Prova TRE 2017 (comentários Cespe)

por Cyonil Borges em 07/06/2017
Queridos Estudantes,
 
Boa noite!
 
Estou de volta com os comentários da prova do TRE PE 2017. Uma prova excelente, com posicionamentos jurisprudenciais, com literatura específica, ou seja, tudo de bom para nossa preparação.
 
Espero que os comentários sejam úteis.
 
Cyonil Borges.
 
 
Questão 21: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - O princípio da continuidade dos serviços públicos
a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
c) torna ilegal a greve de servidores públicos.
d)  tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
e) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.
 
A resposta é letra “D”.
 
Pelo princípio da continuidade, é válida a máxima de que os serviços não podem sofrer solução em sua continuidade. Com outras palavras, os serviços não podem ser interrompidos.
 
Se o serviço é interrompido indevidamente ocorre uma falha na execução. E a falha é motivo para afirmarmos que a Administração Pública foi INEFECIENTE. Isto mesmo. O princípio é ligado ao da eficiência. A eficiência exige da Administração uma conduta perfeita, rápida e com bom rendimento funcional. Tudo que se espera da prestação adequada do serviço público.
 
Há também correlação com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Veja o caso da concessionária. Ainda que o Estado, na qualidade de concedente, mantenha-se inadimplente com suas obrigações, não poderá a concessionária suspender a execução dos serviços, sem que antes consiga uma sentença judicial transitada em julgado. Sabe qual o princípio que ampara esta proteção? Sim, é o da supremacia do todo sobre o individual.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, os serviços remunerados por meio de taxas não podem ser interrompidos. Isto mesmo. Tratando-se de relação legal, caberá ao Estado a cobrança da dívida por meio do procedimento normativo cabível. Agora, se for uma concessionária, a cobrança é por tarifas, e a relação é contratual, e faculta-se sim a interrupção dos serviços.
 
Na letra “B”, veja o exemplo do instituto da suplência e da substituição. É muito comum que a chefia se afaste. Então, ficamos sem chefia durante o afastamento? Ficar sem o chefe até pode parecer bacana, mas não é. A Administração vira uma zona. Por isto, para manter-se a continuidade das atividades administrativas, as leis costumam prever o instituto da substituição.
 
Na letra “C”, a greve é um direito constitucionalmente previsto. E, atualmente, garantido aos servidores estatutários em Súmula Vinculante. Há exceções, como é o caso dos militares e dos profissionais listados no sistema de segurança pública, como são os guardas municipais. A estes a CF e o STF não admitem o instituto da greve.
 
Na letra “E”, uma das situações para a paralisação dos serviços é a manutenção preventiva do sistema. Por vezes, lá no finalzinho do domingo, a TV comunica: “hoje não teremos a sessão “X”, pois os sistemas entrarão em manutenção”.
 
Questão 22: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
b) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
d) A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
e) O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.
 
A resposta é letra “D”.
 
Questão bem interessante.
 
O atributo da autoexecutoriedade é o que confere à Administração produzir seu ato sem depender de crivo prévio do Poder Judiciário. No entanto, há exceções, ou seja, situações que, primeiro, a Administração precisa de o Poder Judiciário se manifestar. Veja o exemplo da cobrança de multas. Primeiro, escreve-se em dívida ativa, para, só depois, executar-se judicialmente. O mesmo ocorre com a desapropriação. O decreto do Chefe do Executivo retira a propriedade do particular, mas o particular pode não concordar com o valor da indenização, e socorrer-se do Judiciário. Assim, a desapropriação não será amigável, mas sim judicial.
 
A seguir, vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra “A”, há dois possíveis erros. O primeiro é que a imperatividade não é absoluta. Por exemplo, atos negociais são desprovidos de tal atributo. O segundo possível erro – mas polêmico – é que a coercibilidade é um atributo do Poder de Polícia e não do ato administrativo. A coercibilidade tecnicamente não se confunde com a imperatividade.
 
Na letra “B”, como sobredito, nem todos os atos são imperativos. Outro exemplo são os atos enunciativos. Quando um particular requer, perante o INSS, uma certidão, não há uma prerrogativa de o INSS emitir a certidão, há um dever. E dever não é imperatividade.
 
Na letra “C”, o particular não pode deixar de cumprir o ato administrativo. Enquanto o ato não for cancelado, o particular DEVE cumprir, independentemente de sua concordância. A presunção de legitimidade é relativa? Sim. Porém, caberá ao particular a prova em sentido contrário.
 
Na letra “E”, os atos, ainda que autoexecutórios, não prescindem da observância do contraditório e da ampla defesa. Até quando há uma situação emergencial, o ato terá contraditório, embora postergado ou diferido.
 
Questão 23: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da contratação avaliado em cinco mil reais. Nessa situação hipotética, a licitação
 
a) será inexigível, por tratar-se de serviço técnico especializado de natureza singular.
b) deverá ser realizada na modalidade concorrência.
c) poderá ser realizada, por exemplo, na modalidade convite, embora seja dispensável.
d) deverá ser realizada na modalidade tomada de preços.
e) estará automaticamente dispensada devido ao baixo valor do objeto da contratação.
 
A resposta é letra “C”.
 
Opa! Estamos diante de um serviço técnico-profissional? Parece que sim. Então, faculta-se a inexigibilidade de licitação? Vejamos o que nos informa a Lei de Licitações:
 
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...)
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
 
Perceba que, embora seja um serviço técnico, a Lei, expressamente, veda a inexigibilidade.
 
Agora, vejamos a tabela de valores:
 
MODALIDADE
OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA
COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO
DE ENGENHARIA
Convite
Até R$ 150.000,00
Até R$ 80.000,00
TP
Até R$ 1.500.000,00
Até R$ 650.000,00
Concorrência
Sem limite de valor – preferencialmente para valores acima de R$ 1.500.000,00
Sem limite de valor – preferencialmente para valores acima de R$ 650.000,00
 
Então, perceba que, até 80 mil reais, pode a Administração promover o convite. E, assim, fica confirmada a correção da letra “C”. Professor, e a parte final? Fala-se em licitação dispensável. Verdade, é que até 8 mil reais, a Administração poderia deixar de licitar em razão do valor.
 
Questão 24: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - As autarquias
a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
d) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
e)  são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
 
A resposta é letra “B”.
 
Excelente questão. Vamos por parte.
 
Primeiro, vejamos o processo de criação das autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público (art. 37 da CF):
 
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
 
Note que só por lei as autarquias podem ser criadas. E, por simetria, só por lei podem ser extintas.
 
E sobre a organização delas, vamos agora ao inc. VI do art. 84 da CF:
 
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
 
Portanto, não há, de fato, proibição de a organização ocorrer por meio de atos. No caso concreto, pode até acontecer por decreto autônomo ou independente.
 
Questão 25: CESPE - TJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 - O poder de polícia
a) é indelegável.
b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.
c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.
d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
 
A resposta é letra “D”.
 
Segundo jurisprudência do STJ, o poder de polícia em sentido amplo – conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público – vem sendo dividido em quatro grupos: (i) legislação; (ii) consentimento; (iii) fiscalização; e (iv) sanção. Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
 
Nesse contexto, no REsp 759759/DF, o STJ referendou a legalidade dos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito chamados, vulgarmente, de “pardais eletrônicos”. Afinal, o equipamento utilizado no procedimento fiscalizatório é apenas instrumento para a captura das informações. Em todo caso, a lavratura do auto de infração é de competência do agente de trânsito competente.
 
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