PROVAS DA PF 2013 COMENTADAS

por Cyonil Borges em 29/07/2013
Oi Galerinha,

O Edital de AFT-MTE está na Praça. E, como todos sabem (ou deveriam saber), a banca organizadora é a "maledita" Cespe. As provas desta organizadora são "pra gente grande". De uma forma geral, são feitas com zelo e respeito aos concursandos que estudam com afinco.

Tivemos, na semana passada, a prova de acesso aos quadros da Polícia Federal. Foi uma excelente prova.

Abaixo, os comentários de Direito Administrativo e Constitucional. Fiz algumas críticas, afinal está-se diante de gabarito preliminar.

Espero que as questões sejam úteis a todos.

Fiquem com Deus e um beijo no coração de todos.

Cyonil Borges.

Delegado da PF
 
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes.

1 A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
 
O item está CERTO.
 
Os concursandos estão acostumados com o processo de recepção, mas não o citado pela ilustre organizadora.
 
A “recepção” tradicional é aquela que ocorre com a compatibilidade de conteúdo das normas infraconstitucionais por um novo Poder Constituinte de 1º Grau. Deu-se, por exemplo, com o Código Tributário Nacional, o qual foi “recepcionado” com o status de Lei Complementar, embora editado como Lei Ordinária, haja vista a CRFB exigir que as normas gerais em matéria tributária sejam veiculadas por meio de Lei Complementar.
 
Perceba que o quesito menciona recepção de normas constitucionais. O Poder Constituinte Originário é considerado relativamente ilimitado, e, bem por isso, pode, por exemplo, no lugar de revogar automaticamente todas as normas constitucionais pretéritas, mantê-las em vigência, ainda que temporariamente.
 
A parte mais difícil da questão, a meu ver, é identificar se há ou não previsão na CF de recepção material. E, de fato, o art. 34, caput e §1º, do ADCT da CF, determina a continuidade de disposições da Constituição de 1967, logo com o status temporário de norma constitucional.
 
2 No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade.
 
O item está CERTO.
 
Esse modelo de questão é bem frequente nos concursos públicos, e, como sempre, as bancas esbarram pelos três principais critérios: jurídico, político e sociológico.
 
Como sinaliza Pedro Lenza, valendo-se do sentido sociológico, Ferdinand Lassale, em seu livro “¿Qué es una Constitución?”, defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.
 

Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens subsecutivos.
 
3 Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite-se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido, na hipótese configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento.
 
O item está CERTO.
 
Primeiro, vamos falar um pouco sobre a questão, para depois apresentar outra questão da ilustre organizadora, a qual, no entanto, foi anulada.
 
Relativamente ao julgamento de extensão a dispositivo não impugnado na ação, o STF, conquanto aplique o princípio da adstrição, admite, excepcionalmente, que dispositivos legais não atacados na ação pelo proponente sejam declarados inconstitucionais.
 
No entanto, há necessidade de conexão entre os dispositivos, isto é, a inconstitucionalidade de um dos dispositivos implicar a inconstitucionalidade de outro não impugnado. A doutrina denomina este fenômeno de inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ou consequente.
 
O arrastamento pode ser horizontal, quando ocorre dentro da mesma Lei (houve a impugnação do art. 1º, no entanto, os arts. 2º e 3º são dependentes do 1º, hipoteticamente, oportunidade em que serão, igualmente, declarados inconstitucionais). O arrastamento pode ser ainda vertical, quando, por exemplo, há Decreto regulamentador da Lei, isto é, existe uma relação hierárquica.
 
Ocorre que a questão não é imune a críticas. Inclusive, a ilustre organizadora, na prova da Assembleia do Ceará, propôs o seguinte quesito:
 
Em análise de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estender a declaração de inconstitucionalidade a dispositivos que não foram impugnados na ação, desde que os fundamentos sejam os mesmos.
 
O gabarito preliminar foi ERRADO. Depois dos recursos, optou-se pela anulação, haja vista grande divergência doutrinária.
 
4 De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a denominada interpretação conforme a CF sem a observância da cláusula de reserva de plenário.
 
O item está ERRADO.
 
No Brasil, adotamos o controle judicial repressivo misto, isso porque, ao lado do sistema austríaco (de controle em tese – abstrato – das leis), adotamos o controle difuso (de origem anglo-saxã).
 
No controle difuso, a decretação de inconstitucionalidade das leis pode ser efetuada por qualquer Tribunal ou juiz. No entanto, para a decretação de inconstitucionalidade há a necessidade de se observar o princípio da Reserva de Plenário, encontrado, atualmente, no art. 97 da CF, que assim prevê:
 
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
 
A questão que se impõe é saber se há ou não necessidade de voto da maioria absoluta para a técnica da interpretação conforme.
 
Então, o que é interpretação conforme? Simples.
 
A CF, de 1988, em determinada passagem, é plurissignificativa, ou seja, admite duas ou mais interpretações possíveis. Por exemplo: o inc. I do art. 114 da CF prevê que o julgamento das ações “trabalhistas” dos servidores da Administração Pública é de competência da Justiça do Trabalho. Se seguíssemos a literalidade do dispositivo, seríamos levados ao raciocínio de que as relações travadas, pelo regime estatutário, teriam o foro deslocado da Justiça Comum para a Justiça Obreira. Ocorre que, das interpretações possíveis, o STF manteve a orientação de que os servidores submetidos a regime jurídico administrativo continuam a ter a relação julgada pela Justiça Comum.
 
Perceba que, com a técnica da interpretação conforme, não houve a declaração de inconstitucionalidade. Essa técnica, portanto, é alternativa à decretação de inconstitucionalidade, permitindo às Cortes, sem invalidar o texto da norma, restrinjam-lhe o alcance, com efeito vinculante.
 
Sobre o tema, veja uma questão de 2009 do Cespe (DP/ES):
 
A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.
 
Por fim, uma importante menção doutrinária, do autor Marcelo Novelino.
 
(...) A exigência, conhecida como cláusula de reserva de plenário, deve ser observada não apenas no controle difuso, mas também no concentrado, sendo que neste a Lei n. 9.868/99 exigiu o quorum de maioria absoluta também para a hipótese de declaração de constitucionalidade.
(...)
A observância da cláusula da reserva de plenário não é necessária na hipótese de reconhecimento da constitucionalidade (princípio da presunção de constitucionalidade das leis), inclusive em se tratando de interpretação conforme, e não se aplica às decisões de juízes singulares, das turmas recursais dos juizados especiais, nem ao caso de não recepção de normas anteriores à Constituição.
A inobservância desta cláusula, salvo no caso das exceções supramencionadas, acarreta a nulidade absoluta da decisão proferida pelo órgão fracionário.
 
No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

5 Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.
 
O item está ERRADO.
 
Percebo, claramente, dois erros.
 
O primeiro é que a sentença condenatória pode ser não privativa de liberdade. E, na jurisprudência do STF, não se admite o ajuizamento do habeas corpus para, por exemplo, impugnar penalidade de multa. Perceba que a questão foi omissa quanto ao resultado da sentença condenatória, donde fica inviável concluirmos pela certeza do habeas corpus.
 
Agora, o erro propriamente dito diz respeito à pertinência da prova emprestada.
 
Como registra Vanessa Teruya, a prova emprestada é aquele material probatório produzido num processo e conduzido a outro, situação que gera infindáveis discussões no âmbito jurídico, eis que, segundo alguns doutrinadores, a utilização vulneraria os princípios do contraditório, devido processo legal, bem como feriria os princípios do juiz natural, da oralidade e imediação (do magistrado que examinará a prova e do que colheu).
 
Portanto, para que seja admitida, sem que haja ofensa ao contraditório, a prova emprestada deve advir de processo em que há identidade das partes. Enfim, na produção das provas, houve amplo contraditório.
 
Para Wambier, para a validade da prova emprestada é necessário que a prova tenha sido validamente produzida, no processo de origem, e seja submetida ao crivo do contraditório, no processo onde se busca surtam os efeitos da prova.
 
Portanto, não há vedação da prova emprestada.
 
Sobre o tema, o STF, no Inquérito 2.424, assim se manifestou:
 
Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
 
 
6 O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.
 
O item está ERRADO.
 
Abaixo, os principais incisos do art. 5º da CF:
 
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
 
O erro é que para o exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação NÃO HÁ condicionamento à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica. O direito constitucional é de eficácia plena, e, portanto, o seu exercício independe de primeiro ser criada a associação. Na verdade, primeiro os particulares se agrupam, para só depois criarem as pessoas jurídicas associações.
 
Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue os itens a seguir.
7 A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme.
 
O item está CERTO.
 
Das provas da Polícia Federal dos últimos tempos, essa foi uma das mais tranquilas. A ilustre organizadora deve ter guardado as munições para as provas dissertativas.
 
A resposta decorre da literalidade do inc. I do §1º do art. 144 da CF, de 1988. Vejamos (compete à Polícia Federal):
 
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
 
8 De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão.
 
O item está ERRADO.
 
Questão que não oferece qualquer dificuldade. Uma simples passagem pelo texto constitucional foi mais do que suficiente para “matarmos” a sentença.
 
Dispõe o inc. II do §1º do art. 144 da CRFB:
 
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
(...)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
 
Perceba que o papel da PF não é exclusivo. A CF é enfática ao ressalvar a ação de outros órgãos públicos.
 
Sobre o tema, vejamos decisão do STF:
 
“Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Ordem judicial. Cumprimento pela Polícia Militar. Ante o disposto no art. 144 da CF, a circunstância de haver atuado a Polícia Militar não contamina o flagrante e a busca e apreensão realizadas.” (HC 91.481, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de 24-10-2008.) No mesmo sentido: RE 404.593, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009.
 
Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes.
 
9 A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe o §4º do art. 225 da CF:
 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(...)
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
 
Veja que a CF fala que a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica são patrimônio nacional e não bens da União.
 
Sobre o tema, vejamos decisões do STF:
 
"Não é a Mata Atlântica, que integra o patrimônio nacional a que alude o art. 225, § 4º, da CF, bem da União. Por outro lado, o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Carta Magna tem de ser direto e específico, e não, como ocorre no caso, interesse genérico da coletividade, embora aí também incluído genericamente o interesse da União." (RE 300.244, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 20-11-2001, Primeira Turma, DJ de 19-12-2001.) No mesmo sentido: RE 349.184, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 3-12-2002, Primeira Turma, DJ de 7-3-2003.
 
O preceito consubstanciado no art. 225, § 4º, da Carta da República, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental. (RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.)
 
10 As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
 
O item está CERTO.
 
Nos termos do inc. XI do art. 20 da CF, de 1998, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. E, nos termos do CC, de 2002, os bens pertencentes às pessoas de Direito Público [como é o caso da União] são PÚBLICOS.
 
Esse parágrafo anterior, isoladamente, é suficiente para concluirmos pela correção do quesito, afinal bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis, insuscetíveis de oneração e inalienáveis [condicionalmente].
 
Vejamos:
 
"As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio constitucional da União Federal. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. A Carta Política, com a outorga dominial atribuída à União, criou, para esta, uma propriedade vinculada ou reservada, que se destina a garantir aos índios o exercício dos direitos que lhes foram reconhecidos constitucionalmente (CF, art. 231, § 2º, § 3º e § 7º), visando, desse modo, a proporcionar às comunidades indígenas bem-estar e condições necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições." (RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-12-1996, Primeira Turma, DJ de 14-2-1997.)
 
A decisão do STF é reforçada pela leitura do §4º do art. 231 da CF: §4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis”.
 
Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item.
 
11 A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe o caput do art. 61 da CF, de 1988:
 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
 
O §2º do artigo reproduzido esclarece:
 
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
 
Enfim, não há vedação de o cidadão apresentar projetos à Câmara dos Deputados. O fato de o assunto ser reservado à Lei Complementar não tem, para o cidadão, qualquer reflexo. Nesse caso, a Câmara dos Deputados, ciente de a CF reservar o assunto à LC, deve protocolar o Projeto como de LC, e seguir o processo legislativo inerente à espécie.
 
 
Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o item a seguir.
12 Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.
 
O item está CERTO.
 
Questão do tipo: decorou, passou! Não há o que explicar. A prova da PF, neste ano, parece não ter sido elaborada pela “velha” e “maligna” banca organizadora Cespe.
 
Dispõe os incisos do art. 109 da CF (Compete à Justiça Federal):
 
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
 
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
 
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
 
No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue os itens seguintes.
13 O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe o caput do art. 38 da CF, de 1988:
 
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação da EC 19/1998)
 
Então, quem é servidor público para efeito de afastamento para mandato eletivo?
 
Perceba que a CF destaca Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Não houve citação das pessoas jurídicas de Direito Privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
 
Portanto, o legislador parece ter adotado um sentido restrito de servidor público, que contempla apenas os estatutários, como os regidos, na esfera federal, pela Lei 8.112, de 1990. E não os empregados, submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
 
E os temporários? Bem, estes não são celetistas. São agentes temporários e submetidos a regime legal [jurídico-administrativo], um verdadeiro Estatuto, como a Lei 8.745, de 1993, na esfera federal.
 
Essa Lei Federal, no art. 11, determina a aplicação aos temporários de certos direitos e vantagens, como adicionais [noturno e extraordinário, periculosidade], férias e as concessões [como para doar sangue].
 
No entanto, não lhes foi estendido o afastamento para mandato eletivo. E por uma questão lógica: tais servidores são temporários, seus contratos são passageiros, distintamente dos detentores de cargos efetivos [de natureza permanente].
 
14 Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.
 
O item está CERTO.
 
Quanto à estrutura, os órgãos são divididos em:
 
  • Simples: são também chamados de unitários, porque não há outros órgãos abaixo deles (leia-se: não há desconcentração do órgão em outros órgãos). Hipoteticamente: a Presidência é órgão composto, porque desconcentrada em Ministérios, os quais, por sua vez, são igualmente compostos, porque desconcentrados em gabinetes e em departamentos, já o serviço de protocolo, localizado no departamento de pessoal do Ministério, é órgão unitário, porque é o último da cadeia de desconcentração, não havendo outro órgão a seguir. Síntese: são órgãos em que não há mais existem divisões.
 
Observação: não confundir o fato de órgão ser unitário com o número de agentes. No nosso exemplo, o protocolo, apesar de unitário, pode contar com 10, 15, 20 ou mais servidores lotados.
 
  • Compostos: um exemplo bastante citado é o de uma Secretaria de Educação, a qual tem sua função principal (atividade finalística) desempenhada por outras unidades escolares. Perceba que estamos diante do processo de desconcentração, sendo, portanto, o traço característico da classificação dos órgãos em compostos.
 
Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos.
15 A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado que pode tanto executar atividade econômica própria da iniciativa privada quanto prestar serviço público.
 
O item está CERTO.
 
Acerca das sociedades de economia mista – SEM, o Decreto Lei 200/1967 a conceitua como:
 
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.
 
Perceba que, originariamente, tais entidades foram criadas com o propósito de intervenção direta na economia pelo Estado.
 
Ocorre que as sociedades mistas também podem ser prestadoras de serviços públicos. Vejamos (ADI-STF 1642):
 
“Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito. (...). As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. (...). O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.
 
Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes.
 
16 O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais.
 
O item está CERTO.
 
Ao lado das clássicas modalidades de licitação, previstas na ultrapassada Lei 8.666, de 1993 [Lei de Licitações], como concorrência, convite e tomada de preços, o sistema administrativo brasileiro passou a prever o Pregão.
 
O Pregão é uma nova modalidade, inaugurada pela Lei 10.520, de 2002, de aplicação a todos os entes políticos, suas Administrações Direta e Indireta, inclusive os fundos especiais. Isso mesmo. A Lei do Pregão é Lei Federal Nacional, ou seja, editada pela União, porém válida a todos os entes federados.
 
Essa nova modalidade é cercada de peculiaridades, que a diferencia, portanto, das já estabelecidas pela Lei de Licitações, por exemplo:
 
  • Objeto específico: destina-se à aquisição de bens e serviços comuns;
 
  • Princípio da celeridade: há a inversão de fases. O julgamento precede a habilitação;
 
  • Princípio da economicidade: há a fase de lances verbais e sucessivos, o que, maior parte das vezes, permite uma redução dos preços trabalhados perante a Administração;
 
  • Faixa de valores: enquanto concorrência, tomada de preços e convite segue, de regra, limites de valores, o Pregão independe dos valores envolvidos;
 
  • Condução: não há uma comissão de licitação. O certame é conduzido pelo Pregoeiro, o qual conta com equipe de apoio.
 
17 Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.
 
O item está ERRADO.
 
Questão excelente! Há dois erros. Vejamos.
 
A convalidação é o ato privativo da Administração Pública, dirigido à correção de vícios [ilegalidades] presentes nos atos administrativos, e, por conseguinte, mantendo-os “vivos” no mundo jurídico. É válida a regra de que a manutenção do ato inválido é menos prejudicial ao interesse público do que a sua retirada.
 
A convalidação se dá, em regra, por meio de ação administrativa, em que se edita um segundo ato, remetendo-se, retroativamente, ao ato inválido para legitimar seus efeitos pretéritos. Entretanto, por exceção, é possível que a convalidação se dê por meio de ato do particular afetado pelo ato viciado, no que ela passa a ser nomeada de saneamento.
 
A convalidação recebe o nome de ratificação, quando decorre da autoridade que produziu o ato; recebe o nome de confirmação, se procede de outra autoridade. Perceba que, no caso concreto, o ato foi praticado por outra autoridade. Esse, portanto, é um primeiro erro. Se admitida a convalidação, teríamos a CONFIRMAÇÃO E NÃO RATIFICAÇÃO.
 
Vencida essa consideração teórica, vejamos os pressupostos clássicos para a convalidação ser admitida.
 
a) não pode prejudicar terceiros;
 
b) deve visar à realização do interesse público;
 
c) o vício que atinge o ato deve ser sanável.
 
Ok! Mas o que é vício sanável?
 
É o que recai sobre os elementos competência e forma, e, ainda assim, se a competência não for exclusiva [por admitir a delegação] e a forma não for essencial.
 
No caso concreto, o vício é de competência, porém não se está diante de competência delegável [é indelegável], e, bem por isso, não se admite a convalidação por confirmação.
 
18 Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.
 
O item está ERRADO.
 
Questão tranquila!
 
O conceito legal de permissão de serviços públicos é dado pelo inc. IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, a saber:
 
“A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.
 
Ora, a permissão pode ser “outorgada” a pessoas físicas, daí a incorreção do quesito.
 
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, dado o caráter precário da permissão, esta deveria ser utilizada quando:
 
a) o permissionário não necessitasse alocar grandes capitais para o desempenho do serviço,
 
b) poderia mobilizar, para diversa destinação e sem maiores transtornos, o equipamento utilizado, ou, ainda,
 
c) quando o serviço não envolvesse implantação física de aparelhamento que adere ao solo, ou, finalmente,
 
d) quando os riscos da precariedade a serem assumidos pelo permissionário fossem compensáveis seja pela extrema rentabilidade do serviço, seja pelo curtíssimo prazo em que se realizaria a satisfação econômica almejada.
 
Por fim, acrescento que há traços distintivos entre permissão e concessão de serviços públicos. Abaixo:
 
  • Quanto ao executor do serviço público: na concessão, o contrato só pode ser firmado com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; na permissão, com pessoa física ou pessoa jurídica. Conclui-se, portanto, que não há concessão para pessoa física, ou permissão para consórcio de empresas;
 
  • Quanto à precariedade: a permissão é dotada de precariedade, característica não encontrada na concessão. Por conseguinte, a permissão é passível de revogação (embora seja contrato); a concessão, não.
 
Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.
19 De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
 
O item está CERTO.
 
Dispõe o art. 12 da Lei 9.784, de 1999:
 
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
 
Façamos juntos a leitura do dispositivo:
 
um órgão administrativo e quem o titulariza podem, desde que não haja proibição legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, ou territorial (não é política e sequer moral!). 
 
Duas observações:
 
I) não pode haver delegação de toda competência. Veja que o primeiro trecho negritado fala em delegação de parte. Só não diz qual o tamanho dessa “parte”, o que pode levar a problemas no cotidiano do mundo real.
 
II) pode haver delegação, mesmo que não haja subordinação direta entre aqueles envolvidos (é o segundo trecho negritado). 
 
O ato delegatório, quando for possível, deverá especificar os poderes transferidos, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo delegante (é a qualquer tempo mesmo!).
 
Por exemplo: Tício é diretor de uma área do órgão “X”, e deve realizar determinada tarefa administrativa. Mévio é Diretor de outra área, no mesmo nível hierárquico de Tício, que está muito ocupado e não tem tempo para promover as diligências e outros atos necessários para resolver a tarefa administrativa que tem que fazer. Zás, trás! Tício delega os atos para Mévio, e não há nenhuma irregularidade nisso, dado que a Lei permite a delegação, mesmo que não haja hierarquia direta entre Tício e Mévio.
 
Pergunta interessante: Mévio pratica o ato em razão da delegação de Tício. Afinal quem será responsabilizado, se for o caso, pelas consequências do ato?
 
O ato praticado sob o manto da delegação reputa-se praticado pelo delegado (o delegatário, quem recebeu a delegação), é dizer, por quem efetivamente o praticou, o qual, inclusive, responderá por eventuais irregularidades no exercício da competência delegada. É isso o que diz o art. 14. Vejamos:
 
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
 
Lembra o Otário. É aquele que se dá mal. Delegatário também termina em ÁRIO.
 
20 Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais.
 
O item está ERRADO.
 
Não é um primor de questão. Explico.
 
A Lei de Licitações prevê quatro tipos de rescisão: unilateral (considerada cláusula exorbitante), amigável, judicial e de pleno direito.
 
A rescisão unilateral dá-se por ato da Administração, seja pela inexecução culposa (erro por parte da contratada), seja pela inexecução sem culpa (conveniência e oportunidade).
 
Dos casos de rescisão, então previstos na Lei 8.666, de 1993, acha-se a subcontratação do objeto do contrato, sem que haja previsão expressa para tanto no edital ou no contrato.
 
E qual a crítica?
 
Perceba que o contrato foi prestado dentro do prazo estipulado. E o advento do termo contratual é uma das formas de extinção do contrato. Ora, se o contrato está extinto, não há espaço para a rescisão por parte da Administração, por falta de objeto. Caberia, na hipótese, a aplicação de sanções às empresas envolvidas.
 
21 O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
 
O item está ERRADO.
 
Quanto ao momento, o controle é classificado em: prévio, concomitante e posterior.
 
O Controle prévio ou preventivo ou “a priori”, como o próprio nome denuncia, é o controle que se dá antes mesmo da formação do ato em si. É requisito formação do ato, de validade do ato, e também de eficácia do ato. Sem esse controle o ato nem mesmo integrará o mundo jurídico. Exemplos deste tipo de controle são as autorizações, as aprovações, a liquidação de despesas mediante prévia nota de empenho.
 
Será que só a Administração Pública pode controlar previamente seus próprios atos?
 
Obviamente que não! Se o administrado sentir-se prejudicado pode socorrer-se, por exemplo, de ação preventiva perante o Poder Judiciário. Sobre o tema, o inc. XXXV do art. 5º da CF é enfático ao prever que a lei não poderá excluir do Poder Judiciário a ameaça a direito.
 
Ademais, alguns atos produzidos pelo Executivo são aprovados previamente pelo Poder Legislativo. Cite o exemplo da sabatina do Senado Federal que habilita o chefe do Executivo Federal à nomeação de Diretores do Banco Central.
 
Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
22 Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar  bis in idem
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe o caput do art. 12 da Lei de Improbidade:
 
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: (...)
 
Perceba que o comando do dispositivo é expresso ao fixar a independência entre as instâncias. Logo a ação de improbidade não impede eventuais ações penais ou administrativas, conforme o caso.
 
23 Na hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar-lhe a suspensão de direitos políticos, ambas previstas em lei.
 
O item está CERTO.
 
Aplica-se à Improbidade Administrativa o princípio da dosimetria da pena. Ou seja, o juiz deve levar em consideração, no momento da fixação da pena, por exemplo, os antecedentes e eventuais atenuantes.
 
Esse princípio, inclusive, foi reconhecido expressamente no caput do art. 12 da LIA. Vejamos:
 
Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
 
Perceba que as penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
 
24 Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.
 
O item está ERRADO.
 
A banca, provavelmente, teve o propósito de confundir o candidato com o manejo da ação penal. Ocorre que a ação de improbidade é de natureza administrativa, não havendo espaço para a ação do cidadão.
 
Os cidadãos podem representar pelo ato de improbidade, mas não contam com a capacidade de acionar, no lugar das autoridades competentes (pessoas jurídicas prejudicadas e MP), o Poder Judiciário.
 
Escrivão da PF
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
90 A posse de um candidato aprovado em concurso público somente poderá ocorrer pessoalmente.
 
O item está ERRADO.
 
A posse é o ato administrativo que “aperfeiçoa” a nomeação, é dizer, sem a posse, de nada vale a nomeação. Bem por isso a Lei 8.112/1990 registra que a investidura do servidor ocorrerá com a posse.
 
Além disso, a doutrina sinaliza que se o nomeado não tornar posse, o ato jurídico [de nomeação] será tornado sem efeito. O prazo para a posse é improrrogável e de trinta dias, contados da nomeação.
 
Vejamos algumas informações de interesse:
 
1ª - Na posse, não há que se falar em “assinatura de contrato”. É assinado um termo, no qual são firmados os compromissos do servidor;
 
2ª - É possível a posse mediante procuração específica (§ 3º do art. 13, Lei 8.112/1990), daí, inclusive, a incorreção do quesito;
 
3ª - Não se pode confundir posse com exercício. O “exercício” quer dizer “começar a trabalhar”. Pode não coincidir com a posse. Olha o que nos informa o §1º do art. 15 da Lei 8.112, de 1990:
 
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
 
Bom, só para registro: o servidor só fará jus à remuneração a partir do EXERCÍCIO e não da POSSE. Tem de trabalhar para receber!
 
91 A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, nos casos de primeira investidura em cargo de atividade policial, é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
 
O item está CERTO.
 
É uma questão da legislação específica dos agentes policiais federais.
 
Dispõe o Decreto Federal 59.310, de 1966:
 
Art. 25. A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para a primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
 
92 O servidor público que revelar fato ou circunstância que tenha ciência em razão das suas atribuições, e que deva permanecer em segredo, comete ato de improbidade administrativa.
 
O item está CERTO.
 
As consequências primárias por atos de improbidade são previstas no §4º do art. 37 da CF, de 1988. No entanto, a matéria é detalhada pela Lei Federal 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
 
A Lei de Improbidade fornece-nos três atos de improbidade: o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o ferimento a princípios da Administração.
 
Sobre o tema, o art. 11 da Lei prevê ferimento a princípios da Administração, como:
 
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
 
93 As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.
 
O item está ERRADO.
 
Aplica-se à Improbidade Administrativa o princípio da dosimetria da pena. Ou seja, o juiz deve levar em consideração, no momento da fixação da pena, por exemplo, os antecedentes e eventuais atenuantes.
 
Esse princípio, inclusive, foi reconhecido expressamente no caput do art. 12 da LIA. Vejamos:
 
Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
 
Perceba que as penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
 
94 O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.
 
O item está ERRADO.
 
Questão relativamente simples.
 
O Estado pode atuar administrativamente de forma Centralizada ou Descentralizada. A Administração Indireta ou Descentralizada é composta pelas seguintes pessoas jurídicas: autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, e, mais recentemente, associações públicas (são os consórcios públicos de Direito Público).
 
Por isso, sendo o BACEN autarquia federal, integrará a Administração Indireta do Estado. Perceba que o quesito menciona Administração Direta.
 
Acrescento que, para a criação das entidades da Administração Indireta, o inc. XIX do art. 37 da CF, de 1988, estabelece um procedimento diferenciado, tratando-se da natureza da entidade. Se de Direito Público, a lei específica criará a pessoa; se de Direito Privado, a lei específica é só autorizativa, e a personalidade, propriamente dita, será adquirida com o registro do ato constitutivo no órgão competente.
 
Portanto, o BACEN, na qualidade de autarquia, foi criado diretamente por lei.
 
Essa forma de descentralização administrativa é chamada de Descentralização Por Serviços ou Técnica ou Funcional, reconhecida, pela doutrina, como OUTORGA, em que o Estado transfere titularidade e execução das medidas.
 
No que se refere a licitações, julgue o item abaixo.
95 Haverá dispensa de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.
 
O item está ERRADO.
 
O procedimento de licitação é regra constitucional, elevado, por alguns autores, como verdadeiro princípio. Porém não é uma regra sem exceções. Na Lei 8.666, de 1993, é possível a contratação direta por: licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade.
 
E tais hipóteses de contratação direta não se confundem entre si. A inexigibilidade, por exemplo, dá-se por inviabilidade de competição. Sobre o tema, o art. 25 da Lei de Licitações lista, de forma exemplificativa, os seguintes casos de inexigibilidade:
 
- Fornecedor Exclusivo, vedada a preferência de marca;
 
- Contratação no Setor Artístico;
 
- Serviços Técnicos Profissionais, com profissionais com notória especialização e objeto de natureza singular.
 
Perceba que a banca menciona que tais hipóteses são de licitação dispensável, daí a incorreção o quesito.
 
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
96 Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.
 
O item está ERRADO.
 
A regra é que o cidadão detenha capacidade eleitoral ativa [de votar] e passiva [de ser votado]. No entanto, há situações de impossibilidade de alistamento eleitoral [conscritos e estrangeiros], e, portanto, ausência da capacidade de votar e ser votado; como de inelegibilidade [de ser votado], exemplo dos analfabetos. Além desses, há ocasiões que afastam definitivamente [perda dos direitos políticos] ou temporariamente [suspensão] o direito de votar e ser votado, listadas no art. 15 da CF, de 1988, são elas:
 
- Perda dos direitos políticos:
 
- Cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado;
- Imperativo de consciência [recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação social alternativa].
- Perda da nacionalidade brasileira por aquisição voluntária de outra;
 
Perceba que a perda dá-se em caso de SENTENÇA JUDICIAL e não POR ATO ADMINISTRATIVO.
 
Aproveito para apresentar os casos de suspensão.
 
- Incapacidade Civil Absoluta [e não relativa];
- Condenação Criminal com sentença transitada em julgado;
- Improbidade Administrativa, conforme previsto no §4º do art. 37 da CF, de 1988;
- Brasileiro que, em Portugal, exerça a cláusula de reciprocidade;
- Quebra de decoro do Parlamentar [inelegibilidade por 8 anos].
 
97 Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.
 
O item está ERRADO.
 
A busca pela verdade real orienta a atuação da Administração Pública. Isso se dá, em especial, porque, diferentemente dos processos judiciais comuns (da esfera cível), nos processos administrativos a relação jurídica constituída é bilateral e não trilateral.
 
Nos processos administrativos, de um lado, tem-se a Administração que, ao tempo que integra o processo como interessada, possui o dever de buscar as informações (provas, quando for o caso) para a tomada de decisão.
 
São características do processo administrativo (o inquérito é de natureza administrativa):
 
I) é uma relação bilateral: de um lado estará a Administração e de outro, o interessado, que pode ser um particular ou mesmo um agente público. Já os processos judiciais comuns constituem uma relação trilateral;
 
II) cumpre à Administração movimentar o processo administrativo, uma vez que o integra como interessada. Vale o princípio do “impulso oficial”.
 
Assim, mesmo que não provocada, a Administração poderá instaurar um processo administrativo, desde que entenda necessário. Por isso, um documento apócrifo (anônimo), em casos concretos, poderá dar início a um processo administrativo, ainda que tal processo não seja constituído a partir do expediente anônimo.
 
Para o STF (HC 100.042):
 
“Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e discrição’, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da ‘persecutio criminis’, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas”.
 
 
À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a respeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República.
98 Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
 
O item está CERTO. No entanto, a banca apontou para a incorreção do quesito. Vai entender! O gabarito, provavelmente, vai ser trocado para CERTO.
 
Dispõe o inc. II do §1º do art. 86 da CF, de 1988:
 
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
(...)
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
 
A meu ver, o fato de a suspensão não ser eterna (prazo máximo de 180 dias) não justifica a incorreção do quesito. Ou a banca inverte o gabarito, ou anula a questão.
Julgue os próximos itens relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.
99 A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.
 
O item está CERTO.
 
Questão relativamente simples, por decorrer da literalidade da CF, de 1988. Vejamos:
 
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
(...)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
 
Acrescento que, tratando-se de sociedade de economia mista, ainda que federais, a competência investigativa é reservada à Polícia Civil.
 
 
100 Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional.
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe o caput do art. 144 da CF, de 1988:
 
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)
 
Perceba que a CF menciona “através dos seguintes órgãos”, enfim, não confere a possibilidade de ampliação do rol por meio de instrumentos normativos diversos.
 
Sobre o tema, dispôs o STF:
 
Ação direta de inconstitucionalidade. (...) Criação do Instituto-Geral de Perícias e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. (...) Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. (...) Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República.” (ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-2011.) Vide: ADI 1.182, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 7-5-1992, Plenário, DJ de 1º-6-2001.
 
Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte já firmou ser numerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito. (ADI 1.182, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006.) Vide: ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-2011.
 
No que se refere à ordem social, julgue o item seguinte.
101 A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam.
 
O item está ERRADO.
 
Nos termos do inc. XI do art. 20 da CF, de 1998, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. Ou seja, os índios não detêm a propriedade, mas exercem a mera posse.
 
Vejamos:
 
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio constitucional da União Federal. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. A Carta Política, com a outorga dominial atribuída à União, criou, para esta, uma propriedade vinculada ou reservada, que se destina a garantir aos índios o exercício dos direitos que lhes foram reconhecidos constitucionalmente (CF, art. 231, § 2º, § 3º e § 7º), visando, desse modo, a proporcionar às comunidades indígenas bem-estar e condições necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições." (RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-12-1996, Primeira Turma, DJ de 14-2-1997.)
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