PROVA DO MPU COMENTADA - ÚLTIMO TREINO - BACEN

por Sandro Bernardes em 17/10/2013
Pessoal, tudo bem?
Para ajudá-los nessa reta final do Bacen segue, abaixo, a prova comentada do MPU - questões básicas e específicas para a área 8. 
Aproveito para informar que acabei de lançar um novo livro de questões comentadas da FCC. Link abaixo:
http://www.elsevier.com.br/site/produtos/Detalhe-Produto.aspx?tid=93865&seg=1&isbn=9788535272369&origem=Destaque%20-%20Lancamento%20Concursos&evp=&tit=DIREITO%20ADMINISTRATIVO%20-%20QUEST%C3%95ES%20FCC
Em breve, a coordenação do site sorteará alguns exemplares aqui no TEC, nosso parceiro preferencial. 
Abraço e bons estudos a todos. 
 
Sandro Bernardes
 
A respeito da administração direta e indireta, julgue os próximos itens.
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 19 A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa.  
Gabarito: Errada.       
Comentários: Um ministério é um órgão e, como tal, representa desconcentração (não descentralização!) administrativa.
Para a doutrina, a desconcentração é uma técnica utilizada interna corporis, ou seja, no interior da pessoa jurídica. Com a desconcentração, surgem novas áreas, repartições, todas desprovidas de personalidade jurídica.
As tarefas ou atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos ou de escalões superiores para escalões inferiores, dentro da pessoa jurídica [repartição pública]. Por exemplo:
ü  O Poder Executivo Federal pode ser desconcentrado em Ministérios (entre outros órgãos), como da Saúde, da Previdência, da Cultura, dos Transportes, logo, em diversas áreas temáticas (desconcentração por matéria);
ü  Os Tribunais Federais têm órgãos espalhados em Brasília, em Minas, no Piauí, no Acre etc. É a mesma pessoa, União, só que as competências são realizadas por órgãos em base geográfica distinta (desconcentração territorial ou geográfica); e
ü  A Secretaria de Saúde de Divinópolis (Minas Gerais) é órgão subordinado hierarquicamente à Prefeitura, ambos, por sua vez, são órgãos da mesma pessoa (leia-se: Município), é o que a doutrina denomina desconcentração por hierarquia.
Já a descentralização há uma característica comum: o Estado atribui à outra pessoa, física ou jurídica, a possibilidade de realizar algo, isto é, na descentralização haverá PELO MENOS DUAS PESSOAS ENVOLVIDAS – o descentralizador e o descentralizado. Notem que na desconcentração não haverá a ampliação de titulares de atribuições, enquanto na descentralização haverá, já que novas pessoas se envolverão com as tarefas.
Muito bem. Como o ministério é um órgão, é desconcentração, portanto.
Nível: fácil

Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 20 A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.    
Gabarito: Errada.       
Comentários: Ôpa! Vínculo hierárquico não! As autarquias são representantes da descentralização administrativa, na qual inexiste relação de hierarquia ou de subordinação. O que ocorre é um laço de vinculação, de controle de finalidade (finalístico) ou de supervisão Ministerial. Na realidade, esse acompanhamento das entidades da Administração Indireta (não só das autarquias), é feito, em regra, é um órgão supervisor, da Administração Direta, em atividade designada por supervisão, controle não hierárquico, no qual é ausente a subordinação. Mas isso, diga-se, é atividade de controle, sim, o qual pode ser exercido de outras formas e por outros instrumentos, também.
Mas, pense bem: faz sentido um ente federativo (a União, por exemplo) criar uma nova entidade, com estrutura própria, corpo dirigente e tudo o mais para depois, simplesmente, hierarquizá-lo? Ora, se fosse para o colocar na hierarquia, melhor seria criar um novo órgão, não?
Então, guarde a informação: não há relação hierárquica entre a entidade da Indireta e o ente federativo que a cria.
Nível:

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 21 O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.
Gabarito: Certa.
Comentários: A presunção de legitimidade é um dos atributos presentes nos atos administrativos (os outros dois, mais tradicionais, são a autoexecutoriedade e a imperativade). Por ela, presume-se que todos os atos administrativos foram produzidos em conformidade com a ordem jurídica. Isso não precisa de previsão legal específica, pois deriva da seguinte regra constitucional:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Sendo o nosso país um Estado de Direito, pressupõe-se que tudo que faça estará em conformidade com a ordem jurídica. Estado de Direito é o que cria as leis, para vê-las cumpridas, mas que, ao menos em tese, é o primeiro cumpridor. O item, portanto, está certo, pois é desnecessária a edição de uma lei para afirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Isso advém da própria Constituição.
Nível: médio

Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 22 Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.   
Gabarito: Errada.       
Comentários: O poder de polícia é o que sustenta a ação descrita pelo examinador, no comando do item. Por tal poder, a Administração, por meio de seus órgãos ou entidades de direito público, pode, independente de autorização judicial, interditar o funcionamento de estabelecimento comercial que funcione em condições impróprias. Não há necessidade, portanto, de nenhuma autorização judicial. E o item, com isso, está ERRADO.
Nível: fácil

Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos.
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 23 Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.     
Gabarito: Errada        
Comentários: Item complicadinho... Vejamos, primeiro, o que diz a CF/1988 (art. 37):
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Note que o legislador constituinte faz uma diferença entre funções de confiança (FC), a serem ocupadas apenas por servidores de cargos efetivos com relação aos cargos em comissão, que podem ser preenchidos por pessoas estranhas à Administração. Vamos nos ater às FC. Estas não são sequer objeto de nomeação. Não há por que se nomear alguém que já é servidor. Veja a primeira parte do item: fala de ‘nomear’ para função de confiança. Não é. É designar para a FC. Nesse sentido, a própria Lei 8.112/1990 determina (art. 15):
§ 4o  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. 
Eis aí um primeiro erro – não há nomeação para função para a FC (veja a primeira parte do item, mais uma vez!).
Além disso, o designado para a função de confiança deve ser alguém que detenha um cargo efetivo. Outro erro que leva à ilegitimidade da ação da Administração. O item, então, está errado.
Mas há duas coisas importantes e que estão certas:
1a – As atribuições da FC são as mesmas dos cargos em comissão, de acordo com a CF/1988: direção, chefia e assessoramento. O que muda é quem pode ocupar uma (FC – efetivos) ou outro (cargos em comissão – pode ser alguém de fora da Administração);
2a – A ocupação da FC independe, de fato, de concurso, já que se trata de mera designação.
Nível: difícil

Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 24 Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.        
Gabarito: Certo 
Comentários: O item diz respeito à jurisprudência do STF, o qual, ao apreciar o Recurso Extraordinário 589.998, assim se posicionou:
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO.
I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes.
II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.
III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.
Os destaques são nossos, para que você entenda melhor o que consta do item: a demissão do empregado público é, praticamente, um ato administrativo e, por isso, deve contar com motivação expressa, o que deve restar consignado em processo administrativo.
Agora, há uma crítica que pode ser feita ao item: o comando não especifica que se trata de uma entidade da Administração Indireta prestadora de serviços públicos. Perceba, no tópico II do julgado do STF, que foram referidas sociedades mistas e empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Mas, enfim, caso os candidatos não tenham percebido isso e feito um recurso, há tendência de o examinador manter o gabarito (ainda é preliminar, lembre-se!).
Nível: difícil

Julgue o item abaixo, relacionado ao instituto da licitação.       
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 25 A administração pública pode contratar diretamente empresa para a impressão de diários oficiais. Já que essa situação configura uma das hipóteses taxativas de dispensa de licitação previstas na legislação de regência.        
Gabarito: Certa.
Comentários: Relembre-se, em primeiro lugar, que licitar é a regra para a Administração, a qual, caso deseje contratar com um particular, em regra, deverá promover uma licitação para isso (veja a legislação abaixo). Ocorre que tal regra possui exceções, nominadas de contratações diretas, com duas subespécies: inexigibilidade e dispensa. Como item cuida apenas desta última, falemos desta.
A Lei 8.666/1993 contém vários casos de dispensa no art. 24. Vejamos:
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
(...)
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
Bom, em primeiro lugar, está certo dizer, portanto, que a impressão de diários é hipótese de dispensa.
O que chamou a atenção, mesmo, nesse item foi a parte que diz que as dispensas são taxativas, o que quer dizer ‘contam com expressa previsão legal’. De fato, é assim. O Administrador Público não pode inventar um caso de dispensa, a qual só poderá ser feita caso a Lei a autorize expressamente.
DETALHE: para a inexigibilidade a doutrina considera que não há necessidade de expressa previsão legal. Isso se dá porque o fundamento desta última é a inviabilidade de competição. Toda vez que isso acontecer, a licitação se torna inexigível.
Legislação
CF/1988 (art. 37).
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Lei 8.666/1993
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
Nível: médio

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 26 O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.     
Gabarito: Certa.
Comentários: A responsabilidade civil pressupõe um dano causado a alguém. Um fato danoso, prejudicial, portanto. No caso da Administração Pública, diz a CF/1988:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Note que o prejuízo causado pelo Agente Público deve ser arcado, portanto, pela instituição da qual ele faz parte.
Quanto ao prazo prescricional para se mover ações contra a Administração, em julgados atuais o STJ tem compreendido é de 5 anos. Para ilustrar, veja abaixo:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado.
2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010).
3. Embargos de divergência rejeitados.
Enfim, por tudo o que se expôs, o item está CERTO!
Nível: fácil
 
Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da
inexigibilidade de licitação.
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 101 Se o valor do contrato não ultrapassar 20% do limite legal estabelecido para compras, obras ou serviços, as agências executivas e os consórcios públicos estarão dispensados de realizar licitação, devendo realizar a licitação na modalidade tomada de preços em caso de contrato de maior valor.
Gabarito: Errado   
Comentários: Relativamente recentes, os Consórcios públicos, na forma da Lei 11.107/2005, são pessoas jurídicas, ou de direito público ou de direito privado. Quando de direito público, integram a Administração Indireta de todos os entes consorciados, de acordo com a Lei, na qualidade de ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. Os consórcios são formalizados mediante contratos administrativos celebrados por entes políticos, apenas (leia-se: federados – União, estados, DF, municípios). Quer dizer, não existem consórcios públicos celebrados entre entes administrativos (autarquias, fundações, e empresas governamentais).
Bom, de fato, há regra própria de dispensa de licitação para os consórcios públicos. Quem assim estabelece é a Lei 8.666/1993, no § 1º do art. 24 (veja legislação abaixo). A dispensa de licitação, no caso dos consórcios públicos alcança 20% do valor do convite, e não para compras, obras e serviços, o qual, por isso, já está errado. Além do mais, acima disso, deve-se verificar qual o valor envolvido, para se determinar a modalidade de licitação aplicável para o consórcio, a qual, portanto, nem sempre será a Tomada de Preços. Mais um erro, então.
Por oportuno, cumpre registrar que, para os consórcios, os valores das modalidades de licitação são mais elásticos, por assim dizer. De fato, quando um consórcio for formado por até 3 entes federativos, o valor das modalidades será o dobro; quando o consórcio possuir em sua composição mais de 3 entes federativos, o valor das modalidades alcançará o triplo (veja o § 8º do art. 22 da Lei 8.666/1993). Um convite, por exemplo, em uma licitação feita por um consórcio composto por 3 membros, alcançará 160 mil reais, já que o valor do convite, para compras, é de 80 mil. Caso o consórcio fosse formado por 4, 5, ou tantos quantos fossem mais entes federativos, o valor máximo do convite seria de 240 mil reais. Enfim, por tudo o que se expôs, o item está ERRADO, afinal não esclareça de maneira apropriada as regras diferenciadas para dispensas e licitações a serem realizadas por consórcios públicos.
Legislação
Lei 8.666/1993
Art. 22 (...)
§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
(...)
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
Nível:
 
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 102 É condição para a eficácia do ato de dispensa de licitação em caso de perturbação grave da ordem a comunicação à autoridade superior, para ratificação e publicação da dispensa na imprensa oficial.
Gabarito: Certo  
Comentários: Primeiro de tudo, bom lembrar que licitar é a regra. As contratações diretas, por inexigibilidades ou dispensas de licitação, são exceção.  A diferença básica entre a inexigibilidade entre a inexigibilidade e a dispensa é que a primeira não haveria com ser realizada, por falta de condições de competitividade, enquanto as dispensas correspondem a situações em que licitações poderiam até ser realizadas, mas a legislação ou faculta a dispensa (licitação dispensável) ou determina que seja realizada (licitação dispensada).
De toda forma, preocupado em fazer com que as pessoas tomem conhecimento da realização da contratação direta, o legislador estabeleceu na Lei 8.666/1993 (art. 26):
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Note que as dispensas, do que cuida o item, devem ser ratificadas pela autoridade e publicadas na imprensa oficial. Uma das hipóteses de dispensa contidas no art. 24 é:
Art. 24.  É dispensável a licitação:
(...)
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
Agora, volte ao comando do item e o releia. Perceba que ele trata exatamente dessa hipótese de licitação dispensável, a qual, portanto, precisa passar pela ratificação e publicação, como condição de eficácia, isto é, para que passe a produzir efeitos. Correto o item, portanto.
DETALHE: note que nem todo caso de dispensa precisa ser publicado na imprensa oficial. Releia o dispositivo mencionado (art. 26 da Lei 8.666/1993):
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Atentou para o fato de que os incisos I e II do art. 24 não constaram do dispositivo? É que são dispensas baseadas em pequenos valores (até 8 mil reais para compras, 15 mil reais para obras). Nesses casos, como os valores são muito baixos, o legislador entendeu que ‘não valeria a pena’ licitar. Fez-se, portanto, uma análise de custo-benefício para facultar a licitação, já que a licitação é dispensável. E como a divulgação na imprensa oficial é relativamente cara, o legislador isentou que isso fosse feito, no caso de dispensas baseadas em pequenos valores.
Nível: médio
 
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 103 Por inviabilidade de competição, é inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Gabarito: Certo  
Comentários: Primeiro de tudo, bom lembrar que licitar é a regra. As contratações diretas, por inexigibilidades ou dispensas de licitação, são exceção.  A diferença básica entre a inexigibilidade entre a inexigibilidade e a dispensa é que a primeira não haveria com ser realizada, por falta de condições de competitividade, enquanto as dispensas correspondem a situações em que licitações poderiam até ser realizadas, mas a legislação ou faculta a dispensa (licitação dispensável) ou determina que seja realizada (licitação dispensada).
A inexigibilidade, de acordo com o art. 25 da Lei 8.666/1993 (ver legislação abaixo), decorre da inviabilidade de competição, ou seja, quando há impossibilidade jurídica de competição entre licitantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. Ressalte-se que não há liberdade nos casos de inexigibilidade, isto é, toda vez que houver inviabilidade de licitação, esta será inexigível. A inexigibilidade, portanto, constitui hipótese de vinculação, já que não haverá discricionariedade por parte da Administração.
Um dos casos de inexigibilidade de licitação é a contratação de artistas. Vamos para o inciso III do art. 25, então, observar a situação:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Muita gente se pergunta por que a contratação de artistas é hipótese de INEXIGIBILIDADE e não de dispensa de licitação. É fácil entender, quando se pensa a respeito. Imagina uma licitação assim: A União informa a todos os artistas consagrados que faz uma licitação alusiva a show a ser realizado em Brasília, para comemoração do aniversário da República. Para tanto, recebe proposta e realiza os devidos testes auditivos no Ministério da Cultura no dia XX de 2010.
Os “licitantes”: Caetano; CPM22; Capital Inicial; Zezé di Camargo, e, para fechar o rol dos “licitantes” – BANDA CALYPSO! Que beleza, hein? Agora, diz aí: como é que você vai fazer competir esse pessoal todo? IMPOSSIVEL!!! Por isso que, quando é arte, a hipótese é de INEXIGIBILIDADE e não de dispensa!
Agora, volte ao comando do item. Ele corresponde, exatamente, ao que consta da Lei. Está correto, portanto.
Legislação
Lei 8.666/1993
Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
Nível: fácil
 
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 104 Denomina-se concorrência a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a qualificação necessária.
Gabarito: Errado  
Comentários: Vejamos a definição de concorrência, de acordo com a Lei 8.666/1993 (art. 22):
§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
O conceito, então, não coincide com o de concorrência. Na realidade, o conceito é o da tomada de preços, tratado no mesmo art. 22. Vejamos:
§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
O item, portanto, está errado, pois traz o conceito de Tomada de Preços e a aponta como concorrência.
Nível: fácil
 
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 105 Em se tratando de organizações industriais bélicas da administração federal direta, os limites aplicáveis à modalidade de licitação denominada convite para a contratação de obras e serviços de engenharia estendem-se aos contratos de compras e serviços em geral.
Gabarito: Errado
Comentários: Há doutrinadores que dizem que as modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e convite são comuns. Isso se dá por conta de que, no fim das contas, as fases destas modalidades serem praticamente as mesmas. De fato, o que define o uso delas são os valores estimativos. Mas, PERCEBAM: apesar de terem fases EM COMUM, cada uma dessas modalidade têm sua identidade, seu procedimental, a se realizar em conformidade com a Lei. De toda forma, sintetizando os valores referenciais para essas 3 modalidades, em conformidade com o art. 23 da Lei 8.666/1993, temos o seguinte:
Modalidade
Obras e Serviços de engenharia
Compras e serviços, que não de engenharia
Convite
Até 150 mil
Até 80 mil
TP
Até 1500 mil
Até 650 mil
Concorrência
Acima de 1500 mil
Acima de 650 mil
Perceba: a TP contém o Convite, e a Concorrência contém a TP e o Convite. Em outros termos, o Convite é um subconjunto da TP, que, por sua vez, está contida na Concorrência. O assunto pode ser sintetizado no quadro abaixo:
Tanto isso é verdade que a Lei, em seu art. 23, §4º, dispõe:
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Note, voltando à primeira tabela, que há diferenciação para o uso do convite no caso de se tratar de obras e serviços de engenharia. O legislador, neste ponto, foi muito racional – este tipo de objeto envolve, normalmente, grandes somas. Por isso, o convite alcança valores mais elevados em tais casos. Entretanto, a Lei em nenhum momento iguala os valores do convite para obras e serviços de engenharia para compras e serviços em geral. Isso é pura invencionice do examinador. O item, por isso, está errado. Entretanto, por oportuno, cumpre registrar que há uma regra diferenciada para os consórcios públicos. Vejamos o que diz a Lei 8.666/1993, no art. 22:
§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.
Vamos detalhar um pouco melhor o assunto. Esses consórcios públicos são formados exclusivamente por entes federativos, com base na Lei 11.107/2005, a qual regulamenta a prestação associada de serviços públicos, tratada no art. 241 da CF/1988. Mas, voltando ao tema, para os CONSÓRCIOS PÚBLICOS, a 1a tabela tem que ser MULTIPLICADA por dois, no caso de consórcios públicos formados por até três entes federativos, ou MULTIPLICADA por três, quando o consórcio for formado por mais de três entes federativos. Vejamos um exemplo: o convite, para obras, vai até 150 mil. Para um consórcio formado por até três entes federativos, o convite vai até 300 mil (valor do convite*dois). Se o consórcio fosse formado por mais de três, o convite vai até 450 mil (valor do convite*três). Façamos nova tabela para sintetizar isso, mais uma vez:
Modalidade
Consórcio ATÉ 3 entes políticos (*2)
Consórcio MAIS de 3 entes políticos (*3)
Obras e Serviços de engenharia
Compras e serviços, que não de engenharia
Obras e Serviços de engenharia
Compras e serviços, que não de engenharia
Convite
Até 300 mil
Até 1600 mil
Até 450 mil
Até 240 mil
TP
Até 3000 mil
Até 1300 mil
Até 4500 mil
Até 1950 mil
Concorrência
Acima de 3000 mil
Acima de 1300 mil
Acima de 4500 mil
Acima de 1950 mil
Bom, essa última exposição foi feita apenas para que revisássemos o assunto, já que ele nada tem que ver com o item, o qual, como vimos, está errado.
 
Nível: fácil
 
Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 106- As licitações realizadas na modalidade pregão devem, obrigatoriamente, ser formalizadas por meio de termo de contrato, podendo a administração pública dispensar o referido termo, em caso de compras, se os bens adquiridos forem imediata e integralmente entregues e se dessas compras não resultarem obrigações futuras.
Gabarito: certo (RECURSO)
Comentários: Na Lei do Pregão não há disposições acerca da necessidade de firmatura de termo de contrato. Por isso, aplica-se o que consta da Lei 8.666/1993, já que esta é subsidiária a tal modalidade. Diz a norma:
Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
(...)
§ 4o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
A leitura conjugada dos dois dispositivos leva à seguinte conclusão: o termo de contrato, quando advindo de um pregão, é obrigatório SE O VALOR DA CONTRATAÇÃO ULTRAPASSAR, AO MENOS, O VALOR DA TOMADA DE PREÇOS. De outro lado, dispensável o termo em questão nas hipóteses em que, independente do valor, não houver obrigações futuras. Mas o examinador não fez a distinção NECESSÁRIA referente à primeira parte – o termo de contrato é FACULTATIVO (e não obrigatório!) em contratos advindos de pregão, quando a contratação não ultrapassar o valor de uma tomada de preços. O item, por conseguinte, merece ter seu gabarito invertido para ERRADO, já que nem sempre o termo de contrato, advindo de um pregão, nem sempre será obrigatório, mesmo que não haja obrigações futuras.
Nível: difícil

Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 107- A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente executada.
Gabarito: errado
Comentários: A questão é mais de lógica que de direito. Vejamos o que diz a Lei 8.666/1993 a respeito do assunto (art. 59):
Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Perceba, no caput, que a nulidade do contrato produz efeitos retroativos. Deve ser assim, pois, como de praxe, a anulação de um ato retrocede ao tempo a que este vem ao mundo, de modo a se se corrigir o problema desde o tempo em que ele veio ao mundo e fazendo cessar os efeitos que vinham se produzindo, em decorrência do ato nulo. Entretanto, compare o que diz o item com o parágrafo único do dispositivo: está invertido. A lei diz que a nulidade do contrato NÃO exonera a Administração de indenizar o contratado por aquilo que ele houver executado. Natural que seja assim, uma vez que o contratado trabalhou e, por isso, merece ser remunerador. Caso agisse de outro modo, a Administração se enriqueceria, ilicitamente, a custa de trabalho alheio. Há um detalhe interessante no parágrafo único do art. 59: ele aponta que SE A NULIDADE FOSSE IMPUTÁVEL AO CONTRATADO ele perderia o direito de ser indenizado. Há vários doutrinadores que critiquem o dispositivo, mas, para a prova, o assunto deve ser levado do modo em que é tratado na norma.
Nível: fácil

Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 108 - Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá alterá-lo unilateralmente, se a alteração incidir sobre cláusulas de serviço.
Gabarito: certo
Comentários: A possibilidade de alteração unilateral é uma das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. Tais cláusulas provocam o desnivelamento da relação contratual, tornando a bilateralidade contratual quase em unilateralidade, em razão da desigualdade jurídica contida em tais cláusulas. Obviamente, os particulares, ao firmarem contratos com o Estado, sabem disso, estando cientes de que com a assinatura (consensual) do contrato administrativo acham-se submissos à supremacia do interesse público sobre o privado, a qual é traduzida pelas “cláusulas exorbitantes”. As principais cláusulas exorbitantes são encontradas no art. 58. A palavra fundamental para entendimento delas é ‘prerrogativas’. Veja como está na Lei 8.666/1993:
Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
Citou-se apenas o inc. I, pois dele se ocupa o item. Das alterações unilaterais, que podem ser feitas pela Administração para que amolde melhor o que se vai fazer em um contrato administrativo. Contudo, nem toda cláusula admite alteração unilateral. A Administração só pode alterar de modo unilateral as cláusulas regulamentares ou de serviços dos contratos administrativos, não sendo cabível a modificação unilateral das financeiras ou econômicas, as quais, para serem alteradas, dependem da prévia concordância do contratado. Com efeito, o art. 58 dispõe em seu §1º que “as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Logo, é possível alteração unilateral de cláusulas regulamentares ou de serviços, e, se for o caso, alteração consensual de cláusulas financeiras. O item está certo, portanto.
Nível: médio
 
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 109- Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido inicializados.
Gabarito: CERTO (recurso)
Comentários: Neste item, o examinador fez pequena confusão entre duração do orçamento e de crédito orçamentário. Primeiro, vejamos o que diz a Lei 8.666/1993:
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
Já a lei 4.320 diz:
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Então, de fato, um contrato, em regra, duraria até o fim do ano civil, como diz o item. Ocorre que além dos créditos comuns (que constaram do orçamento), há, ainda, os especiais e os extraordinários. Com relação a estes, diz a Constituição Federal:
Art. 167 (...)
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Um contrato que tenha sido firmado com sustentação em crédito especial ou extraordinário nos últimos 4 meses de um ano, portanto, não estará submisso à regra geral de duração do ano civil. O item, em consequência, torna-se dúbio e merece ser anulado.
Nível: difícil
 
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 110- No âmbito municipal é concorrente a competência para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, cabendo tanto ao prefeito quanto ao secretário municipal aplicá-la.
Gabarito: errado
Comentários: Importantíssima cláusula exorbitante nos contratos administrativos é a possibilidade de aplicação de penalidades por parte da Administração. Em razão de tal cláusula, caso um particular deixe de cumprir as obrigações do contrato, total ou parcialmente, a Administração deve, unilateralmente, aplicar sanções ao inadimplente, desde que, claro, garanta o “sagrado” direito ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, quais são essas penalidades?
O art. 87 da LLC registra as seguintes penalidades administrativas que podem ser aplicadas pela Administração:
ü  advertência;
ü  multa;
ü  suspensão temporária; e
ü   declaração de inidoneidade.
 
Destas penalidades, a mais severa, sem dúvida, é a declaração de inidoneidade. Acerca dela, diz a Lei 8.666/1993:
§ 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
A sanção mencionada é a declaração de inidoneidade (veja legislação abaixo). A aplicação é competência EXCLUSIVA do Secretário Municipal, no caso de um município. Não cabe ao Prefeito aplicá-la, portanto, já que, sendo de competência daquela outra autoridade, não cabe a outras autoridades. Item errado, portanto.
Nível: médio

Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 111- A periodicidade do reajustamento de preço do contrato administrativo pode ser inferior a um ano.
Gabarito: errado
Comentários: O reajuste é cláusula contratual obrigatória, nos contratos administrativos. Significa que tais tipos de ajustes devem conter disposição acerca disso, ainda que seja para registrar que a obrigação é irreajustável, por se tratar, por exemplo, de bens de entrega imediata. Para entender: a Administração comprou tomates e a obrigação do contratado é de entregá-los, nada mais. O contrato dirá, então, que não haverá reajuste.
Entretanto, assiste razão ao examinador em dizer que o reajustamento contratual não poderá ocorrer em prazo inferior a um ano. É o que diz a Lei do Plano Real (Lei 10.192/2001):
Art. 2o (...)
§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.
Art. 3o Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1o A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.
No mesmo sentido é a jurisprudência do TCU (Acórdão 474/2005 Plenário). O item, portanto, está correto.
Nível: difícil


Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio economico financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 112- É lícito à administração pública terceirizar, mediante execução indireta, parte das atividades inerentes a cargos extintos do seu quadro geral de pessoal.
Gabarito: certo
Comentários: Sinteticamente, terceirizar é optar pela execução indireta de certas atividades. Muito comum, no que se refere a atividades tidas por acessórias aos órgãos públicos. Exemplo: vigilância, limpeza, conservação, etc. Nesse sentido, diz o Decreto 2271/1997, que normatiza o assunto em âmbito federal:
Art . 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
O mesmo decreto cuida do assunto tratado no comando do item (art. 1o):
§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Ponderadamente, a norma proíbe a terceirização de atividades referentes a cargos ou empregos integrantes dos planos de cargos da instituição, a não ser que se trate de cargo extinto, total ou parcialmente. É natural que seja assim: se o cargo está extinto ou em extinção, a terceirização é alternativa para suprir a demanda do serviço.
Nível: fácil

Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 113- A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa terceirizada acarretada pela falta de fiscalização do cumprimento do contrato pela administração pública importa no reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas.
Gabarito: errado
Comentários: Para responder ao item, vejamos o que diz o art. 71 da 8.666, de 1993:
Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Assim, muito clara a Lei: o contratado responde, ele mesmo, por suas obrigações. Mas, e se ele ficar inadimplente? Será que não haveria a possibilidade de transferência de tais encargos para a Administração contratante? Pela 8.666, não. Vejamos:
§ 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Todavia, na própria 8.666 há um detalhe que se refere aos encargos previdenciários, conforme se vê §2º do mesmo art. 72:
A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assim, haverá responsabilidade solidária, e não subsidiária, da Administração Pública/contratado por eventuais encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Contudo, o item cuida de responsabilidade trabalhista. De acordo com o Enunciado 331 do TST, a responsabilidade da Administração poderá ser subsidiária relativamente aos encargos trabalhistas! Esse entendimento foi, inclusive, respaldado pelo STF, o qual, dando interpretação ao art. 71 da Lei 8.666, entendeu o dispositivo constitucional. Mas, então, a súmula 331 seria inconstitucional? Vejamos o julgado do STF, para entendermos isso:
“Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a consequente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da CF. Não houve no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência (...) a declaração formal da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão somente a atribuição de certa interpretação ao mencionado dispositivo legal. (...) As disposições insertas no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no inciso IV da Súmula TST 331 são diametralmente opostas. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que a inadimplência do contratado não transfere aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, enquanto o inciso IV da Súmula TST 331 dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços. O acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo TST no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do TST tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade. Ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10 devidamente configurada.” (Rcl 8.150-AgR).
Mas, para entender melhor o assunto, observemos o que diz a Súmula TST 331, no essencial:
IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
Na realidade, o verbete acima tinha outra redação. Foi feita sua alteração de modo a compatibilizar o entendimento da Corte Trabalhista com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).
A partir da leitura conjunta dos dois julgados, conclui-se que a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos por uma empresa privada eventualmente contratada pode ser de natureza SUBSIDIÁRIA, vale dizer, primeiro tenta-se cobrar a dívida da contratada, no entanto, esgotados os esforços financeiros desta, procura-se pela Administração contratante, com o objetivo claro de proteção aos menos favorecidos na relação contratual – o trabalhador.
Entretanto, de acordo com a nova redação dada ao enunciado 331, para que a Administração seja alcançada no que se refere aos encargos trabalhistas de uma contratada, deve restar configurada a CULPA da Administração, no que se relaciona, em especial, ao acompanhamento da quitação desses encargos trabalhistas, pela contratada. Noutras palavras: a Administração precisa estar ATENTA aos recolhimentos referentes aos encargos trabalhistas da contratada. Caso ela não os faça, deve a Administração adotar medidas, com vistas a buscar a solução do problema (por exemplo: notificar o contratado, para informá-lo que não se verificou a quitação dos encargos trabalhistas referentes ao período). Assim procedendo, o Poder Público estará imune a qualquer tipo de responsabilidade quanto a este tipo de encargo (trabalhista), o qual, a princípio, é da empresa contratada. Mas o item, ao fim, está ERRADO, já que afirma ser a responsabilidade da Administração seria solidária no que se refere aos encargos trabalhistas. Não é. É subsidiária.
Nível: médio
 
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 114 O contratado pode requerer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato alegando superveniência de fato excepcional ou imprevisível se o fato utilizado para justificar a alegação tiver ocorrido no mesmo mês de apresentação da proposta.
Gabarito: errado RECURSO
Comentários: De acordo com a doutrina, o reequilíbrio econômico financeiro de um contrato ocorrerá quando um evento imprevisível causar um desequilíbrio na equação econômico-financeira da avença. Difere essencialmente do reajuste, pois este último é cláusula contratual obrigatória (ver o inc. III do art. 55, abaixo), só podendo ser promovido com periodicidade mínima de um ano.
Sendo suportado por um evento imprevisível, o reequilíbrio, diferentemente do reajuste, não possui periodicidade mínima. Por exemplo: um sujeito firmou contrato fortemente atrelado ao dólar, o qual teve uma profunda variação pouco depois da apresentação de sua proposta. Pode o contratado, então, requerer o reequilíbrio, o qual deverá ser examinado pela Administração contratante. Caso se conclua pela necessidade de alteração dos valores contratados, isso deve ser promovido, como medida de justiça.
Não se confunde, insista-se, o reajuste, a ocorrer com, pelo menos, um ano, com o reequilíbrio contratual, a ocorrer em qualquer período, desde que se comprove a ocorrência do evento incerto que levará a ele. Tanto é assim, que a Advocacia-geral da União possui orientação normativa, na qual consigna:
O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PODE SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NA LETRA "D" DO INC. II DO ART. 65, DA LEI No 8.666, DE 1993.
No mesmo sentido é a opinião do TCU, para quem (Acórdão 1563/2004, plenário):
24. O reequilíbrio econômico-financeiro pode se dar a qualquer tempo; conseqüentemente não há que se falar em periodicidade mínima para o seu reconhecimento e respectiva concessão. Com efeito, se decorre de eventos supervenientes imprevisíveis na ocorrência e (ou) nos efeitos, não faria sentido determinar tempo certo para a sua concessão. Na mesma linha de raciocínio, não pede previsão em edital ou contrato, visto que encontra respaldo na lei e na própria Constituição Federal, sendo devida desde que presentes os pressupostos.
Nada impede, portanto, que à luz de fatos novos, seja promovido o reequilíbrio de um contrato administrativo, desde que enquadráveis estes fatos nas disposições legais. Isso pode se dar, inclusive, no mesmo mês de apresentação das propostas. Portanto, com base na jurisprudência colacionada, o item merece ter seu gabarito invertido para certo.
Nível: difícil
 
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 115 A garantia contratual realizada por meio de caução em dinheiro, cuja liberação ou restituição ocorre após a execução do contrato, deve ser atualizada monetariamente e remunerada com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
Gabarito: Errado  
Comentários: A Lei 8.666/1993 trata das garantias exigíveis do contratado. Vejamos (art. 56 da LLC):
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Pela redação do dispositivo, percebe-se que a exigência de garantia do contratado é DISCRICIONÁRIA para a Administração. Quanto a isso, cabe uma observação. 
A Administração deve ter muito cuidado ao exigir a garantia, deve ser exigida apenas quando necessária. A Administração Pública NÃO DEVE cobrar garantia quando inexistirem riscos para si, como nas compras de entrega imediata, por exemplo.
Quanto às formas de garantia, diz a Lei 8.666/1993, em seu art. 56:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III – fiança bancária.
O mesmo dispositivo diz que:
§ 4o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Note que a norma fala de atualização monetária. Mas não de remuneração com base nos juros da poupança. Este o erro do item.
Nível: médio
 
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 116 Nos casos em que o contratado se tornar depositário de bens entregues pela administração pública, será obrigatória a prestação de garantia, que poderá se dar na modalidade seguro-garantia.
Gabarito: CERTO
Comentários: Quanto às formas de garantia que podem ser exigidas do contratado, diz a Lei 8.666/1993, em seu art. 56:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III – fiança bancária.
O seguro-garantia, portanto, é uma das modalidades cabíveis para que o contratado apresente garantia.
Noutro dispositivo do mesmo artigo, diz a Lei:  
§ 5o  Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
Juntando-se os dois dispositivos, conclui-se: o item está correto.
Nível: médio
 
Com relação às alterações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de execução, julgue os itens a seguir.
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 117 Os contratos de prestação de serviços executados de forma contínua podem, em caráter excepcional, ter duração de setenta e dois meses.
Gabarito: Certo  
Comentários: Os contratos administrativos devem ser fixados a termo (com prazo). Nesse quadro, diz a Lei 8.666/1993:
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
No caput, perceba que a REGRA é que os contratos administrativos estão limitados ao crédito orçamentário que os suportam. Entretanto, há exceções a tal regra (que é geral, então). Uma delas se refere aos serviços contínuos. Neste caso, a duração, no todo, do contrato, pode alcançar, ordinariamente, 60 meses. Contudo, mais adiante, no mesmo artigo 57, diz a Lei:
§ 4o  Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.
Então, aos 60 meses, ordinários, dos contratos referentes aos serviços contínuos podem ser acrescidos mais 12, totalizando, em condições de excepcionalidades, 72 meses, para tais contratos.
Nível: médio
 
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 118 As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes pode ser superior a 75% do valor atualizado do contrato.
Gabarito: Certo
Comentários: A possibilidade da alteração unilateral dos contratos administrativos é uma das cláusulas ditas exorbitantes, isto é, uma das características próprias de tais avenças. Em razão disso, um contrato administrativo pode ser alterado pela Administração, sendo o contratado obrigado a aceitar isso. O limite para essas alterações unilaterais é de 25%, tanto para acréscimos, quanto para supressões. No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite é de 50% para acréscimos.
Entretanto, o item não cuida de alterações unilaterais, mas sim de comum acordo. Com relação a isso, diz a Lei 8.666/1993 (art. 65):
§ 2o  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:
(...)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
Perceba que o comando do item fala exatamente da possibilidade de supressão de comum acordo. Para isso, não há limite. O item está correto, portanto.
Nível:
 
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 119 As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo que tenha por objeto a compra de bens não estão adstritas ao limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Gabarito: Errado 
Comentários: A possibilidade da alteração unilateral dos contratos administrativos é uma das cláusulas ditas exorbitantes, isto é, uma das características próprias de tais avenças. Em razão disso, um contrato administrativo pode ser alterado pela Administração, sendo o contratado obrigado a aceitar isso. Diz a Lei 8.666/1993 (art. 65):
§ 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
O item, entretanto, fala dos limites para essas alterações e isso, então, se refere à jurisprudência do TCU, que assim se pronunciou (Decisão 215/1999, do Plenário):
"a) tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as unilaterais qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei;
O item diz o oposto disso, e, portanto, está incorreto.
Nível: difícil
 
Analista-orçamento – MPU/ CESPE – 2013 – GAB. PREL 120 Havendo necessidade de se manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, os contratos para compras de material de uso das forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo — podem viger por até cento e vinte meses.
Gabarito: Certo  
Comentários: Os contratos administrativos devem ser fixados a termo (com prazo). Nesse quadro, diz a Lei 8.666/1993:
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.
Perceba que um desses contratos que podem durar até 120 meses consta do inc. XIX do art. 24 da mesma norma, que assim estabelece:
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
(...)
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
O item tão só reproduz o que a lei, conjugadamente, prevê. Está certo, portanto.
Nível: médio
 
 
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