Correção de Economia, Dir. Financeiro e CASP do ISS-Cuiabá

por Marcus Aurélio em 31/01/2015
Olá Concursandos,
 
Vocês já devem estar sabendo do “massacre” ocorrido na prova do ISS-Cuiabá?! Então, somente 3 (três) candidatos foram aprovados! Ou seja, somente 3 não foram eliminados! Tendo em vista isso, a Prefeitura de Cuiabá já está organizando um novo concurso. E para vocês aquecerem as turbinas para o próximo concurso, eu trago aqui a correção da prova de Economia, de Contabilidade Pública e Direito Financeiro.
 
Outras questões da banca FGV podem ser acessadas aqui no TECCONCURSOS, no Sistema Regular de Questões.
 
Vamos lá aos comentários.
 
Prova de Economia
 
Questão 41
 
Ao longo da década de 2000, a indústria de calçados brasileira da região Sudeste perdeu espaço devido ao aumento da participação da China no mercado mundial. O fato da mão de obra chinesa ser mais produtiva e de sua indústria ter um custo de oportunidade menor na produção de calçados alçou a China à condição de líder do mercado mundial de calçados. Esse exemplo mostra que a China, no mercado de calçados, passou a ter
 
(A) vantagem absoluta, por ter menor custo de oportunidade.
 
(B) vantagem absoluta, por ter maior produtividade do trabalho e menor custo de oportunidade.
 
(C) vantagem absoluta, por ter menor custo de oportunidade, e vantagem comparativa, por ter maior produtividade do trabalho.
 
(D) vantagem absoluta, por ter maior produtividade do trabalho, e vantagem comparativa, por ter menor custo de oportunidade.
 
(E) vantagem comparativa, por ter maior produtividade.
 
Questão que versa sobre a teoria econômica do comércio internacional.
 
A vantagem absoluta se dá pelo fato de o país ser consegue produzir determinado bem ou serviço com custos menores do que o outro. Em regra, essa situação ocorre devido à especialização.
 
Por sua vez, a vantagem comparativa (relativa) é medida por meio dos custos de oportunidade que determinado país tem em relação a produzir o bem “A” em vez de “B”, por exemplo.
 
Assim, supondo que 2 países produzam apenas vestuário e alimento, pode ocorrer a situação de o país “A” ser mais produtivo em termos absolutos nos dois produtos. Isso não impede, no entanto, que o país “B”, menos produtivo em termos absolutos, especialize-se na produção de alimentos, por exemplo. “B” pode ser tão mau produtor de alimentos, que mesmo que produza vestuário com eficiência abaixo de “A”, ainda assim se especializará na produção deste último.
 
Entretanto, não é o caso da questão. No setor de calçados, a indústria chinesa leva as duas vantagens. Além de produzir com menor custo (Vantagem Absoluta), tem menor custo de oportunidade em relação a produzir outro bem (Vantagem Relativa).
 
Gabarito: Letra “D”
 
 
Questão 42
 
No estudo Elasticidade-Renda dos Produtos Alimentares nas Regiões Metropolitanas Brasileiras: uma aplicação da POF 1995/1996, publicado na revista Estudos Econômicos, v. 37, de abril-junho de 2007, foram estimadas elasticidades-renda para alguns alimentos para os anos da pesquisa no Brasil.
 
Nesse caso, o açúcar, o queijo e o arroz, nas regiões mencionadas, são, respectivamente,
 
(A) bem inferior, bem necessário e bem supérfluo.
 
(B) bem inferior, bem normal e bem necessário.
 
(C) bem normal, bem inferior e bem supérfluo.
 
(D) bem normal, bem normal e bem necessário.
 
(E) bem necessário, bem de luxo e bem supérfluo.
 
Questão que versa sobre elasticidade-renda.
 
Antes de analisarmos as opções, vale ressaltar que muitos autores não fazer a diferenciação entre bens normais e necessários. Pindyck  e Rubinfeld, por exemplo, em “Microeconomia”, apresentam apenas as peculiaridades dos bens normais (com elasticidade-renda) superior a 0 e os bens inferiores (com elasticidade-renda inferior a zero).
 
Essa, no entanto, não é a abordagem exigida pela questão. Aqui se exige uma classificação mais completa, utilizada em contextos mais especializados, que se divide da seguinte forma:
 
  • Bem Normal: Er > 0;
  • Bem Normal Supérfluo ou de Luxo: Er > 1,0;
  • Bem Normal Necessário: 0 < Er < 1,0;
  • Bem Inferior: Er < 0,0.
 
Onde Er = Elasticidade-Renda
 
Vale ressaltar que os bens normais (Er > 0) podem ser divididos em necessários e supérfluos ou de luxo.
 
Vamos às estimativas:
 
· açúcar, em São Paulo: – 0,7756
 
A cada ponto percentual de incremento na renda, o consumo de açúcar cai 0,77%.
 
Trata-se de um bem inferior, porque na medida em que a renda aumenta, diminui o consumo de açúcar em São Paulo. Isso pode ser visto pelo fato de a elasticidade-renda ser negativa.  O termo inferior significa que os consumidores passam a substituir o produto por outra ao ver sua renda aumentada.
 
· queijos, em Porto Alegre: 1,0380
 
A cada ponto percentual de incremento na renda, o consumo de queijos aumenta 1,03%.
 
Trata-se de um bem normal (normal e de luxo) porque os consumidores desejam consumir mais queijo na medida em que sua renda aumenta. Reparemos que o consumo de queijo aumenta mais do que proporcionalmente ao aumento da renda.
 
· arroz, no Rio de Janeiro: 0,3642
 
A cada ponto percentual de incremento na renda, o consumo de arroz aumento 0,36%
 
Aqui também se trata de um bem normal. Mas também pode ser classificado como um bem necessário conforme a divisão mais detalhada. Isso porque o consumo de arroz cresce menos do que proporcionalmente a incrementos na renda.
 
Apesar da subdivisão dos bens normais, a alternativa B é a única que comporta três  classificações corretas.
 
Gabarito: Letra B
 
 
Questão 43
 
Em relação ao tópico de Curvas de Custo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.
 
Questão de microeconomia que versa sobre curvas de custo de produção.
 
( ) A soma dos custos marginais de unidades diferentes e sequenciais de produção (CMa(0) + CMa(1) + ... + CMa(q – 1)) fornece o custo variável (CV(q)), em que CMa(x – 1) = CV(x) – CV(x – 1) e CMa e CV representam, respectivamente, os custos marginal e variável, e x e x – 1, as unidades de produção.
 
Exato. A afirmativa parece confusa, mas está correta. É fato que numa produção de unidades diferentes e sequenciais, o custo varável (aquele custo que cresce conforme cada unidade produzida) é uma soma dos custos marginais de cada unidade de produção na sequencia.
 
Exemplo: se para produzir uma peça, temos a unidade de montagem e a unidade de pintura, o custo variável desta peça será a soma dos custos marginais das duas linhas.
 
Num cálculo inverso, CMa(x – 1) = CV(x) – CV(x – 1), utilizando o exemplo acima citado, temos que o custo marginal de cada montagem (unidade anterior) é igual à diferença entre os custos variáveis da unidade seguinte (pintura) e daquela anterior (montagem).
 
Afirmativa Verdadeira
 
( ) Para uma curva de custo médio de longo prazo, existe necessariamente uma curva de custo médio de curto prazo que atinge um custo médio mínimo no mesmo ponto.
 
 
Exato. A curva de curva de custo médio de longo prazo corresponde a infinitas curvas de custo médio de curto prazo. Dessas, há um ponto em que a curva de custo médio de longo prazo encontra a de curto prazo num ponto de custo médio mínimo. Senão, vejamos a representação gráfica abaixo:
 
 
 
O ponto citado acima é representado pela quantidade “T”, onde o custo médio de longo prazo é minimizado.
 
Afirmativa Verdadeira
 
( ) A área sob a curva de custo marginal fornece o custo total de uma empresa.
 
Vejamos a representação gráfica do Custo Total da firma:
 
 
A curva de custo total é a soma da curva de custo variável com a de custo médio. A relação com a curva de custo marginal se dá de maneira indireta. Não se pode fazer a afirmação da questão.
 
Afirmativa Falsa
 
(A) V, V e V.
(B) V, V e F.
(C) V, F e V.
(D) F, F e V.
(E) F, V e F.
 
Gabarito: Letra B
 
 
Questão 44
 
No início do ano de 1999, com a desvalorização do Real, ocorreu, por um breve período, um processo de corrida bancária no Brasil.
 
Considerando a equação quantitativa da moeda, e que a economia esteja em pleno emprego, esse processo tende a
 
(A) elevar a velocidade de circulação da moeda, pressionando a inflação, reduzindo o saldo monetário médio retido pelos agentes e, portanto, diminuindo a demanda real por moeda.
 
(B) elevar a velocidade da renda monetária, reduzindo o coeficiente marshaliano, ampliando o saldo monetário médio retido pelos agentes e, consequentemente, ampliando a demanda real por moeda.
 
(C) reduzir a velocidade da moeda, reduzindo o coeficiente de Cambridge, gerando deflação e elevando a demanda real por moeda.
 
(D) reduzir a velocidade da moeda e o produto nominal, gerando pressão inflacionária e redução do desemprego.
 
(E) elevar a demanda real por moeda e o produto real, o que mantém constante a velocidade da renda da moeda.
 
A velocidade da moeda (também chamada de velocidade de circulação da moeda) é a frequência média com a qual uma unidade de moeda é gasta em um período específico de tempo. A velocidade tem relação com o nível de atividade econômica associado a um dado nível de oferta monetária. Quando se sabe o período, a velocidade pode ser apresentada como um número puro; caso contrário, deve-se mostrar como um número puro sobre o tempo. Na equação de troca, a velocidade da moeda é uma das variáveis que determinam a inflação.
 
A equação quantitativa da moeda é dada por:
 
V.M = P.Y
 
Onde,
 
P = nível de preços
 
Y = produto (transações)
 
M = quantidade de moeda
 
V = velocidade de circulação da moeda
 
Numa situação de corrida bancária com desvalorização da moeda local, as importações ficam mais caras e a procura estrangeira por bens locais aumenta. Isso faz com que os preços internos subam direta e indiretamente através do efeito repasse.
 
Temos que P aumenta.
 
Conforme o enunciado, há uma situação de pleno emprego. Somado isso ao fato de o produto ser rígido no curto prazo, temos que Y não se altera.
 
O aumento de preços eleva a velocidade de circulação da moeda, mas o saldo monetário médio retido pelos agentes cai, já que os agentes não estocam moeda em períodos de pressão inflacionária.
 
Gabarito: A
 
Questão 45
 
No caso da armadilha da liquidez, abordado pelo modelo IS-LM, assinale a opção que indica os efeitos das políticas monetária e fiscal expansionistas.
 
Questão que versa sobre o modelo IS-LM.
 
Vejamos graficamente a situação de armadilha da liquidez no modelo mencionado:
 
Vamos às alternativas:
 
(A) A expansão da oferta monetária real será totalmente retida pelos agentes, sem alteração da taxa de juros. Mas a política fiscal expansionista terá o máximo de eficácia, semelhante ao que prediz a teoria keynesiana.
 
Correto. Nesta situação a política monetária não consegue estimular a demanda por moeda para fins de transação. A moeda será retida pelos agentes. Já a política fiscal terá máxima eficácia com aumento do nível de produto sem alterar a taxa de juros.
 
Alternativa Correta
 
(B) A política monetária expansionista terá o máximo de eficácia, com elevação do produto real e manutenção da taxa de juros. Por sua vez, a elevação dos gastos públicos teria um efeito crowding-out, expulsando o investimento privado.
 
É o oposto. Este seria o “caso clássico”, que se dá quando a LM está verticalmente posicionada.
 
Alternativa Incorreta
 
(C) A política monetária expansionista teria um efeito nulo sobre a taxa de juros e o produto da economia, enquanto que a política fiscal elevaria o produto, com a ampliação do investimento público e privado.
 
Errado. É fato que o efeito da política monetária seria nulo e que a política fiscal (expansionista, é claro) elevaria o produto. Ocorre que nesta situação, haveria ampliação apenas do investimento público e o privado se manteria constante.
 
Alternativa Incorreta
 
(D) A política monetária contracionista gera um aumento da taxa de juros e a contração do produto, enquanto que a política fiscal também contracionista estimula o aumento do investimento privado, elevando o produto.
 
Errado. No caso de armadilha da liquidez, a eficácia da política monetária é nula, para contrair ou expandir o produto, já que a demanda por moeda já é infinitamente elástica a variações na taxa de juros. Além disso, a política fiscal contracionista não estimula o aumento do investimento privado nesta situação.
 
Alternativa Incorreta
 
(E) As duas políticas são totalmente inócuas, sem efeito sobre o produto e a ampliação da taxa de juros, no caso da política fiscal expansionista e da monetária contracionista.
 
Errado. Como vimos, nesta situação, apenas a política monetária é inócua. A política fiscal apresenta sua máxima eficácia.
 
Alternativa Incorreta
 
Gabarito: Letra A
 
 
Prova de Direito Financeiro
 
Questão 33
 
Algumas das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) para que sejam concedidos benefícios tributários dos quais decorra renúncia de receita, estão listadas a seguir.
 
Questão da LRF que versa sobre renúncia de receita:
 
Vejamos o Art. 14 da LRF:
 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições
 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
 
Analisemos, então as condições:
 
1. Observância ao princípio da anterioridade.
 
Não é condição para a renúncia de receita.
 
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
 
Exigida pelo caput do Art. 14.
 
3. Demonstração de que a renúncia fiscal não afetará as metas de resultados fiscais.
 
É exigida pelo inciso I do referido artigo.
 
4. Medidas de compensação por meio do incremento da receita de outros tributos.
 
Abrangida pelas exigências do inciso II acima transcrito.
 
5. Produção gradual dos efeitos da renúncia, na proporção de 25% a cada exercício financeiro.
 
Aqui, a questão tenta confundir o candidato com o art. 31 que fala da recondução da dívida aos limites, onde este percentual é citado.
 
Não se trata de uma condição de renúncia de receita.
 
Dentre as condições acima enunciadas, estão previstas na LRF as de número:
 
(A) 1, 3 e 5, apenas.
 
(B) 1, 2 e 3, apenas.
 
(C) 2, 4 e 5, apenas.
 
(D) 2, 3 e 4, apenas.
 
(E) 3, 4 e 5, apenas.
 
Gabarito: Letra D
 
 
Questão 34
 
A Constituição da República reserva à lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.
 
Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.
 
Questão que versa sobre as Finanças Públicas segundo a CF/88.
 
Vejamos o § 9º do Art. 165 da CF/88:
 
§ 9º - Cabe à lei complementar:
 
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
 
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
 
(A) Exercício financeiro.
 
Citado pelo inciso I transcrito acima
 
Alternativa Incorreta
 
(B) Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
 
Também é exigência do inciso I.
 
Alternativa Incorreta
 
(C) Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
 
Reserva feita pelo inciso II.
 
Alternativa Incorreta
 
(D) Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
 
Também citado pelo inciso II
 
Alternativa Incorreta
 
(E) Lei orçamentária anual.
 
Vejamos o caput do Art. 165 e seus três incisos: 
 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
 
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
 
III - os orçamentos anuais.
 
Quando não há exigência de lei complementar, nada é citado. Isso significa que a veiculação pode ser por lei ordinária.
 
Reforçando a lógica, imaginemos quantas LOAs são produzidas no país anualmente. Não seria razoável que as mesmas fossem realizadas por lei complementar.
 
Alternativa Correta
 
Gabarito: E
 
 
Questão 35
 
Conforme prevê a Constituição da República, a Lei Orçamentária Anual compreenderá
 
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
 
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
 
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
 
Ainda segundo a Constituição da República, dois desses três orçamentos, “compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério _____”.
 
Assinale a opção que indica os dois orçamentos que se prestam a reduzir desigualdades inter-regionais e o critério que preenche a lacuna do fragmento acima.
 
Orçamentos / Critério
 
(A) I e II populacional
 
(B) I e III populacional
 
(C) II e III geográfico
 
(D) I e II geográfico
 
(E) II e III populacional
 
Questão que versa sobre as exigências da CF/88 acerca da LOA.
 
Vejamos o § 7º do Art. 165:
 
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
 
Tratam-se dos orçamentos “fiscal” e de “investimento” e, como vimos, o critério é populacional.
 
Gabarito: Letra A
 
 
Prova de Contabilidade Pública e Finanças Públicas
 
Questão 36
 
Assinale a opção que indica o princípio contábil que é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da entidade pública.
 
(A) Princípio da Oportunidade
 
(B) Princípio da Entidade
 
(C) Princípio da Continuidade
 
(D) Princípio da Prudência
 
(E) Princípio da Competência
 
Questão que versa sobre os princípios contábeis aplicados ao setor público.
 
Segundo a RESOLUÇÃO CFC Nº 1.111/2007, esta é exatamente a definição do princípio da Oportunidade nas “Perspectivas do Setor Público”. Vejamos o trecho como consta na norma:
 
“Perspectivas do Setor Público
 
O Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.”
 
Trata-se do Art. 6º da citada resolução.
 
Gabarito: Letra A
 
 
Questão 37
 
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas convergem para a informação sobre o patrimônio público.
 
Em relação aos subsistemas de informações, assinale a afirmativa correta.
 
(A) O subsistema de custos registra, processa e evidencia os fatos não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.
 
(B) O subsistema patrimonial registra, processa e evidencia os fatos relacionados às disponibilidades no início e no final do período.
 
(C) O subsistema de compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público.
 
(D) O subsistema financeiro registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento.
 
(E) O subsistema orçamentário registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.
 
Veja o que diz o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (5ª Edição) sobre os sistemas contábeis:
 
O  sistema  contábil  é  a  estrutura  de  informações  para  identificação,  mensuração,  avaliação, registro,  controle  e  evidenciação  dos  atos  e  dos  fatos  da  gestão  do patrimônio público, com  o objetivo  de  orientar  o  processo  de  decisão,  a  prestação  de  contas  e  a  instrumentalização  do controle social.
Esse  sistema  é  organizado  em  subsistemas  de  informações,  que  oferecem  produtos  diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários e facilitam a extração de informações.
 
Conforme as NBCASP, o sistema contábil público estrutura-se nos seguintes subsistemas:
a) Subsistema de Informações Orçamentárias – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, tais como:
I) Orçamento;
II) Programação e execução orçamentária;
III) Alterações orçamentárias; e
IV) Resultado orçamentário.
b) Subsistema de Informações Patrimoniais – registra, processa e evidencia os fatos financeiros  e  não  financeiros  relacionados  com  as  variações  do  patrimônio  público, subsidiando a administração com informações tais como: 
I) Alterações nos elementos patrimoniais;
II) Resultado econômico; e
III) Resultado nominal.
c)  Subsistema  de  Custos  –  registra,  processa  e  evidencia  os  custos  da  gestão  dos recursos  e  do  patrimônio  públicos,  subsidiando  a  administração  com  informações  tais como:
I) Custos dos programas, dos projetos e das atividades desenvolvidas;
II) Bom uso dos recursos públicos; e
III) Custos das unidades contábeis.
d) Subsistema de Compensação - registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como  aqueles  com  funções  específicas  de  controle,  subsidiando  a  administração  com informações tais como:
I) Alterações potenciais nos elementos patrimoniais; e
II) Acordos, garantias e responsabilidades.
 
A alternativa A se refere ao subsistema patrimonial, que absorveu o subsistema financeiro recentemente.
 
A alternativa B descreve o antigo Subsistema Financeiro  que registra, processa e evidencia os fatos relacionados aos ingressos e aos desembolsos financeiros, bem como as disponibilidades no início e final do período (NBC T 16.2), no entanto, esse subsistema foi "absorvido" pelo subsistema patrimonial (Res. CFC nº 1.268/2009), então, o subsistema patrimonial tem essas funções, sendo essa resposta correta.
 
A alternativa C define exatamente o subsistema de compensação. Alternativa correta.
 
Na verdade, a alternativa D se refere ao subsistema orçamentário.
 
Na verdade, a alternativa E se refere ao subsistema de custos.
 
Gabarito: Alternativas B e C, merecendo a anulação da questão, o que infelizmente não ocorreu, pois a FGV não reconheceu o erro do examinador.
 
Questão 38
 
As transações no setor público podem ser classificadas como econômico-financeiras ou administrativas, conforme suas características e seus reflexos no patrimônio público.
 
Em relação às transações de natureza econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.
 
(A) Têm como objetivo manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.
 
(B) Têm como objetivo dar cumprimento a metas programadas.
 
(C) Correspondem às transações originadas de fatos que não afetam o patrimônio público.
 
(D) Provocam somente alterações quantitativas no patrimônio.
 
(E) Provocam alterações efetivas ou potenciais no patrimônio.
 
Questão sobre a classificação das transações no setor público.
 
Vejamos as características dos dois tipos de transação segundo a NBC T 16.4
 
“De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas:
 
(a) econômico-financeira – corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais;
 
(b) administrativa – corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público.”
 
As alternativas A, B e C estão abrangidas pela classificação de transações administrativas.
 
A alternativa D está errada por limitar demais as transações econômico-financeiras. Essas podem provocar alterações quantitativas ou qualitativas no patrimônio.
 
Alternativa E está em perfeito acordo com a definição de transações econômico-financeiras.
 
Gabarito: Letra E
 
 
Questão 39
 
De acordo com a característica da compreensibilidade, as informações sobre temas complexos
 
(A) devem ser excluídas das demonstrações contábeis.
 
(B) não devem ser excluídas das demonstrações contábeis.
 
(C) não devem ser excluídas das demonstrações contábeis, quando relevantes.
 
(D) devem ser apresentadas de modo mais detalhado.
 
(E) devem ser acompanhadas de esclarecimentos adicionais, de modo que qualquer usuário possa entendê-las.
 
Questão que versa sobre a compreensibilidade das demonstrações contábeis do setor público.
 
Vejamos um item da NBC T 16.5 sobre as formalidades do registro contábil no setor público:
 
“São características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público:
 
(b) Compreensibilidade – as informações apresentadas nas demonstrações contábeis devem ser entendidas pelos usuários. Para esse fim, presume-se que estes já tenham conhecimento do ambiente de atuação das entidades do setor público. Todavia, as informações relevantes sobre temas complexos não devem ser excluídas das demonstrações contábeis, mesmo sob o pretexto de que são de difícil compreensão pelos usuários.”
 
 
Conforme o trecho destacado, as informações relevantes não devem ser excluídas.
 
Gabarito: Letra C
 
 
Questão 40
 
De acordo com a NBC TSP 16.7 do Conselho Federal de Contabilidade, as demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas.
 
Entre as informações necessárias para divulgação, não se inclui
 
(A) a identificação e as características das entidades do setor público incluídas na consolidação.
 
(B) a abertura individualizada do saldo das contas relevantes.
 
(C) os procedimentos adotados na consolidação.
 
(D) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício.
 
(E) a natureza e os montantes dos ajustes efetuados.
 
Questão sobre a consolidação das demonstrações contábeis no setor público.
 
Vejamos o item 8 da NBC T 16.7, que trata sobre o tema:
 
“As demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, pelo menos, as seguintes informações:
 
(a) identificação e características das entidades do setor público incluídas na consolidação;
 
(b) procedimentos adotados na consolidação;
 
 (c) razões pelas quais os componentes patrimoniais de uma ou mais entidades do setor público não foram avaliados pelos mesmos critérios, quando for o caso;
 
(d) natureza e montantes dos ajustes efetuados;
 
(e) eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que possam ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis consolidadas.”
 
Como notado, a única informação não necessária para a divulgação é “a abertura individualizada do saldo das contas relevantes.”
 
Gabarito: Letra B
 
 
Questão 41
 
De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre os componentes do Balanço Patrimonial, assinale a afirmativa correta.
 
Questão sobre o Balanço Patrimonial sob a ótica da Lei 4320/64.
 
(A) O Ativo Financeiro compreende os valores numerários, os créditos e os valores realizáveis que possuem autorização orçamentária.
 
Vejamos o § 1º do Art. 105:
 
§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
 
O Ativo Financeiro compreenderá créditos e valores dependentes ou não de autorização orçamentária.
 
Alternativa Incorreta
 
(B) O Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas cujo pagamento depende de autorização orçamentária.
 
Vejamos o 3º do Art. 105:
 
§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que o pagamento independa de autorização orçamentária.
 
Como vemos, trata-se do contrário. O Passivo Financeiro trará as dívidas que o pagamento independa de autorização orçamentária.
 
Alternativa Incorreta
 
(C) O Ativo Permanente compreende os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação independe de autorização legislativa.
 
Vejamos o 2º do Art. 105:
 
§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
 
Também se trata do contrário. No Ativo Permanente, estarão aqueles ativos que dependem da autorização legislativa para os atos listados.
 
Alternativa Incorreta
 
(D) O Passivo Permanente compreende as dívidas fundadas cuja amortização ou cujo resgate não dependem de autorização legislativa.
 
Vejamos o § 4º do Art. 105:
 
§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
 
No Passivo Financeiro estão as dívidas cujas amortizações ou resgates dependem de autorização do legislativo.
 
Alternativa Incorreta
 
(E) As Contas de Compensação registram os bens, os valores, as obrigações e as situações que podem afetar o patrimônio.
 
É exatamente o que quer dizer o § 5º do Art. 105. Vamos a ele:
 
§ 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
 
Alternativa Correta
 
Gabarito: Letra E
 
 
Questão 42
 
Assinale a opção que indica itens que não compõem a dívida flutuante.
 
(A) Serviços da dívida a pagar
 
(B) Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida
 
(C) Compromissos de longo prazo que atendem ao desequilíbrio orçamentário
 
(D) Depósitos bancários
 
(E) Débitos de tesouraria
 
Questão sobre a dívida flutuante das entidades públicas.
 
Vejamos o Art. 92 da Lei 4320/64:
 
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
 
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
 
II - os serviços da dívida a pagar;
 
III - os depósitos;
 
IV - os débitos de tesouraria.
 
Como vemos, a única alternativa que contém um item que não compõe a dívida flutuante é a “C”.
 
Gabarito: Letra C
 
 
Questão 43
 
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
 
Questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
 
(A) Estabelece que os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira.
 
Errado. Vejamos a combinação entre os parágrafos 2º 3º do primeiro artigo da LRF:
 
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
 
§ 3o Nas referências:
 
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
 
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
 
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
 
Como visto, a LRF também sujeita o poder judiciário, o MP e os tribunais de contas às obrigações.
 
Alternativa Incorreta
 
(B) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
 
Exato. Vejamos o Caput do Art. 1º:
 
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
 
Este dispositivo combinado com os parágrafos citados acima na primeira alternativa torna a assertiva correta.
 
Alternativa Correta
 
(C) Estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 80% do limite, vedando o órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função.
 
Errado. O Art. 22 da LRF traz essa vedação, além  de outras, quando a despesa total com pessoal  passar dos 95% do limite.
 
Alternativa Incorreta
 
(D) Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem se submeter a suas disposições.
 
Errado. Como podemos ver no Art. 1º, § 3º, I, “b” transcrito no comentário da primeira alternativa, a lei não submete às suas normas as sociedades de economia mista e aquelas empresas públicas independentes.
 
Alternativa Incorreta
 
(E) Estabelece os limites da despesa total com pessoal para a União, os Estados e os Municípios em 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
 
Errado. O art. 19 estabelece tal percentual apenas para a União. Para os estados e munícipios, tal limite é de 60% da receita corrente líquida.
 
Alternativa Incorreta
 
Gabarito: Letra B
 
 
Questão 44
 
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como
 
(A) despesas de serviços de terceiros.
 
(B) outras despesas de serviços de terceiros.
 
(C) outras despesas gerais.
 
(D) despesas de pessoal.
 
(E) outras despesas de pessoal.
 
Questão que versa sobre a contabilização das despesas com pessoal.
 
Para responder essa questão, basta que tenhamos em mente o  § 1º do Art. 18 da LRF.
 
Vamos a ele:
 
 § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
 
Gabarito: Letra E
 
 
Questão 45
 
A intervenção do Governo sobre o crescimento das despesas privadas e governamentais de consumo ou de investimentos por meio do controle dos gastos públicos, dos créditos e do nível de tributação, relaciona-se à função
 
Questão sobre as funções do governo na economia.
 
(A) estabilizadora.
 
Correto. Exercendo sua função estabilizadora, o governo lança mão das políticas fiscal e monetária a fim de aumentar a renda, manter a inflação sob controle e manter baixo o desemprego. As ações citadas pelo enunciado da questão são as ferramentas utilizadas em tais políticas de intervenção.
 
Alternativa Correta
 
(B) distributiva.
 
Trata-se de uma intervenção com o objetivo de promover uma distribuição de renda considerada justa pela sociedade. Segundo Giambiagi e Além, são três os principais instrumentos para tanto: “as transferências os impostos e os subsídios.”
 
Alternativa Incorreta
 
(C) alocativa.
 
Segundo Giambiagi e Além, trata-se da “função em que o governo determina o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados e calcula o nível de contribuição de cada consumidor”.
 
Alternativa Incorreta
 
(D) reguladora.
 
Trata-se de uma função do governo incorporada pela literatura mais recentemente (anos 1990). Através dela, segundo Giambiagi e Além, o Estado se vale de leis e agências reguladoras a fim de cumprir sua “obrigação de zelar pelas regras estabelecidas, setorialmente, para a prestação dos serviços de utilidade pública por parte de terceiros, garantindo a qualidade do serviço a ser prestado a um preço justo.”
 
Alternativa Incorreta
 
(E) monetária.
 
Trata-se de um mero instrumento para que o estado exerça suas funções, principalmente a estabilizadora.
 
Alternativa Incorreta
 
Gabarito: Letra A
 
 
Questão 46
 
De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
 
Questão sobre a Lei de Licitações, 8.666.
 
Vejamos o § 2º do Art. 7º da lei, que trata sobre obras e serviços:
 
§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
 
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
 
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
 
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
 
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
 
Vamos então às alternativas:
 
(A) o projeto computar a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.
 
A lei não traz a atualização monetária como um determinante para a permissão para licitar.
 
Alternativa Incorreta
 
(B) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
 
É exatamente o inciso I do parágrafo listado acima.
 
Alternativa Correta
 
(C) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos principais custos totais.
 
O inciso II listado acima exige que estejam detalhados todos os custos unitários da obra ou serviço.
 
Alternativa Incorreta
 
(D) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos metade das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.
 
O inciso III do parágrafo transcrito acima exige a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações por completo.
 
Alternativa Incorreta
 
(E) incluírem no objeto da licitação a origem de obtenção dos recursos financeiros necessários para a execução, bem como uma estimativa da quantidade do fornecimento de materiais.
 
É o contrário. Embora com exceções, o § 3º do Art. 7º da referida lei veda essa inclusão. Vamos a ele:
 
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
 
Alternativa Incorreta
 
Gabarito: Letra B
 
 
Questão 47
 
Em relação ao Decreto Federal nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, assinale a afirmativa correta.
 
Questão que versa sobre o Decreto 5450/2005, que regulamenta o pregão eletrônico.
 
(A) Apenas as entidades controladas diretamente pela União subordinam-se ao Decreto.
 
Errado. As controladas indiretamente também. Senão, vejamos o parágrafo único do Art. 1º:
 
Parágrafo único.  Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
 
Alternativa Incorreta
 
(B) A anulação do procedimento licitatório não anula a ata de registro de preços.
 
Errado. Induz. Vejamos o § 1º do Art. 29 do decreto:
 
§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato ou da ata de registro de preços.
 
Alternativa Incorreta
 
(C) Os licitantes terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório.
 
Errado. Basta ver o § 2o do Art. 29:
 
§ 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
 
Alternativa Incorreta
 
(D) O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços for feita à distância em sessão pública.
 
Exato. É o que diz o caput do Art. 2º do decreto:
 
Art. 2o  O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
 
Alternativa Correta
 
(E) A modalidade de licitação pregão na forma eletrônica destina-se à aquisição de bens e serviços que apresentam alguma particularidade.
 
Errado. O Art. 1º do decreto fala em “bens comuns”:
 
Art. 1º  A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.
 
Alternativa Incorreta
 
Gabarito: Letra D
 
 
Questão 48
 
Em relação à conta Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.
 
Questão que versa sobre Restos a Pagar.
 
(A) Deve ser contabilizada no Balanço Financeiro, como receita orçamentária.
 
Errado. Deve ser contabilizada no Balanço Financeiro como receita extraorçamentária. Trata-se de uma forma de compensação para aquilo que foi fixado como despesa, mas não foi pago.
 
Alternativa Incorreta
 
(B) Os lançamentos não processados incluem despesas que foram realizadas e houve a emissão da nota de liquidação.
 
Errado. Lançamentos de Restos a Pagar não processados se referem àquelas despesas empenhadas que sequer foram liquidadas.
 
Alternativa Incorreta
 
(C) Os lançamentos processados incluem despesas que não foram realizadas até 31 de dezembro.
 
Os lançamentos processados são despesas realizadas, que foram empenhadas e liquidadas, mas que ainda não foram pagas.
 
Alternativa Incorreta
 
(D) Os lançamentos processados incluem despesas que foram realizadas, mas cuja nota de liquidação não foi emitida até 31 de dezembro.
 
Errado. São despesas realizadas, cuja nota de liquidação foi emitida até 31 de dezembro, mas que ainda não foram pagas.
 
Alternativa Incorreta
 
(E) A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras.
 
Perfeito. Conforme o MCASP 6ª Edição, página 108:
 
“A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na LRF.”
 
Alternativa Correta
 
Gabarito: Letra E
 
Questão 49
 
De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União
 
Questão que versa sobre as vedações que a CF faz à União no âmbito tributário.
 
(A) instituir tributo uniforme em todo o território nacional.
 
Correto. A vedação traz a ideia contrária. Senão, vejamos o inciso I do Art. 151 da CF/88:
 
Art. 151. É vedado à União:
 
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
 
Alternativa Correta
 
(B) instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.
 
É exatamente uma vedação que traz o inciso transcrito no comentário da alternativa anterior, na parte não destacada.
 
Alternativa Incorreta
 
(C) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
Vejamos agora o inciso II do Art. 151 da CF/88:
 
Art. 151. É vedado à União:
 
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
 
Também é uma vedação da CF/88
 
Alternativa Incorreta
 
(D) tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
 
Vedado pela parte não destacada do inciso transcrito no comentário da assertiva anterior.
 
Alternativa Incorreta
 
(E) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
 
É exatamente a vedação do inciso III do artigo supracitado:
 
Art. 151. É vedado à União:
 
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
 
Alternativa Incorreta
 
Gabarito: Letra A
 
 
Questão 50
 
Em relação aos conceitos da Teoria da Tributação, assinale a afirmativa correta.
 
Questão que versa sobre a Teoria da Tributação.
 
Antes de analisarmos as alternativas, vamos ver os conceitos de neutralidade, equidade, simplicidade e progressividade segundo Giambiagi e Além:
 
Equidade: Pelo conceito de equidade, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela ‘justa’ para cobrir os custos do governo.”
 
Progressividade: o princípio de que se deve tributar mais quem tem uma renda mais alta.”
 
Neutralidade: os impostos devem ser tais que minimizem os possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.”
 
Simplicidade: o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e de fácil arrecadação para o governo.”
 
Esclarecidos os conceitos, vamos às alternativas:
 
(A) A neutralidade pode ser utilizada para obtenção de maior equidade.
 
Errado. Normalmente a busca por uma dificulta o alcance da outra. Ao fazer com que os contribuintes arquem com cargas diferentes, governo traz algumas complicações para a eficiência econômica.
 
Alternativa Incorreta
 
(B) O conceito da neutralidade diz respeito à ausência de interferência dos impostos no sistema econômico como um todo.
 
Errado. Isso seria inviável. Conforme esclarecido acima, tal conceito diz respeito à minimização dos impactos da tributação na eficiência econômica.
 
Alternativa Incorreta
 
(C) O custo de aplicação de um determinado imposto pelo governo, segundo o conceito da simplicidade, deve ser menor ou igual à arrecadação gerada por esse tipo de imposto.
 
Errado. Tal conceito apenas apresenta a busca pela simplificação e facilitação do sistema tributário.
 
Alternativa Incorreta
 
(D) Cada indivíduo, segundo o conceito da equidade, deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.
 
Exato. Trata-se de um princípio que está abrangido pelo conceito de equidade chamado “princípio do benefício”.
 
Alternativa Correta
 
(E) De acordo com a progressividade, a alíquota de tributação se eleva quanto maior é o benefício observado.
 
Errado. Tal alíquota, de acordo com a progressividade, se eleva quanto maior é a capacidade de pagamento.
 
Alternativa Incorreta
 
Gabarito: Letra D
 
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