Prova Comentada TRE RJ (parte II)

por Cyonil Borges em 30/11/2012
33 A licença por motivo de doença de pessoa da família pode ser concedida, a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
 
O item está ERRADO.
 
Nos termos do art. 83 da Lei 8.112, de 1990, poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
 
É condição necessária que a assistência direta do servidor seja indispensável e que não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horários.
 
A licença poderá ser concedida a cada período de 12 meses nas seguintes condições:
 
  • Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
  • Por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
 
Perceba que a remuneração só é mantida por até 60 dias, daí a incorreção do quesito.
 
Referência legislativa (Lei 8.112, de 1990):
 
Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o  A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.  (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 3o  O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4o  A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
 
34 O adicional noturno é devido aos servidores públicos que executarem atividades entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
 
O item está CERTO.
 
O serviço noturno é prestado em horário compreendido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte. Terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
 
Referência legislativa (Lei 8.112, de 1990):
 
Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
 
35 Entre as formas de provimento em cargo público incluem-se a readaptação, a reversão, a recondução, a transferência e a ascensão.
 
O item está ERRADO.
 
O STF declarou inconstitucionais as formas de provimento ascensão e transferência, por burla ao princípio do concurso público.
 
Sobre o tema, vejamos o teor da Súmula 685 do Supremo:
 
é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
 
(2012/Cespe – TRE RJ - Analista Judiciário)

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

36 Os deveres atribuídos aos servidores públicos incluem o de participar de estudos relativos à melhoria do exercício de suas atividades profissionais.
 
O item está CERTO.
 
É o que determina o Decreto 1.171 de 1994 (Código de Ética dos servidos civis do Executivo Federal). Vejamos:
 
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
 
37 É vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos os seus atos.
 
O item está ERRADO.
 
É dever do servidor facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
 
38 Há previsão legal para a criação de comitês de ética em todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública.
 
O item está ERRADO.
 
Vejamos a previsão do Decreto 1.171, de 1994 (Código de Ética):
 
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
 
Então qual é o erro da questão?
 
É que a banca menciona “previsão legal”. O Decreto é ato normativo, mas não se confunde com leis. Enfim, não há previsão legal!
 
39 No âmbito da administração pública, a moralidade no comportamento do servidor limita-se ao discernimento do certo e do errado, do bem e do mal.
 
O item está ERRADO.
 
Nos termos do Decreto 1.171, de 1994, em suas regras deontológicas, temos que o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
 
No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.
 
40 O mandato eletivo municipal exercido por servidor público é considerado afastamento de efetivo exercício, que não computa tempo para promoção por merecimento.
 
O item está CERTO.
 
O tempo de mandato eletivo conta para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento. Essa regra está contida na Lei 8.112, de 1990, e, igualmente, reproduzida na CF, de 1988, no art. 38.
 
Referência legislativa (Lei 8.112, de 1990):
 
Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1o  No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2o  O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
 
Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(...)
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
 
41 Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências, pertence ao Estado.
 
O item está ERRADO.
 
Os servidores públicos estatutários acham-se sujeitos à tríplice responsabilização: penal, administrativa e civil.
 
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso (intencional) ou culposo (não intencional, negligência, imprudência e imperícia), que, em todo caso, resulte em prejuízo ao erário (cofres públicos) ou a terceiros.
 
Acrescento que a responsabilidade do servidor público será sempre subjetiva, por depender da comprovação de dolo ou culpa. Já o Estado responde, de regra, objetivamente, nos termos do art. 37, §6º, da CF, de 1988, ou seja, por atos lícitos ou ilícitos.
 
Referência legislativa (Lei 8.112, de 1990):
 
Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1o  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
 
42 Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública.
 
O item está ERRADO.
 
De fato, a nacionalidade brasileira é um dos requisitos para a posse em cargo público.
 
Acontece, no entanto, que o §3º do art. 5º da Lei 8.112, de 1990, admite que universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica provenham seus cargos públicos com professores e cientistas estrangeiros.
 
Referência legislativa (Lei 8.112, de 1990):
 
Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
(...)
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei(Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)
 
43 A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão.
 
O item está ERRADO.
 
O processo administrativo disciplinar, propriamente dito, chamado de ordinário, tem o prazo de 60 dias para a conclusão. No entanto, a Lei 8.112, de 1990, admite a prorrogação por igual prazo.
 
Referência legislativa (Lei 8.112, de 1990):
 
Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o  As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
 
44 Como penalidade ao servidor público, a suspensão é aplicada em casos de reincidência de faltas apenadas com advertência e em casos de recusa à inspeção médica determinada por autoridade competente.
 
O gabarito preliminar foi CERTO. Depois dos recursos a questão foi anulada.
 
De fato, a reincidência em advertência e a recusa à inspeção médica acarretam a penalidade de suspensão, nos termos da Lei 8.112, de 1990. No primeiro caso, a penalidade pode chegar até 90 dias. No segundo (recusa à inspeção), até 15 dias.
 
No entanto, a penalidade de suspensão só é aplicada se a recusa não for justificável. Como o quesito não especificou a existência ou não de uma justificativa para a recusa, a ilustre organizadora entendeu pela anulação.
 
45 Não poderá ser concedida licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação pessoal.
 
O item está ERRADO.
 
O servidor em estágio probatório tem direito a maior parte das licenças e afastamentos previstos na Lei 8.112, de 1990. Como o número de licenças e afastamentos a que tem direito é superior ao número de que não tem direito, recomendo a memorização daquilo que não pode ser concedido. Vejamos:
 
- Licença Capacitação;
 
- Mandato Classista;
 
- Interesses Particulares;
 
- Pós Graduação Strictu Sensu no País.
 
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.
 
57 As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.
 
O item está CERTO.
 
Prevê o art. 22, inc. XXVII, da CF, de 1988:
 
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
E agora o art. 173, §1º, III, da CF:
 
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
Acrescento que, atualmente, não existe uma Lei Geral para as empresas governamentais, de tal sorte que devem seguir a Lei 8.666, de 1993, com exceção da Petrobras que conta com liminares do STF garantindo o uso de Decreto Federal claramente inconstitucional.
 
58 No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.
 
O item está ERRADO.
 
O princípio da eficiência correlaciona-se à ideia de perfeição, rapidez e rendimento.
 
A correlação entre os meios e os fins é expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
 
59 A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
 
O item está CERTO.
 
Os cargos públicos são de provimento efetivo e comissionado. Os cargos efetivos são providos mediante a realização de concursos públicos, de provas ou provas e títulos. Os comissionados, por sua vez, são providos livremente (chamados de ad nutum), destinando-se às funções de chefia, direção e assessoramento.
 
Os cargos comissionados podem ser providos por particulares estranhos à Administração Pública. Nesse caso, ao ser cometida falta de natureza grave (que importe suspensão ou demissão), tais agentes serão destituídos do cargo em comissão.
 
Acrescento que um percentual mínimo deve ser reservado aos servidores de carreira. Ou seja, servidores públicos, titulares de cargos efetivos, podem assumir cargos comissionados. Nesse caso, ao incorrem em falta de natureza grave, é costume serem exonerados do cargo em comissão (perda da confiança, não é ainda penalidade!), e, depois do processo administrativo disciplinar, serem suspensos ou demitidos, conforme o caso. Isso mesmo. Não há destituição de cargo em comissão para servidores efetivos.
 
60 A decisão de recursos administrativos no âmbito do processo administrativo na administração pública federal não pode ser objeto de delegação.
 
O item está CERTO.
 
O art. 13 da Lei 9.784, de 1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) prevê três situações de indelegabilidade. São elas:
 
- Decisão de Recursos Administrativos;
 
- Matéria de competência exclusiva;
 
- Edição de Atos com Caráter Normativo.
 
61 A alienação de bens imóveis de propriedade da administração pública será precedida, necessariamente, de avaliação e será materializada por meio de licitação pública na modalidade de concorrência.
 
O item está ERRADO.
 
O art. 19 da Lei 8.666, de 1993, por exemplo, dispõe que os imóveis decorrentes de dação em pagamento ou de procedimento judicial de perdimento poderão ser alienados por leilão ou concorrência.
 
Acrescento, ainda, que há situações listadas no art. 17 da Lei de Licitações em que a modalidade de licitação é inexistente por se tratar de licitação dispensada.
 
62 O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.
 
O item está ERRADO.
 
Em um primeiro sentido, subjetivo, orgânico ou formal, a expressão diz respeito aos sujeitos, aos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Para identificar o aspecto orgânico, suficiente a seguinte pergunta: quem exerce a atividade? A resposta será os órgãos, as pessoas e os agentes públicos.
Já o sentido objetivo, material ou funcional designa a natureza da atividade, as funções exercidas pelos entes, caracterizando, portanto, a própria função administrativa, exercida predominantemente pelo Poder Executivo. Pergunta chave: qual a atividade (função) exercida? A resposta será o poder de polícia, o fomento, o serviço público e as atividades econômicas.
 
Perceba que a banca só fez inverter os conceitos, daí a incorreção do quesito.
 
Com referência a licitações, compras e contratos, julgue o item abaixo.
 
105 É dispensável a licitação para contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.
 
O item está CERTO.
 
Não é uma questão trivial. Vejamos.
 
Os casos de licitação dispensável estão listados no rol exaustivo do art. 24 da Lei 8.666, de 1993. Dentre os casos de licitação dispensável, prevê o inc. XXXI do art. 24:
 
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.
 
A Lei 10.973, de 2004 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Vamos, abaixo, reproduzir os dispositivos da Lei:
Art. 3o A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais, ICT [Instituição Científica e Tecnológica] e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.
(...)
Art. 4o As ICT poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:
I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;
II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite.
         (...)
Art. 5o Ficam a União e suas entidades autorizadas a participar minoritariamente do capital        de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores.
         (...)
Art. 20. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.
 
Acrescento que os contratos administrativos, advindos do inc. XXXI do art. 24, poderão ter a duração de até 120 meses.
 
A respeito de licitações, gerenciamentos e orçamento de obra, julgue os itens subsecutivos.
 
103 A licitação é a seleção por meio da qual uma entidade coloca em oferta a realização de uma obra, prestação de serviço ou fornecimento de um bem ou equipamento de construção.
 
O item está CERTO.
 
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a licitação é:
 
“O procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato”.
 
104 A licitação só poderá ser lançada por entidades de direito público.
 
O item está ERRADO.
 
A licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.
 
Em leitura apressada à definição dada pela ilustre autora Maria Sylvia, o candidato seria levado a pensar que apenas pessoas com personalidade jurídica de Direito Público é que são hábeis ao dever de licitar.
 
Nos termos da Lei 8.666, de 1993, a licitação é dever aplicável a todos os entes integrantes da Administração Indireta do Estado. E a Administração Indireta se compõe por entes públicos e privados, logo a licitação é aplicada às entidades governamentais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista.
 
105 A concorrência pública, a tomada de preço, o concurso e o leilão são diferentes modalidades de licitação de administração pública.
 
O item está CERTO.
 
A Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação, conforme estabelece os §§ 1º ao 5º do art. 22 da LLC: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão.
 
Fora da Lei 8.666, de 1993, encontramos, ainda, o pregão (aquisição de bens e serviços comuns - Lei 10.520, de 2002) e a consulta (restrita às agências reguladoras, as quais são autarquias sob o regime especial).
 
82 O projeto básico, segundo a Lei n.º 8.666/1993, é um conjunto de elementos, com o nível de precisão adequado, para caracterizar uma obra ou serviço, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. Porém, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
 
O item está ERRADO.
 
Vejamos a definição de projeto básico (art. 6º da Lei 8.666, de 1993):
 
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
 
Não há, portanto, erro na primeira parte do quesito.
 
O erro está no segundo trecho. Vejamos:
 
Nos termos do §2º do art. 7º da Lei, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
 
Perceba que a banca fala em projeto executivo. Esse, nos termos do §1º do art. 7º da Lei, poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
 
A respeito das modalidades e dos limites de licitação para obras e serviços de engenharia, julgue os itens seguintes.
 
83 Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, apresentando valor estimado de contratação abaixo de R$ 1.500.000,00.
 
O item está ERRADO.
 
A concorrência é a modalidade licitatória genérica destinada, em regra, a transações de maior vulto, precedida de ampla publicidade, à qual podem concorrer quaisquer interessados que preencham as condições estabelecidas no instrumento convocatório (§ 1º do art. 22 da Lei de Licitações).
 
As modalidades concorrência, tomada de preços e convite costumam ser escolhidas em razão dos valores envolvidos. Vejamos:
 
Modalidade Obras e Serviços de engenharia Compras e serviços, que não de engenharia
Convite Até 150 mil Até 80 mil
TP Até 1500 mil Até 650 mil
Concorrência Acima de 1500 mil Acima de 650 mil
 
Perceba que a concorrência é obrigatória para valores superiores a 1.500 mil. Para valores inferiores a esse patamar, permite o uso da TP, e, conforme o caso, do Convite. Daí a incorreção do quesito.
 
84 No caso de dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição, mas a lei dispensa o processo licitatório; no caso de inexigibilidade, a licitação é inviável devido à impossibilidade de competição entre os licitantes.
 
O item está CERTO.
 
Os Examinadores têm grande carinho na diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação.
 
Enquanto as hipóteses de inexigibilidade não são exaustivas (são exemplificativas), os casos de dispensa são exaustivos. Enquanto a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, a dispensa (licitação dispensável) é pela faculdade conferida pela lei ou pela expressa enumeração, sempre sendo possível cogitar-se da competição.
 
Importante registrar que nem todos os casos de dispensa encontram-se previstos na Lei de Licitações, enfim, outras leis existem prevendo casos de dispensa de licitação.
 
Em síntese: enquanto na INEXIGIBILIDADE a licitação é inviável, derivando da realidade (situação fática), na DISPENSA (licitação dispensável), a princípio, a licitação seria realizável, mas o legislador, por sua vontade, ofereceu determinada margem de discricionariedade ao administrador.
 
A respeito das modalidades e dos limites de licitação para obras e serviços de engenharia, julgue o item seguinte.
 
85 Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, e que tenha como valor estimado de contratação o limite de R$ 150.000,00.
 
O item está CERTO.
 
Vejamos a definição de convite (art. 22, §3º da Lei 8.666 de 1993):
 
§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
 
Perceba que não há qualquer erro na primeira parte do quesito.
 
As modalidades concorrência, tomada de preços e convite costumam ser escolhidas em razão dos valores envolvidos. Vejamos:
 
Modalidade Obras e Serviços de engenharia Compras e serviços, que não de engenharia
Convite Até 150 mil Até 80 mil
TP Até 1500 mil Até 650 mil
Concorrência Acima de 1500 mil Acima de 650 mil
 
Então, qual é o valor estimado para o convite?
 
Perfeito. Na verdade, há dois limites de valores: até 80 mil e até 150 mil!
 
Acontece que o enunciado fala em serviços de engenharia, para os quais o limite é de 150 mil, daí a correção do quesito.
 
No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
 
59 A revogação de um ato administrativo pode ser total — caso em que se denomina sub-rogação — ou parcial — caso em que é chamada de derrogação. Em atenção ao princípio do paralelismo, ato revogador e ato revogando equiparam-se quanto à sua natureza e força jurídica.
 
O gabarito preliminar foi CERTO. Depois dos recursos, a banca decidiu pela ANULAÇÃO.
 
A revogação é o desfazimento de atos administrativos legais e eficazes por motivo de conveniência e oportunidade. Enfim, decorre do juízo discricionário (mérito administrativo) da Administração revogar ou não seus próprios atos.
 
A revogação pode ser total ou parcial, expressa ou tácita.
 
A revogação parcial é chamada de derrogação.
 
Há duas formas de revogação total: a ab-rogação e a sub-rogação. A mais conhecida dos candidatos é a ab-rogação, em que o ato revoga outro sem, no entanto, substituir o seu conteúdo. Na sub-rogação, por sua vez, a revogação dá-se com a substituição de todo o conteúdo.
 
Perceba que a banca menciona expressamente que a revogação total é chamada de sub-rogação! Na verdade, pode ser chamada também de ab-rogação. Assim, tendo em vista que o a utilização do termo "sub-rogação" prejudicou o julgamento objetivo do item, optou-se pela anulação do item.
 
A última parte do quesito está perfeita. Cuida do princípio do paralelismo das formas. Se o ato “X” é um Decreto. O ato “Y”, revogador de “X”, deve ser um Decreto. Se o ato “X” é uma Portaria. O ato “Y”, revogador do ato “X”, deve ser uma Portaria.
 
60 O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.
 
O item está CERTO.
 
O controle da administração é a prerrogativa de que dispõe os organismos estatais e, por vezes, os cidadãos, de verificar e corrigir os atos ou atividades do Estado. Esse poder de fiscalização, de vigilância, de orientação, e de correção incide sobre a Administração Pública em seu sentido amplo, isto é, sobre todos os atos produzidos pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, enquanto atuem no exercício da atividade administrativa.
 
Os mecanismos de controle, interno ou externo à Administração, visam assegurar que o Estado-administrador conduza seus atos em conformidade com a lei e ajustada com os princípios gerais, bem como, que a atuação não desvie da margem de conveniência e de oportunidade garantida, expressa ou implicitamente, pelo legislador aos administradores públicos.
 
61 Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.
 
O item está ERRADO.
 
Há certa divergência entre os autores pátrios quanto à possibilidade ou não de aplicação do instituto da convalidação em caso de ilegalidade de um ato administrativo, oportunidade em que surgem duas teorias: a monista e a dualista.
 
Conforme a primeira (monista), se o ato está eivado de vício, não há como cogitar de sua correção, defendendo-se, portanto, a nulidade de quaisquer atos, sem a possibilidade de convalidação (ato nulo é ato insanável, irremediável). Enfim, os atos são inválidos!
 
Já para a segunda (dualista), como o próprio nome denuncia, defende a existência de atos nulos (vícios insanáveis), porém, não se afasta a possibilidade de correção de determinados vícios (sanáveis - atos anuláveis), em atendimento ao princípio da segurança jurídica.
 
O erro do item, portanto, é que a teoria monista não é adotada, totalmente, no Direito Administrativo Moderno, sendo válida a dualista, que admite a convalidação de atos administrativos.
 
Referência legislativa (Lei 9.784, de 1999):
 
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
 
62 Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.
 
O item está ERRADO.
 
Os atos administrativos podem ser anulados ou revogados ou cassados, conforme o caso.
 
Se o vício está na origem do ato administrativo, compete à Administração anular o ato, e, sabendo que o vício está quando da prática do ato, os efeitos são retroativos (ex tunc), mas à origem do ato.
 
Agora se o vício surge depois da prática do ato, caberá à Administração cassar o ato administrativo. E, considerando que o vício não está na origem, mas é superveniente, não há razão para operar-se efeito retroativo, isso relativamente à origem do ato.
 
Costumo ensinar que a cassação equipara-se quanto aos efeitos com a revogação (ex nunc) e quanto ao pressuposto com a anulação (presença de ilegalidade).
 
A revogação, por sua vez, não opera efeitos retroativos, porque incide sobre ato legal e eficaz.
 
A questão trata de nulidade superveniente. Ou seja, o ato na origem é legal, porém em razão de algum fato posterior, torna-se ilegal, inválido. Nesse caso, caberá a anulação do ato, com o consequente efeito retroativo.
 
Julgue os itens que se seguem, referentes aos contratos administrativos.
 
63 Contratos de compra de pequeno valor e com pagamento imediato podem ser celebrados verbalmente pela administração pública.
 
O item está CERTO.
 
Os contratos administrativos, de regra, são formalizados de forma escrita (termo de contrato, nota de empenho, autorização de compra e outros).
 
Por exceção, a Lei 8.666, de 1993, admite o contrato verbal. Vejamos:
 
Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
 
64 Os contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa. Portanto, considerando-se as normas vigentes no país, a duração e a execução dos contratos administrativos não podem, via de regra, ultrapassar o prazo de um ano.
 
O item está CERTO.
 
Os contratos administrativos têm prazos estabelecidos, determinados, regra geral, pela vigência dos créditos orçamentários, afinal como o orçamento (os créditos) tem duração de um ano, os contratos deverão também ter duração anual, sendo vedados contratos por prazo indeterminado (§3º do art.57).
 
Acrescento que essa é a regra, como bem frisou a organizadora. Peço sua atenção para futuras questões, em que as bancas requerem-nos as exceções. Vide o exemplo dos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual (prazo de 4 anos) e da prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
 
65 Diferentemente da prorrogação, a extensão, que constitui aumento do prazo de duração do contrato administrativo, é permitida exclusivamente nos casos e períodos fixados por lei.
A extensão pode ser formalizada por simples apostilamento e deve estar prevista no ato convocatório, devendo, ainda, ser autorizada pela autoridade competente.
 
O item está CERTO.
 
Não é uma questão trivial. Vejamos o disposto no art. 57 da Lei 8.666, de 1993:
 
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
 
Perceba que o inc. II dispõe sobre a prorrogação do contrato, enquanto que o inc. IV menciona extensão.
 
Não é comum encontrarmos na literatura diferença entre os termos (prorrogação versus extensão), existindo, inclusive, doutrinadores que preferem utilizá-los como sinônimos.
 
A organizadora, todavia, trilhou o caminho da distinção.
 
A extensão (dos contratos de aluguel) difere-se da prorrogação porque dispensa a necessidade de termo aditivo. É suficiente um simples apostilamento, como o que o ocorre, por exemplo, nos reajustes dos valores contratuais. A prorrogação, por sua vez, não dispensa aditivo de prazo, e, maior parte das vezes (isso no campo doutrinário), deve-se a situações excepcionais, como, por exemplo, alteração do projeto, interrupção da execução por ordem da Administração, atraso de providências a cargo da Administração e outras (§1º do art. 57 da Lei).
 
 
66 Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.
 
O item está ERRADO.
 
Os contratos administrativos, em geral, são lavrados nas repartições interessadas, e arquivados em ordem cronológica. Porém os relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas.
 
Referência legislativa (Lei 8.666, de 1993):
 
Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
 
 
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