PROVAS COMENTADAS (TCE - SC) (Cespe - 2016)

por Cyonil Borges em 31/05/2016
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Recebi alguns e-mails solicitando a correção da prova do TCE-SC. O Cespe acaba de disponibilizar a prova, com gabarito preliminar.
 
Abaixo, minhas considerações gerais sobre as provas. E não vi, gente, qualquer possibilidade de recurso.
 
Boa semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: fico feliz de observar que mais de 90% da prova foi resolvida a partir do nosso Manual de Direito Administrativo Facilitado.
 
 
PROVA 1 – Conhecimentos básicos – Especialidade Informática
 
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
 
48 A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.
 
O item está ERRADO.
 
A regra da responsabilidade civil objetiva se estende ao prestador de serviços públicos, independente da natureza de sua personalidade ou do prestador integrar ou não a estrutura formal do Estado.
 
No caso de delegação, junto ao “bônus” do serviço a ser prestado (a tarifa a ser cobrada dos usuários), a entidade prestadora dos serviços assume o “ônus”, ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados. É o que prevê, por exemplo, o art. 25 da Lei 8.987/1995:
 
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
 
A responsabilidade civil é objetiva do concessionário do serviço em relação aos usuários e àqueles que não ostentam esta qualificação (os terceiros). E perceba que o art. 25 da Lei de Concessões refere-se, expressamente, ao Poder Concedente. Esse é o entendimento do STF:
 
STF - RE 591874/MS
I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
 
Só um detalhe! A relação entre a concessionária e o Estado (poder concedente) é de natureza contratual, logo, os prejuízos causados pela concessionária, nesta qualidade, ao Estado são contratuais e não extracontratuais. Por isto, ainda que possa se estabelecer a responsabilidade objetiva da concessionária, não é com base na teoria do risco administrativo do §6º do art. 37 da CF.
 
 
49 Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria.
Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.
 
O item está CERTO.
 
Os poderes concedidos aos agentes para o bom desempenho de suas atribuições de interesse público devem ser usados com normalidade, dentro dos contornos da lei. Assim, não pode a autoridade, por achar-se no uso legítimo dos poderes que lhe foram cometidos, ir além dos limites que lhe foram estabelecidos.
 
O mau uso do poder, de forma desproporcional, ilegal ou sem atendimento ao interesse público constitui o abuso de poder, que pode ocorrer de duas formas:
 
I) O agente atua fora dos limites de sua competência; e,
 
II) O agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.
 
No primeiro caso, verifica-se o excesso de poder, com o agente público exorbitando das competências que lhe foram atribuídas, invadindo competências de outros agentes, ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei. O vício aqui é de competência, tornando o ato arbitrário, ilícito, portanto.
 
Na segunda situação, embora o agente esteja atuando nas raias de sua competência, pratica ato visando fim diverso do fixado em lei ou exigido pelo interesse público. Ocorre, então, o que a doutrina costumeiramente chama de desvio de poder ou de finalidade. Consequentemente, o vício do ato, nesse caso, não é de competência do agente, mas de finalidade.
 
Então, no caso hipotético, o agente é ou não competente? Este é o ponto de partida para a resolução. Perceba que o agente é totalmente incompetente, logo, ainda que tenha praticado ato com o objetivo público, este deve ser invalidado por EXCESSO DE PODER.
 
Só uma informação extra! Tratando-se de vício de competência, porém de natureza exclusiva, logo, indelegável, não se admite, na espécie, o instituto da sanatória, também conhecido, vulgarmente, como convalidação.
 
 
50 Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso.
Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.
 
O item está CERTO.
 
Vamos aproveitar para breves considerações sobre os recursos.
 
Os recursos podem ser interpostos por razões de legalidade e de mérito.
 
De regra, o prazo à interposição de recursos administrativos é de dez dias, salvo disposição legal específica em sentido diverso.
 
O prazo é contado a partir da ciência ou da divulgação oficial do ato. Agora, preste atenção. Veja que são possíveis recursos administrativos com outros prazos, desde que a lei específica assim estabeleça. Exemplo disso: na Lei 8.666/1993, os recursos têm o prazo de até 5 dias úteis, em regra.
 
Cabe à autoridade decidir o recurso no prazo de trinta dias, a partir do recebimento da peça recursal, prazo que pode ser prorrogado por igual período, desde que justificado pela autoridade. Exponha-se que o descumprimento pela Administração do prazo para decidir (o julgamento a destempo) não implicará nulidade da decisão, podendo resultar na responsabilidade funcional de quem houver dado razão ao atraso de maneira injustificada.
 
Por regra, o recurso não tem efeito suspensivo, isto é, não suspende a execução da decisão recorrida. Então, costuma-se dizer que os recursos administrativos possuem efeito apenas devolutivo, mas não suspensivo.
 
O efeito suspensivo é como se fosse um efeito “para tudo”, o que deve ser entendido como exceção para os recursos administrativos. De fato, a Administração Pública deve empreender, dentro do possível, celeridade à sua atuação. Por isso, fato raro é o efeito suspensivo conferido aos recursos administrativos, uma vez que tal situação acabaria obstando a desejada celeridade processual.
 
Todavia, a autoridade competente para apreciação do recurso administrativo poderá, de ofício ou a pedido, de modo excepcional, conceder efeito suspensivo ao expediente recursal, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da decisão recorrida.
 
E, por fim, preliminarmente à apreciação do recurso pela autoridade superior, o legislador possibilitou a reconsideração, no prazo de cinco dias, por parte da autoridade que tenha proferido a decisão recorrida. E, assim, confirma-se o gabarito da questão.
 
A reconsideração funciona como um juízo de retratação por parte do responsável pela decisão inicial. É como se desse à autoridade uma oportunidade de repensar a matéria decidida. Caso conclua que é necessária a reformulação da decisão anterior, poderá assim proceder, evitando-se um retrabalho pela autoridade hierárquica, e, assim, dando-se aplicabilidade ao princípio da eficiência.
 
Referência legislativa:
 
Lei 9.784/1999
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3o  Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. 
 
 
PROVA 2 – Conhecimentos Básicos para todos os cargos
 
Houve três questões de Direito Administrativo, sendo duas delas iguais às já comentadas acima. Abaixo, o único item distinto.
 
 
49 O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
 
O item está ERRADO.
 
Questão bem tranquila!
 
A estabilidade é a garantia constitucional dada ao servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado em virtude de concurso público, quanto à permanência no serviço público após três anos de efetivo exercício e avaliado positivamente por comissão instituída com essa finalidade. Ou seja, não há estabilidade para COMISSIONADOS. Estes assumem cargos públicos, porém, demissíveis “ad nutum”, ou seja, há livre escolha e livre exoneração.
 
Façamos mais algumas considerações sobre a estabilidade.
 
Depois da EC 19/1998, para a aquisição da estabilidade, são exigidos três anos de efetivo exercício, ao término dos quais deverá ser procedida avaliação especial de desempenho por comissão especial instituída para esse fim (art. 41 da CF/1988). Logo, não é suficiente o decurso de prazo (requisito objetivo), sendo necessária a avaliação especial (requisito subjetivo). Sobre o tema, a CF/1988 previu:
 
“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1.º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2.º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3.º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4.º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”
 
Sinteticamente, podem ser apontadas quatro condições necessárias para aquisição da estabilidade:
 
I) Aprovação em concurso público. Tal condição exclui a possibilidade de aquisição da estabilidade para quaisquer agentes públicos que tenham vínculos empregatícios provisórios ou transitórios junto à Administração Pública, tais como os contratados temporariamente por excepcional interesse público (inc. IX do art. 37 da CF/1988). No entanto, ressalva-se a estabilização constitucional prevista no art. 19 do ADCT.
 
II) Nomeação para cargo de provimento efetivo. Essa condição afasta a aquisição de estabilidade pelos empregados públicos, regidos pela CLT, ou, ainda, pelos ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, o que reforça a incorreção do quesito.
 
III) Cumprimento de estágio probatório. Enquanto não cumprido o estágio probatório, não há que se cogitar de estabilidade. Por exemplo: o servidor cumpre 12 meses de estágio no cargo de Analista Tributário. Depois, mais 12 meses no cargo de Técnico Judiciário. E, por fim, 12 meses no cargo de Analista Judiciário, todos em âmbito federal. Perceba que completou três anos de serviço público, porém, por não ter cumprido o estágio probatório, em qualquer dos cargos, não poderá ser considerado estável no serviço público.
 
IV) Avaliação especial de desempenho para fins de aquisição de estabilidade (§ 4.º do art. 41 da CF/1988). Assim, o servidor não adquire estabilidade pelo simples decurso de prazo, mas, de outro modo, deve se sujeitar à avaliação específica para tanto. No RMS 19884/DF, o STJ fixou a orientação de que o prazo de três anos deve ser prorrogado pelo mesmo período do afastamento ou licença, de modo a permitir a avaliação de desempenho.
 
 
PROVA 3 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (DIREITO)
 
Julgue os próximos itens, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
 
51 O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.
 
O item está CERTO.
 
Questão bem tranquila!
 
Como  esclarece  Hely  Lopes  Meirelles,  o abuso de poder tanto pode se revestir da forma comissiva(ação) como omissiva(inércia), sendo ambas capazes de afrontar a lei e de causar lesão a direito individual, e, por isso, protegido por mandado de segurança, nos  termos  do  inc.  LXIX  do  art.  5.º  da  CF/1988.
 
Só acrescento que o abuso de poder é gênero, o qual contempla as espécies excesso de poder e desvio de poder. No excesso de poder, ou o agente é incompetente, ou é competente, mas pratica o ato de forma desproporcional. No desvio de poder ou de finalidade, o agente, embora competente, pratica o ato visando a interesse diverso do previsto na norma.
 
 
52 Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor.
 
O item está ERRADO.
 
A revogação é o desfazimento de atos legais e eficazes, tendo como pressupostos a conveniência e oportunidade. Ocorre que nem todos os atos podem revogados, como: os atos consumados e exauridos; os geradores de direitos adquiridos; os meros atos administrativos; os complexos; e os que integram um procedimento administrativo.
 
Então, a questão refere-se à licitação, e como sabemos, a licitação é um procedimento administrativo, integrado por etapas logicamente interligadas, para um resultado, que, de forma natural, costuma ser a celebração do contrato administrativo.
 
Com a celebração do contrato, há a preclusão do ato anterior (no nosso caso, a adjudicação). Logo, não se faz possível a revogação do ato. Claro que, se houver nulidade da licitação, está acarreta a nulidade do contrato superveniente, e, assim, a licitação poderá ser anulada, e, por conseguinte, o contrato ser anulado.
 
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
 
 
53 Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.
 
O item está ERRADO.
 
Com base no princípio da simetria, o STF, na ADI 916/MT, reconheceu a inconstitucionalidade de norma local que obrigava o Tribunal de Contas estadual a examinar previamente a validade de contratos firmados pela Administração.
 
É que o art. 71 da CF/1988 não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público.
 
Acrescento que o mesmo raciocínio é válido para os Editais. Abaixo, precedente do STF:
 
STF – RE 547063/RJ
 
1. O art. 22, XXVII, da Constituição Federal dispõe ser da União, privativamente, a legislação sobre normas gerais de licitação e contratação.
 
2. A Lei Federal 8.666/1993 autoriza o controle prévio quando houver solicitação do Tribunal de Contas  para  a  remessa  de  cópia  do  edital  de  licitação  já  publicado.
 
3. A exigência feita por atos normativos do Tribunal sobre a remessa prévia do edital, sem nenhuma solicitação, invade a competência legislativa distribuída pela Constituição Federal, já exercida pela Lei Federal 8.666/1993, que não contém essa exigência.
 
 
54 Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
 
O item está ERRADO.
 
Os entes consorciados, que são os entes federados que participam do consórcio, respondem subsidiariamente (e não solidariamente!), no que se refere às obrigações assumidas pelo consórcio. Por conta disso, o ente federativo somente responderá por obrigações do consórcio quando comprovada a insolvência patrimonial deste.
 
Dispõe o Decreto 6.017/2007, art. 9.º:
 
“Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
Parágrafo único. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia-geral.”
 
O regime a ser aplicado aos consórcios públicos será o da responsabilidade subsidiária, que é o ordinário da administração indireta. Esse conceito é pacífico na doutrina brasileira e não deixa margens para nenhuma dúvida, de onde se destaca  a  lição  do  Professor  Celso Antônio  Bandeira  de  Mello:
 
“(...) doutrina e jurisprudência sempre consideraram (...) que quaisquer pleitos administrativos ou  judiciais  de  atos  que  lhe  fossem  imputáveis,  perante  elas  mesmas  ou  contra  elas  teriam  que ser propostos – e não contra o Estado. Disto se segue igualmente que, perante terceiros, as autarquias  são  responsáveis  pelos  próprios  atos.  A  responsabilidade  do  Estado,  em  relação  a  eles, é  apenas  subsidiária”.
 
Só um último detalhe! O  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  prevê  que  os  agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, e sim pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
 
 
55 As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
 
O item está CERTO.
 
Façamos a leitura do caput art. 70 da CF/1988:
 
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
 
Chama-se a atenção para a expressão “Administração direta ou indireta”. Quando a CF fez menção à expressão, ela quis abarcar TODA a Administração pública FEDERAL, ou seja, não escapando do alvo da fiscalização quaisquer pessoas jurídicas, ainda que empresas estatais interventoras no domínio econômico, como é o caso do Banco do Brasil e Petrobras.
 
 
56 De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à vida privada do parlamentar.
 
O item está ERRADO.
 
A questão foi construída a partir de precedente do STF, no caso, do MS 28178/DF.
 
No caso concreto, o Senado Federal indeferiu, preliminarmente, o acesso aos comprovantes apresentados pelos senadores para recebimento de verbas indenizatórias. Porém, para o STF, as referidas verbas destinar-se-iam a indenizar despesas diretas e exclusivamente relacionadas ao exercício da função parlamentar. Sua natureza pública estaria presente tanto na fonte pagadora — o Senado Federal — quanto na finalidade, vinculada ao exercício da representação popular.
 
Nesse contexto, a regra seria a publicidade e decorreria de um conjunto de normas constitucionais, como o direito de acesso à informação por parte dos órgãos públicos (CF, art. 5º, XXXIII) — especialmente no tocante à documentação governamental (CF, art. 216, § 2º) —, o princípio da publicidade (CF, art. 37, “caput” e § 3º, II) e o princípio republicano (CF, art. 1º), do qual se originariam os deveres de transparência e prestação de contas, bem como a possibilidade de responsabilização ampla por eventuais irregularidades.
 
Na oportunidade, o STF recordou que o art. 1º, parágrafo único, da CF enuncia que “todo o poder emana do povo”. Logo, os órgãos estatais teriam o dever de esclarecer ao seu mandante, titular do poder político, como seriam usadas as verbas arrecadadas da sociedade para o exercício de suas atividades.
 
 
Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.
 
57 Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe o STJ:
 
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL CAUSADA POR AMBULÂNCIA ESTATAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. R$ 90.000,00 A título de danos morais e estéticos para o autor. R$ 40.000,00 de danos morais para a autora. Agravo Regimental Desprovido.
1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização.
2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso” (AgRg no REsp 253665/SC)
 
Perceba que, excepcionalmente, o STJ pode rever a quantia arbitrada, quando irrisória ou abusiva.
 
 
58 Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União é competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participação em licitações promovidas pela administração pública.
 
O item está CERTO.
 
O STF, no Pet-AgR 3606 / DF - DISTRITO FEDERAL, conferiu ao TCU competência para a decretação de inidoneidade.
 
A atuação do TCU no exercício da fiscalização das entidades administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre da de controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF, art. 70).
 
O poder outorgado, pelo legislador, ao TCU de declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, não se confunde com o dispositivo da Lei das Licitações (art. 87). Este é dirigido apenas aos altos cargos do Poder Executivo dos entes federativos (§ 3º) - é restrito ao controle interno da Administração Pública e de aplicação mais abrangente.
 
Não se exime, sob essa perspectiva, a autoridade administrativa sujeita ao controle externo de cumprir as determinações do Tribunal de Contas, sob pena de submeter-se às sanções cabíveis.
 
Síntese: a aplicação da pena de declaração de inidoneidade continua sob a competência dos Ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União, cada qual na esfera de sua competência, sendo distintos os prazos e os efeitos.
 
 
59 Conforme a jurisprudência do STJ, no setor público, a deflagração do movimento grevista suspende o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público ao pagamento referente aos dias não trabalhados, podendo haver compensação dos dias de greve.
 
O item está CERTO.
 
Com a greve, há a suspensão do vínculo funcional, e, por isto, os dias de ausência ao serviço pelos servidores grevistas não podem ser abonados e sequer remunerados. Logo, há obrigação de a Administração descontar os dias não trabalhados que foram pagos indevidamente.
 
No Mandado de Injunção nº 670, o STF decidiu que como regra os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho.
 
E, na parte final do quesito, fala-se em possibilidade de compensação. E, de fato, para o STJ (e STF), a Administração não fica obrigada, mas PODE, a seu critério, permitir a compensação dos dias parados, evitando-se, assim, o desconto dos dias parados. E, assim, confirmamos a correção do quesito.
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