Prova ICMS 2013 (Comentários de Direito Administrativo)

por Cyonil Borges em 26/03/2013
Oi Pessoal,

Fiz rápidos comentários da prova do ICMS-SP, sendo que, das 10 questões, visualizo eventual recurso para a questão nº 1. Não encontrei fundamento legal para a alternativa "D". Penso que a banca, ao adotar Maria Sylvia Di Pietro, recortou trecho do livro em que a autora, infelizmente, ainda faz resgate às empresas brasileiras de capital nacional. E, paradoxalmente, no mesmo livro, a autora diz que a preferência foi revogada. Penso que o examinador leu apenas a parte desatualizada do livro. Sei lá!

1. Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, pretende adquirir uma grande quantidade de trens, para modernização de duas de suas linhas. Objetivando a aquisição pelo menor preço, para assegurar ampla competitividade, optou por instaurar o procedimento licitatório na modalidade concorrência internacional.
Contudo, considerando notícias de aquisições de empresas internacionais realizadas em outros Estados que se revelaram problemáticas em face do descumprimento de prazos de entrega e dificuldade de assistência técnica, pretende adotar as cautelas permitidas pela legislação que rege licitações e contratos administrativos para evitar a ocorrência de incidentes dessa natureza. Nesse sentido, de acordo com os princípios previstos na Lei no 8.666/93, a sociedade de economia mista poderá
(A) estabelecer, com base no princípio da supremacia do interesse público, condições de habilitação restritivas, que impeçam
a participação das empresas que forneceram trens a outros Estados e em relação às quais haja indícios de má prestação
do objeto contratual.
(B) condicionar a participação no certame de licitantes sob os quais recaia suspeição à prestação de garantia em montante superior
aos demais, não configurando tal vedação violação ao princípio da isonomia.
(C) prever no edital, considerando o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, tratamento diferenciado em relação a
empresas brasileiras e estrangeiras, apenas no que diz respeito às condições de prestação do serviço e local de pagamento.
(D) assegurar, em situação de empate entre licitantes, em igualdade de condições, preferência à empresa brasileira de capital nacional produtora dos bens objeto da licitação, não configurando tal conduta afronta ao princípio da isonomia.
(E) restringir, para evitar conluio entre as empresas participantes do certame, a publicidade de todos os atos do procedimento,
considerando os princípios da supremacia do interesse público e da moralidade.
 
A resposta é letra D.
 
A meu ver, a questão é merecedora de reparos.
 
No caso de empate entre duas ou mais propostas, aplicar-se-á o § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, de 1993. A antiga redação previa a seguinte ordem de preferência, como critério de desempate, aos bens e serviços:

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
II - produzidos no País; e
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
 
Preliminarmente, é importante observar que o Tribunal de Contas da União (Decisão 456/2000) e a doutrina majoritária (Jessé Torres e Marçal Justen Filho, dentre outros) sempre defenderam que, a partir da revogação do art. 171 da Constituição Federal por meio da EC n. 06/95, o inciso I, acima mencionado, teria perdido sua vigência, sua aplicabilidade.
 
E, mais recentemente, com a Lei 12.349/2010, o inc. I do §2º do art. 3º da Lei foi revogado, e só fez confirmar os precedentes jurisprudenciais e posições doutrinárias contrárias à manutenção da preferência às empresas brasileiras de capital nacional.

Ou seja, diante da revogação, não há, a meu ver, gabarito correto.
 
Existe, no entanto, Projeto de Emenda à Constituição que "pretende retomar" a preferência as empresas brasileiras de capital nacional. No entanto, com todo o respeito que merece o examinador, não acho que ele possa se valer de proposta de Emenda para construir questões de concurso.
 
Não cabe, ainda, amparar-se em doutrina, uma vez que o texto da Lei é claro ao não mais permitir, como critério de desempate, preferência às empresas brasileiras de capital nacional.
 
É possível que o ilustre examinador tenha se amparado na seguinte passagem do livro da autora Maria Sylvia Di Pietro:
 
Outra exceção à regra da isonomia, prevista na parte final do §1ºll, inciso II, do artigo 3º, da Lei 8.666, é a que se refere às aquisições de bens e serviços de informática e automação, para dar preferência aos produzidos por empresas de capital nacional, observada a seguinte ordem: "I -bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país; II bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo (art. 3º da Lei nº 8.248/91, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11-1-2001)".
 
Acontece que, no mesmo livro, em outra passagem, a autora esclarece:
 
A primeira exceção, prevista no § 2º do artigo 3º, da Lei nº 8.666 é a que assegura, em igualdade de condições, como critério de desempate, preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: "I -produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; 11 -produzidos no País; m-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV -produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País" (inciso introduzido pelo art. 118 da Lei nl:! 11.196, de 21-11-05). O inciso I não tem mais aplicação, porque o conceito de empresa brasileira de capital nacional desapareceu com a revogação do artigo 171 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 6, de 15-8-95.
 
A parte grifada não foi reproduzida, infelizmente, na segunda exceção citada pela autora. Mas, como se pode observar, o inciso I não tem mais aplicação. O ilustre examinador, provavelmente, foi traído pela falta de remissão à inaplicabilidade da preferência às empresas brasileiras de capital nacional.

2. Simão, comerciante estabelecido na capital do Estado, requereu, perante a autoridade competente, licença para funcionamento
de um novo estabelecimento. Embora o interessado não preenchesse os requisitos fixados na normatização aplicável, a Administração,
levada a erro por falha cometida por funcionário no procedimento correspondente, concedeu a licença. Posteriormente,
constatado o equívoco, a Administração
(A) somente poderá desfazer o ato judicialmente, em face da preclusão administrativa.
(B) poderá revogar o ato, com base em razões de conveniência e oportunidade, sem prejuízo da apreciação judicial.
(C) deverá anular o ato, não podendo a anulação operar efeito retroativo, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
(D) deverá revogar o ato, preservando os efeitos até então produzidos, desde que não haja prejuízo à Administração.
(E) deverá anular o ato, produzindo a anulação efeitos retroativos à data em que foi emitido o ato eivado de vício não passível
de convalidação.
 
A resposta é letra E.
 
A licença é ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que o particular observe os requisitos estabelecidos em lei, é-lhe assegurado o deferimento do ato negocial.
 
Acontece que Simão, apesar de não preencher os requisitos legais, obteve a licença. Portanto, o ato é viciado.
 
Atos viciados podem ser anulados ou convalidados, por ato da própria Administração, independentemente de autorização judicial (aplicação do princípio da autotutela). Se o vício é insanável, cabe a anulação, a qual opera efeitos retroativos (ex tunc). Se o equívoco é sanável, a Administração deve convalidar o ato administrativo, com efeitos retroativos.
 
Assim, o candidato ficaria entre as alternativas “C” e “E”.
 
Na letra C, o erro é que a anulação opera, regularmente, efeitos retroativos. E, no caso de ausência de má-fé, é possível a conservação dos efeitos.
 
Chegamos, assim, à alternativa E, pois, sendo o vício insanável, competirá à Administração promover a anulação do ato.
 
3. No início de nova gestão do Estado, a equipe do Governo decidiu implementar ampla reestruturação na Secretaria da Fazenda,
com o objetivo de aumentar a eficiência na arrecadação tributária e no controle de gastos públicos. Para tanto, foi contratada
consultoria especializada, que identificou a necessidade de alteração de algumas estruturas organizacionais, realocação de servidores
e revisão de processos de trabalho. De acordo com os princípios e normas aplicáveis à Administração pública,
(A) somente mediante lei poderão ser extintos cargos e funções vagas, podendo ser criados novos órgãos por decreto do
Chefe do Executivo, desde que não importe aumento de despesa.
(B) a extinção de cargos, vagos ou não, bem como a criação de órgãos poderá ser efetuada por decreto do Chefe do Executivo
e a revisão de processos de trabalho por ato do Secretário da Fazenda.
(C) poderão ser criados novos órgãos mediante decreto do Chefe de Executivo e extintos aqueles considerados desnecessários
por ato do Secretário da Fazenda.
(D) os servidores somente poderão ser realocados por ato do Chefe do Executivo e os cargos vagos poderão ser extintos por
ato do Secretário da Fazenda.
(E) decreto do Chefe do Executivo poderá dispor sobre a organização e funcionamento da Secretaria, quando não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
 
A resposta é letra E.
 
Questão batida em provas! A questão versa sobre os Decretos Autônomos.
 
No âmbito federal, a competência para expedição desses decretos é do Presidente da República (art. 84, inc. IV), sendo tal competência indelegável (parágrafo único do art. 84). Fundamento básico para a edição de decretos de execução é que estes devem ser editados em função de uma Lei que futuramente exigirá a participação da Administração na sua efetivação.
 
Assim, não seria razoável, ou mesmo legal, a Administração, sob a argumentação de estar no exercício do Poder Regulamentar, expedir decretos de execução em razão de normas que nada tem a ver com o exercício de suas atribuições, tais como alguns dispositivos de Direito Comercial, por exemplo.
 
Já os Decretos Autônomos foram reintroduzidos em nossa ordem jurídica por intermédio da Emenda Constitucional 32/2001. A partir da promulgação desta, compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre:
 
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
 
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo.
 
Na letra A, os cargos vagos poderão ser extintos por decretos. A criação de cargos, por sua vez, é viabilizada exclusivamente por leis, com exceção das Casas Legislativas, que criam cargos por Resoluções.
 
Na letra B, por meio de Decreto, os cargos VAGOS podem ser extintos. Porém a criação de órgão é matéria sujeita à reserva legal (art. 88 da CF). A revisão dos processos de trabalho pode ser efetuada por Decreto Independente.
 
Na letra C, apenas leis podem criar, e, por simetria, extinguir órgãos e entidades.
 
Na letra D, não há impedimento de o Secretário de Fazenda extinguir cargos vagos, desde que, nesse caso, o chefe do Executivo tenha delegado a referida atribuição. A realocação dos servidores, no entanto, não é matéria de competência exclusiva do chefe do Executivo.
 
 
4. O Estado pretende descentralizar a execução de atividade atualmente desempenhada no âmbito da Administração direta, consistente nos serviços de ampliação e manutenção de hidrovia estadual, em face da especialidade de tais serviços. Estudos realizados indicaram que será possível a cobrança de outorga pela concessão, a particulares, do uso de portos fluviais que serão instalados na referida hidrovia, recursos esses que serão destinados a garantir a autossuficiência financeira da entidade a ser criada. Considerando os objetivos almejados, poderá ser instituída:
(A) autarquia, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado dotada do poder de autoadministração, nos limites previstos
na lei instituidora.
(B) agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, cuja criação deve ser autorizada por lei, dotada de autonomia
orçamentária e financeira.
(C) agência executiva, sob a forma de empresa ou de autarquia que celebre contrato de gestão com a Administração direta
para ampliação de sua autonomia.
(D) sociedade de economia mista, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, submetida aos princípios aplicáveis à
Administração pública, e cuja criação é autorizada por lei.
(E) empresa pública, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica e com patrimônio afetado
à finalidade para a qual foi instituída.
 
A resposta é letra D.
 
A Administração Pública desempenha suas funções, comumente, por meio de seus próprios órgãos, ou seja, por meio da Administração Direta ou Centralizada. No entanto, em observância ao princípio da especialidade, não há impedimento de o Estado atuar de forma descentralizada.
 
A Administração Descentralizada, também chamada de Indireta, é formada por pessoas jurídicas, ora de Direito Público (exemplo das autarquias), ora de Direito Privado (exemplo das empresas públicas).
 
Tais entidades do Estado precisam de leis para o ato de criação, porém o papel do legislador é diverso, seja a pessoa de Direito Público, seja de Direito Privado. Vejamos:
 
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
Perceba que, sendo a pessoa de Direito Público, a Lei específica cria diretamente a pessoa. Agora, se de Direito Privado, a Lei só autoriza, afinal o ato de criação fica a depender de o ato constitutivo ser levado a registro no órgão peculiar.
 
Com essas informações, concluímos pelo acerto da letra “D”, isso porque sociedades de economia mista (exemplo da Petrobras) são pessoas de Direito Privado, e, por conseguinte, apenas autorizadas por lei.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos.
 
Na letra A, o erro é que autarquia é pessoa de Direito Público.
 
Na letra B, as agências reguladoras são autarquias em regime especial. As autarquias são pessoas de Direito Público, portanto CRIADAS por lei e não autorizadas, como afirma o quesito.
 
Na letra C, a agência executiva é um título conferido a antigas autarquias e fundações, portanto, pessoas jurídicas de Direito Público. Não cabe a roupagem de empresas públicas, como sugere o quesito.
 
Na letra E, as empresas públicas são pessoas de Direito Privado, e, portanto, AUTORIZADAS por lei específica.
 
 
5. Determinado agente fiscal de rendas revelou, a dono de posto de gasolina com quem mantinha relação de amizade, informação
sigilosa da qual tinha conhecimento em razão das suas atribuições, consistente em operação de fiscalização extraordinária que
seria realizada em determinada data, sem prévio aviso, para apurar um esquema de fraude fiscal em operações de comercialização
de combustíveis. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente fiscal
(A) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo passível da
aplicação, dentre outras, da pena de perda da função pública.
(B) somente configura ato de improbidade administrativa se comprovado o recebimento de vantagem ilícita, sujeitando o agente,
dentre outras, à pena de demissão.
(C) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado dano ao erário, situação em que sujeita o agente,
dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano e multa de até duas vezes o valor do dano.
(D) configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de
suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
(E) somente configura ato de improbidade administrativa, se ensejar, cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito,
sujeitando o agente, dentre outras, à pena de demissão, ressarcimento integral do dano e multa.
 
A resposta é letra A.
 
A Lei 8.429, de 1992, prevê três espécies de atos de improbidade: os que geram enriquecimento ilícito, os que provocam prejuízo ao erário, e os que ferem os princípios da Administração.
 
O art. 11 da Lei prevê os seguintes atos que ferem princípios da Administração:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
Em termos de penalidades aplicáveis, dispõe o art. 12 da Lei de Improbidade.
 
Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
(...)
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
 
6. Carlos, proprietário de um veículo licenciado na Capital do Estado de São Paulo, teve seu nome inscrito, indevidamente, no
cadastro de devedores do Estado (“Cadin”), em face do suposto não pagamento de IPVA. Constatou-se, subsequentemente,
que o débito objeto do apontamento fora quitado tempestivamente pelo contribuinte, decorrendo a inscrição no Cadin de um erro
de digitação de dados incorrido pelo servidor responsável pela alimentação do sistema de informações. Em razão dessa circunstância,
Carlos, que é consultor, sofreu prejuízos financeiros, entre os quais a impossibilidade de participar de procedimento
licitatório instaurado pela Administração para contratação de serviços de consultoria, bem como o impedimento de obtenção de
financiamento de projeto que estava conduzindo pela Agência de Fomento do Estado, que dispunha de linha de crédito com juros
subsidiados, sendo obrigado a tomar financiamento junto a instituição financeira privada em condições mais onerosas. Diante
da situação narrada, de acordo com o disposto na Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado,
(A) o Estado responde objetivamente pelos prejuízos sofridos por Carlos, podendo exercer o direito de regresso em face do
servidor, se comprovada conduta culposa ou dolosa do mesmo.
(B) Carlos deverá acionar o servidor responsável pelo erro e, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva, possui
direito à reparação, pelo Estado, dos prejuízos sofridos.
(C) o Estado não está obrigado a reparar os prejuízos sofridos por Carlos, devendo, contudo, corrigir a falha identificada e
proceder à apuração de responsabilidade do servidor.
(D) o servidor está obrigado a reparar os prejuízos sofridos por Carlos, podendo exercer direito de regresso em face do
Estado, se comprovada falha na prestação do serviço.
(E) Estado e servidor são solidária e objetivamente responsáveis pelos prejuízos sofridos por Carlos, desde que comprovada
falha na prestação do serviço.
 
A resposta é letra A.
 
A questão é relativamente tranquila. Vejamos o disposto no §6º do art. 37 da CF, de 1988:
 
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 
Esse dispositivo é aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, o que, doutrinariamente, é chamado de risco administrativo.
 
Segundo referida teoria, as pessoas do Estado ou que façam as vezes do Estado respondem pelos atos comissivos (praticados) sejam lícitos ou ilícitos (dolo ou culpa). Para a configuração da responsabilidade, são suficientes: o dano, a conduta e o nexo de causalidade.
 
Perceba, na parte final, que o Estado pode se voltar regressivamente em desfavor do agente público, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.
 
Em síntese: enquanto, para atos comissivos, a responsabilidade do Estado é OBJETIVA, a responsabilidade civil do agente é sempre SUBJETIVA, ou seja, é dependente da prática de ato ilícito.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
Na letra B, na visão do STF, em caso de prejuízos causados por agentes públicos, o particular deve acionar o Estado diretamente. O Estado é que tem a prerrogativa de acionar o agente, e, ainda assim, regressivamente.
 
Na letra C, houve conduta, dano e nexo de causalidade, logo todos os ingredientes que atraem a responsabilidade civil do Estado.
 
Na letra D, o dever de indenizar é primário do Estado. E só regressivamente o agente público pode ser alcançado.
 
Na letra E, não há responsabilidade solidária. O particular deve acionar diretamente o Estado. Não se forma litisconsórcio passivo, e sequer se admite a denunciação da lide (na visão do STF).
 
7. A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que
(A) os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
(B) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
(C) os servidores públicos organizados em carreira devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única.
(D) a contratação por tempo determinado destina-se ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público nos termos estabelecidos em lei.
(E) a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo dá-se aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
 
A resposta é letra C.
 
O subsídio é a espécie remuneratória a ser paga em parcela única obrigatoriamente aos detentores de mandato eletivo, bem como a outros agentes políticos (Membros da Magistratura, Ministério Público e de Tribunais de Contas, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais).
 
O regime de subsídio é extensível para servidores públicos integrantes de carreiras específicas, são eles: Advocacia Geral da União, Defensoria Pública, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Procuradorias dos Estados e do DF, servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
 
No entanto, essa espécie remuneratória é de adoção facultativa para os servidores organizados em carreira, desde que assim disponha Lei Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso. É o caso dos Auditores Federais da Receita Federal, os quais, nos dias atuais, percebem a remuneração mediante subsídio.

Os demais itens estão corretos. Vejamos:
 
Nas letras “A” e “B”, é o que prevê o inc. V do art. 37 da CF, de 1988:
 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
 
Na letra D, é o que determina o inc. IX do art. 37 da CF. Abaixo:
 
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
 
Na letra E, é o que registra o inc. II do art. 40 da CF. Vejamos:
 
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
 
8. No que concerne aos meios de apuração de infrações administrativas, é correto afirmar que
(A) o relatório da comissão disciplinar encarregada da apuração da infração administrativa vincula a decisão da autoridade
competente para aplicação da pena, salvo se esta acolher pedido de reconsideração do servidor.
(B) dispensa-se o processo administrativo disciplinar para apuração de infração sujeita à pena de demissão, quando se tratar
de verdade sabida, podendo ser instaurada sindicância a critério da autoridade competente.
(C) a sindicância destina-se à apuração de elementos para identificar a existência da infração administrativa ou sua autoria,
sendo admitida, também, como meio sumário para apuração de faltas puníveis com penalidades outras que não a demissão.
(D) o processo administrativo disciplinar somente é obrigatório quando da sindicância não resultar a apuração de elementos
suficientes para concluir pela existência da falta punível com demissão ou a sua autoria.
(E) com base no princípio da oficialidade, a autoridade julgadora é impedida de determinar o saneamento do processo administrativo
disciplinar ou a realização de novas diligências para a formação probatória.
 
A resposta é letra C.
 
As sindicâncias e os PADs podem ser entendidos como os instrumentos administrativos destinados a apuração das eventuais infrações cometidas por servidores públicos, desde que tais infrações sejam praticadas no exercício das atribuições do cargo ou relacionadas a estas.
 
Como nos demais processos, sempre que for necessário, haverá contraditório/ampla defesa.
 
A autoridade que tomar conhecimento de eventuais irregularidades cometidas por servidores públicos deverá adotar as medidas necessárias com vistas à imediata apuração, por meio da SINDICÂNCIA ou do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Se não proceder assim, a autoridade estará agindo de maneira incorreta e poderá acabar, ela, a própria autoridade, sendo responsabilizada, em razão de omissão de dever (de determinar a instauração do processo).
 
Em regra, a sindicância constitui mero procedimento investigatório, equivalente ao inquérito policial, sem a formalização de acusação. Contudo, a Administração pode vir a aplicar penalidade a servidor por meio de sindicância. Mas, para tanto, deve abrir ao implicado prazo para apresentação de defesa. A sindicância difere do inquérito policial neste aspecto: neste último, o investigado não pode ser punido NO inquérito; já na sindicância, o investigado pode acabar vindo a sofrer punição no processo em si.
 
Normalmente, a sindicância é instaurada para apuração de infrações de menor gravidade, que impliquem aplicações de penas de advertência ou de suspensão, esta com prazo de até 30 dias. Não cabe tal tipo de processo, portanto, para aplicação da pena de demissão ao servidor. A sindicância é vista pela doutrina como um processo mais célere e simples que o PAD.
 
Os resultados possíveis da sindicância:

I) arquivamento do processo;

II) aplicação direta das penalidades de advertência ou de suspensão de até 30 dias; e,

III) instauração de PAD, quando for o caso da aplicação de penalidade mais grave, como é a demissão.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos.
 
Na letra A, o relatório produzido na fase de inquérito não vincula, de forma absoluta, a autoridade que proferirá a decisão. A lei fala que a autoridade deverá acatar o relatório produzido, salvo se a sua conclusão for contrária às provas nos autos.

Desse modo, no caso de discordância, e se a conclusão estiver contrária às provas, há necessidade de a autoridade expor os motivos que levaram à opinião com relação ao relatório produzido pela comissão na fase de inquérito, podendo, assim, agravar, reduzir, ou mesmo isentar o servidor da responsabilidade levantada.
 
Na letra B, não há a aplicação de penalidades sem as garantias de contraditório e da ampla defesa. Não se aplica, no ordenamento atual, o instituto da verdade sabida (aplicação de penalidades menos graves, sem a prévia ampla defesa).
 
Na letra D, como sobredito, o PAD é obrigatório se, da sindicância, resultar penalidade mais grave do que a suspensão até 30 dias.
 
Na letra E, ao contrário do afirmado, segundo o princípio da oficialidade, a autoridade julgadora pode sanear o processo administrativo, determinando, por exemplo, a realização de diligências.
 

9. De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual no 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações
do contribuinte do Estado de São Paulo,
(A) a recusa do contribuinte de recebimento da ordem de fiscalização emitida pela autoridade responsável obsta o início dos
trabalhos da fiscalização, devendo ser lavrado o competente auto de infração.
(B) constitui direito do contribuinte a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.
(C) a apresentação de consulta escrita pelo contribuinte relativa à incidência de tributo deverá ser respondida no prazo
máximo de noventa dias e, desde que fundamentada, impede a autuação em relação à matéria consultada.
(D) a Secretaria da Fazenda não poderá deixar de executar procedimento fiscal, ainda que os custos superem a expectativa
do correspondente benefício tributário.
(E) nos casos em que a conclusão dos procedimentos de fiscalização dependa da retenção de livros, documentos e arquivos
do contribuinte, esta não poderá superar o prazo de noventa dias.
 
A resposta é letra B.
 
A LC 939, de 2003, instituiu o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.
 
Sobre o tema, prevê o inc. XI do art. 4º:
 
Artigo 4º - São direitos do contribuinte:
XI - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito;
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo.
 
Na letra A, o início da fiscalização é feito por meio de notificação ao contribuinte, seu representante legal ou preposto com poderes de gestão. A recusa em assinar o comprovante não obstará o início dos procedimentos de fiscalização. Nesse caso, a autoridade, por exemplo, lavrará em livro de escrituração contábil ou fiscal ou em impresso de documento fiscal do contribuinte.
 
Na letra C, a resposta à consulta será dada no prazo de 30 dias após a entrega do pedido devidamente instruído.
 
Na letra D, a ação fiscal observa a relação custo versus benefício. Logo se o benefício a ser alcançado é menor que o custo para desenvolver a ação fiscal, a Secretaria de Fazenda poderá deixar de executar o procedimento fiscal.
 
Na letra E, o prazo para a devolução é de 180 dias. Vejamos:
 
Artigo 11 - Os bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do início dos procedimentos de fiscalização, reputando-se iniciada a auditoria após o integral cumprimento de todas as notificações entregues ao contribuinte.
 
10. De acordo com as disposições do Decreto Estadual no 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal no 12.527,
de 18 de novembro de 2011, o acesso do cidadão aos documentos, dados e informações dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual NÃO compreende:
(A) informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado.
(B) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades quanto à sua política, organização e serviços.
(C) dado ou informação relativo a acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades
públicas, no que diz respeito a metas e indicadores propostos.
(D) dados ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão de ato administrativo discricionário editado pelos
órgãos e entidades.
(E) informações relacionadas, indiretamente, com o interesse do requerente, a critério da Comissão de Avaliação de Documentos
e Acesso − CADA.
 
A resposta é letra A.
 
Há informações em que o acesso sofre restrições pelos cidadãos, de tal sorte que age corretamente o administrador ao indeferir o pedido. Por exemplo:
 
Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 
§ 1o  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e 
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 
§ 2o  Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. 
§ 3o  O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: 
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; 
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; 
III - ao cumprimento de ordem judicial; 
IV - à defesa de direitos humanos; ou 
V - à proteção do interesse público e geral preponderante. 
§ 4o  A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. 
 
Ainda sobre o tema, o art. 23 da Lei dispõe que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
 
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
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