PROVA COMENTADA - OAB-NACIONAL - EXAME XVIII/2015

por Cyonil Borges em 06/12/2015
Prezadas(os),
 
Boa tarde a todos.
 
Abaixo, seguem os Comentários da Prova da OAB-Nacional, de Administrativo, Constitucional e Tributário.
 
Apesar de as questões deste certame específico terem sido mais simples do que aquelas dos concursos públicos em geral, o concursando pode utilizá-las para a fixação do conteúdo programático.
 
Fica o esclarecimento de que há exames passados da OAB com questões “bem cabeludas”, e, muitas das vezes, em nível superior ao previsto para os concursos públicos. Logo, é interessante que, dentro do TECCONCURSOS, vocês utilizem o filtro para a inserção das questões da OAB.
 
Espero ter sido útil a todos.
 
Cyonil Borges.
 
Observação: minhas considerações se restringem às disciplinas de Constitucional, Administrativo e Tributário. Ou seja, não posso afirmar que o exame foi fácil de uma forma geral. Ouvi até, pela rede, que este exame foi considerado, por parte dos formados, de nível mais elevado do que os anteriores. Acredito que se refiram, na espécie, às demais disciplinas, as quais sequer tangenciei.
 
Prova Tipo 1 – OAB-Nacional
 
Questões em sequência
 
Questão 13 - A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.
 
A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.
 
A) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
B) A  temática  pode  ser  objeto  de  ação  direta  de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
C) A   Lei   Z   não   poderá   ser   objeto   de   ação,   pela   via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
D) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
 
Questão 14 - Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano  do  final  do  século  XVIII,  atribuíram  aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional. A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
 
A)  A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.
B)  A denominada mutação constitucional é uma modalidade de  controle  de  constitucionalidade  realizado  pela jurisdição constitucional.
C)  O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise    da     compatibilidade    de     qualquer    norma infraconstitucional com a Constituição.
D) O  controle  de  constitucionalidade de  qualquer  decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
 
Questão 15 - Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta.
 
Segundo a Constituição da República, o deputado está
 
A)  equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.
B)  correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto.
C)  equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.
D) correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
 
Questão 16 - Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava. Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos   órgãos   jurisdicionais   competentes,   a   Constituição Federal dispõe que:
 
A) a  propriedade  deve  ser  objeto  de  desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
B) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.
C)  o  direito  de  propriedade  de  Luiz  deve  ser  respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.
D) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
 
Questão 17 - Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução.
 
Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
 
A)  A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.
B)  Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.
C)  A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.
D) Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação em comento.
 
Questão 18 - A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estado- membro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.
 
Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
A)  O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
B)  O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
C) Além  de  aprovação  pela  população  interessada,  o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
D) Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.
 
Questão 19 - A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o    Distrito    Federal    possuem    competência    legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
A)  A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.
B)  A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
C)  A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013, veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momento posterior.
D) A   competência  legislativa  concorrente,  por   ser   uma espécie de competência comum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.
 
Questão 25 - A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.
 
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
 
A)  A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
B)  Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
C)  Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por   ato   unilateral,   a   atribuição   que   conferiu   a   tal autarquia.
D) Em   eventual   discussão   judicial   proposta   por   um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
 
Questão 26 - Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que:
(a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do   imposto,   exigindo   do   contribuinte   o   montante   de R$ 25.000,00 –  sendo  R$ 20.000,00 de  imposto  (5%  sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
 
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A)  O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.
B)  O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
C) O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).
D)  O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
 
Questão 27 - A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro  de  2015,  aprovou  novas  alíquotas  para  o  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
 
Cigarro alíquota de 100% Vestuário alíquota de 10% Macarrão alíquota zero
 
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
 
A)  o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
B)  o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
C)  as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
D)  as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
 
Questão 28 - Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
 
A)  É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
B)  Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
C)  Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
D) A   isenção   concedida   em   função   de   determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
 
Questão 29 - O   Ministério   Público   do   Estado   W   ajuizou   ação   de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída.
Nesse caso,
 
A) o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
B)  a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de tal demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
C)  a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
D) é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato.
 
Questão 30 - O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob  a  forma  de  fundação  pública.  Considerando  que  é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
A)  Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
B)  Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
C)  Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
D) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
 
Questão 31 - Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A)  Marcos  Paulo,  servidor  público  estável,  só  pode  ser demitido após decisão judicial transitada em julgado.
B)  Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela   sua   inassiduidade   após   decisão   em   processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C)  Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
D) Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido   em   razão   de   sua   inassiduidade,   pois   esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.
 
Questão 32 - O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.
 
A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.
 
A)  O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
B)  O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
C)  O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
D)  O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
 
Questão 33 - Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
 
(A)   É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
(B)   É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
(C)   É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
(D)   Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.
 
Questão 34 - Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária. Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?
A)  Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.
B)  Declarar, por decreto, a encampação do serviço.
C)  Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.
D) Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.
 
Comentários:
 
Questão 13 - A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.
 
A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.
 
A) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
B) A  temática  pode  ser  objeto  de  ação  direta  de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
C) A   Lei   Z   não   poderá   ser   objeto   de   ação,   pela   via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
D) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
 
A resposta é letra “D”.
 
O controle de constitucionalidade, no Brasil, é reconhecidamente  misto, isto porque, ao lado do controle difuso de constitucionalidade (nominado de concreto ou incidental), vigora o controle abstrato das normas.
 
Antes de prosseguir no exame da questão, fica a informação sobre as distinções pontuais sobre os dois sistemas de controle.
 
No concentrado ou abstrato, o controle de constitucionalidade é de competência exclusiva de determinados órgãos do Judiciário, tomando-se, por parâmetro, a Constituição. Logo, no Brasil, temos os Tribunais de Justiça (CE, como parâmetro) e o STF (CF, como baliza). Os efeitos são erga omnes e vinculantes, e, de regra, ex tunc (retroativos) e repristinatórios.
 
No controle difuso ou concreto, a aferição da constitucionalidade é cabível por qualquer juiz ou Tribunal, sendo que, no Brasil, os Tribunais devem observar, ordinariamente, o princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF), de modo a só reconhecer a inconstitucionalidade depois do crivo de maioria absoluta do órgão. Os efeitos são, geralmente, inter partes e não vinculantes. De regra, são gerados, efeitos ex tunc.
 
Perfeito, vencidas tais considerações, o concursando deve ter ideia precisa de quais são os instrumentos de controle abstrato à disposição do STF. Na espécie, são listados na CF: ADI, ADC, ADIO e ADPF. O ponto em comum destas ações é contarem com idênticos legitimados e competência para o julgamento. Já, em termos de distinção, temos que a LEI MUNICIPAL não pode sofrer controle perante o STF, a não ser por meio de ADPF.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “D”.
 
Vejamos os erros nos demais itens.
 
A) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
 
De fato, a Lei Municipal pode ser objeto de ADPF. Porém, o Prefeito não está entre os legitimados, daí o erro do quesito. São exemplos de legitimados, entre outros: Governadores dos Estados e DF, Assembleias Legislativas e Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
 
B) A  temática  pode  ser  objeto  de  ação  direta  de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
 
Há dois erros. O primeiro é que a lei municipal não pode ser arguida em sede de ADI. O segundo erro é que, entre os legitimados, há os que não são universais, e, bem por isto, devem provar a pertinência temática (o interesse de agir).
 
C) A   Lei   Z   não   poderá   ser   objeto   de   ação,   pela   via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
 
De fato, as leis municipais chegam, corriqueiramente, ao STF em sede de Recursos Extraordinários, ou seja, por meio difuso de constitucionalidade. Porém, a ADPF é uma ação de constitucionalidade universal, por abranger todas as espécies normativas, inclusive as municipais e aquelas editadas antes da CF/1988 (direito pré-constitucional).
 
Questão 14 - Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano  do  final  do  século  XVIII,  atribuíram  aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional. A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
 
A)  A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.
B)  A denominada mutação constitucional é uma modalidade de  controle  de  constitucionalidade  realizado  pela jurisdição constitucional.
C)  O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise    da     compatibilidade    de     qualquer    norma infraconstitucional com a Constituição.
D) O  controle  de  constitucionalidade de  qualquer  decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
 
A resposta é letra “A”.
 
O controle de constitucionalidade é a aferição das normas infraconstitucionais tomando-se como parâmetro a Constituição de determinado país. Ocorre que esta aferição só se faz possível nos Estados soberanos que contem com Constituição escrita, do tipo dogmática. É o exemplo do Brasil.
 
Além de a Constituição ser formal, deve achar-se no topo de todo o sistema, numa verdadeira hierarquia das normas. Ou seja, é a partir da Constituição que as demais normas se escalonam e dela retiram seu fundamento de validade.
 
Fica a informação extra de que a supremacia formal, pressuposto para o controle, inexiste nos sistemas consuetudinários, em que prevalece, muitas das vezes, a supremacia material, e, bem por isto, não há controle de constitucionalidade das normas, como é o exemplo da Inglaterra.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
B)  A denominada mutação constitucional é uma modalidade de  controle  de  constitucionalidade  realizado  pela jurisdição constitucional.
 
O processo de mutação constitucional é a alteração não formal da Constituição Federal. Baseia-se no processo de interpretação constitucional, em que, no lugar de se decretar-se a inconstitucionalidade das normas, as normas são mantidas íntegras, mas dentro de uma releitura. Por exemplo: nos termos da literalidade da CF, de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos entre os servidores e a Administração Pública.
 
Porém, na visão do STF, sem precisar alterar uma vírgula da CF, se o servidor estiver submetido a regime jurídico administrativo (como é o caso dos estatutários regidos pela Lei 8.112/1990), a competência será da Justiça Comum (federal ou estadual, conforme o caso).
 
Em síntese: não há controle de constitucionalidade pela jurisdição constitucional, como ocorre nas ADI, ADC e ADPF.
 
C)  O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição.
 
O controle concentrado é, comumente, nominado de abstrato ou em tese, pois não são examinados casos concretos ou difusos. Este controle incide sobre as normas que extraiam seu fundamento de validade diretamente da Constituição. No Brasil, por exemplo, não se admite o controle de constitucionalidade reflexo ou indireto, como é o caso do Decreto Regulamentar de natureza secundária. Para o STF, há, nesta hipótese, verdadeiro controle de legalidade.
 
D) O  controle  de  constitucionalidade de  qualquer  decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
 
Desconfiem sempre de expressões do tipo: sempre, em qualquer caso, sem exceção, afinal o Direito é a ciência das exceções. O controle difuso é também chamado de incidental, pois, neste caso, a aferição da constitucionalidade é apenas um incidente a ser resolvido dentro de um caso concreto.
 
Ocorre que alguns decretos são considerados autônomos ou independentes, e, portanto, extraem seu fundamento diretamente da CF, e, por isto, podem sofrer o controle de constitucionalidade.
 
Fica a informação, ainda, sobre o controle, excepcional, de decreto regulamentar autorizado, os chamados simplesmente de decretos autorizados. Tais veículos normativos, apesar de extraírem o fundamento das leis, funcionam como verdadeiras leis, e, assim, o STF vem admitindo o controle de constitucionalidade. Explico.
 
A Lei X autoriza que o chefe do Executivo disponha sobre determinado tema. O conteúdo da lei é “fica o executivo autorizado a...”(art. 1º). O art. 2º informa: “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Ou seja, não há qualquer conteúdo normativo na lei, sendo uma forma disfarçada de lei delegada. Logo, o decreto autorizado é verdadeira lei, e aferível em sede de controle de constitucionalidade.
 
Questão 15 - Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta.
 
Segundo a Constituição da República, o deputado está
 
A)  equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.
B)  correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto.
C)  equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.
D) correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso
de vacância, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão cara-crachá. Bem tranquila.
 
No Brasil, a regra é do sufrágio universal direto, ou seja, os representantes do povo devem ser escolhidos diretamente por eleição social.
 
No entanto, esta é mais daquelas regras cercadas de exceções. Nos termos da CF/1988, em havendo vacância, nos dois últimos anos, a eleição será indireta, sendo realizada pelo Congresso Nacional, vejamos:
 
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
 
Só fica a informação de que se a vacância simultânea for antes do prazo de 2 anos, será convocada eleição direta.
 
E, por fim, vejamos as autoridades que são convocadas para assumir, temporariamente, o cargo de Presidente da República:
 
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
 
Este artigo se torna bem interessante, sobretudo em épocas de impeachment.
 
Questão 16 - Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava. Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos   órgãos   jurisdicionais   competentes,   a   Constituição Federal dispõe que:
 
A) a  propriedade  deve  ser  objeto  de  desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
B) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.
C)  o  direito  de  propriedade  de  Luiz  deve  ser  respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.
D) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
 
A resposta é letra “B”, porém, com direito à crítica.
 
Sobre o tema, temos que o art. 243 da CF/1988 trata da desapropriação confiscatória. Segundo a norma constitucional:
 
“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5.o.”
 
O artigo teve sua redação alterada pela EC 81/2014, para incluir o fato gerador “exploração do trabalho escravo”, até então inexistente, bem como especificar, de forma mais contundente, as possíveis destinações das áreas expropriadas: reforma agrária e programas de habitação popular.
 
Na questão, menciona-se apenas reforma agrária, o que poderia levar o candidato bem preparado a erro, afinal, há, hoje, duas possíveis destinações. Acredito que, na espécie, o examinador se prendeu ao fato de o terreno ser rural, afinal, se a expropriação recaísse sobre terreno urbano, a destinação seria para habilitação popular. Porém, esta distinção não está clara, ou seja, será que o terreno rural também não pode ser destinado à habitação popular?
 
Fica a informação final de que, nos termos do parágrafo único do dispositivo, todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
 
Questão 17 - Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução.
 
Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
 
A)  A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.
B)  Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.
C)  A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.
D) Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação em comento.
 
A resposta é letra “C”.
 
As provas de OAB costumam ser bem tranquilas, mas nos servem para a fixação do conteúdo programático. E os bons concursandos não podem sonhar em perder as questões mais fáceis, pois são estas que, maior parte das vezes, separam os concursandos.
 
A questão versa sobre o direito de associação. As associações são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e constituídas sempre com propósitos lícitos, vedadas as de caráter paramilitar.
 
No essencial, a CF estabelece que as associações podem ter suas atividades suspensas ou dissolvidas. A dissolução é uma medida mais grave, e, bem por isto, exige-se que a sentença judicial transite em julgado. Porém, para fins de suspensão, não há esta exigência, confirmando-se, assim, o gabarito da questão.
 
Abaixo, seguem os principais dispositivos do art. 5º sobre o direito à associação, com destaque para o gabarito da questão:
 
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
 
Questão 18 - A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estado- membro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.
 
Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
 
A)  O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
B)  O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
C) Além  de  aprovação  pela  população  interessada,  o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
D) Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem tranquila, sendo simples reprodução constitucional.
 
Sobre o tema, façamos, inicialmente, a leitura de parte do art. 18 da CF/1988:
 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(...)
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
 
Então, que tal separarmos, em partes, os requisitos para a criação de novo Estado?
 
São requisitos necessários:
 
- realização de plebiscito. Este é um filtro obrigatório. Se a população disser que não é de interesse social, não haverá qualquer trâmite legislativo.
 
- iniciativa de lei complementar. O projeto é apresentado perante qualquer das Casas do Congresso Nacional.
 
- realização de audiência das Assembleias Legislativas. O parecer da Assembleia é não vinculativo, quer dizer que, ainda que contrário, não impedirá que o Congresso Nacional aprove a Lei Complementar.  
 
- aprovação pelo Congresso Nacional. Apesar de o plebiscito ter sido favorável e as Assembleias terem aprovado, fica a informação de que o CN não fica obrigado a aprovar o projeto da LC de criação.
 
E, assim, confirmamos o gabarito. Em todo caso, vejamos os erros dos demais quesitos:
 
A)  O desmembramento o poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
 
O direito de secessão refere-se à retirada do Estado-membro de dentro da República Federativa, melhor, desgarrar-se da Federação, deixando de ser Estado integrante. Por exemplo, o Estado do Rio Grande do Sul se rebela e se transforma, unilateralmente, em País Rio Grande do Sul. E, de fato, veda-se à secessão, haja vista o vínculo federativo ser indissolúvel.
 
B)  O desmembramento pode ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
 
Para o STF, o plebiscito é para as populações interessadas, ou seja, não é só da parte que será desmembrada, mas sim de todo o Estado-membro.
 
D) Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.
 
O Estudo de Viabilidade é um requisito constitucional previsto para a criação de Municípios. Vejamos:
 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(...)
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
 
Questão 19 - A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o    Distrito    Federal    possuem    competência    legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
A)  A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.
B)  A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
C)  A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013, veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momento posterior.
D) A   competência  legislativa  concorrente,  por   ser   uma espécie de competência comum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.
 
A resposta é letra “B”.
 
De partida, façamos a leitura de parte do art. 24 da CF, que trata da legislação concorrente entre União, Estados e DF:
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
 
Enfim, não há qualquer inconstitucionalidade de o Estado editar a norma para atender às suas peculiaridades. E, com o advento da norma federal, não haverá uma revogação ou anulação da norma estadual. Ao contrário disso, a norma se mantém em vigor, só sendo suspensa a eficácia daquilo que for contrário às diretrizes gerais da União.
 
Questão 25 - A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.
 
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
 
A)  A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
B)  Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
C)  Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por   ato   unilateral,   a   atribuição   que   conferiu   a   tal autarquia.
D) Em   eventual   discussão   judicial   proposta   por   um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
 
A resposta é letra “A”.
 
Fica alerta para o fato de que, se hoje, você perder uma questão como esta na prova, ficará mais longe do sonho da aprovação. Portanto, peço que não vacilem nos estudos, adotando a forma de planejamento exata e certeira, e escolhendo os melhores materiais e professores do país.
 
Os concursandos, em geral, já estão carecas de conhecer a distinção entre capacidade tributária ativa e competência tributária. A competência tributária é o poder de legislar, de forma abstrata, sobre tributos, e, portanto, matéria indelegável, como dispõe o CTN, vejamos:
 
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
 
E, pela leitura, perceba que a capacidade ativa é a prerrogativa legal de se arrecadar e de se fiscalizar os tributos, sendo delegável entre pessoas jurídicas de Direito Público.
 
E, assim, confirmamos o gabarito. Abaixo, os erros dos demais itens:
 
B)  Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
 
Vamos aproveitar para estabelecer um paralelo entre os institutos:
 
Competência Tributária
Capacidade Tributária Ativa
Poder para instituir tributos, previsto exclusivamente na CF.
Poder para exigir e fiscalizar tributos.
Atribuição legislativa de índole política.
Atribuição administrativa.
Somente conferida às pessoas políticas: União, Estados, DF e Municípios.
Pode ser conferida, também, às pessoas administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas).
Indelegável
Delegável
 
C)  o é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por   ato   unilateral,   a   atribuição   que   conferiu   a   tal autarquia.
 
A União, em sua Administração Central ou Direta, costuma agrupar a competência e a capacidade tributária (vide o exemplo da Receita Federal do Brasil). No entanto, não há vedação de se entregar os trabalhos de fiscalização a entidades públicas integrantes da Administração Indireta, como é o caso do INSS. Uma vez efetuada a delegação, não há impedimento de, a qualquer tempo, o ato ser revogado (vide o exemplo da extração de parte da capacidade ativa do INSS para a Receita Federal do Brasil). Inclusive, veja o que dispõe parte do art. 7º do CTN:
 
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
 
D) Em   eventual   discussão   judicial   proposta   por   um contribuinte do tributo, a autarquia o te prazo em dobro para recorrer.
 
A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, e, enquanto tal, integra a Administração Indireta do Estado, enquadrando-se no conceito processual de Fazenda Pública. Nos termos do CPC, a Fazenda Pública conta com alguns benefícios processuais, como o prazo em dobro para recorrer. E, a partir de 2016, o prazo também será em dobro para contestar (fica atento a esta última informação).
 
Questão 26 - Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que:
(a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do   imposto,   exigindo   do   contribuinte   o   montante   de R$ 25.000,00 –  sendo  R$ 20.000,00 de  imposto  (5%  sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
 
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A)  O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.
B)  O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
C) O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).
D)  O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
 
A resposta é letra “D”.
 
Questão bem tranquila, sendo simples aplicação da literalidade do CTN.
 
De partida, façamos a leitura do CTN, naquilo que nos interessa:
 
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
 
Perceba que, em termos de tributo, aplica-se a lei da data do fato gerador, de tal sorte que a alíquota regente do ISS é aquela em vigor em janeiro de 2013, ou seja, 5%.
 
Por sua vez, quanto à penalidade, vigora a máxima da interpretação benigna, vejamos:
 
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
 
A norma em apreço tem muita importância para o estudo da legislação tributária. Segundo ela, a lei tributária pode ter aplicação retroativa, denominando-se de retroatividade benigna, podendo ser aplicada a ato ou a fato pretérito nas seguintes hipóteses:
 
- Em qualquer caso, quando seja interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
 
- Tratando-se de ato não definitivamente julgado:
 
a) quando deixe de defini-lo como infração;
 
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
 
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
 
A partir da leitura do item “c”, acima reproduzido, conclui-se que a multa a ser aplicada deve ser a mais benéfica, agindo incorretamente o Fisco municipal. E, assim, confirmamos o gabarito.
 
Questão 27 - A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro  de  2015,  aprovou  novas  alíquotas  para  o  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
 
Cigarro alíquota de 100% Vestuário alíquota de 10% Macarrão alíquota zero
 
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
 
A)  o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
B)  o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
C)  as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
D)  as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
 
A resposta é letra “D”.
 
Repete comigo: não posso errar, não posso errar e não posso errar. Gente, é sério, questões desta natureza devem ser gabaritas. Logo, se você errou, por desconhecer o tema (e não simples falta de atenção), peço que reveja, urgentemente, seus estudos. Há algo errado.
 
O IPI (imposto sobre produtos industrializados), imposto da União, é marcado pelos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade. Vejamos:
 
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
IV - produtos industrializados;
(...)
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
 
Em linhas gerais, a não-cumulatividade permite a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF/1988, art. 153, § 3°, II). Sobre o tema, veja, ainda, o disposto no CTN:
 
Art. 49. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
 
Por sua vez, a seletividade objetiva, de maneira indireta, graduar a carga tributária do imposto de acordo com a capacidade contributiva dos consumidores, uma vez que os produtos essenciais são consumidos por todas as classes sociais, devendo, justamente por isso, estar sujeitos a uma suave ou inexistente carga tributária.
 
Já os gêneros supérfluos são presumidamente consumidos apenas (ou, ao menos, principalmente) pelas pessoas das classes sociais mais privilegiadas, devendo ser tributados de uma maneira mais gravosa.
 
Assim, o IPI deve ser seletivo em razão da essencialidade do produto sobre o qual incida. A seletividade do IPI é critério (frequentemente referido como princípio) de observância obrigatória pelo legislador ordinário.
 
No caso concreto, perceba que a alíquota do cigarro é de 100%, haja vista a não essencialidade do cigarro. Ao contrário disso, o cigarro é, comprovadamente, cancerígeno, e acarreta, por ano, milhões de mortes pelo Mundo. Logo, é uma forma de o imposto agir de maneira extrafiscal, desestimulando o consumo desta praga.
 
Só uma informação extra. As alíquotas devem, comumente, ser fixadas por lei, em observância ao princípio da legalidade tributária. Porém, há determinados impostos que refogem a esta regra, como é o caso do IOF, II, IE e IPI. Logo, no caso concreto, não há qualquer inconstitucionalidade no Decreto Presidencial.
Questão 28 - Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
 
A)  É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
B)  Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
C)  Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
D) A   isenção   concedida   em   função   de   determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão bem elaborada, mas tranquila. Vejamos.
 
De pronto, vamos nos socorrer ao CTN:
 
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
 
Perceba que o Código Tributário é enfático ao exigir que isenções sejam instituídas por lei específica, daí a correção da letra “C”.
 
Sobre o tema, fica a informação extra de que, em matéria de ICMS, as isenções são reconhecidas por convênios, no âmbito do CONFAZ.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
A)  É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
 
A previsão do CTN é para a edição de lei específica. Acrescento que a CF contém parecida previsão, a seguir (art. 150):
 
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
 
B)  Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
 
As isenções, ao lado das anistias, são casos de EXCLUSÃO do crédito tributário. Ou seja, o tributo deixa de ser cobrado, ainda que ocorra o fato gerador (isenção). Na suspensão, de regra, há o fato gerador, e, evento futuro, impede que o Fisco cobre o tributo (exemplo da liminar em mandado de segurança).
 
D) A   isenção   concedida   em   função   de   determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
 
Na verdade, o que se admite é a revogação da lei de isenção. Afinal, as isenções condicionais tornam-se irrevogáveis, como dispõe, expressamente, o CTN, abaixo:
 
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
 
Questão 29 - O   Ministério   Público   do   Estado   W   ajuizou   ação   de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída.
Nesse caso,
 
A) o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
B)  a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de tal demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
C)  a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
D) é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato.
 
A resposta é letra “A”.
 
Vamos aproveitar para reproduzir quadro-resumo sobre as tipologias encontradas na Lei 8.429/1992:
 
CONSEQUÊNCIAS PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
 
Enriquecimento ilícito
Prejuízo ao erário
Lesão a princípios
Conduta
AÇÃO
AÇÃO OU OMISSÃO
AÇÃO OU OMISSÃO
Elemento subjetivo
Dolo
Dolo ou CULPA
Dolo
Perda dos bens e valores acrescidos
SEMPRE
SE FOR O CASO
Não aplicável
Ressarcimento ao erário
Quando houver prejuízo
SEMPRE
Quando houver
prejuízo
Perda da Função pública
Aplicável
Aplicável
Aplicável
Suspensão dos direitos políticos
De 8 a 10 anos
De 5 a 8 anos
De 3 a 5 anos
Multa civil
Até 3 vezes o valor do EI
Até 2 vezes o valor do PAE
Até 100 vezes a remuneração do agente
Proibição de contratar com o Poder Público
Por 10 anos
Por 5 anos
Por 3 anos
 
Perceba que, no caso de enriquecimento ilícito, além da multa civil de até 3 vezes o valor do ilícito, o sujeito ativo acha-se sujeito à suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. E, assim, confirmamos o gabarito.
 
Abaixo, vejamos os erros nos demais itens:
 
B)  a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que o podem ser réus de tal demanda aqueles que o ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
 
O conceito de agente público é bastante abrangente, abarcando todos aqueles que, com ou sem remuneração, temporariamente ou não, desempenham cargos, empregos ou funções, por nomeação (exemplo dos estatutários) e por eleição (exemplo dos detentores de mandato eletivo, prefeitos e governadores).
 
Fica a informação extra de que, para o STJ, não há discussão sobre a possibilidade de prefeitos, vereadores e governadores responderem por improbidade administrativa. A celeuma, ainda, é quanto ao presidente da República e Ministros, por exemplo.
 
C)  a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
 
O item nos requer o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de improbidade. Sobre o tema, dispõe a Lei:
 
“Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
 
Perceba que o prazo, tratando-se de mandato eletivo, inicia com o término do mandato, sendo de 5 anos. Logo, a ação é plenamente válida.
 
D) é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato.
 
Como sobredito, o prazo prescricional é de 5 anos. No entanto, fica a informação de que, se houvesse prejuízo ao erário, a ação seria IMPRESCRITÍVEL quanto ao ressarcimento.
 
Questão 30 - O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob  a  forma  de  fundação  pública.  Considerando  que  é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
A)  Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
B)  Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
C)  Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
D) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
 
A resposta é letra “B”.
 
Não é uma pérola de redação, mas, facilmente, o candidato chegaria à resposta por eliminação.
 
Primeiro, façamos a leitura do inc. XIX do art. 37 da CF:
 
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
 
Perceba que, pela literalidade, apenas as autarquias são criadas por lei específica, e as fundações simplesmente autorizadas por lei específica.
 
Mas não é esta a melhor leitura!
 
Na verdade, as pessoas de Direito Público são criadas DIRETAMENTE por lei, e as pessoas de Direito Privado AUTORIZADAS. Logo, temos as Autarquias criadas, e as empresas públicas e as sociedades de economia mista são autorizadas por lei.
 
E as fundações?
 
Depende. Se forem pessoas de Direito Privado, devem levar a registro o ato constitutivo, para então adquirirem personalidade jurídica. Agora, se forem de Direito Público, nivelam-se às autarquias, entendeu o STF, e, portanto, são criadas diretamente por lei.
 
Logo, no caso concreto, sendo uma pessoa de Direito Público, há de ser criada diretamente por lei.
 
E, Professor, por que da crítica?
 
Aprendemos que, quando a CF não mencionar nada, temos, na referência às leis, leis ORDINÁRIAS. Certo? Ocorre que a sentença menciona que ‘ha de ser lei ORDINÁRIA’. Há de ser? Não necessariamente, poderíamos ter, também, a criação por lei COMPLEMENTAR específica, por vigorar a máxima de que ‘quem pode mais, pode menos’.
 
Apesar desta crítica, o candidato acertaria, facilmente, a questão.
 
Questão 31 - Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A)  Marcos  Paulo,  servidor  público  estável,  só  pode  ser demitido após decisão judicial transitada em julgado.
B)  Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela   sua   inassiduidade   após   decisão   em   processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C)  Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
D) Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido   em   razão   de   sua   inassiduidade,   pois   esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão cara-crachá.
 
Os servidores públicos, ainda que estáveis, podem ser DEMITIDOS por abandono de cargo ou por inassiduidade habitual.
 
O abandono do cargo configure-se com a ausência por mais de 30 dias consecutivos. Por sua vez, a inassiduidade habitual dá-se com a ausência por 60 ou mais dias, dentro do período de 12 meses.
 
No caso concreto, o servidor faltou, de forma interpolada, por mais de 60 dias (90 dias, na espécie), logo, está sujeito à penalidade de demissão.
 
Acrescento que o processo administrativo para a apuração do abandono e inassiduidade é sumário ou simplificado. Diferencia-se do PAD propriamente dito, por exemplo, quanto ao prazo, que é de 30 dias.
 
Referência legislativa:
 
Lei 8.112/1990:
Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
 
Questão 32 - O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.
 
A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.
 
A)  O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
B)  O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
C)  O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado,
mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
D)  O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
 
A resposta é letra “D”.
 
Questão bem tranquila, para aqueles que sabem classificar o serviço de limpeza predial.
 
Tais serviços são reconhecidos, doutrinária e legalmente, como de execução continuada, enfim, são serviços rotineiros da Administração e que não podem sofrer solução em sua continuidade. É o exemplo, ainda, da vigilância e manutenção de elevadores.
 
Os contratos administrativos têm prazos estabelecidos, determinados, de regra, pela vigência dos créditos orçamentários, afinal, como o orçamento tem duração de um ano, os contratos deverão também ter duração anual, sendo vedados contratos por prazo indeterminado (§ 3º do art. 57).
 
A regra que determina que os contratos administrativos devam coincidir com o orçamento anual é geral. Com isso, alguns contratos podem ultrapassar o ano civil. De acordo com o art. 57, os contratos decorrentes das seguintes situações não precisam coincidir com o orçamento anual, por exemplo, quando da:
 
II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.
 
São serviços reconhecidos pela doutrina como de execução continuada (os quais se contrapõem aos de execução instantânea). Em outros termos, serviços que não podem ser solução de continuidade (não podem ser interrompidos), sob pena de prejuízo à Administração. Exemplos: vigilância, limpeza, motorista e manutenção de equipamentos.
 
Atenção para o fato de que o prazo contratual de tais serviços podem ser superiores, inclusive, à duração do Plano Plurianual, pois podem ser prorrogados até o limite de 60 meses. E mais: de acordo com o § 4º, podem ser prorrogados em caráter excepcional por mais 12 meses, quando atingirão o total de 72 meses.
 
Questão 33 - Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
 
(A)   É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
(B)   É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
(C)   É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
(D)   Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.
 
A resposta é letra “B”.
 
A questão nos serve para a fixação das hipóteses de contratação direta, por licitação dispensável. As situações que autorizam a licitação dispensável são listadas, exaustivamente, no art. 24 da Lei 8.666/1993.
 
Sobre o tema, dispõe o inc. XXIV do art. 24 da Lei:
 
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
 
Nessa contratação estão contemplados tão só os serviços incluídos no contrato de gestão, vale dizer, acordo-programa firmado entre o Estado e uma entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização Social (OS).
 
Por fim, a Lei enfatiza que só se admite esse tipo de contratação com as OS qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo; em outros termos, a União pode contratar diretamente OS qualificada no âmbito da União; os Estados, OS qualificadas pelo Estado, e, assim, sucessivamente.
 
Questão 34 - Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária. Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?
A)  Declarar, por decreto, a caducidade da concessão.
B)  Declarar, por decreto, a encampação do serviço.
C)  Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.
D) Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão bem tranquila! Neste ano, a prova da OAB foi um pouco atípica, por trazer questões mais simples do que o comum. Bem, provavelmente, a banca examinadora reserva aos candidatos uma 2ª etapa “daquelas”, bem “cabeludas”.
 
A seguir, um quadro-resumo com as principais diferenças entre a caducidade e a encampação:
 
 
SERVIÇOS PÚBLICOS
Encampação
(ou resgate)
Caducidade
(ou decadência)
Motivo
Conveniência e oportunidade
Inexecução do contrato
Natureza
Ato discricionário
Ato discricionário
Indenização
SEMPRE prévia
Se houver, a posteriori
Autorização legislativa
SEMPRE prévia
Dispensada
 
 
Há nítida distinção entre as formas de extinção. A caducidade dá-se devido à prestação inadequada por parte da empresa, daí a correção da letra “A”.
 
Duas últimas informações. Não há revogação de contratos. Contratos são rescindidos, confirmando-se o erro da letra “C”. E a anulação, por sua vez, dá-se por ilegalidade, e, no caso concreto, isto não foi afirmado, confirmando-se o erro da letra ‘D”.
 
 
 
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