Prova INPI - Direito Empresarial - Cargo 22 - Tecnologista

por Cadu Carrilho em 18/12/2014
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Segue abaixo os comentários das questões de Direito Empresarial do concurso do INPI, para o Cargo 22 - Tecnologista de Propriedade Industrial.
 
Não há questão com erro material que enseje recurso, porém, ao longo dos comentários, coloquei três possibilidades de recurso por erro formal, pelo fato de a banca cobrar o conhecimento de um decreto não citado no edital. Não creio que a banca acatará o recurso, mas não podemos deixar de tentar. São as questões 65, 66 e 70.
 
Previ que a banca colocaria 35 questões de Direito Empresarial e 35 de Raciocínio Lógico. Errei, pois a banca elaborou 40 questões de Direito Empresarial, isso em nada afetou o desempenho do aluno que estudou bem meu material.
 
O curso de teoria que fiz aqui no www.tecconcursos.com.br deu a possibilidade de acertar 36 das 40 questões TRANQUILAMENTE. Das outras 4, 3 estão com o recurso formal acima citado, pois, acho que a banca não deveria ter cobrado tal conhecimento, e 1 realmente não tinha no meu material. Essa análise me deixou feliz, por saber que preparei um material de qualidade.
 
Todos os 36 comentários foram retirados do curso de teoria que fiz, com alguns poucos acréscimos. As outras 4 questões foram comentadas com a devida base legal.
 
Espero que tenha contribuído de alguma forma.
 
Abraço
 
Cadu Carrilho
 
Com relação à registrabilidade de marcas, julgue os itens subsequentes.
 
51 - Quando se quer indicar ao consumidor que determinados produtos ou serviços são fabricados ou prestados por membros de uma entidade específica, deve ser aplicada a esses produtos ou serviços a marca coletiva relacionada à entidade em questão.
 
Gabarito: C
 
Marca Coletiva
 
IDENTIFICAR produtos ou serviços de membros de uma entidade.
 
Essa marca possibilita que o consumidor possa identificar que tal produto ou serviço comercializado ou produzido é feito pelo empresário que pertence a uma associação ou entidade que possui algumas características específicas
 
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
(...) III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
 
52 - É admissível no Brasil o registro de sinal sonoro como marca distintiva de determinado produto ou serviço.
 
Gabarito: E
 
Definição legal de marca:
 
Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
 
Para poder registrar uma marca é necessário que essa marca seja:
- um SINAL,
- DISTINTIVO (diferente de outro já existente)
- VISUALMENTE PERCEPTÍVEL,
- NÃO PROIBIDO POR LEI (no artigo 124 temos as proibições)
 
Visualmente Perceptível
 
Por essa regra, não é possível registrar como marca, em nosso ordenamento, os SINAIS SONOROS, os SINAIS OLFATIVOS, os SINAIS TÁTEIS ou SINAIS GUSTATIVOS.
 
Em outros países há essa possibilidade, no Brasil não. Exemplo: A globo não pode registrar como marca o “plim-plim”. Um restaurante não pode registrar o “cheiro” do seu famoso prato.
 
53 - A designação ou sigla de entidade ou órgão público não é registrável, salvo quando requerido o registro pela própria entidade ou órgão público a que a sigla está vinculada.
 
Gabarito: C
 
Art. 124. Não são registráveis como marca:
*IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
 
 
54 - A marca de produto ou serviço é um sinal ou símbolo utilizado por uma empresa para distinguir um produto ou serviço seu de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
 
Gabarito: C
 
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
 
Marca de Produto
 
DISTINGUIR produto de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
São produtos que são comercializados ou produzidos para o mercado.
 
Produto: refrigerante – MARCA
Distingue um produto do outro.
Esses produtos são idênticos, semelhantes ou fins.
Possuem origem diversa.
 
Marca de Serviço
 
DISTINGUIR serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
Serviços que estão à disposição no mercado.
 
Serviço: telefonia – MARCA
Distingue um serviço do outro.
Esses serviços são idênticos, semelhantes ou afins
Possuem origem diversa.
 
 
55 - Embora seja utilizada para atestar a qualidade de produtos, de acordo com padrões estabelecidos pelas entidades competentes, a marca de certificação não é instrumento adequado para atestar a qualidade de serviços técnicos especializados.
 
Gabarito: E
 
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
(...) II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
 
Marca de Certificação
 
ATESTAR a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à:
- qualidade,
- natureza,
- material utilizado e
- metodologia empregada;
 
Atesta ou certifica que um determinado produto ou serviço possui a qualidade exigida pelas técnicas e padrões estabelecidos.
Quem estabelece esse padrão é um instituto especializado.
Pode ser governamental ou credenciado pelos órgãos oficiais competentes.
 
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue os itens a seguir.
 
56 - É admitido, para fins de registro, em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, requerimentos relativos a produtos ou serviços prestados por empresas que controlem direta ou indiretamente.
 
Gabarito: C
 
A exclusividade em âmbito nacional segue o princípio da ESPECIALIDADE ou ESPECIFICIDADE
Por esse princípio concluímos que o uso EXCLUSIVO se dá em relação ao ramo de atividade em que o titular da marca atua.
 
Por isso, há restrição quanto à pessoa que pode solicitar o registro de marca:
 
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
 
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que CONTROLEM DIRETA OU INDIRETAMENTE, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
 
Então, podem requerer o registro de marca:
- Pessoas Físicas
- Pessoas Jurídicas
         - De Direito Público
         - De Direito Privado
 
Para requerer o registro é preciso ser do ramo de atividade da marca solicitada. O pedido deve ser feito por quem exerce a atividade EFETIVA e LICITAMENTE.
Pode ser exercício DIRETO ou INDIRETO, por meio de controle.
 
 
57 - No caso de marcas coletivas, o requerimento pode ser efetuado por pessoa física, desde que comprovado o caráter filantrópico do mesmo, em razão do manifesto desinteresse comercial ou industrial a ser declarado no ato do requerimento, sob as penas da lei.
 
Gabarito: E
 
Requerente do registro de marca Coletiva
 
Art. 128 - § 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
       
A pessoa legítima para requerer a marca coletiva é a pessoa jurídica que representa a coletividade. Ela não precisa necessariamente ter a mesma atividade que seus membros, basta que ela seja a própria entidade criada para ser a representação da coletividade. São membros com atividades afins, que se unem, formando uma nova entidade com fins de defender os direitos desses membros. 
 
58 - O requerimento de marca de certificação deve ser feito por entidade profissional competente que tenha relação direta com a fiscalização do produto ou serviço atestado.
 
Gabarito: E
 
Requerente do registro de marca de Certificação:
 
Art. 128 - § 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
 
Não é qualquer pessoa que pode entrar com pedido de marca de certificação.
A pessoa que pede o registro da marca de certificação no INPI não pode ter interesse comercial ou industrial no produto ou serviço que será de analisado para ser certificado.
 
 
59 - Quando o requerimento for efetivado com reivindicação de prioridade, ocorre o fenômeno da isenção indireta, haja visto que tal fato altera o procedimento ordinário de registro, isenta o interessado da aplicabilidade dos dispositivos relacionados a marcas e atribui ao procedimento de registro o rito sumário.
 
Gabarito: E
 
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
 
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.
 
Esse parágrafo 4º não estava no meu material, apesar de estar na lei e eu ter recomendado o estudo da minha apostila complementando com a leitura da lei seca.
 
O pedido de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos da lei, não havendo que se falar, portanto, em rito sumário.  
 
60 - O exercício do direito de requerer o registro de marcas, no caso de empresas privadas, está associado à efetividade e licitude da atividade por elas exercidas.
 
Gabarito: C
 
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
 
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que EXERÇAM EFETIVA E LICITAMENTE, de modo direto ou através de empresas que CONTROLEM DIRETA OU INDIRETAMENTE, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
 
Então, podem requerer o registro de marca:
- Pessoas Físicas
- Pessoas Jurídicas
         - De Direito Público
         - De Direito Privado
 
Para requerer o registro é preciso ser do ramo de atividade da marca solicitada. O pedido deve ser feito por quem exerce a atividade EFETIVA e LICITAMENTE.
Pode ser exercício DIRETO ou INDIRETO, por meio de controle.
 
 
Quanto aos direitos sobre a marca, julgue os itens que se seguem.
 
61 - É defeso ao titular da marca ceder o registro ou licenciar o uso da marca.
 
Gabarito: E
 
Defeso é um termo sinônimo de PROIBIDO.
 
PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO
 
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
            I - ceder seu registro ou pedido de registro;
            II - licenciar seu uso;
            III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
 
Direitos e Proteções conferidos:
- direito de exclusividade
- direito de ceder o registro da marca
- direito de ceder o pedido de registro da marca
- direito de licenciar a marca
- direito de zelar pela integridade material da marca
- direito de zelar pela reputação da marca
 
Ceder o registro ou o pedido de registro é o ato de passar a outro os direitos e obrigações que a propriedade da marca confere.
É a transferência da propriedade da marca.
 
Licenciar o uso da marca é conceder a outro que use durante um tempo ou em um determinado território específico a marca registrada, sendo que não há a transferência da propriedade.
 
 
62 - A aquisição da propriedade sobre a marca ocorre com a expedição válida do registro, e, a partir de então, ao titular é assegurado o uso exclusivo da marca registrada em todo o território nacional.
 
Gabarito: C
 
AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
 
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, (...)
 
A dono da marca só adquire a propriedade da marca e os direitos relativos a essa propriedade a partir da expedição do registro. Veremos todo o procedimento que leva ao registro.
 
O Brasil é signatário das Convenções Internacionais sobre o tema e por isso, como vimos no Artigo 3º, um estrangeiro pode solicitar o registro de sua marca no INPI e gozar da proteção legal, mesmo que ele seja residente fora do país.
 
Requisitos da propriedade:
- Registro válido
- Uso exclusivo em TODO território nacional. (princípio da territorialidade)
 
63 - A utilização de marca para distinguir determinado produto assegura ao requerente direito inalienável de precedência ao registro.
 
Gabarito: E
 
Direito de precedência é um direito que não tem nada a ver com o que a questão falou, vejamos:
 
DIREITO DE PRECEDÊNCIA
 
A regra é a de que adquire a propriedade da marca o primeiro a pedir o registro dessa MARCA no INPI e depois de analisada seja concedido o registro.
 
Regra: quem primeiro pedir.
 
Exceção: Art. 129 - § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
 
Temos aqui uma exceção ao princípio do primeiro a registrar.
É o chamado princípio da precedência ao registro.
 
A pessoa usa uma marca de boa-fé, ou seja, sem saber que outro estava usando a mesma marca também, há mais de 6 meses, contados da data do depósito da marca igual, terá assegurado um direito de precedência.
 
 
64 - Os fabricantes de acessórios de determinada marca podem referir-se a ela para indicarem a destinação dos seus produtos, independentemente de autorização do titular da marca, estando condicionados a observarem a lealdade de concorrência.
 
Gabarito: C
 
Art. 132. O titular da marca não poderá:
II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;
 
Inciso II - Não pode o titular da marca impedir a associação entre a marca de um produto e a marca de um produto acessório que está sendo fabricado para ser acessório do produto inicial. É a chamada marca de referência e que deve ser feita de maneira a respeitar a concorrência leal.
 
Pense que um fabricante de pneu vai fazer um pneu exclusivo para um carro da “Ford”, ele pode divulgar esse pneu com a marca do pneu juntamente com a marca da “ford”, já que o dono da marca “ford” não pode impedir essa associação.
 
Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue os itens seguintes.
 
65 - O planejamento da política de qualidade das atividades de marcas é função exclusiva do presidente do INPI ou do vice-presidente em exercício.
 
Gabarito: E
 
Essa é uma questão que poderia ser passível de anulação, já que o examinador colocou expressamente que cobraria o conteúdo da Lei 9.279. Ao colocar essa lei, o examinador deixou implícito que, para exigir alguma outra lei ou decreto, deveria vir expresso no edital. E o no edital está só o termo “INPI”.
 
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma AUTARQUIA FEDERAL vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. E como toda autarquia, é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e nessa lei também está suas funções.
Sua sede é no Rio de Janeiro. (Apesar de a Lei dizer que a sede é em Brasília)
 
O INPI foi criado pela lei 5.648 de 1970. E regulamentado pelo Decreto 68.104 de 1971.
A Estrutura do INPI está definida pelo Decreto 7.356 de 2010 (esses decretos, creio, não serão objeto de prova).
 
Para acertar essa questão era preciso conhecer o Artigo 6º do Decreto 7.356 de 2010. Porém,
 
 
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
Art. 2o O INPI tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Assuntos Econômicos;
c) Coordenação-Geral da Qualidade; e
d) Coordenação de Inserção Internacional e Temas Globais;
 
Art. 6o À Coordenação-Geral da Qualidade compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de qualidade:
 
Portanto, o órgão responsável pelo planejamento da política de qualidade das atividades de marcas é a Coordenação-Geral da Qualidade e não o Presidente do INPI.
 
 
66 - À diretoria de marcas compete participar das atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades, visando ampliar a participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual.
 
Gabarito: C
 
Essa é uma questão que poderia ser passível de anulação, já que o examinador colocou expressamente que cobraria o conteúdo da Lei 9.279. Ao colocar essa lei, o examinador deixou implícito que, para exigir alguma outra lei ou decreto, deveria vir expresso no edital. E o no edital está só o termo “INPI”.
 
Art. 2o O INPI tem a seguinte estrutura organizacional:
(...) III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Cooperação para o Desenvolvimento;
b) Diretoria de Patentes;
c) Diretoria de Marcas;
d) Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros;
e) Centro de Defesa da Propriedade Intelectual; e
f) Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade.
 
Art. 18.  À Diretoria de Marcas compete:
II - participar das atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;
 
Então, realmente o que está dito na questão configura uma das atribuições da Diretoria de Marcas.
 
67 - Com regimento próprio criado por seu conselho nacional, o INPI é uma autarquia federal autônoma cuja estruturação e funcionamento não podem ser objeto de pronunciamento ou regulamentação por parte do Poder Executivo.
 
Gabarito: E
 
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma AUTARQUIA FEDERAL vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. E como toda autarquia, é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e nessa lei também está suas funções.
Sua sede é no Rio de Janeiro. (Apesar de a Lei dizer que a sede é em Brasília)
 
O INPI foi criado pela lei 5.648 de 1970. E regulamentado pelo Decreto 68.104 de 1971.
A Estrutura do INPI está definida pelo Decreto 7.356 de 2010 (esses decretos, creio, não serão objeto de prova).
 
Pode sim, portanto, ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
 
68 - Por não poder agir de ofício, o INPI não indefere pedido de registro de marca a não ser que haja representação de terceiro interessado que comprove ter direito à marca.
 
Gabarito: E
 
Art. 126. - § 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
 
Antes de efetuar o depósito é interessante e recomendável que a pessoas faça uma busca e procure se, por acaso, já existe alguma marca registrada que seja parecida coma a que ele pretender registrar. Pois, havendo conflito de marcas o INPI indeferirá o pedido, já que a regra é a da anterioridade, ou seja, quem deposita primeiro tem a prioridade do uso da marca.
 
O texto acima é só um exemplo de marca que pode ser indeferida pelo INPI.
Qualquer pedido de marca pode ser indeferido pelo INPI, desde que com as razões devidamente fundamentadas. Ou porque o solicitante não cumpriu a lei ou porque a marca se enquadrou em algum dos requisitos proibitivos do Artigo 124.
 
 
69 - Cabe ao INPI processar, mediante requisição da parte interessada, a averbação de contrato de licença para uso de marca, e esse contrato produz efeitos perante terceiros a partir da data de publicação da respectiva averbação.
 
Gabarito: C
 
Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.
 
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.
       
A licença de uso é feita por meio de contrato. Esse contrato de licença não possui regras específicas na Lei da PI, então, deve seguir as regras do direito contratual previstas no Código Civil. O proprietário pode continuar exercendo alguns direitos sobre a marca, entre eles, o de manter o controle sobre a qualidade do produto já que a marca tem uma reputação a zelar.
 
Pode ser estipulado que o que receber a licença possa usar de todos os meios permitidos em direito para proteger a marca contra uso indevido por terceiros.
 
Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
 
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
 
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.
 
O contrato de licença deve ser AVERBADO no INPI para produzir efeitos perante terceiros.
Essa produção de efeitos perante terceiros é válida a partir da PUBLICAÇÃO do contrato.
 
 
70 - É de competência do presidente do INPI a nomeação e exoneração de servidores e prover as funções comissionadas no instituto, cujo exercício é privativo de seus servidores ativos.
 
Gabarito: C
 
Essa é uma questão que poderia ser passível de anulação, já que o examinador colocou expressamente que cobraria o conteúdo da Lei 9.279. Ao colocar essa lei, o examinador deixou implícito que, para exigir alguma outra lei ou decreto, deveria vir expresso no edital. E o no edital está só o termo “INPI”.
 
 
Art. 22.  Ao Presidente do INPI incumbe:
(...)III - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, os em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas, nos termos da legislação em vigor;
 
Art. 3º - § 5º As Funções Comissionadas do INPI - FCINPI serão ocupadas, privativamente, por servidores ativos em exercício no INPI
 
Entre as funções do Presidente do INPI está a de nomear e exonerar servidores, bem como prover os cargos em comissão que serão ocupados por servidores ativos em exercício.
 
Julgue os itens seguintes, acerca da propriedade industrial e do direito autoral.
 
71 - Os programas de computador não são protegidos pelo direito de propriedade industrial, mas pelo direito autoral.
 
Gabarito: C
 
Direitos Autorais abrangendo trabalhos literário e artísticos, e cultura imaterial como romances, poemas, peças, filmes, música, desenhos, símbolos, imagens, esculturas, programas de computador, internet, entre outros.
 
O direito autoral protege a obra em si, a ideia da mente que se expressa em uma obra que pode ser literária, uma peça, uma música, uma dança, um filme, um livro, uma pintura, uma escultura, bem como programas de computador.
 
Esse direito protege também os programas de computador.
 
Dentro dos Direito Autorais temos uma lei para proteção à propriedade do software:
Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998:
Dispões sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.
 
72 - Enquanto a apresentação para registro de uma ideia contida em uma patente já registrada infringe direito industrial, a utilização em obra literária de ideia aventada em uma obra literária anteriormente publicada não viola direito autoral se não contiver cópia de trechos.
 
Gabarito: C
 
Propriedade Intelectual divide-se em:
         - Direito Autoral
         - Propriedade Industrial
 
Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a Propriedade Intelectual está dividida em duas categorias:
 
Propriedade Industrial, que inclui as patentes (invenções e modelo de utilidade), marcas, desenho industrial, indicação geográfica.
 
A propriedade industrial protege uma atividade, uma técnica, um símbolo, uma ideia, e que façam parte do ambiente do mercado, tanto quanto às questões comerciais como nas industriais.
 
Adquire-se a proteção concedida por esse direito quando o levo a solicitação da patente ou registro ao INPI e ele me concede a propriedade.
 
Direitos Autorais abrangendo trabalhos literário e artísticos, e cultura imaterial como romances, poemas, peças, filmes, música, desenhos, símbolos, imagens, esculturas, programas de computador, internet, entre outros.
 
O direito autoral protege a obra em si, a ideia da mente que se expressa em uma obra que pode ser literária, uma peça, uma música, uma dança, um filme, um livro, uma pintura, uma escultura, bem como programas de computador.
 
A proteção ao direito autoral ocorre mesmo que não seja levado a registro em nenhum órgão.
 
(Retirado do Livro do Prof. Fábio U. Coelho, Curso de Direito Comercial – Vol. 1 – Ed. Saraiva):
O inventor e o designer somente titularizam o direito de exploração exclusiva da invenção, modelo ou desenho, após a expedição da patente, pelo INPI. Do mesmo modo, o empresário só se considera titular do direito de exclusividade, em relação à marca, após expedido o certificado de registro.
 
Já em relação aos bens que integram a propriedade autoral, a regra não é esta. O direito de exclusividade do criador de obra científica, artística, literária ou de programa de computador não decorre de algum ato administrativo concessivo, mas da criação mesma. Se alguém compõe uma música, surge do próprio ato de composição o direito de exclusividade de sua exploração econômica
 
 
73 - O autor de uma obra literária pode exigir exclusividade da exploração econômica dessa obra desde que a registre no órgão competente, assim como ocorre com o titular de um direito de propriedade industrial.
 
Gabarito: E
 
Acabamos de ver na questão 72 que o direito de propriedade industrial para usufruir do uso exclusivo é preciso que haja o registro da propriedade industrial no INPI, enquanto que a proteção ao direito autoral independe de registro.
 
 
Um fabricante de roupas masculinas, ex-senador da República, deseja registrar como marca o nome Ternos do Senador, acrescentando abaixo do nome o desenho do Congresso Nacional. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
 
74 - Embora possa utilizar o desenho do Congresso Nacional, o empresário não pode registrá-lo como marca, já que a figura de monumentos públicos não pode ser objeto desse tipo de registro.
 
Gabarito: C
 
Art. 124. Não são registráveis como marca:
 
Os símbolos nacionais e sinal oficial
 
*I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
 
O uso do desenho do congresso nacional não é proibido, o que a lei proíbe é que se registre como marca algum monumento oficial e público. Conforme o Inciso I do Artigo 12.
 
75 - A marca Ternos do Senador deve ser classificada como marca de produto, pois tem a finalidade de diferenciar as peças fabricadas pela empresa do ex-senador de outras idênticas ou semelhantes de origem diversa.
 
Gabarito: C
 
Perfeita definição para marca de produto.
 
Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
 
Marca de Produto
 
DISTINGUIR produto de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
São produtos que são comercializados ou produzidos para o mercado.
 
 
Considerando que a associação dos produtores de morangos de uma cidade do interior deseje registrar a marca Morangos BLZ, julgue os itens que se seguem.
 
76 - Caso a associação dos produtores de morango deixe de existir, a marca Morangos BLZ, que é uma marca coletiva, também será extinta.
 
Gabarito: C
 
Marca Coletiva
 
IDENTIFICAR produtos ou serviços de membros de uma entidade.
 
Essa marca possibilita que o consumidor possa identificar que tal produto ou serviço comercializado ou produzido é feito pelo empresário que pertence a uma associação ou entidade que possui algumas características específicas
 
As causas de extinção das marcas coletivas e de certificação
 
Art. 151. Além das causas de extinção estabelecidas no art. 142, o registro da marca coletiva e de certificação extingue-se quando:
            I - a entidade deixar de existir;
 
As causas de extinção das marcas coletivas e de certificação são:
- expiração do prazo de vigência
- pela renúncia
- pela caducidade
- pela não instituição de procurador residente no país quando a marca for estrangeira.
- se a entidade certificadora ou que representa a coletividade deixar de existir
- se a marca for usada fora dos parâmetros do regulamento de utilização.
 
 
77 - O uso do termo “Morangos” permite a classificação da marca como emblemática ou figurativa.
 
Gabarito: E
 
Marca NOMINATIVA – criadas por palavras ou números, ou ainda de combinação entre palavras e números. Sinal constituído apenas por palavras, ou combinação de letras e/ou algarismos. O INPI considera nominativa as marcas com palavras ou números que estejam em preto apenas. Parte da doutrina entende que pode ser nominativa a marca colorida.
 
Marca FIGURATIVA – feita por desenho, figura, símbolo ou imagem que tenham uma decoração diferente, não usual. Sinal constituído por desenho, imagem, formas fantasiosas em geral.
 
O termo “Morango” caracteriza-se como uma marca NOMINATIVA.
 
78 - Após o registro da marca pela associação, um associado que deseje utilizar Morangos BLZ em suas embalagens deve dirigir requerimento ao INPI.
 
Gabarito: E
 
Art. 147. O pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca.
 
Art. 150. O uso da marca independe de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.
 
Não é preciso solicitar licença de uso para que um membro da coletividade referente a marca coletiva possa usar a marca. Basta que o membro seja autorizado pelo regulamento de utilização. Essa regra vale também para a marca de certificação.
 
Para utilizar a marca coletiva “Morangos BLZ” não é necessário comparecer ao INPI.
 
A respeito da marca de certificação, julgue os próximos itens.
 
79 - Se algum usuário da marca de certificação deixa de observar as condições regulamentares para sua utilização, cabe ao titular da marca de certificação acionar o Poder Judiciário para a tutela do seu direito.
 
Gabarito: C
 
 
Art. 128 - § 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
 
Não é qualquer pessoa que pode entrar com pedido de marca de certificação.
A pessoa que pede o registro da marca de certificação no INPI não pode ter interesse comercial ou industrial no produto ou serviço que será de análise para ser certificado.
 
Art. 148. O pedido de registro da marca de certificação conterá:
I - as características do produto ou serviço objeto de certificação; e
II - as medidas de controle que serão adotadas pelo titular.
 
 
O pedido da marca de certificação deve conter a correta identificação do produto ou do serviço que será certificado. Deve ter no pedido, também, as medidas de controle que serão usadas para certificar determinado produto ou serviço. É o chamado regulamento de utilização.
 
O usuário da marca de certificação concedida pelo titular da marca deve seguir os padrões estabelecidos pelo órgão que dá o direito ao uso da marca. Se o usuário não cumprir as regras ele deve parar de usar a marca. Se não parar de usar cabe ao titular da marca acionar o Poder Judiciário para tutela do seu direito.
 
80 - A marca de certificação tem como finalidade atestar que um produto ou serviço atende a determinadas normas ou especificações técnicas.
 
Gabarito: C
 
MARCA DE CERTIFICAÇÃO
 
Art. 123 -  II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e
 
ATESTAR a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à:
- qualidade,
- natureza,
- material utilizado e
- metodologia empregada;
 
Atesta ou certifica que um determinado produto ou serviço possui a qualidade exigida pelas técnicas e padrões estabelecidos.
 
Quem estabelece esse padrão é um instituto especializado.
Pode ser governamental ou credenciado pelos órgãos oficiais competentes.
 
Julgue os itens a seguir, referentes a marca de alto renome.
 
81 - A proteção da marca de alto renome limita-se ao território nacional.
 
Gabarito: C
MARCA DE ALTO RENOME
 
Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
 
Há aqui uma exceção ao princípio da especialidade que acabamos de ver.
 
A MARCA DE ALTO RENOME terá proteção em todos os ramos de atividades.
A MARCA DE ALTO RENOME tem proteção especial.
É uma marca registrada e que será de uso exclusivo de seu proprietário em todos os ramos de atividades, pois a lei assim garante essa proteção especial.
 
 
 
 
Esse quadro mostra a diferença entre marca de alto renome e marca notoriamente conhecida. Perceba que a marca de alto renome receb uma proteção por estar registrada no Brasil, enquanto a marca notoriamente conhecida caracteriza-se por uma proteção internacional, já que cita o Artigo 126 cita a convenção de Paris e será protegida independe de registro.
 
Então, apesar de não estar escrito na lei que a proteção de alto renome está limitada ao território nacional, é o que se infere dessa diferença entre a marca de alto renome a marca notoriamente conhecida.
 
 
82 - Uma marca passa a ser classificada e protegida como marca de alto renome após seu reconhecimento como tal pelo INPI.
 
Gabarito: C
 
Por meio da Resolução INPI 107 de 2013 o titular da marca deve fazer uma PETIÇÃO ESPECÍFICA para reconhecimento de ALTO RENOME.
 
Será uma análise autônoma e prévia, não havendo mais o vínculo à defesa da marca antes previsto. Conseguindo provar o ALTO RENOME, segundo os critérios da Resolução, o INPI analisará e conferindo tal atribuição fará a ANOTAÇÃO no registro da marca.
 
Requisitos para o reconhecimento de alto renome que devem ser provados pelo requerente:
- reconhecimento da marca por ampla parcela do público em geral.
- qualidade, reputação e prestígio que o público que associa à marca e aos produtos.
- grau de distintividade e exclusividade.
 
 
83 - A proteção a marca de alto renome restringe-se ao ramo de atividade econômica exercida pelo proprietário da marca.
 
Gabarito: E
 
Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
 
Há aqui uma exceção ao princípio da especialidade que acabamos de ver.
 
A MARCA DE ALTO RENOME terá proteção em todos os ramos de atividades.
A MARCA DE ALTO RENOME tem proteção especial.
É uma marca registrada e que será de uso exclusivo de seu proprietário em todos os ramos de atividades, pois a lei assim garante essa proteção especial.
 
Com relação a marca notória, julgue os itens subsequentes.
 
84 - No Brasil, a proteção conferida a marcas notórias não se estende a marcas do setor de serviços.
 
Gabarito: E
 
MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA
 
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
 
§ 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.
 
§ 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
 
Convenção - Art. 6º bis (1) Os países da União comprometem-se a recusar ou invalidar o registro, quer administrativamente, se a lei do país o permitir, quer a pedido do interessado e a proibir o uso de marca de fábrica ou de comércio que constitua reprodução, imitação ou tradução, suscetíveis de estabelecer confusão, de uma marca que a autoridade competente do país do registro ou do uso considere que nele é notoriamente conhecida como sendo já marca de uma pessoa amparada pela presente Convenção, e utilizada para produtos idênticos ou similares. O mesmo sucederá quando a parte essencial da marca notoriamente conhecida ou imitação suscetível de estabelecer confusão com esta.
 
A marca notoriamente conhecida também goza de proteção especial, porém nesse caso essa proteção ocorre independente de ser uma marca que já esteja depositada ou registrada no INPI.
 
A proteção especial é assegurada mesmo que não haja o registro dessa marca no Brasil.
A proteção especial é apenas para o ramo de atividade em que a marca opera.
 
Essa regra de notoriedade vale tanto para marca de produto como para marca de serviço.
 
 
85 - A proteção contra tentativas de apropriação de marca de que goza o proprietário de marca notória independe de registro junto ao INPI.
 
Gabarito: C
 
A marca notoriamente conhecida também goza de proteção especial, porém nesse caso essa proteção ocorre independente de ser uma marca que já esteja depositada ou registrada no INPI.
 
A proteção especial é assegurada mesmo que não haja o registro dessa marca no Brasil.
A proteção especial é apenas para o ramo de atividade em que a marca opera.
 
 
A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue os itens de 86 a 90.
 
86 - Um único pedido de registro de marca pode se referir a duas ou mais marcas, desde que cada uma delas esteja individualizada no pedido.
 
Gabarito: E
 
Art. 155. O pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo e, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
            I - requerimento;
            II - etiquetas, quando for o caso; e
            III - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
 
Depósito é o pedido. É ir ao INPI e solicitar o registro do sinal distintivo como marca.
Esse pedido é o primeiro passo de quem quer ser proprietário da marca. O pedido que consiste no depósito deve ser instruído com o requerimento, com as etiquetas e com o pagamento da taxa.
 
Cada pedido de registro de marca deve ser de APENAS uma marca.
 
 
87 - Se o pedido de registro não estiver devidamente instruído mas contiver identificação do requerente e indicação do sinal e da classe da marca, o INPI deve dar ao requerente a oportunidade de sanar as irregularidades em cinco dias.
 
Gabarito: C
 
Art. 156. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.
 
Foi ao INPI, deu entrada nos documentos e apresentou o pedido.
Vai ser feita uma análise inicial dos aspectos formais desse pedido. Estando tudo dentro do previsto, o INPI dá um protocolo para o pedinte e fica, então, esse dia considerado como dia do depósito.
 
Art. 157. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 155, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, sinal marcário e classe, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas pelo depositante, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente.
 
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data da apresentação do pedido.
 
Pode acontecer de esse pedido inicial não estar completo, ou seja, ser feito com alguma pendência ou faltando algum documento. Se mesmo assim, tiver elementos suficientes sobre quem faz o depósito e sobre o sinal, o INPI poderá receber sem problemas o pedido. Nesse mesmo ato o INPI deve dizer quais as pendências e quais as exigências que o depositante deve cumprir para que o depósito seja definitivamente considerado. Tem, o solicitante, 5 dias para cumprir. Se não fizer nesse prazo, é como se nunca tivesse feito o pedido.
 
 
88 - Para requerer o registro de uma marca, é preciso que a pessoa natural ou jurídica de direito privado interessada efetivamente exerça a atividade econômica vinculada à marca que deseja registrar.
 
Gabarito: C
 
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
 
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
 
Para requerer o registro é preciso ser do ramo de atividade da marca solicitada. O pedido deve ser feito por quem exerce a atividade EFETIVA e LICITAMENTE.
 
 
 
89 - Oposição a pedido de registro de marca pode ser feita a qualquer tempo até a data da expedição do respectivo certificado de registro.
 
Gabarito: E
 
Após a análise da formalidade inicial, e ultrapassada essa fase, vamos à próxima fase que consiste no exame e análise do pedido para saber se a marca está de acordo com a lei, se não se enquadra nas proibições legais, nem está infringindo outra marca ou infringindo a concorrência leal.
 
Art. 158. Protocolizado, o pedido será publicado para apresentação de oposição no prazo de 60 (sessenta) dias.
 
Após o protocolo do pedido, será ele PUBLICADO na Revista de Propriedade Industrial. Essa publicação serve para que o pedido de marca torne-se de conhecimento público e qualquer pessoa que se sinta lesada ou que queira questionar o pedido pode apresentar OPOSIÇÃO ao pedido. Tem um prazo de 60 dias para pedir oposição.
 
 
90 - A análise de oposição feita a pedido de registro de marca fundamentada em suposta imitação tem como requisito a comprovação imediata, no momento de protocolização da oposição, do registro já existente da marca.
 
Gabarito: E
 
Art. 158 - § 2º Não se conhecerá da oposição, nulidade administrativa ou de ação de nulidade se, fundamentada no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126, não se comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a interposição, o depósito do pedido de registro da marca na forma desta Lei.
       
Pode o terceiro que pedir oposição alegar que a marca da solicitação é igual a uma marca que o solicitante deveria conhecer e por isso não tinha que ter feito esse pedido. Ou ainda, que o solicitante esteja pedindo uma marca que seja igual ou parecida com uma marca notoriamente conhecida. Podendo gerar, nesses dois casos, confusão entre as marcas.
Nesses dois casos a oposição deve ser feita com a comprovação do depósito da marca do requerente da oposição, ou seja, quem alega oposição, por já existir uma marca anterior, tem 60 dias para apresentar o depósito de sua marca. Se não fizer isso, a oposição não será conhecida. Bem como não será conhecido os pedidos de nulidade com base nesses argumentos.
 
O caso acima trata de uma comprovação de oposição que não precisa ser feita de imediato e sim em um prazo de até 60 dias.
 
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