QUESTÕES INÉDITAS - CM Fortaleza

por Victor Pinho em 22/08/2019
Olá pessoal,
 
Aqui quem vos fala é o Professor Victor Pinho, sou elaborador de questões adaptadas e inéditas aqui no TEC Concursos. 
Eu, assim como vocês, já fui um "concurseiro" e sei da importância da resolução de muitas questões. E às vezes durante a preparação é frustrante quando encontramos um tópico no edital que não possui muitas questões para se praticar.
Então, o TEC resolveu agir nesse ponto, e eu preparei algumas questões para auxiliar no estudo de alguns tópicos para o concurso da Câmara Municipal de Fortaleza.
 
Dentre os assuntos que serão abordados pelas questões elaboradoras estão: Princípios da Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Fortaleza e Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza. Tais assuntos serão cobrados na prova de CONHECIMENTOS BÁSICOS, aplicada para todos os cargos, tanto de nível médio, quanto de nível superior.
Além desses também foram elaboradas questões sobre o Código Tributário do Município de Fortaleza, cobrado na prova de CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS aplicada para os cargos de Consultor Técnico Jurídico e Consultor Técnico Legislativo, e sobre a Lei 9.103 cobrando na prova de conhecimentos específicos para os cargos de Donsultor Técnico Jurídico, Consultor Técnico Legislativo e Consultor Técnico Administrativo.
 
A Banca do certame, como se sabe, é a FCC. Ciente disso avaliei o estilo da Banca e pude observar que sobre esses temas a FCC tem o costume de cobrar a letra da Lei, pura e simples, de maneira objetiva. A partir disso foram elaboradas questões adaptadas e inéditas, buscando o máximo de adaptações possíveis. Além disso, tentei cobrir o máximo de conteúdo possível, seguindo o estilo da banca e focando naquilo que a banca aparenta gostar de cobrar. 
 
Foram elaboradas 45 questões, com a seguinte divisão:
 
 
OBS.:
   
As questões poderão ser encontradas nos seguintes assuntos, utilizando-se o filtro Órgão: CM Fortaleza - Câmara Municipal  de Fortaleza e pelo filtro Banca: Tec:
  • Regimento Interno das Câmaras Municipais
  • Normas Estaduais e Municipais sobre RPPS
  • Disposições sobre Direito Tributário nos CTM 
  • Leis Orgânicas de Municípios
  • Constituição do Estado do Ceará 
 
Para os cargos de CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO e CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO acessar o seguinte caderno:
Para o cargo de CONSULTOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO acessar o seguinte caderno
Para os demais cargos:
 
 
Por fim, as questões foram elaboradas com base no edital nº 01/2019, para o concurso da Câmara Municipal de Fortaleza, disponível na Guia de Estudos do TEC. Essa guia é outra ótima ferramenta do site, que entrega ao aluno diversos cadernos de questões sobre os assuntos abordados no edital, separado por cargo, para que ele possa se preocupar apenas em resolver questões. Em breve as questões adaptadas e inéditas já estarão disponíveis em cadernos nas guia de estudo de cada cargo.
 
Cabe um lembrete que as questões inéditas e adaptadas estarão disponíveis somente para assinantes do Plano Avançado, que além do acesso ao enorme banco de questões do site, têm acesso a módulos de teoria e agora, também, a questões inéditas e adaptadas. Os usuários do Plano Padrão poderão visualizar essas questões, entretanto não conseguirão resolvê-las, acessar o fórum de discussão e nem visualizar o comentário do professor.
 
Enfim, é isso pessoal! Espero que gostem do trabalho e que ele colabore para a aprovação de vocês! Estarei atento ao fórum e disponível para dúvidas, sugestões e críticas!
Logo abaixo deixo alguns exemplos de questões para vocês!
 
Bons Estudos!
 
inédita - De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, instituído pela Resolução nº 1589, as sessões:
a) preparatórias são aquelas convocadas para instalar legislatura.
b) extraordinárias são aquelas convocadas para dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
c) temáticas são aquelas que se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou envolvam problemas, que afetam à população em geral.
d) ordinárias são aquelas são as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.
e) temáticas são aquelas convocadas para comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente, o aniversário de Fortaleza no dia 13 de abril.
 
 
GABARITO: Letra C
 
Resolução Nº 1589 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza:
Art. 92. As sessões poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e especiais.
§ 1º Sessões preparatórias, são as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura;
§ 2º Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento, independentes de convocação.
§ 3º Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferencias e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.
§ 4º As sessões especiais poderão ser solenes, secretas e temáticas.
§ 5º As sessões solenes são as convocadas para:
I – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II – comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente, o aniversário de Fortaleza no dia 13 de abril;
III – instalar legislatura;
IV – proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.
§ 6º As sessões temáticas se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou envolvam problemas, que afetam à população em geral, devendo obedecer aos critérios seguintes:
I – as sessões temáticas serão em número de no máximo 3 (três), ao mês, convocadas através de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário;
II – as sessões temáticas deverão contar com a presença dos Vereadores membros das comissões que tratarem do assunto em pauta.
 
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, instituído pela Resolução nº 1589, as sessões:
 
a) preparatórias são aquelas convocadas para instalar legislatura.
INCORRETO. De acordo com o §1º do Art. 92:
§ 1º Sessões preparatórias, são as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura;
 
b) extraordinárias são aquelas convocadas para dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
INCORRETO. De acordo com o §3º do art. 92:
§ 3º Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferencias e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.
 
c) temáticas são aquelas que se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou envolvam problemas, que afetam à população em geral.
CORRETO. De acordo com o §6º do art. 92:
§ 6º As sessões temáticas se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou envolvam problemas, que afetam à população em geral, devendo obedecer aos critérios seguintes:
I – as sessões temáticas serão em número de no máximo 3 (três), ao mês, convocadas através de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário;
II – as sessões temáticas deverão contar com a presença dos Vereadores membros das comissões que tratarem do assunto em pauta.
 
d) ordinárias são aquelas são as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.
INCORRETO. De acordo com o §2º do art. 92:
§ 2º Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento, independentes de convocação.
 
e) temáticas são aquelas convocadas para comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente, o aniversário de Fortaleza no dia 13 de abril.
INCORRETO. De acordo com o §5º do art. 92:
§ 5º As sessões solenes são as convocadas para:
I – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II – comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente, o aniversário de Fortaleza no dia 13 de abril;
III – instalar legislatura;
IV – proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.
 

 
 
adaptada - Acerca do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), reestruturado pela Lei 9.103/2006, é correto afirmar que
a) ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.
b) o PREVIFOR compreende os benefícios de aposentadoria por invalidez, compulsória, voluntária por tempo de contribuição e idade e voluntária por idade quanto ao segurado, e pensão por morte e auxílio reclusão quanto ao dependente.
c) o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.
d) mantém-se o auxílio-reclusão por 3 meses após a soltura do segurado.
e) o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) será custeado mediante contribuição previdenciária compulsória do Município, da Câmara Municipal, das autarquias, fundações e os demais órgãos abrangidos por esta lei, no percentual de 20% (vinte por cento).
 
GABARITO: Letra B
    
Acerca do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), reestruturado pela Lei 9.103/2006, é correto afirmar que
 
a) ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.
 
INCORRETO. De acordo com o art. 5º da referida Lei, são segurados do PREVIFOR os servidores titulares de cargo efetivo e os servidores inativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Fortaleza, inclusive das autarquias e fundações, ou seja, não são todos os servidores do município, mas somente os titulares de cargo efetivo.
Art. 5º. São segurados do PREVIFOR os servidores titulares de cargo efetivo e os servidores inativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Fortaleza, inclusive das autarquias e fundações.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2º Na hipótese de acumulação lícita, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos efetivos ocupados.
§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filiar-se-á ao Regime Geral da Previdência Social.
 
Para elucidar a respeito do conceito de servidor, a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, define servidor em seu art. 2º, como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função:
Lei 8.429/1992
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
 
O código penal também segue a mesma linha em seu artigo 327:
Código Penal Brasileiro – DL 2.848/1940
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 
 
 
b) o PREVIFOR compreende os benefícios de aposentadoria por invalidez, compulsória, voluntária por tempo de contribuição e idade e voluntária por idade quanto ao segurado, e pensão por morte e auxílio reclusão quanto ao dependente.
 
CORRETO. De acordo com art. 12 da referida lei, em sua literalidade:
Art. 12. O PREVIFOR compreende os seguintes benefícios:
I – quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade;
d) aposentadoria voluntária por idade;
II – quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
 
c) o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.
 
INCORRETO. De acordo com o Art. 23 da referida Lei, 70% é o acréscimo em relação à parcela excedente ao limite estabelecido, no caso, o limite máximo para os benefícios concedidos pelo RGPS.
Art. 22. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes dos segurados que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento.
Art. 23. A pensão por morte corresponderá:
I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior ao do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II – à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior ao do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
Art. 24. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2º A pensão por morte cessará pela perda da condição de dependente, observado o disposto no art. 11, desta Lei.
Art. 25. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômico-financeira, não excluindo do direito o companheiro ou a companheira.
Art. 26. Concedida a pensão por morte, qualquer habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da habilitação.
 
d) mantém-se o auxílio-reclusão por 3 meses após a soltura do segurado.
 
INCORRETO. De acordo com o art. 29 da referida Lei, é vedada a manutenção do auxílio reclusão após a soltura do segurado:
Art. 29. É vedada a manutenção do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
 
e) o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) será custeado mediante contribuição previdenciária compulsória do Município, da Câmara Municipal, das autarquias, fundações e os demais órgãos abrangidos por esta lei, no percentual de 20% (vinte por cento).
 
INCORRETO. De acordo com o art. 31 da referida Lei, a alíquota é 22%:
Art. 31. O Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) será custeado mediante:
I – contribuição previdenciária compulsória do Município, da Câmara Municipal, das autarquias, fundações e os demais órgãos abrangidos por esta lei, no percentual de 22% (vinte e dois por cento);
 
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