QUENTE: OAB XVIII - PROVA DE DIREITO PENAL COMENTADA

por Rafael Albino em 06/12/2015
Olá pessoal!!
 
Saindo do forno os comentários das questões de Direito Penal da última prova objetiva da OAB (XVIII Exame de Ordem Unificado).
 
Ressalta-se que utilizamos o Caderno de Prova 01, sendo que o gabarito ainda é PRELIMINAR.
 
Bons estudos!!
 
Questão 59
Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar em casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a devolvê-la, o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte, quando o fato já havia sido registrado na delegacia.
O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura
A) desistência voluntária, não podendo responder por furto.
B) arrependimento eficaz, não podendo responder por furto.
C) arrependimento posterior, com reflexo exclusivamente no processo dosimétrico da pena.
D) furto, sendo totalmente irrelevante a devolução do bem a partir de convencimento da esposa.
 
A alternativa CORRETA é a letra C.
 
Mário cometeu FURTO, visto que subtraiu uma TV:
 
Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
 
Mário teve a posse mansa e pacífica da TV, logo, o furto foi CONSUMADO.
 
Depois de consumado, não é mais possível falar em arrependimento eficaz.
 
No entanto, Mário ainda tem uma chance de se redimir um pouco.
 
Foi o que ele fez, devolveu a TV no outro dia, devendo ser beneficiado com o instituto do Arrependimento Posterior. Veja o que diz o Código Penal:
 
Arrependimento Posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
 
Aplicação o instituto quando o agente se ARREPENDE POSTERIORMENTE a consumação do crime.
 
Nesses casos, se o mesmo reparar o dano ou restituir a coisa, até o recebimento da denúncia/queixa, por ATO VOLUNTÁRIO, terá direito a uma redução de pena.
 
Foi que o fez Mário.
 
Ressalta-se essa redução de pena (o instituto do arrependimento posterior) somente é aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à PESSOA (no caso, o enunciado não narra que Mário tenha cometido qualquer violência pessoa).
 
Assim, o comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura arrependimento posterior, com reflexo exclusivamente no processo dosimétrico da pena.
 
Como assim com reflexo no processo dosimétrico da pena?
 
Grosso modo, DOSIMETRIA DA PENA é o processo em que juiz DOSA (quantifica) a PENA a ser aplicada.
 
É isso, o arrependimento posterior gera um reflexo na QUANTIFICAÇÃO da pena, visto que implica em uma redução de um a dois terços
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
 
Na desistência voluntária, o crime não se consuma, não se concretiza o resultado.
 
O agente DESISTE de continuar na execução do crime, ele abandona o que iria fazer.
 
Não foi o caso de Mário, ele subtraiu o bem. Em outras palavras, os atos de execução do crime terminaram, somente depois da consumação que ele resolveu voltar atrás.
 
Letra b).
 
Da mesma forma, Mário não pode ser beneficiado com o arrependimento eficaz.
 
No ARREPENDIMENTO EFICAZ o crime não se consuma, não se concretiza o resultado.
 
O agente até termina os atos executório, mas se arrepende e impede que o resultado se produza. Ele impede a consumação do crime.
 
No caso de Mário, como já dito, houve consumação.
 
Letra d).
 
É relevante a devolução do bem. Mesmo que a partir de convencimento da esposa.
 
O citado artigo 16 diz que o ato tem que ser VOLUNTÁRIO (e não espontâneo). Em outros termos, o agente deve agir por vontade próprio, mas não precisa ser por ideia própria, alguém pode sugerir.
 
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Questão 60
Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de
A) violação sexual mediante fraude.
B) assédio sexual.
C) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
D) estupro
 
A alternativa CORRETA é a letra D.
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Estupro
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos
 
Foi que ocorreu no caso do enunciado.
 
Cuidado: com a nova redação dada ao Código Penal em 2009, o que antes era considerado o crime de atentado violento ao puder (ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL) passou também a ser considerado estupro.
 
O enunciado fala em ATOS SEXUAIS (isso se enquadra tanto na conjunção carnal, quanto outro ato libidinoso). Portanto, houve ESTUPRO, visto que Felipe constrangeu mediante violência ou grave ameaça (Felipe colocou uma faca no pescoço de Glória) a praticar tais atos sexuais.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
Veja a respectiva tipificação:
 
Violação sexual mediante fraude
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
 
A doutrina costuma chamar esse crime de “estelionato sexual”. É um caso, por exemplo, de um “curandeiro”, um “místico”, que induz a vítima a ter relações sexuais como parte do “tratamento espiritual”.
 
Letra b).
 
Veja o que diz o CP:
 
Assédio sexual
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
 
Cumpre ressaltar que para se configurar o Assédio Sexual o agente deve prevalecer da condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
 
Perigosa essa alternativa né.
 
Felipe não teria cometido Assédio Sexual?
 
Não, visto que havendo violência ou grave ameaça para a prática de relação sexual, ou de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, o fato se desloca para estupro (Código Penal Anotado, Damásio de Jesus, p. 822).
 
Letra c).
 
Veja o que diz o CP:
 
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
 
Como visto, não há que se falar em prostituição no caso do enunciado.
 
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Questão 61
No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado.
Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.
Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão
A) pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
B) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
C) pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
D) pelo crime de associação criminosa, apenas.
 
A alternativa CORRETA é a letra A, e consequentemente, pelo mesmo fundamento, as demais estão incorretas.
 
Veja o que diz a Lei de Contravenções Penais:
 
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.
 
Bruno, Bernardo e Bianca responderão pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
 
Mas porque não responderão por associação criminosa ou organização criminosa?
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
 
Só ocorre o crime de Associação Criminosa quando o fim específico for cometer CRIMES, MAS não CONTRAVENÇÕES PENAIS.
 
Agora veja o que diz a Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa):
 
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
 
Art. 1º (...)
§1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
 
Para configurar ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA exige-se no mínimo 4 pessoas, no nosso caso, haviam 3 pessoas, logo, não se cogita o crime de organização criminosa.
 
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Questão 62
Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequena fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos empregados de seu pai.
Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado por desconhecido.
Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de
A) abandono de incapaz qualificado.
B) homicídio doloso.
C) infanticídio.
D) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado.
 
A alternativa CORRETA é a letra D.
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Exposição ou abandono de recém-nascido
Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
(…)
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
 
É isso mesmo. Esse crime existe.
 
Abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria.
 
Houve, portanto, tal crime em sua FORMA QUALIFICADA, visto que resultou em MORTE.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letra a).
 
Veja a tipificação:
 
Abandono de incapaz
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
(…)
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
 
Tal dispositivo é semelhante, mas diante da situação do abandonado ser “recém-nascido” e a finalidade ser para “ocultar desonra própria”, aplica-se o crime específico, o crime de Abandono de Recém-nascido.
 
Letra b).
 
Como visto, há um crime específico, não havendo que se falar em homicídio no presente caso.
 
Letra c).
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Infanticídio
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
 
Grosso modo, estado puerperal é uma “condição hormonal” que mãe passa durante ou logo após o parto. Nessa situação a mãe costuma ter transtornos que a levam a matar o próprio filho. Como se trata de um estado psíquico não natural, o Código Penal revolveu dar uma punição leve para a mãe que praticar tal conduta.
 
No entanto, o enunciado deixou vários indicativos para não configuração de infanticídio:
  • após o nascimento de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra (...)
  • A perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos”.
Portanto, o crime não ocorreu devido ao estado puerperal, mas justamente para ocultar a desonra própria. Não houve infanticídio.
 
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Questão 63
Maria mantém relacionamento clandestino com João.
Acreditando estar grávida, procura o seu amigo Pedro, que é auxiliar de enfermagem, e implora para que ele faça o aborto.
Pedro, que já auxiliou diversas cirurgias legais de aborto, acreditando ter condições técnicas de realizar o ato sozinho, atende ao pedido de sua amiga, preocupado com a situação pessoal de Maria, que não poderia assumir a gravidez por ela anunciada. Durante a cirurgia, em razão da imperícia de Pedro, Maria vem a falecer, ficando apurado que, na verdade, ela não estava grávida.
Em razão do fato narrado, Pedro deverá responder pelo crime de
A) aborto tentado com consentimento da gestante qualificado pelo resultado morte.
B) aborto tentado com consentimento da gestante.
C) homicídio culposo.
D) homicídio doloso.
 
A alternativa CORRETA é a letra C.
 
Veja o que diz o Código Penal:
 
Art. 121 Matar alguém.
(...)
Homicídio culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de um a três anos.
 
Art. 18 – Diz-se o crime: (...)
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
 
Portanto, há três modalidades de culpa:
 
  • A Negligência é uma omissão, uma ausência de precaução em relação ao ato realizado.
  • A imprudência é o comportamento doloso realizado com precipitação ou insensatez.
  • A Imperícia é a falta de aptidão para a profissão, por exemplo.
 
Não há o que confabular nessa questão, se houve dolo eventual ou culpa consciente. Não precisa nada disso.
 
O enunciado já deu a dica: Durante a cirurgia, em razão da imperícia de Pedro, Maria vem a falecer (...)”.
 
Logo, Pedro agiu com CULPA (modalidade: imperícia). Como Maria faleceu, responderá por HOMICÍDIO CULPOSO.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Letras a) e b).
 
Pedro não poderá responder por aborto, visto que Maria não estava grávido. Trata-se de um CRIME IMPOSSÍVEL.
 
Crime impossível
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
 
É IMPOSSÍVEL cometer aborto em mulher que não está grávida.
 
Letra d).
 
Como visto, o enunciado foi claro: Pedro agiu com IMPERÍCIA, logo, o crime é CULPOSO, e não doloso.
 
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Questão 64
Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente.
Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer
A) a extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima.
B) a realização de audiência de composição civil.
C) a realização de audiência para proposta de transação penal.
D) a suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja recebida
 
A alternativa CORRETA é a letra D.
 
Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:
 
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
 
É possível, nesse caso, a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, veja o que diz a Lei 9.099/95:
 
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
 
Assim, considerando que o crime de Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor tem pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano – a pena mínima é de 6 meses.
 
Vamos aos erros das demais alternativas.
 
Veja o que diz o CTB:
 
Art. 291. (...)
Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
(…)
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
 
Veja que Vinícios estava a 140 km/h (acima de 50 km/h), logo, não lhe é aplicável os artigos o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
 
 
O artigo 74 da Lei 9.099/95 dispõe justamente sobre a composição civil, portanto, diante da velocidade (140 km/h), é inaplicável o instituto da composição civil. Assim, a letra b) está incorreta.
 
Da mesma forma, não se aplica o disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95, que trata da transação penal. Assim, a letra c) está incorreta.
 
Já o artigo 88 da Lei 9.099/95 diz que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais culposas, no entanto, da mesma forma, é inaplicável tal dispositivo. Portanto, Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima. Assim, a letra a) está incorreta.
 
É isso aí pessoal.
 
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Se você confessar com a sua boca que Jesus é Senhor e crer em seu coração que Deus o ressuscitou dentre os mortos, será salvo.” Romanos 10:9
 
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