Prova TST Comentada - RECURSO POSSÍVEL

por Cassius Garcia em 23/11/2017
Olá, pessoal!
Bom dia/boa tarde/boa noite/boa madrugada!
 
Tudo bem com vocês?
 
Trago a vocês as questões de Previdenciário da prova de Analista Judiciário do TST, que ocorreu no último domingo, dia 19.
 
As 4 questões têm grau de dificuldade baixo, fundamentadas, como é praxe na FCC, em literalidade normativa — a mais difícil, em minha opinião, é a que versa sobre a Previdência Complementar do Servidor, por ser tema ainda pouco presente em provas de concurso. E é contra esta questão que vislumbro uma possibilidade de RECURSO.
 
Vamos ao trabalho?
 
(FCC – Analista Judiciário, Área Judiciária – TST/2017)
A respeito do benefício da pensão por morte:
a) em caso de desaparecimento do segurado por acidente, desastre ou catástrofe, os seus dependentes farão jus à pensão provisória por morte após 6 meses da data do evento, independente de prova do ocorrido.
b) será devido sempre a partir da data do óbito, independente da data do requerimento.
c) perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
d) será devido sempre a partir da data do requerimento.
e) perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado, ainda que na forma culposa.
 
COMENTÁRIOS
 
As disposições sobre a pensão estão nos artigos 74 a 79 da LBPS — Lei 8.213/91. Acessem aí e vamos conferir.
 
a) ERRADA. A data de início da pensão por morte é fixada segundo as regras do art. 74 da LBPS:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [...]
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Mas a pensão provisória referida na proposição segue os ditames do art. 78:
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
O §1º é que abrange a situação do enunciado. Quando um segurado simplesmente desaparece — “sai para comprar cigarros” e não volta pra casa — é necessário aguardar 6 meses para que o Juiz possa declarar a ausência; com isso é concedida a pensão provisória.  Por que provisória?? Porque se o segurado reaparecer o benefício é cessado, como prevê o §2º do mesmo artigo. Mas quando ele desaparece em consequência de acidente, desastre ou catástrofe (o avião em que viajava caiu no oceano; o prédio em que estava foi destruído por um tsunami) não há necessidade de declaração de ausência nem do prazo de 6 meses, a pensão provisória é concedida tão logo comprovado o desaparecimento em virtude do episódio.
 
b) ERRADA. Isso contraria a disposição do art. 74, I, já transcrita logo acima. O benefício só será devido a partir do óbito quando requerido em até 90 dias de sua ocorrência.
 
c) CORRETA. Este é o gabarito da questão. Copiar/Colar do art. 74, §1º:
Art. 74. [...] § 1º  Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
d) ERRADA. Isso contraria a disposição do art. 74, II, já transcrita logo acima. O benefício só será devido a partir do requerimento quando este se der mais de 90 dias após o óbito.
 
e) ERRADA. Comparem o enunciado com a transcrição do §1º do art. 74, em meu comentário à letra ‘c’. Fica fácil identificar o erro.
 
Gabarito Oficial: C
 

 
(FCC – Analista Judiciário, Área Judiciária – TST/2017)
A respeito da legislação vigente sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, considere:
I. O servidor federal afastado temporariamente, sem recebimento de remuneração, não poderá permanecer filiado ao plano de benefício de previdência complementar.
II. O servidor federal cedido à empresa pública federal poderá permanecer filiado ao plano de benefício de previdência complementar, ainda que com ônus ao cessionário.
III. Ao servidor que pede cancelamento da sua inscrição nos termos do regulamento do plano de benefícios de previdência complementar, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, desde que requerida em até sessenta dias da sua inscrição.
IV. Os membros do conselho deliberativo e fiscal do Funpresp-Jud, em número de 6 e 4 respectivamente, formados por composição paritária, serão designados pelos Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.
V. A remuneração dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal dos Fundos de Previdência Complementar dos Servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário é limitada a 10% do valor da remuneração dos membros da diretoria executiva.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e III.
b) II, IV e V.
c) III e V.
d) I e IV.
e) I, II e IV.
 
COMENTÁRIOS
 
Esta foi, para mim, a mais difícil das 4 questões. E para piorar, entendo que deve ser anulada. Mas estamos falando de FCC. Logo, a resposta para tudo está na letra da Lei. Neste caso, a Lei 12.618/2012, que instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos Servidores Públicos Federais.
 
I. ERRADA. Vejam o que diz o art. 14 da Lei 12.618:
Art. 14.  Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:
I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;
III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
E com esse simples comentário já eliminamos duas das 5 alternativas de resposta.
 
II. CORRETA. O art. 14, I da Lei 12.618, acima transcrito acima, já diz que o servidor cedido a empresa pública pode permanecer filiado ao RPC. A questão do ônus para o cessionário (quando a remuneração do servidor cedido passa a ser encargo da entidade para a qual foi cedido) não altera o direito à permanência no plano de benefícios, apenas tem impacto sobre a responsabilidade pela contribuição do patrocinador. Vejam o que diz o mesmo art. 14:
Art. 14. [...] § 2º  Os patrocinadores arcarão com as suas contribuições somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, suas autarquias e fundações.
§ 3º  Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos.
E já se foi mais uma alternativa. Estamos apenas por DUAS agora, prezados!
 
III. ERRADA. E com essa convicção, chegamos ao gabarito oficial. Mas deixem que eu explique. Esta foi só uma pegadinha clássica — e odiosa. Um dispositivo normativo que contenha prazo é sempre um prato cheio para examinadores preguiçosos.
 
A inscrição no RPC é, por força da Lei 12.618, automática para quem ingressa no serviço público com remuneração superior ao teto do RGPS — art. 1º, §2º. Mas como a Previdência Complementar é um regime de filiação facultativa (Constituição, art. 202, caput), a saída encontrada pelo legislador para compatibilizar a inscrição automática e a filiação facultativa foi a inserção da seguinte regra na Lei 12.618:
Art. 1º. [...] § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
O servidor pode, então, optar por permanecer filiado ou não. A facultatividade do RPC está respeitada e o procedimento de adesão bastante simplificado, pois todos os potenciais participantes são automaticamente inscritos.
 
O erro do enunciado, já devem ter percebido, está no prazo até o qual o cancelamento assegura a restituição integral. Não é de sessenta, mas noventa dias.
 
IV. CORRETA, de acordo com o gabarito oficial. ERRADA, em minha concepção. Eu explico.
 
Vejam o que diz o art. 5º da Lei 12.618:
Art. 5º  A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
§ 1º  Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por 6 (seis) membros.
§ 2º  Os Conselhos Fiscais terão composição paritária e cada um deles será integrado por 4 (quatro) membros.
§ 3º  Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.
Reconheço uma falha do legislador ao final do §3º... aquele respectivamente ali inserido não faz NENHUM sentido. Isso deve ter confundido um pouco o examinador, que deu a entender no enunciado que o Presidente da República deveria participar da designação dos conselheiros do Funpresp-JUD.
 
Mas se avançarmos na mesma Lei encontraremos o seguinte dispositivo:
Art. 23.  Após a autorização de funcionamento da Funpresp-Exe, da Funpresp-Jud e da Funpresp-Leg, nos termos desta Lei, os servidores que deverão compor provisoriamente os conselhos deliberativos e os conselhos fiscais, dispensados da exigência da condição de participante ou assistido dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, serão nomeados, respectivamente, pelo Presidente da República, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ali sim, faz sentido o respectivamente. Os conselheiros do FUNPRESP-EXE serão nomeados pelo Presidente da República; os do FUNPRESP-JUD, pelo Presidente do STF; os do FUNPRESP-LEG, pelos Presidentes da Câmara e Senado. Não há razão alguma para supor — e, ressalvada a péssima redação legislativa, não entendi por que o examinador supôs — que o Presidente da República interfere na indicação dos conselheiros do FUNPRESP-JUD.
 
Logo, entendo que está ERRADA esta proposição, o que enseja a ANULAÇÃO da questão por não haver, dentre as alternativas apresentadas, uma que contemple a hipótese de estarem corretas apenas as assertivas II e V.
 
V. CORRETA. Copiar/Colar da Lei:
Art. 5º. [...] § 9º  A remuneração dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal é limitada a 10% (dez por cento) do valor da remuneração dos membros da diretoria executiva.  
Gabarito Oficial: B
Meu Gabarito: QUESTÃO ANULADA, por não haver resposta correta dentre as alternativas apresentadas.
 

 
(FCC – Analista Judiciário, Área Judiciária – TST/2017)
São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988:
a) Universalidade da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União Federal.
b) Irredutibilidade no valor dos benefícios e proporcionalidade na forma de participação no custeio.
c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) Diversidade da base de financiamento e isonomia na prestação dos benefícios e serviços.
e) Equidade na forma de participação no custeio e gestão tripartite na administração dos recursos.
 
COMENTÁRIOS
 
Essa foi para o candidato relaxar um pouco na prova. O primeiro tema que todo concurseiro aprende ao iniciar os estudos de previdenciário — tá bem, o primeiro mesmo é o conceito de seguridade social, então digamos que este aqui é o segundo — são os princípios da seguridade social, presentes no parágrafo único do art. 194 da CF:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Façam o cara-crachá com as alternativas e não encontrarão dificuldade na resolução. Este texto já está longo o suficiente, deixo de comentar cada assertiva.
 
Gabarito Oficial: C
 

 
(FCC – Analista Judiciário, Área Judiciária – TST/2017)
Conforme Legislação Previdenciária, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do aludido prazo o benefício cessará após o prazo de ......I....... contados da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.
Preenche corretamente a lacuna I:
a) 120 dias
b) 180 dias
c) 90 dias
d) 150 dias
e) 60 dias
 
COMENTÁRIOS
 
Trataremos agora, para finalizar, da alta programada. A legislação previdenciária prevê, a fim de desonerar o setor de perícias do INSS, a possibilidade de fixação de um prazo final de duração do benefício sem a necessidade de reavaliação por parte do médico perito. Cabe ao segurado, caso ainda se sinta incapacitado para retornar ao trabalho, protocolar um pedido de prorrogação, após o que será, aí sim, submetido a novo exame pericial.
 
Se o perito não fixar um prazo, a LBPS traz a seguinte determinação:
Art. 60. [...] § 8º  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Preciso dizer mais alguma coisa?
 
Gabarito Oficial: A
 

 
MISSÃO CUMPRIDA, senhores. Prova devidamente comentada; apresentado o fundamento para um recurso. Boa sorte aos que precisarem recorrer; sucesso aos aprovados. Contem comigo para o que precisarem.
 
Vocês podem me encontrar, sempre que precisarem, em meu site, ou então no Facebook
 
Um forte abraço. Bons estudos.
Que Deus permaneça conosco.
 
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