Provas Discursivas: uma nova tendência

por Cyonil Borges em 13/04/2017
Prezados,
 
Boa noite!
 
Ouvi “dizerem” que, no próximo certame para o ISS SP, teremos novamente prova discursiva.
 
Será que é verdade? Sinceramente, espero que sim, para nivelar por alto o acesso ao cargo tão desejado. O número de estudantes está cada vez maior, e a prova discursiva é uma importante ferramenta de seleção e de classificação.
 
Na dúvida, que tal avançarmos, também, por temas abertos de Tributário, Constitucional e Administrativo.
 
Vamos lá!
 
Grande abraço e ótima semana,
 
Cyonil Borges.
 
 

OAB 2010 – Unificado 1 - CESPE

Em caso que considerou de grande relevância e urgência, o presidente da República editou medida provisória, publicada em 30 de outubro e convertida em lei no dia 14 de novembro do mesmo ano, majorando as alíquotas do imposto territorial rural, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte.
Nessa situação hipotética, a majoração das alíquotas do referido imposto foi estabelecida de acordo com o previsto na Constituição Federal? A partir de que momento poderia o imposto, com as novas alíquotas, ser cobrado? Fundamente ambas as respostas.
Extensão máxima: 30 linhas.

Orientações

 
É sabido que nem sempre foi creditado no Brasil que as medidas provisórias poderiam instituir e majorar tributos. O problema estaria na expressão “força de lei”. Porém, com o advento da Emenda Constitucional 32/2001, a matéria restou pacificada em seu artigo 62, §2°, que assim dispõe:
 
Art. 62 § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
 
A regra apresentada é verdadeira proteção aos contribuintes contra a “voracidade” da União em instituir ou majorar tributos por medida provisória e cobrá-los no mesmo exercício financeiro. Esse é o princípio da anterioridade na medida provisória, cabendo afirmar que, apesar da publicação e do nascimento da medida, esta passaria a gerar efeitos somente a partir do dia primeiro de janeiro do ano financeiro seguinte aquele em que a mesma foi editada. Cabe a observação de que a necessidade de conversão da medida no ano anterior à cobrança se apresenta obrigatório apenas para os impostos e com as exceções do II, IE, IPI e IOF, pois impostos com função extrafiscal.
 
O aluno deve lembrar que vigência da lei diverge da eficácia da lei. No caso da medida provisória, a vigência é imediata, ocorre com a publicação do ato pelo chefe do Executivo. No entanto, a sua eficácia fica sujeita à observância do princípio da anterioridade e, mais recentemente, da noventena. Para a proteção do sujeito passivo, dos dois prazos (noventena e anterioridade na MP) deve ser utilizado o prazo maior.
 
Vejamos uma possível solução.

 

Proposta de solução[1]

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a lei que cria ou majora o tributo deve ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado, o princípio da anterioridade anual. A lei deve, também, observar a antecedência mínima de 90 dias entre a data de publicação da lei e a data em que passa a ter efeitos, o princípio da anterioridade mínima.
 
Entretanto, tais princípios comportam exceções, como é o caso dos impostos que, por atenderem a certos objetivos extrafiscais, necessitam de maior flexibilidade e demandam rápidas alterações. O Imposto Territorial Rural (ITR) não se enquadra entre as exceções, devendo, portanto, obediência cumulativa aos princípios da anterioridade e da noventena.
 
A aplicabilidade de tais princípios – que visam à proteção do contribuinte quanto a não surpresa do aumento da carga tributária – tem uma leve sutileza tratando-se de medidas provisórias. Conforme a CF/1988, a instituição ou a majoração de impostos, em regra, só surtirá efeitos no exercício financeiro seguinte, isso se a medida provisória tiver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. A noventena, por sua vez, é contada da publicação da medida provisória, a não ser que a lei de conversão altere substancialmente a medida, seguindo orientação do STF.
 
Diante dessas considerações, sabendo que, no caso concreto, a medida provisória expedida pelo presidente da República, majorando o ITR, foi convertida em lei no dia 14 de novembro, a incidência dar-se-ia em 1º de janeiro do ano seguinte (anterioridade). Porém, observada a antecedência mínima de 90 dias da data de publicação da medida provisória (30 de outubro) (anterioridade mínima), a incidência dar-se-á em fevereiro do ano seguinte.      
 
Assim, considerando que a majoração da alíquota do ITR está a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte à data de conversão da medida provisória em lei, conclui-se que o princípio da anterioridade mínima não foi observado. Como o fato gerador do ITR é periódico, definindo-se por ficção jurídica, no dia 1º de cada ano, neste caso, o aumento repercutirá apenas no fato gerador do segundo ano seguinte ao da publicação da medida provisória.
 
 

Sebrae 2007 - CESPE

 
A Constituição da República estabelece que o exercício da competência tributária não é irrestrito. Nesse sentido, discorra acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.
Extensão máxima: 15 linhas.

 

Orientações

Este é um modelo sempre excelente para uma prova, pois é curto, direto e sem rodeios. Solicita-se do candidato discorrer sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. O problema enfrentado, mais uma vez, é a limitação de linhas (se vira nas 15 LINHAS! No caso de vocês, nos 30!), ganhando realce, portanto, o adequado planejamento.
 
Antes da paragrafação propriamente dita, vamos à tempestade de ideias, isto é, rápidos lembretes teóricos, de forma a garantir aos amigos a construção da dissertação sem necessidade de, nesse momento, socorrer-se aos bons e recomendados manuais de Direito Tributário. Vejamos:
 
  • Competência tributária: é uma prerrogativa de que são portadoras as pessoas políticas, que se consubstancia na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Não devendo ser confundida, como vimos, com a capacidade tributária ativa.
 
  • Princípio da predominância do interesse: o princípio da predominância do interesse é o princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades federativas, segundo o qual à União caberão as matérias e as questões de predominante interesse geral, ao passo que com os Estados ficarão as matérias e os assuntos de interesse regional e com os Municípios, as questões de predominante interesse local.
 
  • Limitações ao poder de tributar: as limitações constitucionais ao poder de tributar se desdobram em princípios e em imunidades. Os Princípios Constitucionais Tributários ou os Princípios Jurídicos da Tributação tratam de verdadeiras limitações constitucionais ao poder de tributar dos entes políticos que elaboram leis para instituir tributos no Brasil, entre eles conhecemos: capacidade contributiva, legalidade tributária, anterioridade, irretroatividade, isonomia tributária.
 
  • Imunidades tributárias: As Imunidades são regras constitucionais que impedem os entes políticos de exercer sua competência tributária sobre determinadas pessoas ou situações. Entre elas temos: imunidade recíproca, religiosa, objetiva sobre livros, jornais e periódicos.
 
PARAGRAFAÇÃO
 
Agora, vejamos a paragrafação (média de três a cinco linhas por parágrafo, mantendo-se, assim, a simetria):
 
1º PARÁGRAFO (introdução) – o amigo concursando, depois de mencionar que o poder de tributar garante a edição de leis para a instituição de tributos, deve esclarecer que a competência, para tanto, não é absoluta, existindo, no texto constitucional, as limitações ao poder de tributar. Esse é o gancho para o parágrafo subsequente.
 
2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – tipos de limitações constitucionais) – o candidato pode expor que as limitações ao poder de tributar desdobram-se em princípios e em imunidades. A organizadora não nos deixou espaço suficiente para os conceitos de princípios e imunidades, por isso, é recomendável que o candidato apresente exemplos, afinal, como se diz por aí, um exemplo diz mais que mil palavras! 
 
3º PARÁGRAFO (desenvolvimento – tipos de limitações infraconstitucionais) – o comando da questão solicita-nos discorrer sobre as limitações constitucionais e não sobre as limitações infraconstitucionais. Assim, o parágrafo tem efeito puramente didático.
 
4º PARÁGRAFO (conclusão) – o arremate da dissertação tem peso comparável com o da introdução. Temos percebido, na análise da conclusão pelas organizadoras, certa severidade. Muitos concursandos têm sido penalizados por desconhecimento da problemática, por argumentação inexata e, ainda, por fuga do tema. Como isso pode acontecer se com a conclusão não se cria uma nova ideia, mas apenas se sintetiza as premissas perpassadas pelo texto, questiona o candidato. É porque a conclusão é também parte da dissertação, portanto toda cautela no fechamento da prova subjetiva. 
 
Prontos? Então, mãos à obra. Recomendamos que, antes da leitura da proposta de solução, o amigo concursando rascunhe o planejamento da dissertação, isto é, faça uma simulação de como ficaria a sua prova subjetiva.

 

Proposta de solução[2]

 
Ao conferir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição Federal outorgou a essas pessoas políticas o poder de instituir tributos. Entretanto, essa faculdade não é sem fronteiras, destacando-se um conjunto de princípios e de normas que delimita a competência, as chamadas limitações ao poder de tributar.
 
A visualização dessas limitações desdobra-se nos princípios constitucionais, como os da legalidade, do não confisco e da anterioridade, que protegem os cidadãos e os contribuintes contra o abuso do Estado no exercício do poder de tributar; e nas imunidades, como é o caso da imunidade recíproca, a qual proíbe que os entes políticos façam incidir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns sobre os outros.
 
Tais limites da competência tributária não se resumem aos listados no texto constitucional, abre-se campo para a aplicação de outros normativos (resolução do Senado, por exemplo), que, em certas situações, demarcam o poder de tributar na criação ou na modificação dos tributos.
 
Assim, as limitações ao poder de tributar devem ser entendidas como balizas que servem para definir o campo próprio de atuação do Estado quanto ao estabelecimento de exações, permitindo-se, dessa maneira, compatibilizar o exercício da atividade tributante como os direitos e garantias fundamentais do cidadão-contribuinte.
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Especialmente nessa questão, preferi ultrapassar o limite delimitado pela ilustre organizadora (15 linhas), para acrescentar importantes detalhes no conteúdo e, por conseguinte, prepará-los para futuros certames.
 

ISS/RJ 2010 – Auditor Tributário - ESAF

 
Discorra sobre o crédito tributário, abordando:
  1. A natureza jurídica, as características, a forma de constituição, a função, os efeitos, e os modos de alteração;
  2. As hipóteses de suspensão do crédito tributário, conceituando cada uma delas;
  3. As hipóteses de extinção do crédito tributário, conceituando cada uma delas; e
  4.  As hipóteses de exclusão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
Extensão máxima: 60 linhas.

 

Orientações

 
Tratando-se de provas discursivas, não temos dúvidas em afirmar que, por vezes, os certames públicos representam verdadeiros paradoxos. Trocando em miúdos. Para os temas sugeridos pelas bancas organizadoras relativamente difíceis, esforçamo-nos para atingir o número mínimo de linhas estabelecido. Já para os temas, por assim dizer, “mais tranquilos”, nós concursandos até criticamos o motivo de tão poucas linhas!
 
Certamente, no concurso em análise (ISS/RJ), esse paradoxo foi verificado, pois, considerando a relativa “facilidade” do tema, os candidatos tiveram a dificuldade de comportar em 60 linhas assunto tão rico em detalhes. Nestes momentos, as diretrizes PENSAR e PLANEJAR são fundamentais e diferenciais para o sucesso do concurso. Em síntese: parte da dificuldade enfrentada pelos candidatos deve-se, normalmente, à circunstância de não reservarem um quinto do tempo total da prova discursiva, por exemplo, para a interpretação e planejamento da dissertação, passando, açodadamente, para o trabalho braçal (REDIGIR).
 
Preliminarmente à estruturação da dissertação, vamos à tempestade de ideias, na ordem de apresentação sugerida pela ESAF, e, dessa forma, garantindo aos amigos uma breve lembrança do conteúdo proposto. Vejamos:
 
  • Crédito tributário
Definição: é a obrigação tributária líquida, certa e exigível, sendo o lançamento tributário o ato que lhe confere a exigibilidade. A partir da qualificação e quantificação da obrigação tributária, o Fisco goza da faculdade de exigir do sujeito passivo a obrigação correspondente, com a inscrição, se for o caso, do direito em Dívida Ativa.
 
Para a doutrina, o crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) (por Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 31ª edição, pág. 181).
 
Há quem defina o como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado em uma importância em dinheiro (por Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 398).  
 
Natureza jurídica: segundo o CTN, o crédito tem a mesma natureza da obrigação, afinal o crédito é a própria obrigação, isso depois de tornada líquida, certa e exigível pelo ato de lançamento. Em síntese: a natureza jurídica do crédito é de direito público e conteúdo patrimonial.
 
Efeito: para o autor Ricardo Lobo Torres, o crédito tributário perpassa por diferentes momentos de eficácia ou efeitos:
 
“(a) crédito simplesmente constituído pela ocorrência do fato gerador, (b) torna-se crédito exigível pelo lançamento notificado ou pela decisão administrativa, (c) e finalmente crédito exequível pela inscrição nos livros da dívida ativa, dotado de liquidez e certeza”.
 
Função: criar um liame entre o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável).
 
Características: é de competência privativa das autoridades administrativas; os agentes devem atuar de forma vinculada e obrigatória em sua constituição; há autonomia entre a obrigação e o crédito, isso porque as modificações efetuadas no crédito tributário não afetam a obrigação correspondente; o crédito, por sua natureza pública, goza de uma série de garantias e privilégios específicos. O crédito tributário é receita pública indispensável para o funcionamento da máquina estatal e é privilegiado com relação aos demais créditos particulares. Além disso, para que o Fisco possa exigi-lo com maior efetividade, a lei fixa garantias para o seu recebimento. Em havendo inadimplemento por parte do contribuinte, o Fisco pode enviar o seu crédito formalizado e, dessa forma, exigível, para inscrição em dívida ativa, de modo a gerar o título executivo extrajudicial que lhe dá exequibilidade: a certidão da dívida ativa.
 
Forma de constituição: há três formas de constituição, a saber: pelo lançamento, por ato do particular com a entrega de declarações tributárias, exemplo da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), e por ato judicial, quanto às contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.
 
Modos de alteração: segundo o art. 145 do CTN, são hipóteses de alteração do crédito tributário: a impugnação do sujeito passivo, o recurso de ofício, e a iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.
 
  • Formas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
1) Uma vez constituído, o crédito tributário somente se modifica, ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode a autoridade administrativa dispensar o seu pagamento, nem suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
 
2) O crédito tributário – constituído pelo lançamento – rege-se pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público. As autoridades não podem dispensar o seu pagamento e suas garantias, exceto nos casos expressamente previsto na lei, sob pena de responsabilidade funcional.
 
3) As referidas formas devem ser interpretadas literalmente.
 
  • Hipóteses de Suspensão e seus conceitos.
4) A exigibilidade do crédito não é absoluta. Pode a exigibilidade ser suspensa. Segundo o CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (i) Moratória, que é a dilação ou prorrogação do prazo legal para o pagamento do tributo; (ii) Depósito do seu montante integral, que significa o depósito integral e em dinheiro (súmula 112 do STJ) do valor exigido pela Administração Tributária; (iii) Reclamações e os recursos, que podem ser conceituados como qualquer tipo de impugnação administrativa do sujeito passivo da relação tributária contrária a cobrança do tributo, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (iv e v) Concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que significam, em síntese, uma decisão judicial no sentido de impedir o Fisco de cobrar o crédito tributário, nos termos das leis processuais (art. 5°, LXIX c/c a Lei 12.016/2009, art. 273 do CPC); (vi) Parcelamento, que se caracteriza pela ação do contribuinte de pagar o tributo, mas não de uma vez só, isto é, ocorre quando o pagamento de determinado tributo é feito em várias parcelas.
 
5) As formas de suspensão do crédito tributário não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias (instrumentais), dependentes ou consequentes da obrigação principal respectiva. Assim, mesmo no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo não se exime de continuar cumprimento os deveres instrumentais, como prestar declarações e escriturar livros fiscais.
 
6) Possibilitam ao contribuinte o direito à obtenção de certidão positiva, com efeito de negativa.
 
  • Hipóteses de Extinção e seus conceitos.
7) Assim com as hipóteses de suspensão, a extinção do crédito tributário é matéria compreendida no âmbito da reserva legal, isto é, apenas a lei é instrumento apto para estipular os casos em que se verifica.
 
8) Conforme o CTN, são formas de extinção do crédito tributário: (i) Pagamento, que significa o cumprimento ou o adimplemento voluntário da obrigação tributária, podendo ser realizados, nos termos do CTN, em moeda corrente, cheque ou vale postal, mas, também, nos casos previstos em lei, os tributos podem ser pagos em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico (art. 162, incs. I e II); (ii) Compensação, que se caracteriza pelo confronto de contas dos débitos e dos créditos tributários na hipótese de duas pessoas serem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra; (iii) Transação, que significa uma negociação ou acordo por meio de concessões recíprocas ou mútuas, que deve por fim a um litígio, sendo sempre estipulada por lei; (iv) Remissão, que é o perdão da dívida pelo credor tributário; (v) Decadência, que é a extinção do prazo para o Fisco constituir o crédito tributário ou o prazo para o lançamento do tributo; (vi) Prescrição, que é extinção da pretensão do Fisco decorrente do direito do crédito tributário definitivamente constituído; (vii) Conversão de depósito em renda, que ocorre quando existe um depósito do crédito tributário e também uma discussão administrativa ou judicial a respeito deste crédito depositado, assim, após a decisão definitiva administrativa ou judicial favorável ao Fisco, o depósito integral efetuado nos autos é convertido em renda em favor do Fisco; (viii) Pagamento antecipado e a respectiva homologação do lançamento, que acontece nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo faz o pagamento antecipado do crédito tributário e ocorre a sua extinção com a homologação posterior expressa ou tácita efetuada pelo fisco (art. 150, §4°, CTN); (ix) A consignação em pagamento, que permite que o sujeito passivo exerça seu direito de pagar o tributo, sendo que quando julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda, extinguindo o crédito tributário (art. 164, CTN); (x) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva e favorável ao fisco na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; (xi) A decisão judicial passada em julgado ou transitada em julgado, sendo a hipótese de coisa julgada em decisões judiciais que determinem a extinção do crédito tributário, em qualquer via processual, valendo para o fisco e para o sujeito passivo, uma vez que não há mais possibilidade de recurso em qualquer esfera de poder; (xii) A dação em pagamento em bens imóveis, que representa o ato de dar em pagamento bens imóveis em substituição à pecúnia (dinheiro), na forma e condições estabelecidas em lei.
 
9) Esclareça-se que nem sempre a extinção do crédito tributário implica a extinção da obrigação principal respectiva. Por exemplo: quando o crédito tributário é extinto por vício formal em sua constituição, decorrente de decisão administrativa irreformável, não ocorrerá automática extinção da obrigação, cumprindo às autoridades administrativas efetuar um novo lançamento. 
  • Hipóteses de Exclusão e seus conceitos.
10) O CTN dispõe que excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Tais hipóteses evitam que o crédito seja constituído.
 
11) Ocorrido o fato gerador do tributo, a relação tributária resta configurada. Surge, a partir daí, o dever de pagar o tributo. Porém, por medidas de natureza fiscal ou política, o legislador pode renunciar ao recolhimento dos tributos, outorgando isenções, ou perdoar o contribuinte que incorreu em infração à legislação tributária, concedendo-lhe a anistia.
 
12) As exclusões decorrem sempre de lei. Segundo a CF (art. 150, §6º), as leis concessivas de isenções e anistias devem ser específicas, ou seja, evita-se que o assunto seja veiculado em leis gerais, possibilitando que a renúncia tributária passe sem ser notada durante a discussão e votação.
 
13) A doutrina clássica ensina que a isenção é um benefício legal em favor do sujeito passivo, pelo qual o Fisco deixa de lançar o tributo devido. Esse, inclusive, é o entendimento do STF.
 
14) Parte da doutrina mais moderna defende que, com isenção, não há fato gerador do tributo e, portanto, não há sequer o surgimento da obrigação tributária.
 
15) A anistia, por sua vez, é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias. Extingue-se a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária. Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e não se aplica, por exemplo, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

Proposta de solução

A expressão crédito vincula-se às relações obrigacionais, em que uma pessoa, credora, tem o direito de exigir de outra, devedora, o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer e não fazer. Por isso, diz-se que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. O crédito é a própria obrigação tributária, depois que esta, obviamente, é tornada líquida, certa e exigível pelo ato ou procedimento administrativo de lançamento.
Quanto à sua formalização, o crédito tributário pode ser constituído pelo lançamento, por ato do particular (exemplo da Declaração de Contribuições de Tributos Federais) e por ato judicial (exemplo das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias). Enquanto não extinto o direito de lançar do Fisco, excepcionalmente o crédito pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativas de ofício, feitas pelo próprio fiscal autuante ou pelo julgador tributário.
Uma vez constituído, o crédito tributário, marcado que é pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público, somente se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais o seu pagamento e suas garantias não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional. Segundo o CTN, os casos de suspensão, extinção e exclusão são interpretados literalmente e as circunstâncias que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
No CTN, as seguintes hipóteses suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória (é a concessão de novo prazo para pagamento da obrigação principal); o depósito do seu montante integral (é o depósito voluntário pelo contribuinte em dinheiro da totalidade da dívida); a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (são os provimentos jurisdicionais preliminares que impedem a exigência do tributo); e o parcelamento (é o pagamento do débito tributário em diversas prestações).
À semelhança das hipóteses de suspensão, a extinção do crédito tributário compreende-se no campo da reserva legal, ou seja, só a lei é hábil para estabelecê-la. No CTN, entre outras, as seguintes hipóteses extinguem o crédito tributário: o pagamento (é o modo ordinário de satisfação do crédito tributário); a compensação (em que a lei específica autorizadora permite que créditos do contribuinte sejam abatidos com os créditos do Fisco); a transação (é um acordo por meio de concessões recíprocas, para por fim a um litígio); a decadência e prescrição (enquanto a primeira influencia na exigibilidade do crédito, a prescrição consiste na perda do direito à ação judicial para a cobrança do crédito tributário); a dação em pagamento em bens imóveis (é o adimplemento da dívida com a entrega de bem diverso do originariamente pactuado), e a conversão do depósito em renda (em que a decisão administrativa ou judicial é favorável ao Fisco, revertendo-se o depósito do sujeito passivo em renda).
Por fim, por medidas de ordem fiscal ou política, o legislador pode excluir, por lei específica, o recebimento do crédito tributário, outorgando isenções (benefícios legais em favor do sujeito passivo, pelos quais o Fisco deixa de lançar o tributo devido), ou perdoando o contribuinte que incorreu em infração à legislação tributária, concedendo-lhe a anistia (são abrangidas, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplica, por exemplo, aos atos qualificados como crimes ou contravenções). Entre os efeitos das hipóteses de suspensão e exclusão, registra-se que não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias (as instrumentais), de tal sorte que o sujeito passivo não se exime de, por exemplo, escriturar os livros fiscais e prestar declarações.
O crédito tributário é indispensável receita pública para o funcionamento do Estado. Por isso, em regra, tal crédito deve ser privilegiado com relação aos demais créditos particulares, bem como, cercado de garantias, para que o Fisco possa exigi-lo com maior eficiência. Dessa forma, as autoridades administrativas não podem alterar o crédito tributário ou dispensá-lo fora das situações previstas em lei, sob pena de responsabilidade funcional.
 
 

[1] Síntese dos livros dos autores Luciano Amaro e Eduardo Sabbag.
[2] Síntese do Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 16ª edição. Editora Saraiva, 2010, p. 127-8).
 
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