QUARENTA QUESTÕES COMENTADAS (TODAS 2015)

por Cyonil Borges em 09/07/2015
Oi Pessoal!
 
Nesta semana, fiquei um “cadinho” mais velho, melhor, mais experiente. Finalmente, ingresso na etapa do “ENTA”, e só sairei ao completar 100 anos (credo! rs.).
 
Como sabem, antes mesmo de completar minhas 40 primaveras, fui presenteado com a publicação do nosso livro de Direito Administrativo (o Direito Administrativo Facilitado), fruto de uma luta que parecia não ter fim. E, voilà, chegamos a 1ª edição!
 
E, nesta data única, gostaria de me presentear, presenteando vocês com 40 questões comentadas, todas do ano de 2015.
 
Espero sempre ser útil! E aguardo todos para a noite de autógrafos no curso qualidade concursos, em São Paulo.
 
Cyonil Borges.
 
Observação: todas as questões foram coletadas na base de cadastro do TECCONCURSOS.
 
 
 
Questão 1: FCC - Aud CS (TMC-GO)/TCM-GO/2015
Assunto: Parceria Público-Privada (Serviços Públicos, Lei 11.079/2004)
As Parcerias Público-Privadas − PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:
a) No Brasil a questão da responsabilidade fiscal não mereceu preocupação especial do legislador, razão porque os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs são restritos, não abarcando o controle sobre o endividamento público, mas, tão somente, o sobre a geração de despesa.
b) O princípio de finanças públicas segundo o qual a geração de novas despesas será acompanhada pelo aumento proporcional de receitas ou pela diminuição proporcional de outras despesas não se aplica aos projetos de concessão patrocinada em que mais que 70% da remuneração do parceiro privado sejam pagos pela administração pública, porque, nesse caso, haverá necessidade de autorização legislativa específica.
c) Há a obrigatoriedade de o Poder Público apresentar, ao Tribunal de Contas, demonstrativo do impacto orçamentário- financeiro nos exercícios financeiros em que vigorar o contrato de PPP.
d) Por serem as PPPs projetos de longa duração, que necessariamente ultrapassam a vigência do plano plurianual, as obrigações contraídas pela Administração não precisam ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, bem como não precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual − LOA.
e) Os instrumentos de controle fiscal dos projetos de PPPs no Brasil abarcam o controle sobre o endividamento público, mas não abarcam o controle sobre a geração de despesa.
 
A resposta é letra “C”.
 
A alternativa correta apresenta uma das diversas exigências a que se condiciona a abertura de processo licitatório para a contratação de parceria público-privada. Vejamos o que dispõe o art. 10 da Lei 11.079 (grifou-se):
 
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e
c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta Lei, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato;
II – elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;
III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;
IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado;
VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e
VII – licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.
 
AS DEMAIS ALTERNATIVAS ESTÃO INCORRETAS.
 
Sobre a letra A, houve sim a preocupação com a questão da responsabilidade fiscal. Prova disso encontramos no já citado art. 10 da Lei, que destaca em seu inc. I, “b”, que “as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa”.
 
Outro dispositivo que corrobora essa preocupação é o art. 4º da Lei, que fixa como uma das diretrizes da contratação de parceria público-privada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias (inc. IV).
 
Por fim, destaca-se que, no âmbito das contratações de PPP’s são aplicáveis, no que couber, as penalidades previstas na Lei nº 10.028/2000, a chamada “Lei dos Crimes Fiscais”.
 
Sobre a letra B, não há como desvincular as contratações de PPP’s às preocupações da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Ou seja, o princípio de finanças públicas segundo o qual a geração de novas despesas será acompanhada pelo aumento proporcional de receitas ou pela diminuição proporcional de outras despesas é um sistema de compensação que busca equilibrar as despesas e receitas e aplica-se, sem dúvida, às regras das PPP’s. Os arts. 16 a 24 da LRF tratam de restrições à geração de receitas e os arts. 29 a 38 tratam do controle sobre o endividamento.
 
Sobre a letra D, temos que a compatibilidade da contratação com a LDO e previsão na LOA é mais uma exigência constante do art. 10 da Lei 11.079 (grifou-se):
 
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:
(...)
III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual.
 
Sobre a letra E, aplica-se o mesmo comentário da alternativa B, estando, pois, incorreta.
 
Questão 2: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015
Assunto: Das licenças, afastamentos e concessões (Lei 8.112 - arts. 81 a 99)
Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença
a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
b) por motivo de doença em pessoa da família.
c) para atividade política.
d) para tratar de interesses particulares.
e) para capacitação.
 
A resposta é letra “B”.
 
Dispõe o art. 83 da Lei 8.112/1990:
 
“Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. 
§ 1.º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.
§ 2.º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: 
I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e 
II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3.º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4.º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3.º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2.º.” 
 
  • Limite de tempo: máximo de 150 dias.
  • Remuneração: primeiros 60 dias, remunerados. 90 dias restantes, sem remuneração.
  • Tempo de serviço: período remunerado, contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Período não remunerado, não considerado como tempo de serviço.
  • Concessão do direito: concedida a servidor que comprove que é indispensável sua assistência ao ente familiar, desde que não haja possibilidade de exercício concomitante do cargo.
  • Prorroga a posse? Sim.
  • Observações gerais:
  • Veda-se o exercício de atividade remunerada durante a licença, daí a correção da letra “B”.
  • Considera-se como pessoa da família: cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado, e dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
 
Questão 3: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015
Assunto: Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
Nos termos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que
a) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
b) o ato de delegação é irrevogável.
c) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
d) as decisões tomadas por delegação considerar-seão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
e) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.
 
A resposta é letra “C”.
 
O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados em meio oficial (não é Diário Oficial!). Esta regra se deve para demarcar quando se inicia e se finaliza a responsabilidade do administrador.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a) a edição de atos de caráter normativo NÃO pode ser objeto de delegação.
 
b) o ato de delegação é irrevogável REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO.
 
d) as decisões tomadas por delegação considerar-se-ão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou. OU SEJA, RESPONDE AQUELE QUE EFETIVAMENTE PRATICOU O ATO.
 
e) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.
 
Questão 4: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015
Assunto: Dos atos de improbidade (Lei 8.429 - arts. 9º a 11)
Nos termos da Lei nº 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:
a) realizar operação financeira sem a observância das normas legais.
b) permitir que terceiros enriqueçam ilicitamente.
c) ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei.
d) frustrar a licitude de concurso público.
e) conceder benefício administrativo sem a observância das formalidades legais.
 
A resposta é letra “D”.
 
O art. 11 da LIA é responsável por nos fornecer a listagem exemplificativa de atos de improbidade ofensivos aos princípios da Administração Pública, enfim, violadores dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Por acaso, no rol de princípios da Lei, não houve a citação da moralidade administrativa.
 
Passemos à sua reprodução:
 
“I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV – negar publicidade aos atos oficiais;
V – frustrar a licitude de concurso público;
VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.”
 
Perceba que o inc. V coincide com a letra D, nossa resposta.
 
 
Questão 5: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015
Assunto: Concorrência, Tomada de Preços e Convite
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada nova licitação na modalidade convite, realizada para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um determinado número de interessado(s), enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. O número mínimo de interessados a que se refere o enunciado é de
a) seis.
b) um.
c) cinco.
d) dois.
e) três.
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão tranquila, porém, bem elaborada, por ser inovadora.
 
Façamos a leitura de parte da Lei 8.666/1993 (art. 22):
 
§ 6o  Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.  
 
Perceba, pelo grifo não constante do texto original, que o convite deve ser estendido a, no mínimo, mais UM interessado.
 
Questão 6: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015
Assunto: Teoria dos Motivos Determinantes
Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola
a) será nulo.
b) poderá ser convalidado pelo mesmo ato administrativo.
c) será válido, desde que corrigido integralmente o vício.
d) poderá ser convalidado por outro ato administrativo.
e) será válido, independentemente do vício narrado, haja vista o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão bem interessante, por conjugar o estudo da teoria dos motivos determinantes com o instituto da convalidação.
 
Sabemos que a convalidação é a correção de vício sanável. Ocorre que nem todos os vícios são passíveis de correção. Para a doutrina majoritária, são vícios sanáveis os que recaem sobre os elementos competência e forma, e, ainda assim, se a competência não for exclusiva e se a forma não for essencial.
 
Perceba que, no caso concreto, o vício recai sobre o elemento motivo, logo, não será passível de convalidação. E, pela teoria dualista, se o ato não é convalidável, é considerado NULO. É convalidável os atos ANULÁVEIS.
 
 
Questão 7: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015
Assunto: Administração Direta (órgãos públicos)
Os órgãos públicos consultivos
a) são exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.
b) estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares.
c) admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.
d) admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.
e) fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.
 
A resposta é letra “E”.
 
As bancas examinadoras estão fugindo da mesmice, buscando por questões de literaturas mais especializadas. Não me lembro de questão, anterior a 2015, que tenha abordado classificação tão específica.
 
Quanto às funções exercidas:
 
  • Órgãos ativos: são os que produzem ações, os atos necessários para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica da qual fazem parte. Os Ministérios e Secretarias são exemplos desses órgãos ativos.
 
  • Órgãos de consulta: produzem os pareceres e as opiniões necessárias para a tomada de decisão por parte dos órgãos ativos. Exemplo de órgãos consultivos: as assessorias jurídicas integrantes das estruturas dos Ministérios. Para Maria Sylvia, tais órgãos fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.
 
  • Órgãos de controle: são aqueles responsáveis por acompanhar e fiscalizar outros órgãos, a exemplo do TCU, que é órgão essencialmente de controle.
 
 
Questão 8: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015
Assunto: Classificação (atos administrativos)
Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo
a) punitivo.
b) normativo.
c) enunciativo.
d) ordinatório.
e) negocial.
 
A resposta é letra “D”.
 
Os atos ordinatórios são de efeitos internos. Não obrigam, de regra, os particulares em geral. Tampouco alcançam outros servidores não submetidos hierarquicamente àquele que expediu o ato, o qual, normalmente, não cria direito para o administrado. 
 
Hierarquicamente, os atos ordinatórios são inferiores à lei, ao decreto, ao regulamento e ao regimento. É assim porque os atos normativos destinam-se ao regramento de situações não específicas por parte do Estado, refletindo interesse público em sentido amplo. Já os ordinatórios dirigem-se ao regramento de situações peculiares da atuação administrativa.
 
São exemplos de atos ordinatórios: portarias, circulares, avisos, ordens de serviço, dentre outros. Abaixo, vamos apresentar noções teóricas sobre tais atos.
 
a) Portarias: são editadas pelos chefes de órgãos em geral, sem qualquer ligação direta com alguma autoridade especificada. As portarias trazem determinações gerais ou especiais aos que a elas se submetem. São utilizadas também para se designar agentes públicos para o exercício de certas tarefas, como sindicâncias ou processos administrativos disciplinares (portarias de nomeação). Algumas ostentam caráter normativo, e, nessa condição, também podem ser enquadradas como atos dessa natureza (normativos).
 
b) Circulares: é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Em regra, possuem grau menor de generalidade que instruções e outros atos normativos.
 
c) Ordens de serviço: determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização (Hely Lopes Meirelles). Também são utilizadas para transmitir determinações a subordinados, quanto ao modo de conduzir certa tarefa. Exemplo: cabe a expedição de ordem de serviço para determinar que um servidor do fisco realize auditoria em instituição privada e o modo (uso das técnicas) que deva agir.
 
 
Questão 9: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015
Assunto: Princípios da Administração Pública
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
a) segurança jurídica.
b) publicidade.
c) presunção de legitimidade.
d) motivação.
e) impessoalidade.
 
A resposta é letra “E”.
 
Na ADI 3.795/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que lei distrital que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal viola os princípios da impessoalidade (art. 37, caput, CF/1988) e igualdade (art. 5º, caput, CF/1988).
 
A Lei Distrital (de nº 3.769/2006), em seu art. 4º, dispunha:
 
“Art. 4º. A indicação dos estagiários será realizada sob responsabilidade única e exclusiva das respectivas instituições de ensino, conforme a proposta pedagógica da instituição de ensino, sendo vedada a realização de processo seletivo e o pagamento de taxas para admissão de estágios, observando-se a distribuição proporcional do número de vagas oferecidas em face da demanda total apurada entre as instituições de ensino devidamente conveniadas”.
 
Para o relator Ayres Britto, seria possível deduzir pela “impossibilidade de realização de concurso público para recrutamento de estagiários, por não ser o caso do inciso II do art. 37 da CF/88; ou seja, por não se tratar de arregimentação de pessoal para o provimento de cargo efetivo ou ocupação de emprego público. Todavia, em decorrência dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, mormente o princípio explícito da impessoalidade e o princípio implícito da igualdade, parece-me desbordar do âmbito de incidência material das leis o vedar ‘a realização de processo seletivo’ para o recrutamento de estagiários’”.
 
Em palavras diferentes, se o número de pretendentes a estágio profissionalizante é sempre maior do que a disponibilidade de vagas no setor público – ninguém põe em dúvida essa afirmativa -, nada mais racional e justo que a própria Administração opte por estabelecer critérios que signifiquem tratamento isonômico aos interessados. Sem favorecimentos ou preterições, portanto.
 
Questão 10: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015
Assunto: Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade)
O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é
a) obrigatória na modalidade pregão.
b) inexigível.
c) obrigatória na modalidade convite.
d) dispensável.
e) obrigatória na modalidade concorrência.
 
A resposta é letra “D”.
 
Façamos a leitura do inc. VIII do art. 24 da Lei 8.666/1993:
 
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; 
 
Perceba que o inciso só autoriza que a pessoa de direito público contrate diretamente sem a modalidade própria de licitação. Logo, no caso concreto, tratando-se do Estado de Roraima, não há impedimento de se decretar a contratação direta, por licitação DISPENSÁVEL.
 
Questão 11: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015
Assunto: Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de licitação Pregão
A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até
a) sete anos.
b) dez anos.
c) cinco anos.
d) seis anos.
e) oito anos.
 
A resposta é letra “C”.
 
Aplicação direta do art. 7º da Lei 10.520/2002:
 
Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
 
Perceba que o prazo é de até 5 anos.
 
 
Questão 12: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142)
Um servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei no 8.112/90, esse ato é passível da aplicação da penalidade de
a)  advertência.
b)  suspensão de 15 dias.
c)  suspensão de 30 dias.
d)  suspensão de 90 dias.
e)  demissão.
 
A resposta é letra “E”.
 
Trata-se de uma hipótese de demissão. Não há o que acrescentar de relevante. No entanto, peço que guardem as situações que acarretam a suspensão do servidor.
 
- Caso de reincidência em advertência,
 
- Exercício de atividade estranha ao serviço público,
 
- Entrega do exercício de atribuição a outro servidor e recusa injustificada de inspeção médica oficial (art. 130).
 
- Com a Lei de Acesso à Informação, previu-se a penalidade de suspensão para o agente público que transgredir, dolosamente, os mandamentos da lei (inc. II do § 1º do art. 32 da Lei 12.527/2011).
 
- Há um caso específico de suspensão, que é se recusar a submeter a exame médico (suspensão até 15 dias).
 
Questão 13: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação
a)  de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.
b)  do impulso de ofício do processo.
c)  do sigilo.
d)  da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.
e)  da apresentação de alegações finais.
 
A resposta é letra “D”.
 
A questão é aplicação direta do art. 2º da Lei 9.784/1999. Vejamos:
 
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
 
Veja que as competências são irrenunciáveis. O que se admite é a delegação do exercício parcial da competência.
 
Os demais quesitos estão corretos e encontram previsão na Lei, também no seu art. 2º. Abaixo:
 
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
 
 
Questão 14: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Da prescrição (Lei 8.429, art. 23)
Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei no 8.429/92 podem ser propostas até
a)  15 anos.
b)  5 anos.
c)  10 anos.
d)  2 anos.
e)  20 anos.
 
A resposta é letra “B”.
 
A prescrição é definida como a perda da pretensão de agir. É aplicação da máxima de que “o direito não socorre aquele que dorme”. Portanto, se o Estado deixar de acionar judicialmente o agente público por determinado lapso de tempo, a sua inércia importará a ocorrência de prescrição. Sobre o tema, a LIA estabelece:
 
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
 
Perceba que os prazos são diversos, a depender da natureza do vínculo com a Administração.
 
Se o vínculo é precário (como é caso dos comissionados, detentores de mandato eletivo e agentes temporários), a LIA foi expressa ao estabelecer o prazo de cinco anos para a ação ser levada a efeito, a contar do término do exercício do cargo ou mandato. Daí a correção da letra “B”.
 
 
Questão 15: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade)
O Estado de Pernambuco, atingido por grave seca durante o verão, pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos para a implementação de tecnologia social de acesso à água para consumo da população, bem como para a produção de alimentos, de modo a beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela mencionada seca. Na hipótese narrada, consoante preceitua os ditames da Lei nº 8.666/1993, a licitação é
a) obrigatória na modalidade pregão.
b) inexigível.
c) obrigatória na modalidade convite.
d) dispensável.
e) obrigatória na modalidade concorrência.
 
A resposta é letra “D”.
 
Com  a  Lei  12.873,  de  2013,  inseriu-se  a  possibilidade  de  contratação  direta  de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou de outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. Trata-se de nova hipótese de contratação direta, por licitação DISPENSÁVEL.
 
 
Questão 16: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de licitação Pregão
Considere as afirmativas abaixo concernentes ao pregão.

I. A Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993) não se aplica ao pregão, já que é regido por lei específica.

II. Os atos essenciais do pregão, quando decorrentes de meios eletrônicos, não precisam ser documentados no processo respectivo, vez que a sistemática eletrônica dispensa tal formalidade.

III. A fase externa do pregão será iniciada com a sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

IV. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do objeto do pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II, III e IV.
c) IV.
d) I, II e III.
e) III e IV.
 
A resposta é letra “C” (F, F, F e V).
 
I - FALSO. A Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993) não se aplica ao pregão, já que é regido por lei específica.
 
A Lei do Pregão é uma lei minúscula, com pouquíssimos artigos. E, por isto, o legislador dispôs, expressamente, que a Lei 8.666/1993 será aplicada supletivamente à lei do Pregão. Ou seja, sempre que houver uma lacuna na lei do pregão serão aplicadas as diretrizes da lei geral de licitações.
 
II - FALSO. Os atos essenciais do pregão, quando decorrentes de meios eletrônicos, não precisam ser documentados no processo respectivo, vez que a sistemática eletrônica dispensa tal formalidade.
 
O uso da tecnologia da informação é um grande avanço para a Administração Pública, porém, por uma questão de segurança e conservação das informações, há a necessidade de o processo ser formalizado por escrito. Claro que estas documentações são escaneadas e tornadas eletrônicas.
 
III - FALSO. A fase externa do pregão será iniciada com a sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
 
A fase externa tem início com a publicação do instrumento convocatório, no caso, Edital.
 
IV - VERDADEIRO. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do objeto do pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
 
Não há muito que acrescentar. Fica a dica de que determinados bens de informática são licitações por pregão. E admite-se o pregão para determinados serviços de engenharia.
 
Questão 17: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Poder de Polícia
Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja,
a) discricionariedade.
b) inexigibilidade.
c) consensualidade.
d) normatividade.
e) autoexecutoriedade.
 
A resposta é letra “E”.
 
São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade. Notem que as iniciais de cada palavra formam um mnemônico – DICA, que são as características básicas do exercício do Poder de Polícia.
 
A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial.
 
É pressuposto lógico do exercício do poder de polícia, sendo necessária para garantir agilidade às decisões administrativas no uso desse poder. Contudo, a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos que decorrem do poder de polícia administrativa.
 
Por sua vez, em razão do atributo da coercibilidade, as medidas adotadas pela Administração no exercício do poder de polícia podem ser impostas de maneira coativa aos administrados, independente de prévia manifestação judicial. De todo modo, em face das pretensões da Administração, que poderão sofrer forte resistência dos particulares, a Administração poderá, a priori, demandar manifestação do Judiciário, no intuito de diminuir essa resistência.
 
Ao lado da coercibilidade e autoexecutoriedade, outra importante característica ou atributo do poder de polícia é a discricionariedade.
 
Com efeito, a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia. Dentro dos limites dados pela lei, poderá valorar critérios de conveniência e oportunidade para a prática dos atos de polícia administrativa, determinando critérios para definição, por exemplo, de quais atividades irá fiscalizar, bem como as sanções aplicáveis em decorrência de certa infração, as quais devem estar previstas em lei.
 
Da rápida leitura dos atributos acima, fácil perceber que se está diante da autoexecutoriedade.
 
 
Questão 18: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Princípios da Administração Pública
A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da
a) Eficiência.
b) Publicidade.
c) Legalidade.
d) Motivação.
e) Supremacia do interesse privado.
 
A resposta é letra “C”.
 
Deixando de lado o erro no enunciado, de que os candidatos só contam com mera expectativa de direito à nomeação. Afinal, como sabemos, a orientação firme e sólida do STF é a de que os candidatos contam com direito subjetivo à nomeação.
 
O cerne da questão é a aplicação do princípio da legalidade. É que entre a lei e o Edital do concurso público prevalece, por obviedade, a lei. Logo, enquanto o certame não for homologado (reconhecida a legitimidade, lisura de todo o procedimento), pode a Administração alterar as condições para adaptar à nova legislação. A lei é ato primário, sendo o Edital ato secundário que lhe deve observância, como aplicação do princípio da legalidade.
 
 
Questão 19: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Fases (Licitação)
A empresa XYZ constatou irregularidade em edital de concorrência, na qual pretende participar, razão pela qual impugnou os termos do edital, dentro do prazo previsto para tanto, conforme os ditames da Lei nº 8.666/93. O prazo a que se refere o enunciado é de até
a) três dias úteis, posteriores à abertura dos envelopes de habilitação.
b) um dia útil, antecedente à abertura dos envelopes de habilitação.
c) dois dias úteis, antecedentes à abertura dos envelopes de habilitação.
d) cinco dias úteis, posteriores à abertura dos envelopes de habilitação.
e) vinte horas antes da abertura dos envelopes de habilitação.
 
A resposta é letra “C”.
 
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar os termos do edital, no prazo de até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. A Administração tem o prazo de até três dias úteis para julgar e responder à impugnação (§ 1º do art. 41).
 
Por sua vez, o prazo de impugnação para o licitante é de até dois dias úteis, sob pena de decadência do direito (§ 2.º do art. 41). Daí a correção da letra “C”.
 
Ressalta-se que essa impugnação, que funciona como se fosse uma espécie de “recurso” contra o edital, não impede o licitante de participar do procedimento licitatório até a decisão final pela Administração.
 
Questão 20: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Controle Administrativo (Direito Administrativo)
O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de
a) tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, apenas.
b) tutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
c) autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais ou inoportunos, apenas.
d) autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
e) autotutela e tutela, sendo possível a análise legal e de mérito dos atos.
 
A resposta é letra “D”.
 
O controle administrativo ou interno é o controle efetuado pelas próprias instituições administrativas, denominado autotutela. No art. 74 da CF/1988, encontramos as competências constitucionais do controle interno, a seguir:
 
“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”
 
Questão 21: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato administrativo discricionário.

II. Ato Administrativo vinculado.

III. Ato administrativo com vício de forma.

IV. O mero ato administrativo, como, por exemplo, a certidão.

Pode ser objeto de anulação, quando eivado de vício de legalidade, o descrito em:
a)  I, II, III e IV.
b)  II e IV, apenas.
c)  I, II e III, apenas.
d)  II, apenas.
e)  III, apenas.
 
A resposta é letra “A”.
 
Que coisa feia da FCC! Esta questão já tinha sido objeto de cobrança literal por outra banca, para o acesso a estágio (http://www.apeam.org.br/2012/controlsites/imgeditor/File/Prova_Terceira_selecao_de_estagiarios.pdf.).
 
Todos os atos administrativos ilegais, enquanto não operada a decadência, acham-se sujeitos à anulação.
 
Perceba que, em todas as hipóteses, há ilegalidades, e, por isto, atos anuláveis.
 
Acrescento que atos vinculados são, de regra, IRREVOGÁVEIS. E vícios que recaiam no elemento forma são sanáveis, admitindo-se, por isto, o regular uso do instituto da convalidação.
 
 
Questão 22: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade)
João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve superfaturamento no mencionado contrato administrativo. Nos termos da Lei no 8.666/93, nos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM e de João é
a)  objetiva negativa.
b)  subsidiária.
c)  disjuntiva.
d)  solidária.
e)  excludente.
 
A resposta é letra “D”.
 
A resposta é encontrada no §2º do art. 25 da Lei 8.666/1993:
 
§ 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
 
Perceba que se trata de responsabilidade de natureza solidária, como prevista na letra “D”.
 
Questão 23: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,
a)  apenas o segundo ato é nulo.
b)  ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício relativo à finalidade.
c)  ambos os atos são válidos.
d)  apenas o primeiro ato é nulo.
e)  ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício de objeto.
 
A resposta é letra “B”.
 
O abuso de poder ou de autoridade é gênero que comporta as seguintes espécies:
 
I)  O agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder); e
 
II)  O agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo (desvio de poder ou de finalidade).
 
No primeiro caso, verifica-se o excesso de poder, com o agente público exorbitando das competências que lhe foram atribuídas, invadindo competências de outros agentes, ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei. O vício aqui é de competência, tornando o ato arbitrário, ilícito, portanto. É o caso da penalidade aplicada pela municipalidade, porém, de competência da presidência da República.
 
Na segunda situação, embora o agente esteja atuando nas raias de sua competência, pratica ato visando fim diverso do fixado em lei ou exigido pelo interesse público. Ocorre, então, o que a doutrina costumeiramente chama de desvio de poder ou de finalidade. Consequentemente, o vício do ato, nesse caso, não é de competência do agente, mas de finalidade. É o caso da penalidade por uma questão estritamente pessoal.
 
 
Questão 24: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Características (contratos administrativos)
Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo
a)  deve ser executado pelo próprio contratado.
b)  se expressa por escrito e com requisitos especiais.
c)  é remunerado na forma convencionada.
d)  pressupõe anterior licitação.
e)  se reveste de obrigações recíprocas e equivalentes para as partes.
 
A resposta é letra “E”.
 
Em todas as alternativas, há características dos contratos administrativos. No entanto, a comutatividade representa que os interesses das partes são equivalentes, porque, enquanto uma parte aufere vantagem, a outra, desvantagem; o incremento do  patrimônio  de  uma  acarreta  o  decréscimo  da  outra,  como  o contrato de compra e venda.
 
Acrescento que o contraponto da comutatividade são os contratos de organização, nestes as partes caminham lado a lado, unem seus esforços para alcançar um objetivo comum, cooperam entre si, como o contrato de consórcio e de franquia. Daí a conclusão de que nem todo contrato administrativo será comutativo.
 
Questão 25: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade)
Um determinado órgão público pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação é
a)  inexigível.
b)  dispensável.
c)  obrigatória na modalidade convite.
d)  obrigatória na modalidade pregão.
e)  obrigatória na modalidade concorrência.
 
A resposta é letra “B”.
 
A questão é aplicação direta da Lei 8.666/1993. Vejamos o que nos informa o art. 24 da Lei, que trata das licitações dispensáveis:
 
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
 
Questão 26: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Concorrência, Tomada de Preços e Convite
O Estado de Roraima pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra pública. Ressalte-se que o valor da contratação será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Na hipótese narrada, a modalidade de licitação apropriada é
a)  concorrência.
b)  convite.
c)  tomada de preços.
d)  pregão.
e)  registro de preços.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vejamos a tabela de valores das modalidades concorrência, tomada de preços e convite.
 
Modalidade
Obras e serviços de engenharia
Compras e serviços, que não de engenharia
Convite
Até 150 mil
Até 80 mil
TP
Até 1.500 milhão
Até 650 mil
Concorrência
Acima de 1.500 milhão
Acima de 650 mil
 
Um matemático convidado a opinar sobre esse quadro o traduziria: a TP contém o convite, e a concorrência contém a TP e o convite. Em outros termos, o convite é um subconjunto da TP, que, por sua vez, está contida na concorrência. Assim, a Lei, em seu art. 23, § 4.º, dispõe:
 
“§ 4.º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.”
 
Portanto, até um milhão e meio de reais a modalidade mais adequada é a tomada de preços, no entanto, será cabível, em todo caso, o uso da concorrência.
 
Questão 27: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Poderes da Administração
A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder
a)  regulamentar.
b)  hierárquico.
c)  de polícia.
d)  normativo.
e)  disciplinar.
 
A resposta é letra “B”.
 
Do poder hierárquico resultam, ainda, as prerrogativas dos superiores de ordenar, fiscalizar, rever, delegar ou avocar, com relação aos subordinados. Ademais, podem ser editados atos administrativos normativos, porém, só de efeitos internos. É que os atos regulamentares, como os decretos do presidente da república, ultrapassam o poder executivo obrigando a outros, e, por isto, não é decorrência da hierarquia.
 
Nesta questão, o aluno seria inclinado a marcar regulamentar ou normativo. Ocorre que o regulamentar ultrapassa o nível hierárquico, por exemplo, o Decreto do Pregão, na esfera federal, apesar de regulamentar, obriga estruturas de fora da hierarquia do Executivo Federal. E o normativo é um gênero que contempla, inclusive, o regulamentar enquanto espécie.
 
 
Questão 28: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
a)  incorretas ambas as condutas, haja vista a inexistência dos requisitos legais para a adoção dos citados institutos.
b)  corretas a revogação e a anulação.
c)  correta apenas a anulação.
d)  correta apenas a revogação.
e)  incorretas as condutas, pois não é válido na mesma data utilizar-se de ambos os institutos.
 
A resposta é letra “A”.
 
Há duas impropriedades. A primeira é que nem todos os atos podem ser revogados, como é o caso dos atos consumados ou exauridos. O segundo erro é que atos válidos, porém, não mais oportunos, merecem revogação. A anulação recai sobre atos ilegais, operando efeitos retroativos.
 
Questão 29: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Princípios (Licitação)
Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio
a)  do julgamento objetivo.
b)  da ampla defesa.
c)  da adjudicação compulsória.
d)  da vinculação ao instrumento convocatório.
e)  da publicidade.
 
A resposta é letra “C”.
 
Citado  por  Hely  Lopes  Meirelles  e  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro,  o princípio da adjudicação compulsória impede que a Administração, concluído o processo licitatório, atribua seu objeto a outrem que  não  o  legítimo  vencedor  (arts.  50  e  64  da  Lei).
 
Para  Hely  Lopes  Meirelles,  a  adjudicação  ao  vencedor  é  obrigatória,  salvo  se  este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado. A obrigatoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
 
Questão 30: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Princípios da Administração Pública
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
a)  eficácia.
b)  publicidade.
c)  legalidade.
d)  supremacia do interesse privado.
e)  impessoalidade.
 
A resposta é letra “E”.
 
Pelo princípio da impessoalidade, são vedadas discriminações benéficas ou detrimentosas.
 
Portanto, no caso concreto, ao dirigir a legislação à pessoa determinada, acaba-se por se ofender o princípio da impessoalidade.
 
Questão 31: FCC - TJ TRE RR/TRE RR/Administrativa/2015
Assunto: Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade)
A União Federal pretende contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação é
a)  obrigatória na modalidade concorrência.
b)  obrigatória na modalidade convite.
c)  inexigível.
d)  obrigatória na modalidade pregão.
e)  dispensável.
 
A resposta é letra “E”.
 
O art. 24 da Lei 8.666/1993 trata dos casos de contratação direta por licitação DISPENSÁVEL. E o caso concreto, exposto na questão, vem no inciso XXII:
 
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; 
 
Detalhe é que a legislação só trata de energia elétrica e gás natural, não fazendo menção à agua, por exemplo.
 
Questão 32: FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Apoio Especializado/Engenharia Civil/2015
Assunto: Fases (Licitação)
Segundo as premissas da Lei nº 8.666 − Licitações e contratos da administração pública, no caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a
a) metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
b) metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada por critérios subjetivos.
c) metodologia de acompanhamento de serviços, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios escolhidos pela contratante.
d) certidão de capacidade técnica, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será sempre realizada posteriormente à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
e) habilitação jurídica, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será efetuada exclusivamente por critérios jurídicos estabelecidos pelo município.
 
A resposta é letra “A”.
 
A questão é respondida, facilmente, a partir da leitura do §8º do art. 30 da Lei de Licitações. Vejamos:
 
Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
 
§ 8o  No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.
 
Por oportuno, acrescento que se entende por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
 
Questão 33: FUNIVERSA - Papis (PC GO)/PC GO/2015
Assunto: Risco Administrativo (teoria da responsabilidade objetiva do Estado)
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
a) O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o prazo prescricional na hipótese de responsabilidade civil do Estado é de 3 anos.
b) O Estado responde por danos nucleares objetivamente, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria do risco integral.
c) O Estado responderá objetivamente por atos praticados por seus agentes, aplicando-se em todo caso a teoria do risco administrativo.
d) O agente público responderá objetivamente pelos atos que causar nesta condição, cabendo ação regressiva contra ele por parte do Estado.
e) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos apenas respondem objetivamente perante os usuários dos serviços, sendo subjetiva a responsabilidade por danos causados a não usuários dos serviços.
 
A resposta é letra “B”.
 
Como sempre digo em minhas aulas e escritos, não há verdades absolutas em concursos públicos. Perceba que a banca examinadora adotou a corrente minoritária de que, em caso de danos nucleares, aplica-se a teoria do risco integral. Este é um posicionamento perigoso, e minoritário, e, por isto, seria mais prudente que a banca não o adotasse. Assim procedendo acaba por guiar o concurso público para um caminho perigoso!
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
a) O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o prazo prescricional na hipótese de responsabilidade civil do Estado é de 3 anos.
 
Para o STJ, aplica-se a prescrição quinquenal. Ou seja, as dívidas passivas do Estado prescrevem no prazo de 5 anos.
 
c) O Estado responderá objetivamente por atos praticados por seus agentes, aplicando-se em todo caso a teoria do risco administrativo.
 
Seguindo a linha de construção da banca examinadora, adota-se, além do risco administrativo, a teoria do risco integral.
 
d) O agente público responderá objetivamente pelos atos que causar nesta condição, cabendo ação regressiva contra ele por parte do Estado.
 
A responsabilidade do agente público é sempre subjetiva.
 
e) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos apenas respondem objetivamente perante os usuários dos serviços, sendo subjetiva a responsabilidade por danos causados a não usuários dos serviços.
 
Para o STF, a responsabilidade das prestadoras de serviços públicos é objetiva perante terceiros e seus próprios usuários.
 
Questão 34: FUNIVERSA - Papis (PC GO)/PC GO/2015
Assunto: Desconcentração e Descentralização
No que se refere à diferença entre a descentralização e a desconcentração, assinale a alternativa correta.
a) A desconcentração pode ocorrer por meio da transferência de atividades para a órbita privada mediante contratos de concessão.
b) A divisão de atribuições entre órgãos de uma mesma entidade configura desconcentração.
c) A criação de uma autarquia pública estadual para prestar serviço público é hipótese de desconcentração por delegação.
d) A descentralização por outorga implica a transferência de serviços públicos por meio de concessão ou permissão a pessoas jurídicas de direito privado.
e) A descentralização por colaboração implica a transferência de atribuições a órgão ínsito a uma entidade pública.
 
A resposta é letra “B”.
 
Há dois procedimentos recorrentes em provas de concursos públicos: desconcentração e descentralização. São procedimentos que buscam a agilidade nas tarefas administrativas, porém inconfundíveis entre si. Na desconcentração, há a distribuição interna de competências dentro da própria repartição. Na descentralização, por sua vez, as tarefas são desdobradas a outras pessoas jurídicas.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a) A desconcentração pode ocorrer por meio da transferência de atividades para a órbita privada mediante contratos de concessão.
 
A descentralização por colaboração é que se dá, por exemplo, às concessionárias.
 
c) A criação de uma autarquia pública estadual para prestar serviço público é hipótese de desconcentração por delegação.
 
A criação de autarquia é processo de descentralização por serviços, técnica. Nominada, pela doutrina, de descentralização por outorga.
 
d) A descentralização por outorga implica a transferência de serviços públicos por meio de concessão ou permissão a pessoas jurídicas de direito privado.
 
A outorga dá-se às pessoas de Direito Público ou Privado, porém, figuras do Estado. Neste caso, além da execução, transfere-se a titularidade. As concessionárias e permissionárias fazem parte do processo de descentralização por colaboração, e neste dá-se a delegação, com a transferência única da execução, mantendo-se o Estado titular dos serviços.
 
e) A descentralização por colaboração implica a transferência de atribuições a órgão ínsito a uma entidade pública.
 
A distribuição a órgãos denomina-se DESCONCENTRAÇÃO.
 
 
Questão 35: FUNIVERSA - Papis (PC GO)/PC GO/2015
Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.
b) A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.
c) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.
d) O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
e) A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.
 
A resposta é letra “A”.
 
A convalidação é a correção de vícios sanáveis. E vícios sanáveis recaem sobre os elementos competência e forma, e, ainda assim, se a competência não for exclusiva e a forma não for essencial. Os efeitos são ex tunc, ou seja, retroagem à data do vício.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
b) A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.
 
A revogação é o desfazimento de atos legais e eficazes, e, por isto, os efeitos não retroagem (ex nunc).
 
c) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.
 
A anulação é que recai sobre atos ilegais. Bom reforçar que o Poder Judiciário não poderá revogar atos alheios, enfim, atos não produzidos pelo próprio Poder Judiciário.
 
d) O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
 
Esta é a definição para atos discricionários.
 
e) A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.
 
O efeito da anulação é ex tunc.
 
 
Questão 36: FUNIVERSA - Papis (PC GO)/PC GO/2015
Assunto: Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142)
Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
a) A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar acarreta, por si só, a nulidade do procedimento.
b) É obrigatória, sob pena de nulidade absoluta, a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
c) É inadmissível a utilização, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, de interceptação telefônica produzida em ação penal.
d) No processo administrativo disciplinar, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da comissão processante.
e) No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.
 
A resposta é letra “E”.
 
Prazo de prescrição significa em quanto tempo a punição prescreve. Mas atenção para a contagem do prazo prescricional – de acordo com a Lei 8.112/1990, a prescrição começa a correr quando o fato se torna conhecido (e não da ocorrência do fato; confiram no art. 142 da Lei 8.112/1990).
 
Fica a informação de que para o STF (MS 20162/DF) o prazo de prescrição da pretensão punitiva começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público (como pela chefia imediata do servidor), e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
Na letra A, temos que a prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar NÃO acarreta a nulidade do procedimento. Acrescento que, nos termos da lei, até o julgamento for ado prazo não acarreta a nulidade.
 
Na letra B, temos que NÃO é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar. Estas alegações finais são típicas do processo administrativo da Lei 9.784/1999, a qual só é aplicada supletivamente aos demais processos, como é o disciplinar da Lei 8.112/1990.
 
Na letra C, é, plenamente, admissível a utilização, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, de interceptação telefônica produzida em ação penal. Claro que a prova deve ter sido obtida observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.
 
Na letra D, no processo administrativo disciplinar, admite-se que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da comissão processante. Claro que, neste caso, a autoridade deverá motivar, expressamente, as razões que justificam a mudança de orientação.
 
Questão 37: FCC - JATTE (SEFAZ PE)/SEFAZ PE/2015
Assunto: Parceria Público-Privada (Serviços Públicos, Lei 11.079/2004)
Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico-financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se
a) inviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas para amortização de investimento em bens reversíveis.
b) viável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa paga pelo usuário com contraprestação pública.
c) viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo possível a complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.
d) inviável, admitindo-se a concessão precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em bens reversíveis.
e) viável, desde que mediante autorização legislativa específica para a realização de aporte de recursos do poder público para os investimentos e despesas de manutenção.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem tranquila.
 
Sempre que, além das tarifas, houver a contraprestação por parte do Poder Público, teremos uma Parceria Público-Privada, e na modalidade concessão patrocinada.
 
Acrescento, por essencial, alguns trechos da mensagem que acompanhou o projeto de lei da PPP encaminhado ao Congresso Nacional:
 
“3. A parceria público-privada constitui modalidade de contratação em que os entes públicos e as organizações privadas, mediante o compartilhamento de riscos e com financiamento obtido pelo setor privado, assumem a realização de serviços ou empreendimentos públicos.
 
Tal procedimento, em pouco tempo, alcançou grande sucesso em diversos países, como a Inglaterra, Irlanda, Portugal, Espanha e África do Sul, como sistema de contratação pelo Poder Público ante a falta de disponibilidade de recursos financeiros e aproveitamento da eficiência de gestão do setor privado.
 
4. No caso do Brasil, representa uma alternativa indispensável para o crescimento econômico, em face das enormes carências sociais e econômicas do país, a serem supridas mediante a colaboração positiva do setor público e privado”.
 
Questão 38: FCC - JATTE (SEFAZ PE)/SEFAZ PE/2015
Assunto: Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade)
Determinada empresa estatal detém participações acionárias minoritárias em diversas empresas privadas, negociadas na Bolsa de Valores, adquiridas a título de investimento. Tendo em vista a alta volatilidade dessas ações e a incerteza quanto à manutenção do fluxo de dividendos por elas proporcionado, os dirigentes da estatal optaram por alienar as referidas ações e destinar os recursos correspondentes para aplicações mais conservadoras. Considerando-se as disposições da Lei no 8.666/1993, referida alienação
a) poderá ser feita mediante negociação em Bolsa, observada a legislação pertinente, com dispensa de licitação, sendo necessária prévia avaliação.
b) depende de licitação, por se tratar de alienação de bens móveis, a qual poderá ser dispensada apenas se o valor total estimado for inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c) independe de licitação, que somente é exigível para compras e contratações de obras e serviços, não alcançando as alienações.
d) pode ser feita com inexigibilidade de licitação, considerando o regime jurídico de direito privado da empresa estatal.
e) depende de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, vedada dispensa ou inexigibilidade.
 
A resposta é letra “A”.
 
Estamos diante de um caso de licitação dispensada, regulada pelo art. 17 da Lei de Licitações. Vejamos.
 
Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
 
Perceba que a venda de ações pode ser viabilizada sem prévia modalidade de licitação.
 
Questão 39: FCC - JATTE (SEFAZ PE)/SEFAZ PE/2015
Assunto: Alteração unilateral (Cláusulas exorbitantes)
Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração contratante
a) poderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.
b) estará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.
c) somente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.
d) deverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não havendo limites quantitativos para tal redução.
e) poderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.
 
A resposta é letra “A”.
 
De acordo com § 1.º do art. 65, as alterações unilaterais por parte da Administração não podem exceder 25% do valor inicial do contrato atualizado no caso de obras, serviços ou compras, limite válido tanto para alterações qualitativas quanto quantitativas.
 
Por exemplo, um contrato de manutenção de elevadores (contratação de duração continuada), com valor contratual de R$ 100.000,00/ano, não pode, unilateralmente, ultrapassar R$ 125.000,00 ou ficar abaixo de R$ 75.000,00.
 
O limite de 25% é a regra, seja para acréscimos, seja para supressões unilaterais do contrato por parte da Administração Pública. Além destes limites, a empresa não é obrigada a acatar, por não se tratar mais de cláusula exorbitante.
 
Questão 40: FCC - JATTE (SEFAZ PE)/SEFAZ PE/2015
Assunto: Controle Administrativo (Direito Administrativo)
Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,
a) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.
b) descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.
c) descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.
d) é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.
e) o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.
 
A resposta é letra “D”.
 
O controle dos atos ilegais pode ser efetuado de vários modos. Um primeiro é marcado pelo princípio da autotutela, que permite que a própria autarquia controle seus atos. Um segundo é a supervisão pela Secretaria, controle chamado de tutela. Há a incidência de um controle finalístico. E, tratando-se de ato ilegal, é possível que o Poder Judiciário seja acionado, e controle o ato da Administração.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.
 
O controle efetuado pela própria Administração incide sobre os aspectos de legalidade e de mérito. Quando de legalidade, os atos poderão ser anulados ou convalidados, conforme o caso. Se sobre o mérito, o caminho é a revogação dos atos.
 
b) descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.
 
Há sim o provável controle pela Autarquia. Outro erro é que o controle da Direta sobre a Indireta (como é o caso das Autarquias) é não hierárquico, não há qualquer subordinação.
 
c) descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.
 
Os atos ilegais podem ser anulados também pelo Poder Judiciário, por ser aplicável, entre nós, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
 
e) o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.
 
Há alguns erros. O primeiro e mais evidente é que o Poder Judiciário não controla mérito administrativo. O segundo é que o controle da secretaria e do judiciário não pode ser considerado subsidiário.
 
 
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