Provas Discursivas. Novos temas (Constitucional)

por Cyonil Borges em 14/04/2017
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
Dando prosseguimento às discursivas, apresento a vocês novos temas, agora de Direito Constitucional.
 
Ah! Fica a informação de que o pessoal do TECCONCURSOS tem o projeto de, no futuro, lançar na plataforma minhas técnicas para as Provas Discursivas, bem como a resolução de vários dos temas já cobrados em provas. Vamos aguardar!
 
Enquanto o TEC não nos oferece esta plataforma, seguem novos temas.
 
Boa semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 

STJ 2012 – Analista – CESPE  

Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca da inviolabilidade domiciliar, garantida pela Constituição Federal no art. 5.º, inciso XI. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- conceito de domicílio para a Constituição Federal;
- autoridades com poder de ordenar a violação domiciliar;
- hipóteses de admissibilidade de violação domiciliar.
Extensão máxima: 30 linhas.

Orientações

Questão simples e objetiva. De acordo com o art. 5º, XI da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
 
O conceito de casa abrange também os locais ocupados de habitação coletiva e os compartimentos privados não abertos ao público, como escritórios profissionais.
 
Somente autoridades judiciais podem determinar a inviolabilidade domiciliar.
 
Essas são as considerações a serem feitas.
 
PARAGRAFAÇÃO
 
Vamos ao roteiro:
 
1º PARÁGRAFO (introdução) – introdução sobre a casa ser asilo inviolável. Pode ser parte da descrição do art. 5º, XI da CF.
 
2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – Conceito constitucional de casa) – discorrer sobre o conceito de casa.
 
3º PARÁGRAFO (desenvolvimento – hipóteses de possibilidade de violação domiciliar) – listar as hipóteses constitucionais de violação domiciliar.
 
4º PARÁGRAFO (desenvolvimento – autoridades que podem ordenar a violação domiciliar) – citar as autoridades que podem ordenar a violação domiciliar. 
 
5º PARÁGRAFO (conclusão) – dar um fechamento à dissertação.
 
Vejamos uma possível solução.

 

Proposta de solução

De acordo com o art. 5º, XI da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo alguns casos constitucionalmente estabelecidos.
Segundo a doutrina, o conceito de domicílio para a Constituição Federal abrange não só a residência, mas qualquer local ocupado de habitação coletiva e compartimento privado não aberto ao público, onde é exercida alguma profissão ou atividade. Como exemplo, tem-se os escritórios de advocacia.
A garantia de inviolabilidade domiciliar não é absoluta, podendo ser relativizada em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Assim, salvo o caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, apenas as autoridades judiciais podem ordenar a violação domiciliar, e apenas durante o dia.
Por fim, percebe-se que a inviolabilidade domiciliar é um direito individual, mas como tal, não é absoluto, sendo excepcionado nas hipóteses constitucionais acima descritas.
 

MPDFT 2003 – Promotor de Justiça Adjunto

Diferencie a eficácia horizontal da eficácia vertical dos direitos fundamentais. No Brasil, há casos de eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Caso afirmativo, cite uma hipótese? Caso negativo, justifique os limites absolutos de sua aplicação no Direito Constitucional Brasileiro?
Extensão máxima: 20 linhas.

Orientações

Inicialmente, é preciso lembrar que os direitos fundamentais nasceram para proteger o indivíduo contra os abusos do Estado. É a ideia dos direitos fundamentais agindo como direitos de defesa do indivíduo face às arbitrariedades do Estado, impondo-lhe um dever de abstenção, necessário ao exercício do direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade, entre outros direitos genericamente referidos como civis e políticos.
 
Cabe assinalar que mesmo para os direitos fundamentais sociais, mediante os quais se busca assegurar ao indivíduo um patamar mínimo de prestações materiais para que ele possa se desenvolver (por exemplo, saúde, educação, moradia e trabalho), é o Estado que aparece como principal destinatário, assumindo obrigações positivas.
 
É por isso que tradicionalmente se afirma que os direitos fundamentais são dotados de eficácia vertical, na medida em que incidem na relação entre Estado e particular.
 
Todavia, a doutrina evoluiu e passou a admitir a aplicação direta desses direitos sobre relações tipicamente privadas, ou seja, envolvendo apenas particulares. Daí resulta o emprego da terminologia “eficácia horizontal”. A advertência que se faz é no sentido de que haja cautela no emprego dos direitos fundamentais às relações privadas, com vistas a não comprometer o princípio da autonomia da vontade e a noção de igualdade, a não ser quando a atenuação seja justificável do ponto de vista da razoabilidade.
 
Não é por outra razão que a teoria da aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas tem encontrado maior receptividade nas situações envolvendo atividades que tenham, com bem ensina o professor Pedro Lenza, um “certo” caráter público, por exemplo, em escolas (matrículas), clubes associativos, relações de trabalho, etc.
 
Podemos citar como caso paradigma de eficácia horizontal dos direitos fundamentais a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201819/RJ (Informativo n. 404 do STF). Discutiu-se ali a legitimidade da decisão da União Brasileira de Compositores – UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, de excluir associado de seus quadros, sem lhe garantir, contudo, oportunidade de defender-se das acusações e de realizar possíveis provas em seu favor.
 
Segundo entendimento da Relatora, Ministra Ellen Gracie, a controvérsia envolvendo a exclusão de sócio de entidade privada deveria ser resolvida a partir das regras do estatuto social e da legislação civil em vigor, já que cada indivíduo, ao ingressar numa sociedade, conhece suas regras e seus objetivos, aderindo a eles. Por isso, posicionou-se no sentido de não acolher a pretensão do sócio excluído de reingressar nos quadros da UBC, pois não vislumbrara ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.
 
Ocorre, no entanto, que a tese vencedora foi aquela capitaneada pelo Ministro Gilmar Mendes, para quem as peculiaridades do caso concreto tornariam imperiosa a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LIV e LV, da CF). Em seu voto, o ilustre Ministro destaca, inicialmente, que a própria história do desenvolvimento dos direitos fundamentais não autorizaria a conclusão em favor de uma aplicação direta e imediata desses direitos às relações privadas. Isso porque o dever que se pretende impor a uma das partes de observar os direitos fundamentais poderia de algum modo fragilizar o princípio da autonomia da vontade e a ideia de igualdade. Nesse sentido, a associação teria autonomia para gerir a sua vida e a sua organização, incluindo a faculdade de escolher com quem se associar, com poder de exclusão dos membros indesejados.
 
Muito embora tais considerações soem como regra, o Ministro Gilmar Mendes bem advertiu que o direito de associação não é absoluto e comporta restrições, orientadas para o prestígio de outros direitos também fundamentais. Enfatizou que naquele caso a exclusão unilateral seria especialmente gravosa porque a condição de integrante da entidade talvez fosse o único meio de garantir a subsistência do associado atinente à percepção dos valores pecuniários relativos aos direitos autorais decorrentes das composições, sendo que a vedação das garantias constitucionais de defesa poderia acabar por lhes restringir a própria liberdade de exercício profissional. Entendeu, portanto, decisiva essa questão para legitimar a aplicação direta a uma relação privada dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°, LIV e LV, da CF) ao processo de exclusão de sócio de entidade.

 

Proposta de solução

A doutrina tradicional construiu o pensamento segundo o qual os direitos fundamentais são exercidos pelo indivíduo contra o Estado, seja para impor-lhe um dever de abstenção, seja para obrigar-lhe a garantir um patamar mínimo de prestações materiais necessárias a uma vida digna. Resulta daí a concepção clássica de que a incidência de tais direitos estaria reservada às relações jurídicas marcadas pela verticalidade, ou seja, aquelas que envolvem o Estado e o particular, não assumindo maior relevância para as relações de caráter puramente privado.
Nesse contexto, o receio é o de que a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas venha a suprimir ou restringir em demasia o princípio da autonomia privada. Todavia, a doutrina evoluiu e passou a admitir a aplicação direta desses direitos às relações privadas, as quais contam somente com a presença de particulares. Daí resulta o emprego da terminologia “eficácia horizontal”.
É certo, contudo, que a incidência dos direitos fundamentais às relações privadas não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de injustificadamente comprometer o princípio da autonomia da vontade e a noção de igualdade, já que o reconhecimento do direito em favor de um particular implica o sacrifício de faculdades do outro.
No Brasil, vem crescendo a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, em especial nos casos envolvendo atividades de feição pública. Pode-se mencionar como caso paradigma de “eficácia horizontal” o julgado do Supremo Tribunal Federal, por meio do qual se determinou a reingresso de associado afastado dos quadros de sociedade civil, tendo em vista que sua exclusão fora realizada sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
 

IESES/CE 2011 – Titular de Serviços Notariais e Registrais

Dispõe o artigo 5º (Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Discorra sobre o instituto ali previsto, abordando clara e objetivamente os seguintes pontos:
a) Sua origem histórica;
b) Se possível a sua utilização como instrumento de defesa jurisdicional;
c) Se possível o seu manejo também por estrangeiros;
d) Se seu uso é restrito à defesa de direitos individuais, tão-somente e;
e) Quais os destinatários da petição.
Extensão: mínimo de 15 e máximo de 30 linhas.

Orientações

 
A base doutrinária dessa questão encontra-se no livro de autoria de Gilmar Ferreira Mendes e outros, Curso de Direito Constitucional, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, pp.611 e seguintes.
 
Não é uma questão fácil. Esse é um tema que gera muitas dúvidas nos concursandos.
 
Como a questão solicitou muitas informações, temos que ser mais objetivos. Inclusive, a objetividade foi destacada no enunciado da questão.
 
Atenção para não se esquecer de discorrer sobre nenhum dos pontos solicitados. Procure riscar os itens que você já tiver tratado, como se fosse um check list.
 
PARAGRAFAÇÃO
 
Perceba que, mais uma vez, o roteiro foi traçado. Cumpre-nos, portanto, a distribuição dos parágrafos que, nesse caso, fica fácil. Vejamos:
 
1º PARÁGRAFO (introdução) – Como foi solicitada a origem histórica. Nesse caso, por que não utilizar a própria introdução, com modificações, no caso, de estilo.
 
2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – instrumento de defesa jurisdicional) – tratar sobre a possibilidade de utilizar o direito de petição como instrumento de defesa jurisdicional.
 
3º PARÁGRAFO (desenvolvimento – manejo por estrangeiros) – discorrer sobre a possibilidade de estrangeiros também utilizarem esse direito.
 
4º PARÁGRAFO (desenvolvimento – se o uso é restrito à defesa de direitos individuais) – argumentar se o uso desse direito é restrito à defesa dos direitos individuais.
 
5º PARÁGRAFO (desenvolvimento – destinatários da petição) – tratar sobre os destinatários da petição.
 
6º PARÁGRAFO (conclusão) – fechamento da questão. Aconselho evitar a conclusão-avanço [com ideias novas]. É recomendável, a meu ver, a conclusão-retorno, ou seja, reportando-se às ideias anteriores, sem inovações.

 

Proposta de solução

O direito de petição, que configura clássico direito fundamental, possui origem no conhecido Bill of Rights inglês, datado de 1689, resultado da Revolução Gloriosa, de 1688.
Esse direito, na verdade, consiste em importante instrumento de defesa não jurisdicional dos direitos individuais, gerais ou coletivos, sendo de índole administrativa.
Apesar de o caput do art. 5º da Constituição Federal dispor que os direitos individuais se aplicam aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, o Supremo Tribunal Federal entende que os direitos individuais se estendem aos estrangeiros, independentemente de residirem ou não no país. Assim, por evidente, o direito de petição pode e é, de fato, exercido tanto por nacionais como por estrangeiros.
O direito de petição presta-se, é notório, tanto à defesa de direitos individuais contra eventuais abusos, como também para a defesa de interesse geral e coletivo. Portanto, não se restringe apenas à defesa dos direitos individuais.
A petição elaborada deve ser destinada ao órgão ou à autoridade competente vinculado ao objeto do inconformismo manifestado pelo peticionante.
Dessa forma, percebe-se a importância do direito de petição para defesa contra o abuso de direito e a obtenção de informações, sendo um direito fundamental positivado na atual Constituição da República.
 
 
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