Questões comentadas do ICMS-PE 2014 - Direito Empresarial

por Cadu Carrilho em 16/10/2014
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SEFAZ-PE/AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL/PROVA A01 – TIPO 001
DIREITO EMPRESARIAL – COMENTÁRIOS DE CADU CARRILHO - 2014
 
41. Em relação aos títulos de crédito, considere:
I. A pessoa que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, obriga pessoalmente o alegado mandante, o qual, nada obstante, terá contra quem agiu irregularmente o devido direito de regresso.
II. É válida a cláusula que autoriza o credor a emitir letra de câmbio com plena eficácia, independentemente de aceite por parte do devedor, bem como a cláusula em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, letra de câmbio representativa de quantias em atraso.
III. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
IV. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços pela não correspondência com os serviços efetivamente contratados, por vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados, bem como por divergências nos prazos ou nos preços ajustados.
V. A nota promissória pode ser passada à vista, a dia certo ou a tempo certo da data; a época de seu pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) II, IV e V.
(C) I, II e V.
(D) III, IV e V.
(E) III e IV.
 
I – INCORRETA – Vejamos como o Código Civil trata esse assunto.
 
CC - Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
 
- A pessoa não tem poder, mas assina no título como se tivesse o poder, assina como se fosse procurador, mas na verdade não é, e dá o aval, ou endosso ou aceite.
- Esse cara que assinou sem poder assinar é o falso mandatário e fica PESSOALMENTE responsável pela obrigação que assinou.
- A questão diz que quem responde será o que recebeu o mandato, chamado mandante e na verdade quem responde é esse que passou o poder sem ter poderes para passar o poder.
 
II – INCORRETA - Consulta: REsp 202.648/ES – Ministro Ruy Rosado de Aguiar e REsp 95.625/MG – Ministro Waldemar Zveiter.
 
Foi feito um contrato entre duas pessoas. Nesse contrato existe uma cláusula dizendo que, se o devedor não pagar o valor devido, o credor pode emitir uma letra de câmbio com eficácia plena independente do aceite do devedor e o devedor, do contrato descumprido, fica, então, como principal devedor da letra de câmbio. Essa letra será emitida para cobrar os valores referentes ao atraso no pagamento da dívida principal do contrato, como juros, multas e correção monetária.
 
O devedor do contrato inicial não pagou o que devia pagar. Passou a correr juros e correção. Aí a credora, com base na cláusula contratual, emitiu uma letra de câmbio com plena eficácia cambial, ou seja, com todos os direitos cambiários que esse título possui, e protestou essa letra para cobrar o devedor.
 
Realmente é estranho o fato de alguém emitir uma letra de câmbio com eficácia plena independente de aceite, pois a letra de câmbio é um título onde o aceite é uma parte importante da relação cambiária. O credor do contrato emite a letra e diz que essa letra é válida independente de o devedor dar o seu aceite ou não. Então, o credor do contrato e do título leva a letra a protesto por falta de pagamento e por falta de aceite.
 
Entende o STJ que essa cláusula do contrato que permite a emissão da letra de câmbio é NULA.
As duas assertivas se complementam e anulam tanto a cláusula do contrato como o título de crédito decorrente dessa cláusula. Pode o credor cobrar sua dívida pelos ritos ordinários.
 
Portanto, NÃO é válida a cláusula que autoriza o credor a emitir letra de câmbio com plena eficácia, independentemente de aceite por parte do devedor e também não é válida a cláusula em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, letra de câmbio representativa de quantias em atraso.
 
III – CORRETA - A cambial foi emitida ou aceita, ou seja, o devedor principal assinou a cambial, mesmo estando faltando alguns dados a serem preenchidos. O credor pode completar dentro daquilo que foi acordado entre eles. Deve o credor preencher os dados que ficaram em branco ou omissos em consonância com o que foi acordado entre eles. E esse entendimento está sumulado pelo STF.
 
Súmula 387 do STF - A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
 
IV – CORRETA – Na duplicata:
Sacado – quem compra a mercadoria ou contrata o serviço. Principal devedor.
Sacador – emitente da duplicata, vendedor, credor.
 
Lei 5474 de 1968 - Art . 21. O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:
I - não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
II - vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
 
Em regra, nas duplicatas o aceite é obrigatório, já que, antes da emissão do título, existe um acordo entre as partes sobre a obrigação de cada um. Porém, há casos em que a lei autoriza a não aceitação do título pelo devedor. No caso da duplicata de prestação de serviço, pode o devedor não aceitar a duplicata quando: o serviço prestado não foi o efetivamente contratado; o serviço prestado estava com vícios ou defeitos; e não foram cumpridos o prazo e o preço acordados.
 
V – CORRETA – Geralmente, nas questões sobre nota promissória é exigido pela banca o conhecimento sobre os artigos da Lei Uniforme de Genebra (LUG), porém podemos utilizar subsidiariamente para as notas promissórias as regras do Decreto 2.044 de 1908, no que for omisso a LUG. E, nessa questão, foi exigido do candidato o conhecimento do Decreto.
 
A nota promissória pode ser passada com os seguintes vencimentos:
À vista – vence no próprio dia da emissão ou no dia em que for apresentada.
A dia certo – é aquele vencimento que ocorre em uma data específica, o emitente da nota coloca na nota que promete pagá-la dia “tal”.
A tempo certo da data -  o vencimento é estipulado por um prazo específico a partir da data de emissão. Por exemplo: esse título vence tantos dias depois de emitido.
Esse vencimento deve ser feito de maneira que não gere dúvida, portanto, deve ser preciso e único.
 
Decreto 2.044 de 1908 - Art. 55. A nota promissória pode ser passada:
            I. à vista;
            II. a dia certo;
            III. a tempo certo da data.
Parágrafo único. A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.
 
Portanto: III, IV e V corretas
 
Gabarito: D
 
42. Quanto ao nome empresarial, é correto afirmar:
(A) O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro; se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.
(B) O nome empresarial pode ser objeto de alienação, pois tem conteúdo econômico.
(C) O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, é legalmente impedido de usar o nome do alienante, ainda que precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
(D) O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode sempre ser conservado na firma social.
(E) A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso privativo do nome exclusivamente nos limites do respectivo município.
 
Nome empresarial é o nome pelo qual o empresário se relaciona com terceiros, exercendo direitos e contraindo obrigações. Nome empresarial é a identificação do empresário ou da sociedade empresária.
O nome empresarial deve seguir os princípios da veracidade e o da novidade.
 
Veracidade é aquele em que o nome empresarial tem que condizer com a realidade da atividade econômica (denominação) ou dos sócios que compõem a sociedade (firma).
 
Novidade é o princípio que garante proteção ao nome empresarial, pois um novo nome deve distinguir-se de outro já existente. O nome empresarial deve ser diferente de qualquer outro já registrado, tem que ser “novo”.
 
a) CORRETA - O princípio da novidade protege o nome empresarial em âmbito estadual. Se um empresário, ao levar seu ato constitutivo ao registro, descobre que não pode usar aquele nome porque já existe um nome empresarial igual naquela Junta, ele deve acrescentar alguma designação em seu nome empresarial que o diferencie do nome já existente.
O direito ao uso do nome empresarial é de quem fez o registro primeiro.
 
CC - Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
 
Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.
 
b) e c) -  INCORRETAS - O estabelecimento pode ser objeto de alienação, o chamado trespasse, porém não pode o nome empresarial ser vendido. Não pode o empresário, por ter um nome “forte” na praça, querer vender esse nome para outra pessoa. O que pode é, quem compra o estabelecimento como um todo, continuar usando o mesmo nome do vendedor com a identificação de que ele é sucessor.
 
Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
 
Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
 
d)  INCORRETA - Pelo princípio da veracidade deduzimos que o nome empresarial deve ser verdadeiro, ou seja, se for uma firma em que conste o nome de sócio ou sócios, esse nome empresarial deve ser formado pelo nome de sócios que realmente figurem no quadro social. Se o sócio morrer ou por qualquer motivo sair da sociedade o nome dele seve ser retirado do nome empresarial. O erro da questão está em dizer que o nome do sócio pode permanecer.
 
Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.
 
e)  INCORRETA – O empresário que leva seu ato constitutivo a registro consegue proteger o seu nome empresarial de modo que qualquer outro que queira usar o mesmo nome empresarial depois dele não poderá, pois há a proteção legal do uso exclusivo do nome empresarial. Essa exclusividade é protegida em âmbito Estadual e não Municipal como dito na questão.
 
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
 
43. Em relação à caracterização do estado falencial, será decretada a falência do devedor que:
I. sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
II. executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
III. entre outros atos, procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial.
IV. simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor, nesse caso independentemente de integrar ou não plano de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) II e IV.
(C) I e IV.
(D) I e III.
(E) III e IV.
 
A falência é uma situação a que todo empresário pode estar sujeito. Porém, para alguém ter a sua falência decretada, é preciso que se enquadre nos requisitos legais para que se possa caracterizar o estado falimentar. Esses requisitos estão previstos no Artigo 94 da Lei 11.101 de 2005
 
I – INCORRETA – A doutrina chama essa situação de impontualidade injustificada. Ou seja, o devedor precisa pagar sua dívida, porém ele não paga no vencimento e por isso é um impontual com suas obrigações. Esse não pagamento não tem um motivo relevante ou uma situação que pudesse justificar tal atraso e por isso é uma impontualidade injustificada. Não é qualquer valor de dívida que vai ensejar um pedido de falência, é preciso que a dívida seja acima de quarenta salários mínimos e não de sessenta como dito na questão. 
 
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
 
II – CORRETA – A doutrina chama esse caso de execução frustrada. O devedor é executado em juízo, porém ele se omite, não faz nada em relação a essa cobrança de execução. O devedor não paga o que deve no processo de execução. O devedor não deposita e nem nomeia bens à penhora.  Enquadrado nesses casos pode ser decretada a falência do devedor.
 
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
 
III – CORRETA – Temos uma lista de situações que quando constatadas devem-se presumir que o devedor está tentando se livrar do pagamento aos credores, essa lista está no inciso III do artigo 94 e são os chamados pela doutrina de atos de falência. Não pode o devedor praticar esses tipos de atos, sobe pena de ver a sua falência decretada.
A lei reconhece que esses atos de falência podem ser praticados se forem feitos dentro do que prevê o plano de recuperação judicial.
 
Liquidar precipitadamente seu ativo ou usa meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamento é considerado um ato de falência e pode ensejar a decretação da falência, a não ser que esses atos estejam sendo feitos dentro do plano de recuperação judicial.
 
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
 
IV – INCORRETA – A simulação de transferência de seu principal estabelecimento para tentar fugir de credores, em regra, será considerado um ato de falência. O caput do inciso III diz que quando esses atos praticados forem feitos dentro do que prevê o plano de recuperação judicial não será considerado um ato da falência e não caracterizará o pedido de falência. Na prática, é difícil entender uma simulação que tenta burlar a lei e prejudicar credores que possa estar em um plano de recuperação, porém o examinador não está muito preocupado com a prática ou com a lógica da lei. No concurso vale o que está escrito e como na lei não há exceção sobre o caput podemos concluir que se a simulação prevista na alínea d) do inciso III for feita conforme plano de recuperação judicial não será um ato de falência. 
 
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
 
II e III corretas
 
Gabarito: A
 
44. Em relação à administração da sociedade anônima, é INCORRETO afirmar:
(A) É defeso ao administrador praticar ato de liberalidade à custa da companhia.
(B) O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo- lhe defeso, entre outros atos, adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tenha a intenção de
adquirir.
(C) É defesa ao administrador a utilização de informação relevante ainda não divulgada para conhecimento do mercado, bem como valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.
(D) O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo faltar a esses deveres, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram.
(E) O administrador pode, sem autorização estatutária ou da assembleia geral, receber vantagens pessoais, diretas ou indiretas, em razão do exercício de seu cargo, desde que por parte de terceiros.
 
O administrador da sociedade anônima possui uma série de deveres e atribuições inerentes ao cargo que lhe foi outorgado. São deveres previstos em lei e no estatuto. Há também várias proibições imputadas ao administrador.
 
a) CORRETA - Defeso é sinônimo de proibido. É proibido ao administrador praticar ato de liberalidade à custa da companhia. O caput do artigo 154 nos ensina sobre a finalidade do administrador em buscar o interesse da companhia, o bem público e a função social da empresa. Já os parágrafos do Artigo 154 nos trazem os desvios de poder que o administrador não pode cometer. O administrador não pode fazer doações generosas a seu bel prazer com o dinheiro da companhia.
 
Art. 154 - § 2° É vedado ao administrador:
            a) praticar ato de liberalidade à custa da companhia;
 
b) CORRETA – Essa alternativa nos trouxe a proibição decorrente do dever de lealdade que cabe ao administrador. Ao praticar tal ato ele está sendo desleal com a sociedade que lhe confia poderes de gestão de seu negócio.
 
Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:
III - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir.
 
c) CORRETA – Por causa do seu cargo o administrador possui diversas informações que podem influenciar o preço dos valores mobiliários quando divulgadas e por isso o administrador não pode se utilizar dessas informações para obter vantagens na negociação desses valores mobiliários. É o chamado insider trading que consiste no uso de informação interna e sigilosa para auferir vantagem, portanto, a nossa legislação proíbe o insider trading.
 
Art. 155 - § 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.
 
d) CORRETA – Algum grupo ou classe de acionista pode se juntar e eleger um determinado administrador. O administrador deve sempre atender aos interesses da companhia. Sendo o interesse da companhia contrário ao interesse do grupo que o elegeu, ele deve seguir o da companhia.
 
Art. 154 - § 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.
 
e) INCORRETA - A regra é a da proibição de receber vantagem pessoal de terceiros por causa do cargo. Porém, pode haver autorização do estatuto ou da assembleia de receber essa autorização.
 
155 - § 2° É vedado ao administrador:
c) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia-geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo.
Gabarito: E
 
 
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