Prova TRT 11ª Região - Parte II

por Cyonil Borges em 24/04/2017
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
No ar a 2ª parte dos comentários da prova para acesso aos quadros do TRT 11ª Região.
 
Espero ter colaborado com todos,
 
Boa semana e ótimos estudos,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 13: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2017 - Rúbia e Nefertite são partes interessadas em um mesmo processo administrativo de âmbito federal. Em determinado momento, Rúbia formulou, por meio de manifestação escrita, pedido de desistência total do pedido formulado. A propósito do tema e, nos termos do que preceitua a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
a)  o processo administrativo será obrigatoriamente extinto.
b)  a desistência atingirá somente Rúbia.
c)  a desistência de Rúbia também poderia ser feita verbalmente, haja vista a informalidade que vigora no processo administrativo.
d)  a desistência não pode ser total, devendo ser parcial, vez que apenas a Administração pública tem o poder de extinguir integralmente o feito.
e)  a desistência de Rúbia somente será admissível se decorrer de fatos supervenientes, isto é, que surgiram após a instauração do processo administrativo.
 
A resposta é letra “B”.
 
De acordo com o art. 51 da Lei, o interessado pode desistir, por escrito, total ou parcialmente da pretensão inicialmente contida no processo ou mesmo renunciar a direitos disponíveis.
 
Todavia, a desistência não prejudicará o trâmite do processo, caso a Administração conclua que a matéria tratada seja de interesse público.
 
Esclareça-se que há processos com pluralidades de partes. Nesse caso, por uma razão lógica, a desistência ou renúncia do direito pleiteado atinge somente quem a tenha formulado. Ou seja, a desistência só atingirá a própria Rúbia, como dito no item “B”.
 
Por fim, fica o registro de que, de acordo com o art. 52 da Lei, o processo administrativo poderá ser declarado extinto pelo órgão competente quando exaurida a finalidade do feito ou o objeto da decisão venha se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
 
Questão 14: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2017 - Maria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeiro de 2016. Ocorre que o cargo de Maria, que é servidora pública federal, encontra-se provido pela servidora Joaquina. Nesse caso, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, Maria será
a)  reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida de todas as vantagens referentes ao período em que ficou fora do serviço público.
b)  aproveitada em outro cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior.
c)  colocada em disponibilidade, com direito de receber todos os vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, até que seja providenciada a recolocação de Joaquina.
d)  reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida apenas dos vencimentos referentes ao período em que ficou fora do serviço público.
e)  redistribuída, sendo observados os requisitos legais de tal instituto, como por exemplo, a equivalência de vencimentos.
 
A resposta é letra “A”.
 
O retorno ao cargo do servidor demitido é a reintegração. Vejamos:
 
Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Assim, ficamos com as letras “A” e “D”.
 
Na letra “D”, fala-se apenas em remuneração. Na verdade, o ressarcimento é de todas as vantagens, exemplo das promoções não efetuadas. E, assim, confirma-se a correção da letra “A”.
 
Questão 15: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2017 - Considere:

I. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

II. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

IV. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a quinze meses, incluídas eventuais prorrogações.

No que concerne ao Sistema de Registro de Preços, conforme preceitua o Decreto nº 7.892/2013, está correto o que se afirma APENAS em
a)  I e III.
b)  II e IV.
c)  IV.
d)  I, II e III.
e)  I, III e IV.
 
A resposta é letra “D” (V, V, V e F).
 
Vamos começar pelo item escandalosamente falso. O prazo de validade do registro de preços é de 1 ano. E, no item IV, menciona-se quinze meses. Assim, conseguimos afastar a correção das letras “B”, “C” e “E”. Ficamos com as letras “A” e “D”.
 
Ao compararmos tais alternativas, fácil verificar que os itens I e III são verdadeiros, pois se repetem.
 
E o mais complicado é o exame do item II. Vejamos o disposto no Decreto Federal sobre o tema:
 
Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. 
(...)
§ 2o  Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
 
 
E, assim, estando correto, confirmamos o gabarito letra “D”.
 
Questão 16: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal/2017 - Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser
a)  mantido incólume no mundo jurídico, haja vista que a nova circunstância fática não gera consequências ao ato já praticado.
b)  anulado pela Administração pública ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc.
c)  anulado apenas pelo Poder Judiciário e com efeitos ex nunc.
d)  convalidado, com efeitos ex tunc.
e)  revogado, com efeitos ex nunc.
 
A resposta é letra “E”.
 
Há duas formas clássicas de desfazimento de atos administrativos: anulação e revogação, inconfundíveis entre si.
 
A anulação recai sobre atos ilegais, e opera efeitos retroativos (ex tunc). Já a revogação dá-se por conveniência e oportunidade, recaindo sobre atos legais e eficazes, e, bem por isto, gera efeitos não retroativos (ex nunc).
 
A anulação pode ser procedida pela Administração ou Poder Judiciário. E a revogação só por quem produziu o ato.
 
Vamos por exclusão!
 
Na letra “A”, o erro é que o ato não pode ser mantido. Se há malefícios à coletividade, o ato não pode ser mantido. Deve ser retirado, de uma forma ou de outra.
 
Na letra “C”, o erro é que a Administração Pública também pode anular seus próprios atos. Ah! Estou desconsiderando para fins de análise se é ou não um caso de anulação, ok.
 
Na letra “D”, o ato não pode ser corrigido. Não há como reinventar novos motivos. Se a nova situação fática é contrária ao interesse público, não é o caso de apenas corrigir o ato.
 
Ficamos entre as letras “B” e “E”.
 
Na letra “B”, fala-se em anulação e com efeitos retroativos. Retoma a leitura e verifica que não há vício na origem do ato. Ou seja, ainda que fosse um caso de desfazimento por ilegalidade, não seria por anulação, seria por cassação, por ser esta destituída de efeito retroativo.
 
Voilà! Chegamos à letra “E”, nossa resposta.
 
Gente, preferi ir por exclusão, isto porque o enunciado fala em malefícios pela atividade. Ou seja, poderia ser um caso de aplicação do instituto da cassação. Para a nossa sorte, e experiência da banca, a cassação não foi citada entre as opções.
 
 
Questão 17: FCC - AJ TRT11/TRT 11/Apoio Especializado/Arquitetura/2017 - A respeito das modalidades de licitação, a seguinte afirmação é correta:
a)  Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.
b)  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até a data do recebimento das propostas.
c)  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
d)  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 dias.
e)  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o melhor lance, igual ou inferior ao valor da avaliação.
 
A resposta é letra “C”.
 
É o que prevê expressamente a Lei 8.666 (§1º do art. 22):
 
§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
 
Aproveito para apresentar um resumo das demais modalidades:
 
 
Tomada de preços
Licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações essenciais da licitação e o local onde possa ser obtido o edital.
 
Convite
Licitação destinada às contratações de pequeno vulto, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis.
 
Concurso
Licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Leilão
Licitação entre quaisquer interessados, destinado, de regra, à venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados. E, excepcionalmente, para a alienação de bens imóveis, desde que tenham sido recebidos pela Administração Pública por dação em pagamento ou de procedimentos judiciais, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Consulta
–    Tem por objeto o fornecimento de bens e serviços singulares, inaplicável para contratações de obras e de serviços de engenharia.
–    Possui aplicabilidade restrita ao âmbito das agências reguladoras.
 
 
Questão 18: FCC - TJ TRT11/TRT 11/Administrativa/2017 - Nuno, ex- Presidente de um banco público, foi processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que causa prejuízo ao erário. Em síntese, sustentou a Promotoria que Nuno aceitou garantia inidônea para a concessão de empréstimos à determinada empresa. Em sua defesa, Nuno alegou e provou que sua conduta foi meramente culposa, que inexistiu prejuízo ao erário e que não houve beneficiamento próprio ou de terceiros. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,
a)  apenas o primeiro argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.
b)  todos os argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado.
c)  apenas o segundo argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.
d)  nenhum dos argumentos de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.
e)  apenas o segundo e terceiro argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado.
 
A resposta é letra “C”.
 
Façamos a leitura do caput do art. 10 da Lei de Improbidade:
 
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
 
Perceba que a conduta, ainda que culposa, pode configurar ato de improbidade. Logo, a letra “A” não pode ser nossa resposta.
 
Agora, vamos analisar o terceiro argumento: “não houve beneficiamento...”. Abaixo, o inc. IV do art. 10:
 
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
 
Perceba que pouco importa se há ou não beneficiamento do particular. Havendo prejuízo ao erário, há improbidade administrativa.
 
Portanto, só o segundo argumento é válido para afastar a caracterização do ato ímprobo.
 
Questão 19: FCC - TJ TRT11/TRT 11/Administrativa/2017 - Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado,
a)  há vício de motivo no ato administrativo.
b)  o ato deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico, vez que sequer exigia fundamentação.
c)  inexiste vício no ato administrativo, no entanto, o ato comporta revogação.
d)  o ato praticado por Rodrigo encontra-se viciado, no entanto, não admite anulação, haja vista a discricionariedade administrativa na hipótese.
e)  o objeto do ato administrativo encontra-se viciado.
 
A resposta é letra “A”.
 
O exemplo foi retirado do livro do autor José dos Santos Carvalho Filho.
 
Recorro-me aos dizeres do autor para explicar a vocês a teoria dos motivos determinantes.
 
A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato.
 
Os motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.
 
Como nos esclarece o autor, a aplicação mais importante desse princípio incide sobre os discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.
 
Se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
 
Veja-se um exemplo citado pelo autor:
 
Se um servidor requer suas férias para determinado mês, pode o chefe da repartição indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo; se, todavia, indefere o pedido sob a alegação de que há falta de pessoal na repartição, e o interessado prova que, ao contrário, há excesso, o ato estará viciado no motivo. Vale dizer: terá havido incompatibilidade entre o motivo expresso no ato e a realidade fática; esta não se coaduna com o motivo determinante.
 
Questão 20: FCC - TJ TRT11/TRT 11/Administrativa/2017 - Considere abaixo o que concerne aos contratos administrativos.

I. A inadimplência do contratado, com referência a encargos fiscais, poderá, em algumas hipóteses, onerar o objeto do contrato.

II. A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento não exime o contratado de suas responsabilidades, tanto legais, quanto contratuais.

III. Na fiscalização da execução contratual, admite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da Administração de informações pertinentes a essa atribuição.

IV. O fato do príncipe não se preordena diretamente ao particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas reflexamente incide sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste.

Está correto o que se afirma APENAS em:
a)  I, II e III.
b)  II, III e IV.
c)  I e III.
d)  II e IV.
e)  I e IV.
 
A resposta é letra “B” (F, V, V e V).
 
O único item falso é o I. Explico.
 
Vejamos o disposto no §1º do art. 71 da Lei de Licitações:
 
Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.   
 
Ou seja, a responsabilidade é pessoal da empresa, e sua inadimplência não pode causar prejuízo ao Estado na fiel execução do contrato.
 
Os demais itens estão corretos. Vamos confirmar.
 
No item II, dispõe a Lei:
 
Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
 
No item III, prevê o art. 67 da Lei:
 
Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
 
E, no item IV, não há previsão expressa na lei. Trata-se de uma definição doutrinária. É costumeiro diferenciarmos o fato da Administração de fato do Príncipe. O da Administração impacta diretamente sobre o contrato em andamento. Já o fato do Príncipe não se preordena diretamente ao particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas reflexamente incide sobre o contrato.
 
 
Questão 21: FCC - TJ TRT11/TRT 11/Administrativa/2017 - Flora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi recentemente, promovida. Sua promoção foi concedida em 10 de outubro de 2016 e, um mês depois, ou seja, em 10 de novembro de 2016, ocorreu a publicação do ato de promoção. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a promoção:
a)  não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.
b)  interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.
c)  não interrompe o tempo de exercício, que será contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.
d)  interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.
e)  interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 01 de novembro de 2016, ou seja, no primeiro dia do mês seguinte à promoção.
 
A resposta é letra “A”.
 
Assim dispõe a Lei 8.112:
 
Art. 17.  A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
 
Perceba que a promoção não interrompe o tempo de exercício. Logo, afastamos a correção das letras “B”, “D” e “E”.
 
Ficamos entre as letras “A” e “C”.
 
Perceba que a diferença é quanto à data. E, pela lei, a eficácia é da publicação, ou seja, 10 de novembro (data da publicação).
 
Questão 22: FCC - TJ TRT11/TRT 11/Administrativa/2017 - A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:
a)  a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.
b)  a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.
c)  ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.
d)  a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.
e)  é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.
 
A resposta é letra “E”.
 
Há diferença entre esses dois institutos: enquanto na autotutela o controle é pleno e ilimitado, na tutela ele é restrito e limitado. Resumidamente, temos que:
 
AUTOTUTELA
(controle hierárquico)
TUTELA
(controle finalístico)
Decorre de hierarquia
Inexiste hierarquia
Subordinação
Vinculação ou supervisão ministerial
ou controle finalístico
Controle pleno e ilimitado
Controle restrito e limitado
 
 
E, assim, a partir do quadro, confirmamos, com certa facilidade, a correção da letra “E”.
 
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