Que venha o concurso da Polícia Federal!

por Cyonil Borges em 02/07/2018
Galerinha!!!
 
Boa tarde,
 
Mais uma semana. Ou menos uma. Tudo é uma questão referencial. O que não é relativo é que, em agosto, teremos a prova da Polícia Federal. Portanto, treine...treine...treine...e, sobrando um pouco de tempo, treine. Só assim ficará preparada(o) para enfrentar a temida banca examinadora do Cespe. E, no Tecconcursos, você encontra um ambiente adequado ao enfrentamento.
 
As provas do Cespe costumam ser bem elaboradas, prezando pelo real conhecimento dos alunos. Sem aquelas "bobeirinhas" de decorar prazos, ou alíneas ou exceções das exceções. Claro que isso é uma regra, a qual esperamos ver repetida na prova de ingresso aos quadros da Polícia Federal.
 
Semana passada, foram postadas 10 boas sentenças do Cespe. Vamos prosseguir nos comentários. E, gente, mudo meu nome para Penélope se não cair uma questão diferenciando desconcentração e descentralização, sendo citado o Departamento da Polícia Federal.
 
Vamos lá!
 
Questão 11: CESPE - TMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/2018
Assunto: Administração Indireta
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o itens a seguir.
 
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.
 
Comentários:
 
O item está CERTO.
 
As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado, e, enquanto tais, submetem-se a idêntico regime tributário, fiscal, comercial e trabalhista. Assim determina o texto constitucional. Vejamos:
 
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
 
E, na espécie, o regime é o celetista, por serem regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
 
Questão 12: CESPE - TMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/2018
Assunto: Administração Indireta
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o itens a seguir.
 
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.
 
Comentários:
 
O item está ERRADO.
 
As empresas públicas são pessoas de Direito Privado. E, no caso, sempre privadas. Ao lado das sociedades de economia mista, integram a Administração Indireta do Estado, sendo consideradas entidades empresariais do Estado.
 
Podem atuar na prestação de serviços públicos ou na intervenção no domínio econômico. Distinguem-se das mistas, isso porque o capital social é 100% público.
 
Questão 13: CESPE - TMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/2018
Assunto: Administração Indireta
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o itens a seguir.
 
É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.
 
 Comentários:
 
O item está ERRADO.
 
Na Administração Indireta, há as pessoas administrativas, de direito público e privado. As autarquias são as clássicas de direito público, e as entidades empresariais são de direito privado. E isso sempre.
 
Já as fundações públicas podem ser de direito público ou privado. Se públicas de direito público, serão criadas por lei específica, e, por isso, assemelhadas às autarquias. Porém, podem também ser criadas com a personalidade de direito privado. E, em todo caso, realizam atividades sociais e não econômicas. Daí o erro da questão.
 
Questão 14: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Geral/2018
Assunto: Desconcentração e Descentralização
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o item.
 
A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.
 
O item está CERTO.
 
São corriqueiras as questões distintivas de descentralização e desconcentração. Perceba que, em desCENtralização, há um “CEN”, que representa a CRIAÇÃO de entidades, de novas pessoas jurídicas. Já a desCOncentração é a criação de órgãos, e órgãos são unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
 
Na questão, ora apresentada, temos a criação de uma Secretaria. E esta é unidade sem personalidade jurídica. Logo, correta a sentença ao mencionar tratar-se de processo de desconcentração.
 
Questão 15: CESPE - TMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/2018
Assunto: Desconcentração e Descentralização
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o itens a seguir.
 
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.
 
O item está ERRADO.
 
A desconcentração é um processo interno, importando a criação de novas unidades administrativas, sem personalidade jurídica. Já, pela descentralização, há a criação de novas pessoas jurídicas, de direito público ou privado. Perceba que a sentença só fez inverter os conceitos.
 
Questão 16: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Geral/2018
Assunto: Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.
 
O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.
 
O item está CERTO.
 
Ao lado da Administração formal do Estado, destaca-se o importante papel desempenhado pelo Terceiro Setor. É um setor integrado por pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos.
 
E, no Terceiro Setor, destacam-se as pessoas que formalizam parcerias com o Estado, para o desempenho de atividades de interesse coletivo, quando recebem o nome de paraestatais. Podem ser mencionadas: as organizações sociais, as OSCIPs, as entidades de apoio e o serviço social autônomo.
 
O que muda entre elas é o termo de formalização com o Estado. Por exemplo, as OSs acham-se aptas à celebração de contratos de gestão e as entidades de apoio de convênios.
 
As OSCIPs, por sua vez, devidamente qualificadas pelo Ministério da Justiça, podem vir a celebrar o TERMO DE PARCERIA. Daí a correção do quesito.
 
Questão 17: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Geral/2018
Assunto: Ações de ressarcimento a favor do Estado (art. 37, §5º, da CF)
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.
 
A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos.
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe o §5º do art. 37 da CF:
 
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
 
O STF, ao interpretar o trecho em negrito, fixou o entendimento de que as ações de ressarcimento são imprescritíveis. Daí a incorreção do quesito.
 
Só um detalhe. Mais recentemente, o STF amenizou o seu entendimento, para fixar a orientação de que os ilícitos civis praticados em desfavor do Estado prescrevem regularmente.
 
Questão 18: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Geral/2018
Assunto: Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos)
A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.
 
Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.
 
O item está CERTO.
 
Com a Lei 11.079/2004 (lei da PPP), surgiu um novo tipo de concessão de serviços públicos. Até então, tínhamos a Lei 8.987/1995, chamada de lei de concessões simples.
 
Na lei da PPP, há dois tipos especiais de concessão: a administrativa e a patrocinada. A patrocinada já é conhecida de vocês, afinal é a mesma já prevista na Lei de Concessões simples. A diferença está no fato de que, além das tarifas, há uma contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Esse aporte se deve ao fato de que tais serviços públicos não contam com tantos usuários para fazer jus aos valores de investimento pelo particular.
 
Já a administrativa é muito parecida com as contratações viabilizadas pelo Estado tomando como base a Lei 8.666/1993, mas quanto à prestação de serviços. São serviços prestados para o Estado, porém com um prazo mais dilatado do que o previsto na lei 8.666. Exemplo da concessão administrativa de serviços de manutenção predial ou de presídios.
 
Questão 19: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Geral/2018
Assunto: Deveres e direitos usuários, poder concedente e concessionária (Serviços Públicos, Lei 8.987)
A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.
 
Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.
 
O item está ERRADO.
 
O serviço público é marcado por princípios, como da segurança, eficiência, cortesia, modicidade e continuidade. Pelo princípio da continuidade, há um impedimento relativo de os serviços sofrerem interrupção aleatória, prejudicando aos usuários de serviços públicos.
 
Claro que é um princípio relativo, relativo porque há exceções. Será que em uma situação de emergência o serviço não será interrompido? Claro que sim, e sem qualquer notificação.
 
E se houver não pagamento pelo usuário? Pode interromper? Sim, até se for um serviço essencial. Mas, nesse caso, há a necessidade de notificar previamente os usuários. Daí o erro do quesito.
 
Questão 20: CESPE - AMCI (CGM J Pessoa)/Pref João Pessoa/Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência/Infraestrutura/2018
Assunto: Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004)
A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
 
Por envolver a execução de obra pública — construção de instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser desenvolvido pela referida proposta de PPP.
 
O item está ERRADO.
 
Na Lei da PPP, há algumas vedações para a celebração dos contratos de concessão patrocinada. Um deles é o tempo. Não pode ser inferior a 5 ou superior a 35 anos. Outra vedação é quanto à atividade. Não pode envolver a prestação de serviços exclusivos do estado, como o exercício do poder de polícia. E não pode, também, envolver SOMENTE execução de uma obra ou fornecimento de mão de obra. Não é isso! Na PPP, há a necessidade de, ao lado da obra, haver execução de um serviço público aos usuários.
 
Há limite também em relação ao valor. Atualmente, a PPP deve ser superior a 10 milhões de reais.
 
Portanto, no caso concreto, a obra foi acompanhada da execução dos serviços, não havendo qualquer impedimento na formalização da PPP.
 
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