Questão- Dividendo mínimo obrigatório

por Elizandro Brollo em 02/09/2013
(CESPE/UNB - Fiscal de Tributos Estaduais- AL) Ainda com referência à contabilidade geral, julgue o item subseqüente.

 
Como regra geral, uma sociedade por ações deve pagar um dividendo mínimo obrigatório de metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido da reserva legal, reserva de contingência e reversão desta reserva formada em exercícios anteriores, no caso de o estatuto ser omisso quanto ao percentual e não haver reserva de lucros a realizar.
( ) Certo  ( ) Errado

Resolução
     Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada  exercício, a  parcela dos lucros estabelecida no estatuto  ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: 
- metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: 
- importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); 
- importância destinada à formação da reserva para contingências e (+) reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores (art. 195); 
- importância destinada à formação da reserva de incentivos fiscais (facultativo)(art. 195 A); e 
- importância destinada à formação da reserva específica de prêmio na emissão de debêntures (facultativo) (§ 1o do Art. 19 da Le 11.9411, de 27 de maio de 2009). 

Estrutura de cálculo
Lucro Líquido do Exercício 
(-) Importância Destinada à Reserva Legal 
(-) Importância Destinada à Reserva para Contingências 
(+) Reversão de Reservas para Contingências 
(-) Import. Dest. à Res. de Incentivos Fiscais (Facultativo) 
(-) Import. Dest. à Res. de Específica de Prêmio na Emissão de 
Debêntures (Facultativo)
= Lucro Líquido Ajustado 
 
Dividendo Obrigatório = 50% x Lucro Líquido Ajustado;

Artigos citados são da Lei 6.404/76;
        Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)      (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
 
        I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
 
        a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
 
        b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
 
        II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
 
        III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
 

Assertiva correta baseada no art. 202 da Lei 6404/76.

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