QUENTE: OAB XVIII - PROVA DE PROCESSO PENAL COMENTADA

por Rafael Albino em 06/12/2015
Olá pessoal!!
 
Saindo do forno os comentários das questões de Direito Processual Penal da última prova objetiva da OAB (XVIII Exame de Ordem Unificado).
 
Ressalta-se que utilizamos o Caderno de Prova 01, sendo que o gabarito ainda é PRELIMINAR.
 
Bons estudos!!
 
Questão 65
Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária.
Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante.
Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que
A) a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o Ministério Público.
B) o pedido de restituição não deverá ser autuado em autos em apartado.
C) havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas.
D) não caberá produção de provas no incidente de restituição.
 
A alternativa CORRETA é a letra C.
 
É a literalidade do Código de Processo Penal:
 
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
(…)
§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
 
Assim, não há segredo, considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
O enunciado foi explícito: Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante.
 
Nesse caso, a restituição só poderá ser ordenada pelo juiz, sempre ouvido o Ministério Público.
 
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
(...)
§ 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
 
Letra b).
 
Pelo contrário, como o direito é duvidoso, o pedido de restituição deverá ser autuado em autos em apartado.
 
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
 
Letra d).
 
Caberá produção de provas no incidente de restituição
 
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
 
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Questão 66
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano, Luiz e Leonel pela prática do crime de associação para o tráfico. Na audiência designada para realização dos interrogatórios, Cristiano, preso em outra unidade da Federação, foi interrogado através de vídeoconferência. Luiz foi interrogado na presença física do magistrado e respondeu às perguntas realizadas. Já Leonel optou por permanecer em silêncio.
Sobre o interrogatório, considerando as informações narradas, assinale a afirmativa correta.
A) O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato de defesa dos acusados.
B) Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.
C) A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o corréu Luiz.
D) O interrogatório por vídeoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.
 
A alternativa CORRETA é a letra D.
 
É a literalidade do Código de Processo Penal:
 
Art. 185. (...)
§ 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
(...)
 
Assim, o interrogatório por videoconferência é possível em situações excepcionais. Uma delas, justamente, é quando houver risco de fuga durante o deslocamento.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a)
 
O interrogatório judicial deve ser interpretado também como ato de defesa dos acusados.
 
Letra b)
 
Luiz poderá mentir sobre os fatos a ele imputados.
 
Letra c).
 
A defesa técnica de Cristiano poderá formular perguntas para o corréu Luiz.
 
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Questão 67
Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo.
Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento.
A) Vara Criminal de Campos.
B) Vara Criminal de Niterói.
C) Vara Criminal de São Gonçalo.
D) Vara Criminal do Rio de Janeiro.
 
A alternativa CORRETA é a letra B, e consequentemente, pelo mesmo fundamento, as demais estão incorretas.
 
Veja o que diz o Código de Processo Penal:
 
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugarem que for praticado o último ato de execução.
 
Tudo bem, mas e nesse caso do crime de extorsão “por telefone” (falso sequestro), Paulo estava em Campos e Maria estava em Niterói, e a conta bancária era de São Gonçalo.
 
Então, onde se consumou o crime?
 
Veja o entendimento jurisprudencial:
 
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. "FALSO SEQUESTRO". HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CRIME DE EXTORSÃO. DELITO FORMAL. SÚMULA N.º 96/STJ. CONSUMAÇÃO NO LUGAR DO CONSTRANGIMENTO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. No crime de extorsão, a entrega do bem ocorre mediante o emprego de violência ou de grave ameaça. A vítima não age iludida: faz ou deixa de fazer alguma coisa motivada pelo constrangimento a que é exposta. Ao revés, no estelionato o prejuízo resulta de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento capaz de induzir em erro a vítima. 2. O caso em apreço melhor se subsume, em princípio, ao crime de extorsão, pois o interlocutor teria, por meio de ligação telefônica, simulado o sequestro da irmã da vítima, exigindo o depósito de determinada quantia em dinheiro sob o pretexto de matá-la, tudo a revelar que o sujeito passivo do delito em momento algum agiu iludido, mas sim em razão da grave ameaça suportada. 3. O crime de extorsão é formal e consuma-se no local em que a violência ou a grave ameaça é exercida com o intuito de constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Inteligência da Súmula n.º 96 desta Corte Superior. 4. Hipótese em que o delito foi cometido quando a vítima encontrava-se em seu local de trabalho, na cidade de Guarulhos/SP, sendo desta comarca, portanto, a competência para o processamento do feito (art. 70 do Código de Processo Penal ), independentemente do lugar onde se situa a agência das contas bancárias beneficiadas. Precedente. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, ora suscitado.STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 129275 RJ 2013/0251411-1 (STJ) Data de publicação: 03/02/2014.
 
Assim, descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento Vara Criminal de Niterói, local onde se encontrava a vítima.
 
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Questão 68
Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá-lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das investigações, requereu ao Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido.
De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser considerada
A) ilícita, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para representar pela medida.
B) válida, desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente para ação principal.
C) ilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.
D) ilícita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira
 
A alternativa CORRETA é a letra C.
 
É a literalidade da Lei n. 9.296/96:
 
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
(...)
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
 
Assim, por determinação legal, a prova é ILÍCITA, visto que a interceptação telefônica não é admitida no caso de crime punido com detenção.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
Realmente a prova é ilícita, mas por outro motivo. Considerando que o pedido se deu durante as investigações, a Autoridade Policial tinha legitimidade para requerer a medida.
 
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
 
Letra b).
 
Como explicado, a medida não é válida.
 
Letra d).
 
Realmente a prova é ilícita, mas as provas dela derivadas, que pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira, seriam válidas. É o que diz o Código de Processo Penal:
 
Art. 157. (...)
§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
 
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Questão 69
No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem a instauração de inquérito policial para apurar autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá decidir melhor sobre o interesse na persecução penal.
Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inquérito.
Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial não
cabe qualquer recurso, administrativo ou judicial.
B) Em que pese o interesse de Maria ser relevante para o início da ação penal, a instauração de inquérito policial independe de sua representação.
C) Caso Maria manifeste interesse na instauração de inquérito policial após o indeferimento, ainda dentro do prazo decadencial, o procedimento poderá ter início, independentemente do surgimento de novas provas.
D) Apesar de os pais de Maria não poderem requerer a instauração de inquérito policial, o Ministério Público pode requisitar o início do procedimento na hipótese, tendo em vista a natureza pública da ação.
 
A alternativa CORRETA é a letra C.
 
Veja o que diz o Código de Processo Penal:
 
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
(...)
§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
 
Ressalta-se que Maria relata ter sido vítima de estupro. Em tal crime, como regra, a ação penal é PÚBLICA CONDICIONADA.
 
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
 
Assim, o inquérito policial dependerá de representação, para que seja instaurado inquérito policial.
 
Desta forma, desde que dentro do prazo decadencial, Maria poderá manifestar interesse na instauração de inquérito policial após o indeferimento, independentemente do surgimento de novas provas. Isso porque o indeferimento foi feito em relação ao pedido dos pais, e não dela. Logo, ela ainda não tinha representado, não havendo o que se falar em necessidade de novas provas.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial cabe recurso. É o que diz o Código de Processo Penal:
 
Art. 5º (...)
§ 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
 
Letras b) e d).
 
Como já explicado, a instauração de inquérito policial depende de sua representação.
 
É isso aí pessoal.
 
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Professor RAFAEL ALBINO
 
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Pois todos pecaram e estão destituídos da glória de Deus.” Romanos 3:23
Arrependam-se, pois, e voltem-se para Deus, para que os seus pecados sejam cancelados” Atos 3:19
"Porque Deus tanto amou o mundo que deu o seu Filho Unigênito, para que todo o que nele crer não pereça, mas tenha a vida eterna". João 3:16
Se você confessar com a sua boca que Jesus é Senhor e crer em seu coração que Deus o ressuscitou dentre os mortos, será salvo.” Romanos 10:9
 
 
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