Prova TCE/PB Comentada - RECURSOS POSSÍVEIS

por Cassius Garcia em 17/01/2018

Olá, pessoal!
Bom dia/boa tarde/boa noite/boa madrugada!

Tudo bem com vocês?

Como muitos de vocês sabem, domingo passado foi realizado o concurso do TCE da Paraíba, a cargo do famoso CESPE. Ontem à tardinha foi divulgada a prova, com oito questões de Direito Previdenciário. E já adianto a vocês: Há DUAS — ou, aos que quiserem forçar um pouco a barra, TRÊS — possibilidades de recurso. Os interessados em recursos CORRAM para as questões 61, 64 e 66.

Serei, obviamente, econômico nos comentários. Minha intenção não é dar uma aula, apenas fundamentar o gabarito. O artigo será, contudo, longo, pois temos OITO questões para analisar.


 

PROVA TCE-PB – Auditor de Contas Públicas – Questões de Direito Previdenciário (a íntegra da prova está disponível neste link)

 

60 - (CESPE – TCE-PB/Auditor de Contas Públicas/2018) De acordo com a CF, o RGPS é

a) organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante.

b) garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.

c) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.

d) organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego involuntário.

e) garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho.

 

Comentários

A disciplina constitucional do RGPS está no art. 201 da Constituição. É com base nele que chegaremos à resposta

Art. 201. [...] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Esta é a disposição que fundamenta o gabarito. As demais proposições têm seus erros facilmente identificáveis com a simples leitura do art. 201. Tecerei apenas um rápido comentário à letra ‘d’. Por quê?

Porque o CESPE foi bandido!! Como a Lei 8.213/91 (LBPS) exclui do âmbito do RGPS o desemprego involuntário, em seu art. 9º, o CESPE resolveu aplicar esse pega-ratão aqui. Mas a questão, meus caros, está blindada, pois o enunciado faz referência expressa à CONSTITUIÇÃO. E na Constituição a proteção à situação de desemprego involuntário pertence ao escopo do RGPS:

Art. 201. [...] III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

Gabarito: E


61 - (CESPE – TCE-PB/Auditor de Contas Públicas/2018) A prestação de benefícios e serviços da previdência social será garantida

a) ao cônjuge supérstite, desde que este comprove a dependência econômica do cônjuge segurado que tiver falecido.

b) ao filho maior de vinte e um anos de idade que comprove a matrícula em instituição de ensino superior, até a data da formatura.

c) ao dependente, no caso do benefício de pensão por morte, se o interessado a requerer em até noventa dias depois da data do óbito do segurado.

d) ao segurado que, tendo perdido essa qualidade, volte a se filiar ao RGPS e, a partir da data dessa nova filiação, cumpra a metade dos períodos legalmente previstos.

e) ao segurado, a partir de sua filiação ao RGPS, desde que ele esteja contribuindo há, pelo menos, doze meses.

 

Comentários

Em minha avaliação esta questão tem problemas e deveria ser anulada. As proposições erradas estão, de fato, erradas... mas a marcada como correta, em minha avaliação, NÃO está exatamente certa.

Letras ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘e’ erradas, sem dúvida.

Segundo o gabarito preliminar, a letra D está CORRETA. Ouso DISCORDAR. A banca claramente realizou uma tentativa — desastrosa — de cobrar dos candidatos o art. 27-A da LBPS, novidade trazida em 2017 pela Lei 13.457:

Art. 27-A.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.

E por que eu discordo do gabarito? Leiam atentamente o dispositivo acima (cuja redação também é desastrosa). O art. 25 da LBPS, ali referido, é o que estabelece os períodos de carência dos benefícios previdenciários. Os incisos I e III do tal artigo trazem os prazos de carência do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. O legislador, então, criou uma imensa confusão, pois o início do artigo dá a IMPRESSÃO de que ele se refere a TODOS os segurados que percam esta qualidade; mas a referência aos incisos RESTRINGE o alcance da norma.

Logo, como deve ser interpretada a regra do art. 27-A? Me permitam reescrevê-lo:

Art. 27-A.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.

E pronto!

Perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir?

  • Para receber auxílio-doença: precisa recolher pelo menos 6 contribuições;
  • Para receber aposentadoria por invalidez: precisa recolher pelo menos 6 contribuições;
  • Para receber salário-maternidade: precisa recolher pelo menos 5 contribuições;
  • Para receber aposentadoria por idade: precisa recolher o número de contribuições faltantes para a carência... se tinha 179 e perdeu a qualidade de segurado, apenas UMA contribuição será suficiente para assegurar o direito ao benefício;
  • Para receber aposentadoria por tempo de contribuição: idem acima;
  • Para receber aposentadoria especial: idem acima;
  • Para receber qualquer benefício isento de carência: NÃO precisa de nenhuma contribuição, basta a qualidade de segurado.

Portanto, não vejo maneira de julgar correto o enunciado, pois ele trata como REGRA GERAL uma situação que só se aplica a quem requerer TRÊS BENEFÍCIOS DIFERENTES em um universo de DEZ.

Mas foi esse o gabarito preliminar. Esperemos que os recursos resultem em anulação.

Gabarito (sob protesto): D


62 - (CESPE – TCE-PB/Auditor de Contas Públicas/2018) Um segurado, contribuinte do RGPS há dez anos, caso seja acometido por mal de Parkinson, terá direito a receber do INSS o benefício de

a) auxílio-doença, desde que não seja a referida doença preexistente à data de filiação ao RGPS.

b) aposentadoria por invalidez, bastando a ele para tal atender à carência exigida em lei.

c) auxílio-doença, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, desde que comprovada a incapacidade multiprofissional total e permanente para o trabalho.

d) aposentadoria por invalidez, cuja renda mensal corresponderá a 91% do salário de benefício.

e) aposentadoria por invalidez, se for constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, certificada em perícia médica feita pela referida autarquia.

 

Comentários

O gabarito preliminar (letra E) está perfeito. A aposentadoria por invalidez é devida se constatada incapacidade total e permanente para o trabalho. A letra ‘b’ está errada porque o mal de Parkinson é uma das enfermidades que dispensam a exigência de carência. As demais também estão, claramente, erradas. Questão sem possibilidade de recurso.

Gabarito: E


63 - (CESPE – TCE-PB/Auditor de Contas Públicas/2018) Joaquim, que é filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual, completará sessenta e cinco anos de idade no dia 1.º/1/2018, data após a qual ele pretende requerer aposentadoria por idade em uma agência da previdência social.

Nessa situação hipotética, Joaquim

a) terá o benefício calculado em 100% do salário de benefício, independentemente do tempo de contribuição.

b) não poderá receber valor inferior a um salário mínimo e não fará jus a abono anual.

c) somente terá direito ao benefício caso tenha, no mínimo, trinta e cinco anos de tempo de contribuição.

d) terá direito ao benefício caso tenha feito, no mínimo, cento e oitenta contribuições mensais ao RGPS.

e) não fará jus à aposentadoria caso seja beneficiário de pensão por morte.

 

Comentários

A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 contribuições, atingir 65 anos de idade, se homem. O benefício paga abono anual. Sua renda mensal é calculada mediante a multiplicação, pelo salário-de-benefício, de 70% + 1% por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 100% (se tiver 15 anos de contribuição, 85%; se tiver 20, 90%, e assim por diante). Pode ser acumulada com a pensão por morte.

Com estas informações, qual é a única assertiva que sobrevive?

Gabarito: D


64 - (CESPE – TCE-PB/Auditor de Contas Públicas/2018) Maria tomou posse como servidora pública federal em janeiro de 2014. À época, ela contava com dez anos de tempo de contribuição, relativo ao período de 1.º/12/2003 a 30/11/2013 e exercido sob o RGPS.

Com referência a essa situação hipotética e à contagem de tempo de contribuição para os regimes de previdência, assinale a opção correta.

a) Maria somente poderá solicitar a contagem recíproca se efetuar o pagamento da respectiva indenização, ainda que já recolhidas as contribuições sociais em tempo.

b) A contagem recíproca será admitida apenas se o período a ser averbado, de 1.º/12/2003 a 30/11/2013, não houver sido exercido em condições especiais, nos termos da legislação previdenciária em vigor.

c) O cômputo de tempo de contribuição entre os regimes independe de compensação financeira.

d) A contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada independerá de os períodos serem concomitantes.

e) Maria não poderá somar o tempo de contribuição para o RGPS ao tempo de contribuição para o RPPS.

 

Comentários

ESTA QUESTÃO TAMBÉM TEM PROBLEMAS, em minha opinião.

A contagem recíproca de tempo de contribuição segue a disciplina dos artigos 94 a 99 da LBPS. Leiam-nos para encontrar, sem dificuldades, a justificativa dos erros das letras ‘a’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’.

Meu problema é com a letra B. Vejam onde eu acho que o examinador fundamentou esse absurdo afirmado na assertiva:

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Meus caros, não é necessário pensar muito para entender que não se admitir a contagem em condições especiais não é a mesma coisa que não contar o tempo de trabalho exercido em condições especiais.

Se os 10 anos em que Maria trabalhou vinculada ao RGPS foram exercidos em condições especiais, ela teria, no Regime Geral, o direito a converter este período com base nos multiplicadores do art. 70 do Decreto 3.048/99, transformando-os em 12, 15 ou 20 anos.

Com base no art. 96, contudo, diz o CESPE na letra ‘b’ que a Maria não pode computar o tempo laborado. Isso significa que ela não poderá contar nem os 10 anos (o tempo sem qualquer multiplicação). NÃO É ISSO, nem em sonho, o que diz o legislador no dispositivo acima transcrito.

Maria poderia, se permanecesse no RGPS, converter seu tempo. Com a migração para o serviço público, ela carrega o tempo, mas sem conversão — o que ela ainda poderá discutir judicialmente.

Mas à Maria é assegurado o cômputo do tempo trabalhado, para fins de aposentadoria. Ela não poderá computar 12, 15 ou 20 anos, mas os 10 anos que ela efetivamente trabalhou podem e devem ser contados para fins de aposentadoria no serviço público.

Diante do acima exposto, defendo também a anulação desta questão.

Gabarito (sob protesto): B


65 - (CESPE – TCE-PB/Auditor de Contas Públicas/2018) Ana, que completará cinquenta e três anos de idade em 1.º/1/2018, tomou posse no cargo de auditor de contas públicas de um TC estadual em 1.º/1/1998 e, desde então, exerce suas atividades na mesma carreira e no mesmo cargo. Recentemente, ela solicitou ao referido órgão público averbação de dez anos de tempo de contribuição oriundo do RGPS, referente ao período de 1.º/7/1987 a 30/6/1997, no qual trabalhou como gerente de vendas.

Nessa situação hipotética, em janeiro de 2018, Ana

a) terá cumprido apenas vinte anos de tempo de contribuição, relativos ao RPPS, pois não é admitida, na hipótese, a contagem recíproca.

b) cumprirá os requisitos para aposentadoria voluntária por idade no RPPS.

c) ainda terá de trabalhar mais dois anos para que possa se aposentar com proventos integrais.

d) cumprirá os requisitos para recebimento de abono de permanência.

e) não poderá se aposentar, pois, na hipótese considerada, ela terá de cumprir os requisitos da aposentadoria compulsória.

 

Comentários

Questão aparentemente complicada, misturando contagem recíproca, benefícios dos RPPS e, em razão das datas referidas, levando o candidato a crer que precisa lembrar das regras de transição das emendas constitucionais sobre RPPS. Isso, contudo, NÃO É necessário.

Diz o art. 40 da CF acerca da aposentadoria voluntária:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: [...]

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

As regras de transição que poderiam resultar em antecipação da aposentadoria de Ana exigem 25 anos de serviço público; Ana tem apenas 20.

Sabemos que a contagem recíproca é perfeitamente admitida no caso, com o que nos despedimos da letra ‘a’; a aposentadoria voluntária por idade se dá, para a mulher, aos 60 anos, Ana ainda está longe disso. Tchau pra letra ‘b’; se ela ainda não cumpriu os requisitos para se aposentar, não há que se falar em direito a abono de permanência. Bye, letra ‘d’; e ela pode esperar, se quiser, a compulsória... mas Ana tem apenas 53 anos e está muito perto de obter o direito à aposentadoria. Por que precisaria aguardar mais 22 anos para, aos 75, sair? Adeus, letra ‘e’.

Ana, hoje, tem 10 anos de efetivo exercício no serviço público? SIM. Tem 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria? SIM. Tem 30 anos de contribuição? SIM. Tem 55 anos? NÃOOOO... Ela tem 53. Logo, como já cumpriu todos os demais requisitos para a aposentadoria voluntária, basta-lhe apenas aguardar, pacientemente, o implemento da idade, o que ocorrerá ao final de dois anos.

Gabarito: C


66 - (CESPE – TCE-PB/Auditor de Contas Públicas/2018) À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir.

I. A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de aposentadoria do servidor aos cinquenta e três anos de idade sem prejuízo do valor dos proventos.

II. É vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

III. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS, ressalvadas as aposentadorias oriundas de cargos acumuláveis.

IV. É imprescindível o exercício de vinte e cinco anos de serviço público para aposentadoria com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) III e IV.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

 

Comentários

Agora sim, explicitamente falaremos das regras de transição das Emendas Constitucionais.

Estão erradas as assertivas I (art. 2º, §1º da EC 41) e II (ressalvas, no §4º do art. 40 da CF);

Corretas as assertivas III (literalidade do §6º do art. 40 da CF) e IV (art. 3º, II da EC 47).

Fui questionado por um aluno acerca da excessiva abrangência do inciso IV. Afirma ele que seria possível, por exemplo, a concessão de aposentadoria por invalidez sem o cumprimento deste requisito de tempo. Não nego que o prezado aluno tem um ponto; no entanto, a expressa menção, na assertiva, à EC 47/2005 é um forte indicativo de que a análise deve se voltar às REGRAS DE TRANSIÇÃO estabelecidas pela referida emenda, sendo, de fato, nelas fundado o gabarito.

É possível requerer a anulação com base neste argumento do erro por excessiva abrangência da redação da proposição? Sim, TODO recurso é possível. Mas considero pouco provável o provimento, neste caso.

Gabarito: C


67 - (CESPE – TCE-PB/Auditor de Contas Públicas/2018) No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser observada a

a) limitação mínima do salário de contribuição no mesmo valor fixado para o RGPS.

b) atualização dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

c) totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

d) média aritmética simples das maiores contribuições, correspondentes a todo o período contributivo.

e) atualização das remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos, mês a mês, no mesmo índice fixado para o RGPS.

 

Comentários

Fechamos este artigo com a questão acima, cujo gabarito se fundamenta na Lei 10.887/2004:

Art. 1º. [...] § 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

Para não me estender ainda mais — o texto já está IMEEEEEENSO — deixo de comentar as demais assertivas. Se houver qualquer dúvida em relação a esta questão ou a qualquer das demais, é só chamar. Estou sempre à disposição.

Gabarito: E


 

MISSÃO CUMPRIDA, senhores. Prova devidamente comentada; apresentado o fundamento para os recursos possíveis. Boa sorte aos que precisarem recorrer; sucesso aos aprovados. Contem comigo para o que precisarem.
 
Vocês podem me encontrar, sempre que precisarem, em meu site, ou então no Facebook
 
Um forte abraço. Bons estudos.
Que Deus permaneça conosco.
 
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