nova base de cálculo para esse adicional, deve continuar sendo calculado sobre o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT.
b)  A Norma Regulamentadora n. 5 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) obriga a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA todas as empresas privadas e públicas, sociedades de economia mista e outras instituições que admitam trabalhadores como empregados, não alcançando os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
c)  O dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, segundo a Norma Regulamentadora n. 4 do MTE, vincula-se ao número total de empregados da empresa, no conjunto dos seus estabelecimentos situados no território nacional.
d)  Segundo disposto na Norma Regulamentadora n. 9 do MTE, quando comprovada a inviabilidade técnica de adoção de medida de proteção coletiva, a primeira medida a ser adotada, em ordem de hierarquia, é a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI).
e)  Não respondida.
 
 
COMENTÁRIOS
GABARITO: (A)
 
Questão difícil por cobrar Normas Regulamentares, as quais, você, procurador do trabalho deve conhecer.
 
A assertiva (A) traz entendimento do STF, inclusive, sumulado. É o que as bancas exigem do candidato, então, sabendo desse posicionamento, a questão não pareceu tão difícil.
 
SÚMULA VINCULANTE Nº 4
Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
 
Para entender toda a celeuma sobre a questão, é preciso notar que a CLT prevê que o adicional é calculado sobre o salário–mínimo.
 
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
 
No entanto, a CF/88 proibiu a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Nesta lógica e, após alterações de posicionamento, o STF expediu a Súmula Vinculante n. 4, aplicável à sistemática trabalhista.
 
Com esse entendimento vinculado, a vedar o uso do salário mínimo e também de indexação pelo Poder Judiciário, surgiram quatro teorias:
 
1) a base de cálculo continua sendo o salário mínimo, até que sobrevenha lei ou norma em contrário, isso porque o STF, apesar de vedar o salário mínimo também impediu que ele fosse substituído por decisão judicial. 
 
2) a base de cálculo seria o salário-base do empregado, tese defendida pelo TST com a expedição da Súmula 228, mas atualmente suspensa pelo STF.
 
3) a base de cálculo seria a remuneração do empregado, no entanto, não há base legal para fundamentar referida tese.
 
4) a base de cálculo é o salário mínimo na data da expedição da Súmula Vinculante (= R$ 415,00) até que sobrevenha legislação (absurdo né? Congelar a base de cálculo!).
 
A primeira tese é a que vem sendo aceita por maioria da doutrina e pelas Bancas, que é nosso foco.
 
(B) INCORRETA: a constituição de CIPA alcança também os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, daí a incorreção.
 
Sua instituição é obrigatória para o empreendimento que tenha mais de 19 empregados (Portaria n. 3214/78 c/c Decreto n. 97.995/89). Outras, depende tão somente da atividade econômica do empreendimento. Assim. quanto maior o grau de risco da atividade, menor será o número de empregados a ser exigido para a constitui-la, nos termos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e NR-5.
5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos.
 
(C) INCORRETA: para atendimento do cumprimento de regras referentes ao meio ambiente saudável as empresas manterão SESMT. A vinculação dos empregados, no entanto, não é do território nacional, daí a incorreção. A SESMT poderá ser centralizada a um conjunto de estabelecimentos, porém, com limite de 5 mil metros de distância.
 
A regra geral, no entanto, é que o dimensionamento se vincula a gradação do risco, atividade principal e ao número de empregado do estabelecimento, nos termos do item 4.2 da NR 4.
 
4.1. As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
 
4.2. O dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho vincula-se à gradação do risco da, atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento, constantes dos Quadros I e II, anexos, observadas as exceções previstas nesta NR.
 
4.2.3. A empresa poderá constituir Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho centralizado para atender a um conjunto de estabelecimentos pertencentes a ela, desde que a distância a ser percorrida entre aquele em que se situa o serviço e cada um dos demais não ultrapasse a 5 (cinco) mil metros, dimensionando-o em função do total de empregados e do risco, de acordo com o Quadro II, anexo, e o subitem 4.2.2.
 
(D) INCORRETA: o ambiente saudável não deve estar restrito ao uso de EPI, a responsabilidade do empregador vai além de apenas reduzir os riscos. A prioridade é sempre pela eliminação. Pois bem, a NR 9 traz a hierarquia de medidas a considerar este objetivo. Veja o item 9.3.5.2. Não sendo isso suficiente a primeira medida, antes do EPI, será medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, conforme item 9.3.5.4 da citada norma.
 
9.3.5.2 O estudo, desenvolvimento e implantação de medidas de proteção coletiva deverá obedecer à seguinte hierarquia:
a) medidas que eliminam ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à saúde;
b) medidas que previnam a liberação ou disseminação desses agentes no ambiente de trabalho;
a) medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho.
9.3.5.4 Quando comprovado pelo empregador ou instituição a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo- se à seguinte hierarquia:
a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho;
b) utilização de equipamento de proteção individual - EPI.

 
No que se refere ao trabalho do adolescente, analise as assertivas abaixo:

1) Ainda que relativamente incapaz, o adolescente que completar 14 (catorze) anos pode celebrar contrato de trabalho típico, desde que a atividade não seja insalubre.

2) A partir da regulamentação da Convenção n. 182 da OIT, o trabalho externo de adolescente como “office boy” foi incluído entre as piores formas de trabalho infantil.

3) O adolescente somente poderá trabalhar em peças teatrais desde que autorizado judicialmente e observados os requisitos da Convenção n. 138 da OIT.

4) O adolescente não pode ter sua jornada de trabalho legal prorrogada, ainda que para a conclusão de serviços inadiáveis.

Marque a alternativa CORRETA:
a)  apenas a assertiva 1 está incorreta;
b)  apenas as assertivas 2 e 3 estão incorretas;
c)  apenas as assertivas 1 e 4 estão incorretas;
d)  todas as assertivas estão corretas.
e)  Não respondida.
 
 
COMENTÁRIOS
GABARITO: (C)
 
É assustador quando a Banca sai cobrando Convenção da OIT, mas nosso ordenamento é coeso com as disposições dela, então, é possível responder de forma tranquila algumas questões. Essa é uma.
 
Ora, na CLT há previsão, excepcional, de prorrogação da jornada do adolescente em duas hipóteses e, a assertiva, não traz nenhuma delas, já que serviço inadiável não pode ser enquadrado como força maior (art.500 da CLT)
 
 
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo:
I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada;
 
II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
 
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
Atente-se que, pelo ECA, é considerado criança o indivíduo com 12 anos, e entre 12 e 18 anos, adolescente. Contudo, você deve considerar, para efeitos trabalhistas o maior de 14 anos, na qualidade de aprendiz e o de 16 anos, para demais. Por sua vez, para a OIT, menor é toda pessoa com idade inferior a 18 anos, não havendo divisão de criança e adolescente como faz o ordenamento interno.
 
Logo, o item (4) está incorreto e você nem precisaria ler as demais assertivas para chegar ao gabarito (mas na hora da prova, por favor, leia!).
 
 
(1) INCORRETA: Para legislação civil, é absolutamente incapaz o menor de 16 anos. Para a legislação trabalhista, consoante possibilidade de contratação de aprendiz, considera-se o menor aquele com 14 anos. Perceba que o item, além de não mencionar as demais proibições (trabalho perigoso e noturno) permite ao menor firmar o contrato típico de trabalho. Ora, aquele com idade entre 14 anos e 16 anos só pode firmar contrato de aprendizagem. Portanto, incorreto.
 
Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários.
 
Art. 7º
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
 
(2) CORRETA: realmente houve a inclusão, mas o candidato não precisava saber exatamente, bastava a correlação de trabalho proibido (perigoso) de motocicleta e a idade do menor.
 
O decreto nº 6.048/08 aprovou a TIP (lista das piores formas de trabalho infantil) em conformidade com a Convenção nº 182 da OIT, prevendo, portanto, o risco de acidentes de transito e exposição a violência como é o caso de serviços externos, que impliquem em manuseio e porte de valores que coloquem em risco a sua segurança (Office-boys, mensageiros, contínuos.)
 
Dentre as atividades constante na lista (possíveis de cobrança em concursos) estão:
  • No beneficiamento do fumo, sisal, castanha de caju e cana-de-açúcar;
  • Na extração e corte de madeira;
  • Que exijam mergulho, com ou sem equipamento;
  • Na produção de carvão vegetal;
  • Construção civil e pesada, incluindo construção, restauração, reforma e demolição;
  • Em artesanato;
  • Domésticos;
  • Em alturas superiores a 2,0 (dois) metros, etc.
  • Na operação industrial de reciclagem de papel, plástico e metal
  • Em tecelagem
  • Na fabricação de mandioca
  • Na fabricação de botões e outros artefatos de nácar, chifre ou osso
  • Na fabricação de colchões
  • Com exposição a vibrações localizadas ou de corpo inteiro
  • Em lavanderias industriais
  • Serviços externos, que impliquem em manuseio e porte de valores que coloquem em risco a sua segurança (Office-boys, mensageiros, contínuos.
 
(3) CORRETA: conforme mencionado a Convenção não faz distinção entre criança e adolescente, toda pessoa com idade inferior a 18 anos é menor. Pois bem, a Convenção 138 trata da idade mínima para admissão a que os membros devem almejar. Segundo o item 3 da Convenção a idade mínima é aquela de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 anos.
 
3. A idade mínima fixada nos termos do parágrafo 1 deste Artigo não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos.
 
Para o ordenamento jurídico adolescente é o maior de 12 e menor de 18 anos. Segundo o ECA, com autorização judicial será permitida a participação do menor em espetáculos:
 
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
 
A CLT, prevê que para autorização judicial é preciso observar que a peça teatral não poderá comprometer a formação moral do menor ou deverá ter caráter educativo e a remuneração seja essencial à subsistência própria, dos pais, avós ou irmãos.
 
Art. 406 - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405: 
I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral; 
II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.  
 
Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho:
 
II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade
§ 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:
a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;
b) em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;
c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;
d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas;
 
 

 
No que se refere à negociação coletiva, é INCORRETO afirmar que:
a)  A ratificação da Convenção n. 151 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública estabelece a obrigatoriedade de negociação coletiva em todo o setor público brasileiro.
b)  A Convenção n. 154 da OIT sobre o Fomento à Negociação Coletiva destina-se a todos os ramos da atividade econômica, facultando aos Estados-membros a sua aplicação às forças armadas e à polícia.
c)  A Convenção n. 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva não se aplica aos funcionários públicos a serviço do Estado.
d)  A Convenção n. 141 da OIT sobre as Organizações de Trabalhadores Rurais não prevê expressamente o direito à negociação coletiva dos rurícolas.
e)  Não respondida.
 
COMENTÁRIOS
GABARITO: (A)
 
Essa questão foi para matar o candidato de susto!
Além do medo de o número da Convenção não estar correto, aquela passada de olhos sobre elas também não é suficiente para ter certeza sobre o gabarito no momento da prova. Contudo, é possível usar um pouco de bom senso e coesão do ordenamento jurídico. Afinal, há obrigatoriedade de negociação em TODO o setor público brasileiro? Evidentemente que não! Nosso gabarito (A).
 
Atente-se que a convenção 151 não traz qualquer obrigatoriedade de negociação coletiva, além de fazer ressalva a diversos “empregados públicos”, por exemplo, forças armadas e polícia.
 
Art. 1 — 1. A presente Convenção deverá ser aplicada a todas as pessoas empregadas pela administração pública, na medida em que não lhes forem aplicáveis disposições mais favoráveis de outras Convenções Internacionais do Trabalho.
 
2. A legislação nacional deverá determinar até que ponto as garantias previstas na presente Convenção se aplicam aos empregados de alto nível que, por suas funções, considera-se normalmente que possuem poder decisório ou desempenhem cargos de direção ou aos empregados cujas obrigações são de natureza altamente confidencial.
 
3. A legislação nacional deverá determinar ainda até que ponto as garantias previstas na presente Convenção são aplicáveis às Forças Armadas e à Polícia.
Art. 8 — A solução dos conflitos que se apresentem por motivo da determinação das condições de emprego tratar-se-á de conseguir, de maneira apropriada às condições nacionais, por meio da negociação entre as partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de modo que inspirem a confiança dos interessados.
 
(B) CORRETA: é o disposto no art.1° da Convenção citada, sem maiores dificuldades para quem a leu, é claro. Perceba que há as mesmas ressalvas da Convenção 151.
 
A presente Convenção aplica-se a todos os ramos da atividade econômica.

2. A legislação ou a prática nacionais poderão determinar até que ponto as garantias previstas na presente Convenção são aplicáveis às Forças Armadas e à Polícia.

3. No que se refere à administração Pública, a legislação ou a práticas nacionais poderão fixar modalidades particulares de aplicação desta Convenção.
 
(C) CORRETA: não é a primeira vez que a Banca faz a mesma afirmação. Em outro momento também afirmou que referida convenção vedava expressamente sua utilização aos servidores públicos, o que não é verdade, pois apesar de não tratar deles, porém, também não há impedimento.
 
Art. 6 — A presente Convenção não trata da situação dos funcionários públicos ao serviço do Estado e não deverá ser interpretada, de modo algum, em prejuízo dos seus direitos ou de seus estatutos.
 
(D) CORRETA: Deu vontade de marcar essa assertiva como incorreta, não é? Pois bem, há questões que o bom senso atrapalha, afinal, uma Convenção que trata da organização dos trabalhadores rurais e não faz menção a negociação coletiva é bastante intrigante. Contudo, lembre-se de que há uma Convenção sobre negociação coletiva (n. 98) que já trata de todos os trabalhadores, incluído o rural. Veja a menção na Convenção 141:
 
Recordando os termos das convenções e das recomendações internacionais de trabalho existentes (em particular a convenção sobre o direito de associação (Agricultura), de 1921; a Convenção sobre a liberdade sindical e a proteção ao direito de sindicalização, de 1948, e a Convenção sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva, de 1949) que reafirmam o direito de todos os trabalhadores, aí incluídos os trabalhadores rurais, de constituir organizações livres e independentes, assim como as disposições de muitas convenções e recomendações internacionais do trabalho aplicáveis aos trabalhadores rurais, nos quais pede-se em especial que as organizações de trabalhadores participem em sua aplicação;
 
Até semana que vem com o artigo sobre algumas questões de direito processual do trabalho da prova do 19° Concurso do MPT.
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