PROVA VUNESP COMENTADA - CGM SÃO PAULO 2015

por Cyonil Borges em 17/11/2015
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Estou aqui conjugando os comentários da prova da Vunesp com o jogo do Brasil (até o momento 2 x 0).
 
A seguir, minhas impressões, e, em análise rápida, apenas um recurso (questão sobre PPP, a banca esqueceu de citar que o objeto é a prestação de serviços).
 
Espero ter sido útil a todos.
 
Grande abraço e excelente semana,
 
Cyonil Borges.
 
23. Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) solicita informações sobre a licitação de tal obra à Controladoria Geral do Município (CGM). Na qualidade de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM, sua conduta deverá ser de
(A) prestar as informações solicitadas, pois a CGU é um órgão que auxilia o Tribunal de Contas da União na realização do controle externo da fiscalização dos recursos públicos federais repassados aos Municípios, sem prejuízo da realização do controle interno pelo Poder Executivo da União e das próprias Municipalidades.
(B) prestar as informações solicitadas, considerando que, apesar de a CGU ser um órgão de controle interno, criado com fundamento no artigo 74 da Constituição Federal, recaindo seu controle exclusivamente sobre as verbas provenientes do orçamento do Executivo da União, pode sua atuação alcançar os recursos federais onde quer que eles estejam sendo aplicados, mesmo que em outro ente federado, como, no caso, no Município de São Paulo.
(C) negar o envio das informações, pois a CGU não é órgão voltado à fiscalização dos Municípios ou dos Estados, tendo sido criada para servir de controle interno da União e admitir sua atuação em relação a outros entes da Federação, no caso, em relação ao Município de São Paulo, seria uma violação da autonomia municipal e uma aplicação equivocada dos preceitos contidos no artigo 74 da Constituição Federal.
(D) negar o envio de quaisquer informações, apesar da solicitação realizada pela CGU, pois a fiscalização da aplicação do repasse de recursos públicos federais para outros entes da Federação foi exclusivamente outorgada pela Constituição da República ao Tribunal de Contas da União.
(E) prestar informações a partir do efetivo desembolso dos recursos federais, pois o controle interno pode ser exercido pela CGU junto ao Município de São Paulo, mas somente em caráter concomitante ou posterior ao efetivo desembolso e não em caráter prévio, pois a responsabilidade da União é limitada ao aporte de recursos, cabendo o controle prévio da licitação exclusivamente à Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da CGM.
 
A resposta é letra “B”.
 
De partida, façamos a leitura de trecho do art. 74 da CF, que versa sobre o controle interno da Administração Pública:
 
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
(...)
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
 
Perceba que, entre os papeis constitucionais, destaca-se o de controle interno apoiar a missão institucional do controle externo.
 
Então, qual é o órgão, no Executivo Federal, que se encarrega de exercer o controle interno dos recursos federais? É a Controladoria-Geral da União, chamada, vulgarmente, de CGU. Este órgão, formado por seletos servidores públicos, realiza auditorias para acompanhar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cumprindo a missão constitucional de apoiar o Tribunal de Contas da União (órgão de controle externo federal).
 
No caso, nos termos do inc. VI do art. 71 da CF/1988, compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Ou seja, o Tribunal de Contas tem a competência, por exemplo, para fiscalizar a aplicação de recursos federais que tenham sido repassados ao Município de São Paulo via convênios.
 
E, neste contexto, a CGU destaca um importante papel, realizando, ainda que por sorteio público, a fiscalização dos convênios da União. E, como resultado dos trabalhos, em caso de malversação dos recursos, por exemplo, o trabalho é enviado para o TCU, para julgamento em sede de Tomada de Contas Especial (TCE).
 
Logo, no caso apresentado, a CGM/SP (órgão de controle interno) deve prestar as informações à CGU (órgão de controle interno federal), no que diz respeito, claro, à aplicação dos recursos públicos federais.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
(A) prestar as informações solicitadas, pois a CGU é um órgão que auxilia o Tribunal de Contas da União na realização do controle externo da fiscalização dos recursos públicos federais repassados aos Municípios, sem prejuízo da realização do controle interno pelo Poder Executivo da União e das próprias Municipalidades.
 
Como sobredito, a CGU é o órgão de controle interno do Poder Executivo da União. A sentença – como redigida – transparece a ideia de que a Controladoria faz parte do controle externo da Administração, o que não é verdade. Esta conclusão é alcançada pela leitura da parte final da sentença: “(...) sem prejuízo da realização do controle interno pelo Poder Executivo da União (...)”. Ora, “sem prejuízo do controle interno”, quando se sabe que o controle interno fica a cargo da CGU? Daí a incorreção do quesito. A parte da sentença em que se afirma que o controle interno auxilia o TCU está perfeita, afinal, cumpre ao controle interno apoiar a missão do controle externo.
 
(C) negar o envio das informações, pois a CGU não é órgão voltado à fiscalização dos Municípios ou dos Estados, tendo sido criada para servir de controle interno da União e admitir sua atuação em relação a outros entes da Federação, no caso, em relação ao Município de São Paulo, seria uma violação da autonomia municipal e uma aplicação equivocada dos preceitos contidos no artigo 74 da Constituição Federal.
 
Não há qualquer violação à autonomia dos Municípios. Quando tais entes recebem transferências voluntárias, como a dos convênios, há uma liberalidade da União no repasse, sem que isto retire a natureza federal dos recursos geridos. Situação diversa ocorreria se os recursos repassados pela União fossem de transferência obrigatória, como do Fundo de Participação. Neste caso, a CGU não pode fiscalizar a aplicação dos recursos, afinal, uma vez agregados ao Município deixam de ser federais e passam a ser municipais.
 
(D) negar o envio de quaisquer informações, apesar da solicitação realizada pela CGU, pois a fiscalização da aplicação do repasse de recursos públicos federais para outros entes da Federação foi exclusivamente outorgada pela Constituição da República ao Tribunal de Contas da União.
 
A CGM/SP não poderá negar o acesso às informações pela CGU. O controle interno é independente em relação ao externo, de forma que a CGU, na qualidade de controle interno, não só pode, como deve fiscalizar a aplicação dos recursos federais.
 
(E) prestar informações a partir do efetivo desembolso dos recursos federais, pois o controle interno pode ser exercido pela CGU junto ao Município de São Paulo, mas somente em caráter concomitante ou posterior ao efetivo desembolso e não em caráter prévio, pois a responsabilidade da União é limitada ao aporte de recursos, cabendo o controle prévio da licitação exclusivamente à Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da CGM.
 
A sentença desmerece extensos comentários. O controle da Administração, interno ou externo, pode ocorrer, quanto ao momento, em prévio, concomitante (sucessivo) ou posterior. Por vezes, é até salutar o controle preventivo dos recursos, embora se saiba que este tipo de controle é mais custoso para os quadros da Administração.
 
24. A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar que
(A) os recursos administrativos são instrumentos formais de controle administrativo, por meio dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo.
(B) o controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando os atos administrativos do Executivo e do Legislativo, mas não incidindo sobre o próprio Judiciário, apesar deste desempenhar a atividade administrativa em larga escala.
(C) embora o mandado de segurança seja um instrumento de controle da Administração Pública no enfrentamento de atos estatais irregulares, é pacífico o entendimento de que o mandamus não é cabível contra atos omissivos ou omissões administrativas.
(D) o Judiciário não pode substituir os critérios internos e exclusivos outorgados aos Poderes pela Constituição, razão pela qual os atos interna corporis praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser submetidos ao controle judicial, ainda que contenham vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
(E) como os indivíduos podem formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação em decorrência do direito de petição, ele serve de mecanismo de controle administrativo, ainda que este poder jurídico do indivíduo permita dirigir-se aos órgãos públicos, sem, no entanto, garantir que deles possa ser obtida a devida resposta.
 
A resposta é letra “A”.
 
O recurso, qualquer que seja, diz respeito à nossa própria natureza de seres humanos. Um exemplo ilustra melhor: uma pessoa que nos é querida está doente. Na consulta com o médico, o profissional nos diz que a situação é muito grave. O que fazemos, então? Recorremos a uma segunda opinião, pois temos uma tendência natural de não acreditarmos naquilo que não é o “melhor dos mundos”. Com o direito não é diferente.
 
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “o princípio da ampla defesa não estará completo se não se garantir ao interessado o direito de interposição de recursos. Com efeito, hipóteses de arbitrariedades e condutas abusivas por parte de maus administradores devem ser corrigidas pelos agentes superiores, e para que o interessado leve sua pretensão a estes certamente se socorrerá do instituto recursal. Cercear o recurso, portanto, é desnaturar indevidamente o fundamento pertinente ao próprio direito de defesa”.
 
Os recursos podem ser interpostos por razões de legalidade e de mérito. Por regra, o recurso não tem efeito suspensivo, isto é, não suspende a execução da decisão recorrida. Então, costuma-se dizer que os recursos administrativos possuem efeito apenas devolutivo, mas não suspensivo. O efeito suspensivo é como se fosse um efeito “para tudo”, o que deve ser entendido como exceção para os recursos administrativos. De fato, a Administração Pública deve empreender, dentro do possível, celeridade à sua atuação. Por isso, fato raro é o efeito suspensivo conferido aos recursos administrativos, uma vez que tal situação acabaria obstando a desejada celeridade processual.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
(B) o controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando os atos administrativos do Executivo e do Legislativo, mas não incidindo sobre o próprio Judiciário, apesar deste desempenhar a atividade administrativa em larga escala.
 
O inc. XXXV do art. 5º da CF traz o batido princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O dispositivo é bastante elucidativo ao afirmar que a lei não poderá afastar, do Judiciário, qualquer lesão ou ameaça a direito. Deste modo, o controle jurisdicional incide sobre todas as esferas e seus poderes, não sendo excluídos, por lógico, os atos produzidos pelo Poder Judiciário.
 
(C) embora o mandado de segurança seja um instrumento de controle da Administração Pública no enfrentamento de atos estatais irregulares, é pacífico o entendimento de que o mandamus não é cabível contra atos omissivos ou omissões administrativas.
 
É possível mandado de segurança contra omissões administrativas, apesar de isso ser incomum. Atualmente, é relativamente tranquilo o entendimento de que o instrumento é cabível também contra atos omissivos.
 
Esse exemplo possui paradigma jurisprudencial no STF. Vejamos (MS 24167/RJ):
 
“Mandado de segurança. Recurso administrativo. Inércia da autoridade coatora. Ausência de justificativa razoável. (...) A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, sem justificativa razoável, configura omissão impugnável pela via do mandado de segurança. Ordem parcialmente concedida, para que seja fixado o prazo de trinta dias para a apreciação do recurso administrativo.”
 
Perceba que a omissão da Administração foi atacada por mandado de segurança.
 
(D) o Judiciário não pode substituir os critérios internos e exclusivos outorgados aos Poderes pela Constituição, razão pela qual os atos interna corporis praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser submetidos ao controle judicial, ainda que contenham vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
 
De fato, o Judiciário não pode ingressar no mérito administrativo, assim entendido como a margem de conveniência e oportunidade. Desta forma, é corrente o entendimento de que atos “interna corporis” não se sujeitam ao controle jurisdicional. Este entendimento, porém, é uma daquelas batidas regras de concurso, que, portanto, comporta exceção. Se o ato, embora de efeitos internos, de natureza política, for produzido com ilegalidade ou inconstitucionalidade, não só pode, como deve ser controlado pelo Poder Judiciário.
 
(E) como os indivíduos podem formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação em decorrência do direito de petição, ele serve de mecanismo de controle administrativo, ainda que este poder jurídico do indivíduo permita dirigir-se aos órgãos públicos, sem, no entanto, garantir que deles possa ser obtida a devida resposta.
 
Dispõe a CF (inc. XXXIV do art. 5º):
 
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
 
Perceba que o direito de petição não é para qualquer tipo de postulação, mas sim para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Daí o primeiro erro do quesito. Outro erro é que a Administração não pode simplesmente negligenciar o pleito do cidadão, devendo, dentro do prazo legal, responder à solicitação, sob pena de responsabilidade.
 
25. Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.
(A) A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.
(B) No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade administrativa.
(C) O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.
(D) A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
(E) O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.
 
A resposta é letra “D”.
 
Apesar de a questão ter sido bem formulada, a resposta é bem conhecida dos concursandos em geral, logo, com um pouco de concentração, e, por eliminação, o candidato encontraria a resposta.
 
É de conhecimento “concursístico” que existem três instâncias (civil, penal e administrativa). Estas instâncias são independentes, de forma que os processos podem ser instaurados nas três instâncias e correrem em paralelo, e o agente público ser apenado, inclusive, nas três instâncias.
 
Logo, no caso concreto, não há motivo de o processo no TCU ser suspenso ou interrompido só porque há a tramitação de processo judicial criminal ou cível, conforme o caso.
 
Ocorre que esta independência é algo relativo, de forma que algumas decisões adotadas, no juízo penal, poderão sim comunicar as demais instâncias. Isto ocorre, por exemplo, quando o juiz criminal nega a autoria ou se posiciona sobre a inexistência dos fatos. Assim, a decisão será comunica sim ao processo do TCU, que deverá arquivar o processo administrativo em curso.
 
As demais sentenças estão incorretas. Abaixo:
 
(A) A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.
 
O item é bastante interessante. De fato, o TCU conta com competências não pertencentes ao Congresso Nacional, como a de realizar auditorias e inspeções nos órgãos e entidades federais; bem como competências não pertencentes ao Judiciário, como a de julgar as contas dos administradores (não é julgar as pessoas).
 
(B) No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade administrativa.
 
Jogo dos sete erros! O primeiro erro é que o julgamento das contas dos responsáveis é constitucionalmente assegurado ao Tribunal de Contas, exceto as contas do chefe do Executivo, de competência do Legislativo. O segundo erro é que legislativo não julga ninguém em sede de improbidade administrativa, ação de natureza judicial cível. O terceiro é que o Judiciário, embora competente para julgar a improbidade, não julga contas, são apreciadas responsabilidades pessoais, com o objetivo de reparação de danos ao erário.
 
(C) O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.
 
Pelo princípio da inafastabilidade, o Judiciário, se provocado, pode sim rever as decisões do Tribunal de Contas (órgão administrativo de natureza externa). Ocorre que esta revisão não incide sobre o mérito das decisões, daí a incorreção do quesito.
 
(E) O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.
 
Como sobredito, as instâncias são independentes, de forma que a ação judicial cível (ação civil pública) não impede o curso ou instauração do processo administrativo no Tribunal de Contas.
 
26. Nos termos da Lei Municipal no 9.167/80, com as alterações posteriores, é correto afirmar que
(A) o Tribunal de Contas do Município de São Paulo emitirá parecer a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes a matéria financeira e orçamentária, podendo tal consulta ser veiculada por qualquer servidor da Administração Pública Direta ou Indireta.
(B) constatando o Tribunal de Contas do Município de São Paulo que a representação recebida é inepta, ou que não possui fundamentação jurídica, serão comunicadas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na representação para que apresentem emenda, sob pena de indeferimento.
(C) ao responsável que não prestar contas de adiantamento, ou as apresentar fora do prazo, poderá o Tribunal de Contas do Município de São Paulo aplicar multa que variará de uma a cinquenta vezes o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM.
(D) desde a posse, é vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob pena de perda do cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado, exercer cargo de direção de associação de classe, ainda que sem remuneração.
(E) compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificar ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, transações e pensões concedidas pelo Município.
 
A resposta é letra “E”.
 
Aqui o candidato conseguiria, por eliminação, e com conhecimento da CF (princípio da simetria), chegar à alternativa “E”.
 
Dispõe a CF:
 
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
 
Professor, o artigo versa sobre o TCU e não TCM! Verdade. Ocorre que o art. 75 da CF dispõe que as regras do TCU são extensíveis, por simetria (no que couber), aos demais Tribunais de Contas.
 
Logo, a Lei Orgânica do TCM só fez reforçar o comando constitucional e atribuir, expressamente, ao TCM a competência para “assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificar ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, transações e pensões concedidas pelo Município”.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
(A) o Tribunal de Contas do Município de São Paulo emitirá parecer a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes a matéria financeira e orçamentária, podendo tal consulta ser veiculada por qualquer servidor da Administração Pública Direta ou Indireta.
 
O assunto é tratado no art. 29 da Lei. De fato, o Tribunal emitirá parecer sobre consulta que lhe for feita pela Administração. Porém, não é qualquer autoridade que pode consultar ao TCM/SP. No caso, a consulta só pode ser veiculada por intermédio do Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal.
 
(B) constatando o Tribunal de Contas do Município de São Paulo que a representação recebida é inepta, ou que não possui fundamentação jurídica, serão comunicadas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na representação para que apresentem emenda, sob pena de indeferimento.
 
Não há previsão para ementas (correções). Nos termos do art. 33 da Lei, a representação será arquivada.
 
(C) ao responsável que não prestar contas de adiantamento, ou as apresentar fora do prazo, poderá o Tribunal de Contas do Município de São Paulo aplicar multa que variará de uma a cinquenta vezes o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM.
 
De 1 a 50 vezes! Nos termos do art. 53, a multa variará de uma a CINCO vezes o valor da UFM.
 
(D) desde a posse, é vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob pena de perda do cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado, exercer cargo de direção de associação de classe, ainda que sem remuneração.
 
O art. 8º da Lei abre exceção para o exercício em associação de classe e sem remuneração, daí o erro do quesito.
 
27. Considere a seguinte situação hipotética. Médico cirurgião ortopedista, lotado em função comissionada que lhe torna autoridade da Alta Administração, João é servidor da Prefeitura de São Paulo, vinculado à Autarquia Hospitalar Municipal, participando regularmente da comissão de licitação da unidade quando o certame visa à aquisição de próteses ortopédicas a serem utilizadas em pacientes da rede pública. João é convidado por empresa fornecedora de próteses ortopédicas “X” para participar de congresso, que está sendo promovido pela própria empresa e será realizado na Califórnia, Estados Unidos.
A empresa fornecedora de próteses “X” arcará com todas as despesas de viagem, em especial com as passagens aéreas e hospedagens, pelo período de 7 (sete) dias, para João e um acompanhante.
Considerando o disposto no Decreto Municipal no 56.130/2015, que instituiu o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal,
(A) João poderá aceitar a proposta da empresa “X”, desde que autorizado para tanto pelo dirigente máximo da entidade a que se encontra vinculado, qual seja, o Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal.
(B) João poderá aceitar a proposta da empresa “X”, desde que comunique previamente a Controladoria Geral do Município a respeito do pagamento das despesas da viagem.
(C) João não deverá aceitar a proposta da empresa “X”, pois esta poderá ter interesse em decisão a ser tomada por João, na qualidade de autoridade pública.
(D) João não deverá aceitar a proposta da empresa “X”, pois o Código de Conduta Funcional proíbe expressamente qualquer tipo de remuneração ou auxílio para participação em congressos para titulares de cargos públicos municipais.
(E) não há qualquer previsão que impeça que João aceite a proposta da empresa “X” e, ao mesmo tempo, exerça suas funções junto à comissão de licitações.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem tranquila!
 
Com o Decreto, ficou instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, compreendendo normas de conduta funcional, de educação ética e de prevenção à corrupção.
 
Vejamos o disposto no art. 14 do Decreto:
 
Art. 14. Os agentes públicos, incluídos os da alta administração, não poderão receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem, alimentação ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, na condição de titular do cargo ocupado, desde que informada eventual remuneração à Controladoria Geral do Município, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade pública da alta administração.
 
Perceba que não haveria impedimento de João receber o “mimo” da empresa, se houvesse comunicação prévia à CGM/SP. Ocorre que, no caso concreto, a empresa tem interesse em futura decisão de João, o que importa em conflito de interesses.
 
28. Considere a seguinte situação hipotética. A fim de frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, as empresas A, B e C combinam previamente os preços a ser praticados no certame, de modo que como o objeto da contratação está dividido em 3 (três) lotes, cada uma será aquinhoada com um lote. As empresas logram êxito e obtêm as contratações almejadas. No entanto, é recebida na Controladoria Geral do Município denúncia acerca da prévia combinação e do conluio ocorridos que enseja apuração que amealha dados suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização previsto na Lei Federal no 12.846/13. Considerando o disposto na referida norma federal e no Decreto Municipal no 55.107/14, é correto afirmar que
(A) qualquer uma das empresas A, B ou C poderá apresentar proposta de acordo de leniência, obrigatoriamente por escrito, que deverá conter, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.
(B) se houver indícios de fraude ou graves irregularidades, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, o Prefeito Municipal, em competência indelegável, poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.
(C) cabe à Controladoria Geral do Município a celebração do acordo de leniência, competência esta que pode ser delegada aos Secretários de Estado, e aos dirigentes máximos das Autarquias Municipais e Fundações Públicas, não se estendendo, no entanto, aos dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais.
(D) se a comissão processante, ainda que antes da finalização do relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas na Lei Federal no 12.846/13, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.
(E) a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, serão levados em consideração durante a sindicância, que constitui investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, e visa obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.
 
A resposta é letra “D”.
 
Questão decoreba! Suficiente, no caso, a leitura do art. 19 do Decreto, para concluirmos pela correção do quesito. A desconsideração da personalidade jurídica é sempre um forte quesito de prova. Vejamos:
 
Art. 19. Na hipótese de a comissão processante, ainda que antes da finalização do relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.
 
No caso, a citação alcança apenas os administradores e sócios com poderes de administração, contando estes com os mesmos prazos para a apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros previstos para a pessoa jurídica. E, no caso, a decisão da desconsideração, no município de São Paulo, pertencerá à autoridade instauradora, que pode ser, conforme o caso, o Controlador Geral ou Corregedor Geral.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A) qualquer uma das empresas A, B ou C poderá apresentar proposta de acordo de leniência, obrigatoriamente por escrito, que deverá conter, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.
 
A lei é clara em exigir que a empresa seja a PRIMEIRA a se manifestar. Vejamos (art. 16 da Lei):
 
Art. 16.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
(...)
§ 1o  O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
 
(B) se houver indícios de fraude ou graves irregularidades, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, o Prefeito Municipal, em competência indelegável, poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.
 
A instauração do processo administrativo é de competência do Controlador Geral do Município, que pode ser delegada ao Corregedor Geral. E, nos termos do Decreto, em seu art. 5º, a medida cautelar é de competência da autoridade instauradora, ou seja, não há competência do Prefeito, embora seja a autoridade máxima do Executivo Municipal. Vejamos a disposição normativa:
 
Art. 5º A pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.
Parágrafo único. Da decisão cautelar de que trata o “caput” deste artigo caberá pedido de reconsideração a ser encaminhado à própria autoridade instauradora, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
(C) cabe à Controladoria Geral do Município a celebração do acordo de leniência, competência esta que pode ser delegada aos Secretários de Estado, e aos dirigentes máximos das Autarquias Municipais e Fundações Públicas, não se estendendo, no entanto, aos dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais.
 
Muito legal o quesito. Viu-se que a instauração e julgamento do processo podem ser objeto de delegação, o mesmo não ocorre no que se refere à celebração do acordo de leniência (ato indelegável), vejamos:
 
Art. 25. Cabe à Controladoria Geral do Município a celebração de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846, de 2013, sempre por meio do Controlador Geral, sendo vedada a sua delegação.
 
(E) a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, serão levados em consideração durante a sindicância, que constitui investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, e visa obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.
 
De fato, a sindicância pode ser meramente investigativa, e não punitiva, isto quando não houver informações suficientes e necessárias para a instauração do processo propriamente dito contra a empresa. Ocorre que a existência de mecanismos e procedimentos de integridade é relevante no momento da aplicação das sanções. Ou seja, depois de concluído o processo, afinal, só ao cabo do processo e julgamento da autoridade competente é que se pode sugerir a aplicação de sanções. Abaixo:
 
Art. 21. Na aplicação das sanções, serão levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como:
(...)
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, nos termos do artigo 24 deste decreto;
 
29. Acerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal no 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal no 12.527/12, é correto afirmar que
(A) o pedido de informação deve ser conhecido e, se o caso, atendido mesmo que não contiver o número de documento de identificação válido do requerente.
(B) resultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno não se submetem à regra de transparência ativa de divulgação de informações de caráter geral.
(C) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a dar publicidade de cópia do estatuto social atualizado da entidade, mas não de relação nominal atualizada de seus dirigentes.
(D) se o pedido demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, o prazo inicial poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.
(E) deverão ser divulgados no Portal da Transparência da Administração Pública Municipal os contratos e convênios, na íntegra.
 
A resposta é letra “E”.
 
Aqui muitos bons candidatos devem ter escorregado! Digo isto porque o candidato que não atualizou o Decreto 53.623/2012, com a redação oferecida com o Decreto 54.779/2014, certamente não marcou a alternativa “E”, afinal, a antiga redação citava apenas EXTRATO do contrato. Lembro-me de ter feito, à época, observação em sala de aula em São Paulo. Abaixo, vejamos as alterações promovidas pelo Decreto 54.779/2014:
 
“Art. 10. ............................................................
§ 1º ...........................................................................
III - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados;
IV - contratos firmados, na íntegra;
V – íntegra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo;
VI - remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de forma individualizada, conforme ato da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A) o pedido de informação deve ser conhecido e, se o caso, atendido mesmo que não contiver o número de documento de identificação válido do requerente.
 
Existe a necessidade de completa identificação, sob pena de indeferimento. Vejamos:
 
Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - o nome do requerente;
II - o número de documento de identificação válido;
III - a especificação, de forma clara, objetiva e precisa, da informação requerida; e
IV - o endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
 
(B) resultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno não se submetem à regra de transparência ativa de divulgação de informações de caráter geral.
 
Não há necessidade de nos alongarmos no comentário. Claro que tais informações são de natureza pública e geral. Inclusive, fica a informação de que se trata de informação a ser fornecida independentemente de qualquer pleito do cidadão, dentro do que se convencionou nominar de transparência ativa.
 
(C) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a dar publicidade de cópia do estatuto social atualizado da entidade, mas não de relação nominal atualizada de seus dirigentes.
 
A obrigação alcança apenas o que diz respeito aos recursos públicos, incluindo, na espécie, a necessidade da relação nominal atualização de seus dirigentes. É o que determina o art. 68 do Decreto:
 
Art. 68. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, deverão dar publicidade às seguintes informações:
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como dos respectivos aditivos.
 
(D) se o pedido demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, o prazo inicial poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.
 
O acesso é a informação já produzida, claro! Exatamente por isto, NÃO SERÃO atendidos os pedidos genéricos, desproporcionais e os que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações (art. 16 do Decreto).
 
30. Sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, prevista no Decreto no 53.929/13, é correto afirmar que
(A) abrange somente os servidores obrigados a apresentar a Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal do Brasil.
(B) abrange os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
(C) os agentes públicos que se encontrarem, a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados até o dia 31 de maio, estão dispensados da obrigação de apresentar a declaração.
(D) a não apresentação da declaração de bens e valores nos prazos fixados acarreta a suspensão dos vencimentos até o cumprimento da obrigação, bem como a imposição de multa.
(E) a relação dos agentes públicos que não houverem apresentado a declaração no prazo será publicada no Diário Oficial, no mês de agosto, com prazo de 10 (dez) dias para regularização.
 
A resposta é letra “B”.
 
Suficiente para a resolução do quesito a leitura do art. 2º do Decreto. Abaixo:
 
Art. 2º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e abrangerá, se existentes, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
 
Perceba que a declaração é bem abrangente, alcançando bens móveis e imóveis, inclusive os semoventes (um boi, por exemplo). E, no caso, cabe ao agente público relacionar, também, os bens pertencentes aos companheiros, filhos e outras pessoas sob a dependência econômica.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
(A) abrange somente os servidores obrigados a apresentar a Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal do Brasil.
 
Abrange a todos os agentes públicos, inclusive, aqueles que se acham dispensados do IRPF devem preencher formulário próprio. Vejamos:
 
Art. 3º A declaração deverá ser entregue por meio do sistema eletrônico de registro de bens e valores, mediante o preenchimento das informações relativas aos seus dados pessoais, bens e valores, inclusive de seus dependentes, se existentes.
Parágrafo único. Os agentes públicos dispensados da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal do Brasil poderão, alternativamente ao preenchimento do sistema de registro de bens e valores, apresentar declaração em formato não eletrônico, mediante o preenchimento de formulário específico, conforme modelo constante do Anexo Único deste decreto, a ser disponibilizado pelas suas respectivas unidades de recursos humanos.
 
(C) os agentes públicos que se encontrarem, a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados até o dia 31 de maio, estão dispensados da obrigação de apresentar a declaração.
 
Nenhum agente público será dispensado. No caso de afastamento, por uma questão de razoabilidade, será conferido um prazo adicional ao agente para o cumprimento do dever acessório, no caso, 10 dias do seu retorno. Abaixo (atenção para o parágrafo único do art. 4º do Decreto):
 
Art. 4º A declaração de bens e valores deverá ser atualizada:
I - anualmente, até o dia 31 de maio; e
II - no prazo de 10 (dez) dias da data em que o agente público deixar o vínculo.
Parágrafo único. Os agentes públicos que se encontrarem, a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados cumprirão a exigência no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu retorno ao serviço.
 
(D) a não apresentação da declaração de bens e valores nos prazos fixados acarreta a suspensão dos vencimentos até o cumprimento da obrigação, bem como a imposição de multa.
 
A não apresentação até poderá acarretar a suspensão dos vencimentos, sem qualquer previsão para a imposição de multa. Claro que a suspensão depende de envio da lista consolidada pela CGM/SP, abaixo:
 
Art. 7º Sem prejuízo das demais sanções previstas, a não apresentação da declaração de bens e valores, nos prazos fixados neste decreto, acarretará a suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o efetivo cumprimento de referida obrigação.
Parágrafo único. Para os fins previstos no “caput” deste artigo, as unidades competentes só adotarão os procedimentos necessários à suspensão do pagamento das remunerações dos agentes públicos cujos nomes lhes forem formalmente encaminhados pela Controladoria Geral do Município.
 
(E) a relação dos agentes públicos que não houverem apresentado a declaração no prazo será publicada no Diário Oficial, no mês de agosto, com prazo de 10 (dez) dias para regularização.
 
Na verdade, a relação consolidada é enviada a CGM, até 15 de julho, pela PRODAM:
 
Art. 6º A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM e as unidades de recursos humanos deverão encaminhar anualmente à Controladoria Geral do Município, até o dia 15 de julho, independentemente de provocação, a relação dos agentes públicos que não houverem cumprido as exigências e os prazos estabelecidos neste decreto.
 
35. A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada pelo Município para prestar determinado serviço público. Durante a execução do serviço, a empresa “X”, por uma ação do seu funcionário, veio a causar prejuízo financeiro à empresa “Y”, não usuária do referido serviço.
Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, a respeito da eventual responsabilidade da empresa “X”, é correto afirmar que
(A) tem responsabilidade subsidiária e o Município contratante responsabilidade objetiva.
(B) tem responsabilidade subjetiva e solidária com o Município contratante.
(C) não responde diretamente pelo prejuízo causado, vez que essa responsabilidade é do Município que a contratou.
(D) responde por responsabilidade objetiva, mesmo a empresa “Y” não sendo usuária do serviço.
(E) responde por responsabilidade subjetiva, tendo em vista que a prejudicada não é usuária do serviço.
 
A resposta é letra “D”.
 
Questão batida em concurso público: a responsabilidade das prestadoras de serviços públicos. Hoje, o candidato “mais bobinho” escreve dissertação com 100 linhas sobre o tema, de tanto ouvir isto em salas de aulas.
 
A regra da responsabilidade civil objetiva se estende ao prestador de serviços públicos, independente da natureza de sua personalidade ou do prestador integrar ou não a estrutura formal do Estado. Isso se dá em razão de a entidade prestadora de serviços públicos assumir o risco administrativo da atividade prestada, os quais, sublinhe-se, são de titularidade do Estado, conforme o art. 175 da CF/1988.
 
No caso de delegação, junto ao “bônus” do serviço a ser prestado (a tarifa a ser cobrada dos usuários), a entidade prestadora dos serviços assume o “ônus”, ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados. É o que prevê, por exemplo, o art. 25 da Lei 8.987/1995:
 
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
 
A responsabilidade civil é objetiva do concessionário do serviço em relação aos usuários e àqueles que não ostentam esta qualificação (os terceiros). Esse é o entendimento do STF:
 
STF - RE 591874/MS
I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
 
Logo, no caso concreto, apesar de a prestadora do serviço público responde por responsabilidade objetiva, mesmo a empresa “Y” não sendo usuária do serviço.
 
37. Existindo vícios de legalidade em concurso público da Prefeitura de São Paulo (Ex.: contratação de parentes de integrantes da comissão organizadora, descumprimento de norma editalícia etc.), é correto afirmar que o Edital do concurso:
(A) poderá ser anulado pelo Ministério Público, após a comprovação de vícios de legalidade.
(B) poderá ser anulado pela própria Prefeitura de São Paulo, alicerçada no princípio da autotutela.
(C) somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, após a manifestação do Ministério Público.
(D) poderá ser revogado pelo Ministério Público, alicerçado na conveniência e oportunidade do ato administrativo.
(E) poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, após a comprovação de vícios de legalidade.
 
A resposta é letra “B”.
 
A questão trabalha o princípio da autotutela, encontrado na súmula 473 do STF, de seguinte teor:
 
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
 
Perceba que os dois institutos relacionados (anulação e revogação) destinam-se à retirada de atos produzidos pela Administração, porém, são inconfundíveis entre si. Enquanto, na anulação, o motivo é a prática de ato ilegal; na revogação, a Administração cancela o ato dentro de um juízo discricionário (mérito administrativo).
 
Com base nesta simples informação, de plano, o candidato afasta a correção das letras “D” e “E”. Assim, ficamos entre as letras A, B e C.
 
No entanto, apesar de competir à Administração anular seu próprio ato, não se afasta a competência concorrente do Judiciário (não há previsão para que o MP anule atos da Administração).
 
O Poder Judiciário, acaso provocado, poderá anular o ato da Administração. E, na espécie, a provocação pode ser feita por qualquer cidadão, não sendo o Ministério Público o órgão com legitimidade exclusiva para tanto. E, assim, confirmamos a correção da letra “B”.
 
38. Considerando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria Público-Privada visando a implantação de moradias populares para atender às famílias que recebem de um a seis salários-mínimos, é correto afirmar, nos termos da Lei no 11.079/2004, que
(A) a legislação proíbe a utilização de Parceria Público-Privada para edificação de habitação social.
(B) a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e o Governo do Estado.
(C) há possibilidade de implementar a referida Parceria Público-Privada.
(D) a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e a Prefeitura de São Paulo.
(E) habitação social é responsabilidade exclusiva do Governo do Estado.
 
A resposta é letra “C”.
 
A questão está mal elaborada (na verdade, está horrível), isto porque exigiu do concursando conhecer aquilo que a questão não traz expressamente. De fato, foi formalizada uma PPP Habitacional no Município de São Paulo, em parceria, inclusive, com o Governo do Estado, porém, a PPP NÃO PODE ter como foco único a entrega de imóveis. Explico.
 
Há dois tipos de PPP: a patrocinada e a administrativa. A patrocinada refere-se à prestação de serviços públicos. A administrativa, por sua vez, à prestação de serviços à Administração, sendo esta usuária direta ou indireta.
 
Então, no caso concreto, qual a PPP viável?
 
Não é para a prestação de serviços públicos, afinal, não há sequer cobrança de tarifas, e, por isto, impossível a concessão patrocinada.
 
Logo, restaria o candidato pensar na CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, certo? Sim, e, de fato, é o caso da PPP Habitacional. É que, no caso concreto, a empresa contratada não se encarrega apenas de entregar obras, ela ficará responsável pelos serviços prestados à população, como educação, segurança, saúde, e, por isto, será remunerada pelo Município e Estado de São Paulo.
 
Professor, mas qual é o motivo da crítica, e, por isto, anulação? Perceba, pelo enunciado, que, EM NENHUM MOMENTO, a banca examinadora afirma que será uma PPP para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ao contrário, menciona, unicamente, a entrega de unidades habitacionais, e isto, pela Lei, É VEDADO, vejamos:
 
Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
(...)
§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
(...)
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
 
Da forma que a sentença está redigida, com todo o respeito ao examinador, transparece a ideia de que o objeto é único, e relacionado, exclusivamente, à execução de obra pública. Por isto, o mais prudente seria a anulação da questão.
 
Só uma informação adicional. Não quero dizer que não caiba a concessão administrativa. Ela é cabível, e juridicamente viável no caso concreto, como esclarece o §2º do art. 2º da Lei da PPP, abaixo:
Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
(...)
§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
 
Perceba, mais uma vez, que o cerne da concessão administrativa É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ainda que envolva a execução de obra.
 
Então, é juridicamente viável a PPP para unidades habitacionais (execução de obras). NÃO! A não ser que o objeto principal seja a prestação de serviços, e, como a sentença não foi expressa, passando a ideia de PPP para obras, a questão DEVE ser anulada.
 
39. No tocante ao controle das atividades da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), é correto afirmar que se trata de:
(A) controle externo, realizado por órgão independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
(B) controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Legislativo, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
(C) controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
(D) controle interno, realizado por órgão independente e autônomo, que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização somente das despesas do Município de São Paulo.
(E) controle interno, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão bem tranquila.
 
De pronto, o candidato afasta, com certa facilidade, a correção das letras “D” e “E”, afinal, o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração.
 
Depois, entre as alternativas “A”, “B” e “C”, afasta a correção da letra “C”, isto porque o Tribunal de Contas, embora inicie com o signo “Tribunal”, é órgão administrativo, não integrante da estrutura do Poder Judiciário.
 
Então, o candidato fica entre a Cruz e a Espada! A resposta poderia ser, tranquilamente, letra “A” ou letra “B”, tudo a depender do humor do nosso examinador. Falo isto porque existe divergência doutrinária sobre a inserção do Tribunal de Contas na estrutura formal do Estado. Parte da doutrina, a qual é minoritária, defende que os TCs são órgãos da estrutura do Poder Legislativo. E outra banda doutrinária, que costuma prevalecer nos concursos, defende que os TCs são órgãos independentes e não integrantes de quaisquer dos Poderes.
 
A banca examinadora acompanhou a linha majoritária (letra “A”), mas é sempre uma questão perigosa. O mais prudente, no meu sentir, seria uma respeita banca, como a Vunesp, não ingressar em pontos tão divergentes, afinal, o Edital do concurso sequer menciona bibliografia.
 
40. Na hipótese de um funcionário da Prefeitura Municipal frustrar a licitude de um processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, é correto afirmar, nos termos da Lei no 8.429/92, que o funcionário poderá ser investigado pelo cometimento de um ato de improbidade administrativa que
(A) importa enriquecimento ilícito, sendo que somente o Auditor Municipal poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.
(B) causa lesão ao erário, sendo que somente o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.
(C) causa lesão ao erário, sendo que somente o Auditor Municipal poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.
(D) causa lesão ao erário, sendo que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.
(E) importa enriquecimento ilícito, sendo que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.
 
A resposta é letra “D”.
 
De partida, façamos a leitura do inc. do art. 10 da Lei 8.429/1992:
 
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
 
Trata-se, portanto, de ato de improbidade que provoca prejuízo ao erário, e, com isto, afastamos a correção das letras “A” e “E”.
 
Sobre a representação contra o agente público, dispõe a Lei:
 
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
 
Perceba que qualquer pessoa poderá representar, e, assim, confirmamos a correção da letra “D”.
 
41. Nos termos da Lei Municipal no 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), é correto afirmar que a conduta do servidor que “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”
(A) está prevista como infração funcional de natureza média.
(B) foi revogada do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.
(C) é passível de indisponibilidade, após o inquérito administrativo.
(D) está prevista como uma das proibições aos servidores.
(E) está prevista como infração funcional de natureza grave.
 
A resposta é letra “B”.
 
Não parece questão de Direito Administrativo, mas sim de “história” do Direito! Não quero dizer que o tema não seja interessante, mas o objeto da questão é o conhecimento da história do Direito.
 
Em São Paulo, a disposição da Lei 8.989/1979 (Estatuto Municipal), que era, inclusive, reproduzida no Estatuto dos servidores do Estado de São Paulo, ficou conhecida como a “Lei da Mordaça”, verdadeiro resquício da era ditatorial. Quer dizer então que um servidor não pode criticar o governante? Era algo, realmente, lamentável.
 
Exatamente, por esta razão, o inc. I do art. 179 da Lei foi revogado. Encontramos nas razões da proposição de revogação:
 
Este dispositivo, redigido e aprovado durante o regime da Ditadura Militar, visava intimidar, controlar e dar guarida às perseguições de funcionários públicos municipais. Nesse diapasão, é inconcebível que se mantenha em vigor nos dias de hoje tal regramento, que contraria frontalmente o disposto no artigo 5° e 220 da Constituição Federal, que garantem a liberdade de expressão a todo cidadão brasileiro.
 
Por oportuno destacamos que a liberdade de expressão e informação, compreendida como a faculdade de expressar livremente idéias, pensamentos e opiniões, bem como o direito de comunicar e receber informações verdadeiras sobre fatos, sem impedimentos nem discriminações, é fundamental para o funcionamento e aperfeiçoamento da democracia.
 
42. Tendo a Prefeitura de São Paulo elaborado novo contrato de gestão com as Organizações Sociais da Saúde e se interessando em expandir a sua utilização para outras áreas (Ex.: cultura, esportes, lazer e recreação), afirma-se corretamente, nos termos da Lei Municipal no 14.132/2006, com alterações posteriores, e da atual situação das Organizações Sociais do Município de São Paulo, que:
(A) a legislação municipal permite apenas firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais da área da saúde e, qualquer ampliação, exigiria uma necessária alteração legislativa.
(B) o contrato de gestão é ato discricionário da Prefeitura de São Paulo, podendo, atendidos os princípios da oportunidade e da conveniência, ser firmado com as Organizações Sociais de qualquer área.
(C) para firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais de outras áreas há necessidade de se promover alteração de Lei Federal que disciplina o assunto, pois a atual legislação somente permite pactuar com a área da saúde.
(D) para firmar contrato de gestão, consideram-se como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas apenas às áreas da saúde e da cultura.
(E) o Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, de cultura e de esportes, lazer e recreação.
 
A resposta é letra “E”.
 
Mais uma questão perigosa! Na redação originária, previa a Lei:
 
Art. 1º O Poder Executivo qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
 
Ou seja, o candidato, ao pegar a legislação, sem buscar as alterações posteriores, teria marcado, inadvertidamente, a alternativa “A”.
 
Ocorre que, com a Lei 14.664/2008, a nova redação do art. 1º previu:
 
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de saúde e de esportes, lazer e recreação, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
 
E, com isto, confirmamos, facilmente, a correção da letra “E”.
 
43. Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.
(A) A Lei no 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.
(B) O Decreto no 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.
(C) Não existe qualquer espécie normativa municipal que contemple o assunto, devendo ser aplicada, subsidiariamente, as legislações estaduais e federais.
(D) A Lei no 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados, presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.
(E) O Decreto no 51.714, de 13 de agosto de 2010, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.
 
A resposta é letra “E”.
 
Eita Decreto imenso! Dispõe o art. 101 do Decreto:
 
Art. 101. A Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE terá poderes para:
(...)
III – convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias que levaram ao desaparecimento de processo administrativo, bem como a respeito do negligenciamento na observância das normas de utilização do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC;
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “E”.
 
Vamos afastar, expressamente, a correção dos demais quesitos.
 
(A) A Lei no 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.
 
Não é papel reservado à CGM! Se for o caso de inércia do órgão competente, a CGM até poderá avocar ou mesmo determinar a instauração.
 
(B) O Decreto no 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.
 
A comissão é composta na Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização. Não é, portanto, papel reservado à CGM.
 
(C) Não existe qualquer espécie normativa municipal que contemple o assunto, devendo ser aplicada, subsidiariamente, as legislações estaduais e federais.
 
Dispensa comentários! O candidato afastaria, sem grande dificuldade, a correção da alternativa. O Município conta com normas próprias, não sendo o caso de se aplicar qualquer legislação extravagante à municipalidade.
 
(D) A Lei no 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados, presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.
 
Não há previsão legal, é normativa. E, ainda assim, não há presidência pela CGM.
 
44. Com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que atuam no Município de São Paulo, é correto afirmar, nos termos da Lei no 9.790/1999, que
(A) poderá ser perdida a qualificação de OSCIP por decisão proferida em processo administrativo no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.
(B) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional são passíveis de qualificação como OSCIP.
(C) para os efeitos da Lei, considera-se OSCIP a pessoa jurídica de direito privado, mesmo quando esta distribui dividendos entre os seus sócios ou associados.
(D) somente por decisão judicial poderá ser perdida a qualificação de OSCIP.
(E) podem qualificar-se como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
 
A resposta é letra “A”.
 
Dispõe o art. 8º da Lei:
 
Art. 8o Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.
 
Ou seja, a perda da qualificação pode ocorrer, igualmente, na esfera administrativa, o que é, inclusive, confirmado pelo art. 7º da Lei:
 
Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.
 
Assim, confirmamos a correção da letra “A” e afastamos a correção da letra “D”.
 
Vamos afastar, agora, a correção dos demais quesitos:
 
(B) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional NÃO são passíveis de qualificação como OSCIP.
 
(C) para os efeitos da Lei, considera-se OSCIP a pessoa jurídica de direito privado, mesmo quando esta DESDE QUE NÃO distribua dividendos entre os seus sócios ou associados.
 
(E) podem qualificar-se como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
 
53. A Prefeitura Municipal de São Paulo contratou empresa, por meio de regular licitação, para prestação de serviço de limpeza no prédio da Prefeitura. Durante o prazo contratual, Fulano, funcionário dessa empresa terceirizada, que trabalhava na Prefeitura e foi demitido, ajuíza ação trabalhista contra a empresa e contra o Município, postulando várias verbas trabalhistas referentes ao período contratual, comprovadamente devidas. Nessa situação, segundo o entendimento do STF a respeito do que dispõe a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
(A) o Município é responsável direta e objetivamente pelas verbas trabalhistas devidas, devendo, oportunamente, obter o devido ressarcimento da empresa terceirizada.
(B) o Município responde pelas verbas trabalhistas devidas caso tenha agido culposamente, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da terceirizada.
(C) o Município é responsável solidário com a empresa terceirizada pelas verbas trabalhistas devidas.
(D) o Município não é responsável por qualquer verba trabalhista, em nenhuma hipótese, sendo a empresa terceirizada a única responsável pelos débitos.
(E) o Município responde, automaticamente, pelos débitos em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada em razão da sua responsabilidade objetiva.
 
A resposta é letra “B”.
 
Costuma ser, atualmente, questão certa em provas, inclusive sendo tema bastante cobrado em provas discursivas.
 
De acordo com o Enunciado 331 do TST, a responsabilidade da Administração poderá ser subsidiária relativamente aos encargos trabalhistas.
 
Esse entendimento foi, inclusive, respaldado pelo STF, o qual, dando interpretação ao art. 71 da Lei 8.666/1993, entendeu o dispositivo constitucional. Abaixo, trecho de decisão do STF:
 
STF - Rcl 8.150-AgR/SP
Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a consequente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da CF. Não houve no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência (...) a declaração formal da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão somente a atribuição de certa interpretação ao mencionado dispositivo legal. (...) As disposições insertas no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no inciso IV da Súmula TST 331 são diametralmente opostas. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que a inadimplência do contratado não transfere aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, enquanto o inciso IV da Súmula TST 331 dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços. O acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo TST no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do TST tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade. Ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10 devidamente configurada.
 
Em resumo, o STF fixou a orientação de que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas é direta da empresa contratada. O Poder Público só responderá subsidiariamente se restar configurada a sua culpa em fiscalizar o recolhimento dos encargos trabalhistas. E, assim, confirmamos a correção da letra “B”.
 
Por fim, sobre o tema, dispõe a Súmula TST 331, no essencial:
 
IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
 
Na realidade, a Súmula apresentada tinha outra redação. Foi feita sua alteração de modo a compatibilizar com o entendimento do STF (Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16).
 
A partir da leitura conjunta, conclui-se que a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos por uma empresa privada contratada PODE SER de natureza SUBSIDIÁRIA. Vale dizer, primeiro tenta-se cobrar a dívida da contratada, no entanto, esgotados os esforços financeiros desta, procura-se pela Administração contratante, com o objetivo claro de proteção aos menos favorecidos na relação contratual: os trabalhadores.
 
Entretanto, de acordo com a nova redação dada à Súmula/TST 331, para que a Administração seja alcançada quanto aos encargos trabalhistas de uma contratada, deve restar configurada a sua CULPA, no que se relaciona, em especial, ao acompanhamento da quitação desses encargos trabalhistas, pela contratada.
 
Noutras palavras, a Administração precisa estar atenta aos recolhimentos referentes aos encargos trabalhistas da contratada. Caso esta não os faça, deve a Administração adotar medidas com vistas a buscar a solução do problema (por exemplo: notificar o contratado, para informá-lo que não se verificou a quitação dos encargos trabalhistas). Assim procedendo, o Poder Público estará imune a qualquer tipo de responsabilidade pelos encargos trabalhistas.
 
54. Determinada Prefeitura contratou, diretamente, sem licitação, dois profissionais: (i) cantor famoso consagrado pela opinião pública, para o show de aniversário da Cidade; e (ii) advogado renomado para o patrocínio de causa judicial complexa de relevante interesse do Município. Considerando o disposto na Lei no 8.666/93 a respeito dessas contratações, é correto afirmar que:
(A) a primeira contratação pode ser considerada legal, por dispensa de licitação, mas a segunda é ilegal, uma vez que a defesa jurídica do Município é de competência exclusiva dos Procuradores Municipais.
(B) a primeira contratação foi ilegal, já que deveria ter sido feita por licitação, enquanto que a segunda foi legal, por ser caso de inexigibilidade de licitação.
(C) ambas as contratações diretas podem ser consideradas legais, por inexigibilidade de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.
(D) ambas as contratações diretas podem ser consideradas legais, por dispensa de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.
(E) ambas as contratações são ilegais, já que deveriam ter sido feitas por meio de licitação, não sendo caso de dispensa ou de inexigibilidade.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem tranquila!
 
Aqui é suficiente o candidato conhecer as hipóteses exemplificativas de contratação direta, por inexigibilidade, previstas no art. 25 da Lei:
 
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
 
Portanto, no que diz respeito à contratação no setor artístico, o candidato acertaria sem grandes dificuldades.
 
Quanto ao serviço advocatício, o candidato deveria conjugar a leitura do art. 25 com a do art. 13 da Lei de Licitações, vejamos:
 
Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
(...)
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
 
Ou seja, o patrocínio de causas é serviço técnico profissional, e o objeto, por ser singular, admite a contratação direta por inexigibilidade do profissional de notória especialização.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
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