PROVA COMENTADA DO TRE-PB - 2015 (BANCA FCC)

por Cyonil Borges em 08/12/2015
Oi Pessoal,
 
Bom dia!
 
Recebi uma demanda especial, para comentar a prova do TRE-PB (banca FCC) (gabarito ainda preliminar).
 
Gente, a prova está muito boa, e, no caso, foi para Técnico Administrativo. De costume, as provas de técnico são mais tranquilas, mas esta prova foi BEM atípica. Evidência de que os ventos sudoeste começam a soprar em direção aos concursandos.
 
Espero ter sido útil.
 
Forte abraço e boa semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: há uma questão errada, e que merece ser anulada.
 
Questões em sequência
 
14.  Marina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administração pública que integrava, externando intenção de voltar à ativa. O pedido, de acordo com o que prevê a Lei no 8.112/1990:
(A)  pode ser deferido, considerando o prazo decorrido, desde que a reversão se dê no interesse da Administração e que haja cargo vago para ser ocupado.
(B)  pode ser deferido se a recondução for feita dentro do prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria e desde que haja interesse público no atendimento.
(C)  não é passível de ser acolhido, pois a readaptação somente pode ser deferida no caso de anulação do ato de concessão de aposentadoria.
(D)  é direito subjetivo da servidora, tendo em vista que ainda não decorridos cinco anos desde a concessão da aposentadoria.
(E)  deve ser deferido imediatamente após a próxima aposentadoria ocorrida no mesmo órgão onde estava classificada a servidora.
 
15.  As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei no 9.784/1999, essas competências:
(A)  podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.
(B)  não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.
(C)  somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.
(D)  podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.
(E)  são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.
 
16.  Em uma repartição pública municipal são feitas, periodicamente, contratações regulares de estagiários, atendendo ao interesse público e também permitindo que o Poder Público contribua para a capacitação dos universitários. Constatou-se, certa vez, que um dos estagiários que atuava em determinado setor vinha cobrando pelo fornecimento de informações e certidões cuja gratuidade é garantida por lei. Os valores coletados, apurou-se, destinavam-se ao uso particular do referido estagiário. Considerando o que dispõe a Lei no 8.429/1992, o estagiário:
(A)  pode ser processado por ato de improbidade, não sendo exigida comprovação de prejuízo ao erário, mas sim da conduta dolosa do autor do ato.
(B)  pode ser processado criminalmente, mas não pode ser incurso em nenhuma outra infração administrativa ou em ato de improbidade, pois não possui vínculo funcional com a Administração pública municipal.
(C)  somente poderá ser incurso nas disposições da lei de improbidade se ficar comprovado dolo, o que confere maior rigor para enquadramento como sujeito passivo.
(D)  pode ser punido por ato de improbidade, visto que está abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade, sendo necessária a comprovação de dolo e de prejuízo ao erário.
(E)  pode ser punido por ato de improbidade caso tenha ingressado na Administração pública por meio de concurso público e já tenha decorrido o período de estágio probatório, o que lhe conferirá o status de servidor público.
 
25.  Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:
(A)  A ilha costeira que seja sede de Município.
(B)  O rio que sirva de fronteira entre Estados-membros.
(C)  O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.
(D)  A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro.
(E)  O sítio arqueológico situado em determinado Município.
 
26.  A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da:
(A) publicidade.
(B) moralidade.
(C) eficiência.
(D) legalidade.
(E) impessoalidade.
 
33.  Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:
“... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos.” (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116).
 É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da
(A)  impessoalidade, que impede escolhas baseadas em critérios eminentemente técnicos, pois analisa o desempenho da administração, para garantir o atingimento dos melhores resultados.
(B)  eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal.
(C)  moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos.
(D)  proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração.
(E)  economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública.
 
34.  A Administração pública precisava adquirir material descartável para uso em unidades de saúde, tais como algodão e esparadrapo, tendo submetido ao órgão jurídico proposta de abertura de licitação para tanto. Dentre as alternativas abaixo, identifique a modalidade mais ágil e se há outra passível de ser legalmente utilizada, ainda que demande mais tempo:
(A)  Leilão, para contratação da modalidade mais ágil e, para garantia do menor preço, a concorrência, cujo procedimento é o mais longo.
(B)  Pregão, que permite a aquisição de bens de natureza comum, sem prejuízo de ser possível realizar uma concorrência, desde que observado requisitos de participação e pelo critério do menor preço.
(C)  Leilão, desde que seja respeitado o valor máximo para essa modalidade, podendo-se, alternativamente, optar pela realização de pregão, no caso de não ser atingido o valor mínimo na licitação anterior.
(D)  Concorrência, que promove maior garantia aos licitantes, mas também se pode realizar convite, independentemente do valor, devido à natureza judicial do crédito.
(E)  Pregão, que possui o procedimento mais abreviado e, alternativamente, leilão, que observa os maiores prazos em favor dos licitantes, garantindo a competição de forma mais ampla e sem limite de valor.
 
35.  A organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo os titularizados pelos administrados e os interesses públicos, que servem à coletividade. Para o estabelecimento dessa equação:
(A)  é fundamental identificar o interesse público envolvido, que tem prevalência apriorística sobre os interesses individuais, cabendo à Administração pública a adoção de quaisquer medidas para impor obrigatoriamente o interesse da coletividade.
(B)  é necessário haver expressa previsão legal sobre todas as condutas possíveis para a Administração pública e todas as vedações impostas aos administrados, tendo em vista que o exercício do poder de polícia é vinculado.
(C)  a Administração pública lança mão do poder de polícia, cujo exercício se destina a limitar e condicionar o exercício de direitos individuais, sempre com fundamento normativo, ainda que não expresso.
(D)  a Administração pública se vale do poder discricionário, que se expressa pela imposição de limitações aos direitos individuais dos administrados, com base na conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de fundamento na legislação vigente.
(E)  é necessário que a Administração se valha de seu poder de polícia, que é sempre vinculado, nos estritos termos previstos em lei, desde que não inclua a imposição de penalidades, para o quê é necessária decisão judicial.
 
36.  Equação econômico-financeira do contrato, nos dizeres de José dos Santos Carvalho Filho, é a relação de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar presente ao momento em que se firma o ajuste. Quando é celebrado qualquer contrato, inclusive o administrativo, as partes se colocam diante de uma linha de equilíbrio que liga a atividade contratada ao encargo financeiro correspondente. (Manual de Direito Administrativo, 25ª edição, 2012. São Paulo: Atlas, p. 197)
Essa equação:
(A)  está presente somente nos contratos que envolvam a prestação de serviço público, pois é fundamental que a qualidade do serviço disponibilizado ao usuário seja mantida desde o início do contrato.
(B)  serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a Administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.
(C)  deve acompanhar o contrato durante toda sua execução, razão pela qual a lei estabelece mecanismos e garantias para restabelecimento daquele equilíbrio, permitindo, por exemplo, aditamentos contratuais para alterações quantitativas no valor.
(D)  concede ao Poder Público a ferramenta de alterar o valor do contrato sempre que o equilíbrio entre valor e objeto for comprometido, ficando o contratado obrigado a aceitar essa ingerência, tanto em acréscimos, quanto em supressões.
(E)  recomenda que em todo início de ano seja feita nova pesquisa de mercado para adequação e garantia dos valores reais objeto da contratação, permitindo a celebração de novo ajuste, anualmente, entre as partes quando evidenciado o desequilíbrio.
 
37.  Os contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, pois
(A)  os contratos administrativos permitem à Administração pública a alteração unilateral, ainda que, para isso, dependa de fundamentos e justificativas e se submeta a limites, a fim de afastar qualquer possibilidade de arbitrariedade.
(B)  os contratos administrativos, em razão da incidência do regime legal, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção do que diz respeito às cláusulas exorbitantes, que são de direito público e permitem a alteração unilateral quantitativa.
(C)  a Administração pública, para a celebração dos contratos administrativos, é obrigada a licitar; para os demais contratos e ajustes, não há essa obrigação.
(D)  os contratos administrativos sempre dispõem sobre serviços públicos, enquanto os demais contratos podem tratar de objetos de outras naturezas, como contratações de serviços de fornecimento.
(E)  os contratos administrativos podem ser verbais, a critério do administrador, não importando a forma sob a qual estão revestidos, mas sempre estabelecem prerrogativas em favor do Poder Público para que prepondere o interesse público.
 
38.  Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder
(A)  disciplinar a precedência de relação de hierarquia para fundamentar e delimitar o âmbito de aplicação de medidas punitivas.
(B)  regulamentar a possibilidade de criar direitos e obrigações aos administrados sempre que houver lacuna na lei disciplinando determinado tema.
(C)  regulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição.
(D)  disciplinar a restrição de seu alcance para atingir apenas servidores e desde que possuam vínculo funcional adquirido mediante concurso com a Administração pública.
(E)  hierárquico a possibilidade de imposição de penalidades aos servidores e administrados, sempre que agirem em desconformidade às normas ou aos princípios que regem a atuação dos entes públicos.
 
39.  Considere as afirmativas:
I.  Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto.
II.  Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários.
III.  O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
 Está correto o que se afirma em
(A)  I, apenas.
(B)  I, II e III.
(C)  I e II, apenas.
(D)  III, apenas.
(E)  II, apenas.
 
40.  Quando o Poder Público está sujeito ao princípio da licitação para suas contratações, garante não só a isonomia entre os potenciais interessados, mas também a obtenção do melhor preço para a Administração pública.
Há, no entanto, exceções a esse princípio, tais como as contratações
(A)  por dispensa ou inexigibilidade, como, por exemplo, as compras ou serviços cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(B)  diretas, feitas com dispensa de licitação, que se fazem presentes sempre que se mostrar inviável a instauração de competição, diante de ausência de mais de um interessado no objeto do contrato.
(C)  emergenciais, que são aquelas que são realizadas sempre que não houver prazo hábil para a realização de licitação.
(D)  por inexigibilidade, que constam da lei de licitações em rol exaustivo e para hipóteses concretas e excepcionais.
(E)  diretas, como é o caso da dispensa de licitação em razão do valor da compra ou do serviço, desde que não representem fracionamento de objeto.
 
41.  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público:
(A)  a vitaliciedade, a estabilidade, a não submissão a teto remuneratório quando se tratar de cargo público de provimento efetivo.
(B)  de provimento efetivo, a investidura mediante prévio concurso público, bem como a submissão de seu titular a estágio probatório.
(C)  efetivo ou comissionado, a investidura mediante prévio concurso público e o deferimento de estabilidade ao titular, o que exige processo judicial para exoneração.
(D)  quando na forma de emprego público, a nomeação precedida de concurso público, a estabilidade, submissão a teto remuneratório e a submissão a regime estatutário.
(E)  quando corresponde à função pública, a submissão a regime estatutário pelos titulares, a obrigatoriedade de estágio probatório e vitaliciedade.
 
42.  A imperatividade que reveste os atos administrativos
(A)  se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.
(B)  independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.
(C)  substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.
(D) impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.
(E)  se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja autoexecutoriedade a todos os atos que predica.
 
43.  A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários
(A)  depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.
(B)  pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.
(C)  pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.
(D)  depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.
(E)  pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.
 
44.  O princípio da supremacia do interesse público
(A)  é aplicado quando inexiste disposição legal para orientar determinada atuação, posto que, em havendo, é típico caso de incidência do princípio da legalidade.
(B)  depende essencialmente do princípio da legalidade, uma vez que, para sua integral aplicação e validade, é necessário que exista norma legal expressa nesse sentido.
(C)  é hierarquicamente superior aos demais princípios, impondo-se sempre que houver conflito entre o interesse público e o interesse particular.
(D)  foi substituído pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, posto que as decisões que visam ao atendimento do interesse público não colidem mais, na atualidade, com os interesses privados.
(E)  depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados.
 
Comentários
 
14.  Marina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administração pública que integrava, externando intenção de voltar à ativa. O pedido, de acordo com o que prevê a Lei no 8.112/1990:
(A)  pode ser deferido, considerando o prazo decorrido, desde que a reversão se dê no interesse da Administração e que haja cargo vago para ser ocupado.
(B)  pode ser deferido se a recondução for feita dentro do prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria e desde que haja interesse público no atendimento.
(C)  não é passível de ser acolhido, pois a readaptação somente pode ser deferida no caso de anulação do ato de concessão de aposentadoria.
(D)  é direito subjetivo da servidora, tendo em vista que ainda não decorridos cinco anos desde a concessão da aposentadoria.
(E)  deve ser deferido imediatamente após a próxima aposentadoria ocorrida no mesmo órgão onde estava classificada a servidora.
 
A resposta é letra “A”.
 
Na Lei 8.112/1990 (estatuto dos servidores), encontramos variadas formas de provimento, do provimento originário de cargos (nomeação, única espécie) ao provimento derivado por reingresso. O provimento por reingresso é quase autoexplicativo.
 
O servidor está fora do cargo, e, por algum motivo, retorna ao exercício das atribuições públicas. É o caso, por exemplo, da reintegração, em que o servidor DEMITIDO retorna ao cargo anterior.
 
Na questão, temos a forma de provimento derivado, por reingresso, denominada de REVERSÃO. A reversão é o retorno do APOSENTADO. Segundo o Estatuto, há dois tipos de reversão: de ofício e a pedido.
 
A de ofício traduz-se no retorno obrigatório do aposentado, porque as razões que fundamentaram sua aposentação não mais subsistirem. Neste caso, o retorno do servidor aposentado é ato vinculado, e ocorre independentemente da existência de vaga. 
 
Por sua vez, a reversão a pedido ocorre no interesse da Administração. Fica a critério de a Administração permitir ou não o retorno do servidor (ato discricionário), e desde que observados determinados requisitos legais. A seguir, façamos a lista de pressupostos necessários para o retorno do aposentado:
 
- o servidor deve solicitar,
 
- a aposentadoria tenha sido voluntária,
 
- o servidor era estável na atividade,
 
- a aposentadoria deu-se nos últimos cinco anos à solicitação,
 
- exista vaga na Administração.
 
E, assim, confirmamos o gabarito letra “A”.
 
Fica a informação adicional de que, segundo a Lei, o servidor que tiver completado 70 anos não poderá ser revertido. Acredito que, nesta parte, a Lei sofrerá, futuramente, alteração formal, é que, atualmente, a idade para a aposentadoria compulsória é de 75 anos. Porém, enquanto a lei não for alterada, o concursando deve atentar para sua literalidade (impossibilidade de retorno para aqueles que tenham completado 70 anos).
 
Vejamos, pontualmente, os erros nos demais itens:
 
(B)  pode ser deferido se a recondução for feita dentro do prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria e desde que haja interesse público no atendimento.
 
O instituto tratado, na questão, é o da REVERSÃO. A recondução é, também, forma de provimento, porém, inconfundível com a reversão. Pela recondução, o servidor estável retoma o cargo anterior, devido à inabilitação no estágio probatório de novo cargo ou por conta do retorno do servidor demitido. Admite-se, ainda, pela jurisprudência, a recondução a pedido.
 
(C)  não é passível de ser acolhido, pois a readaptação somente pode ser deferida no caso de anulação do ato de concessão de aposentadoria.
 
Está-se diante da REVERSÃO. Forma de provimento derivado horizontal, a readaptação é a alocação do servidor em outro cargo compatível, haja vista a existência de debilidade físico-sensível.
 
(D)  é direito subjetivo da servidora, tendo em vista que ainda não decorridos cinco anos desde a concessão da aposentadoria.
 
A reversão ocorre no interesse da Administração, enfim, é ato discricionário, logo não há direito adquirido ou subjetivo do servidor aposentado em retornar à ativa.
 
(E)  deve ser deferido imediatamente após a próxima aposentadoria ocorrida no mesmo órgão onde estava classificada a servidora.
 
Não há direito subjetivo à reversão a pedido. Não há, portanto, de ser deferida automaticamente.
 
15.  As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei no 9.784/1999, essas competências:
(A)  podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.
(B)  não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.
(C)  somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.
(D)  podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.
(E)  são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.
 
A resposta é letra “D”.
 
Façamos a leitura do art. 12 da Lei de Processo:
 
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
 
Não pode haver delegação de todo exercício da competência. Admite-se a delegação de “parte” do exercício da competência.
 
Pode haver delegação, mesmo que não haja subordinação direta entre aqueles envolvidos.
 
Quando for possível, o ato de delegação deverá especificar os poderes transferidos, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo delegante.
 
E, no caso, a questão nos exige, ainda, saber a exceção quanto à regra da delegação. Sobre o tema, o art. 13 da Lei 9.784/1999 registra os atos não passíveis de transferência:
 
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
 
E, assim, confirmamos o gabarito da ilustre banca.
 
A seguir, vejamos os erros nos demais itens:
 
(A)  podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.
 
Há duas passagens na Lei de Processo que podem justificar o erro do quesito.
 
Primeiro, façamos a leitura de parte do art. 14:
 
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
(...)
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
 
Perceba que a autoridade delegante pode revogar o ato de delegação. Há, neste caso, um controle de mérito, afinal, a revogação é baseada em um juízo de conveniência e de oportunidade.
 
Agora, vejamos o que nos informa o art. 53 da Lei;
 
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
 
Trata-se do batido princípio da autotutela. Assim, se a autoridade delegante perceber qualquer ilegalidade, poderá anular expedido pelo servidor delegatário.
 
(B)  não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.
 
Dispensa comentários. É inerente à estrutura formalmente hierarquizada da Administração o ato de delegação. E, no caso, saiba que, comumente, a delegação é decorrência da hierarquia, sendo, portanto, inconfundível com o processo de descentralização administrativa. Na descentralização, o que temos é a criação de nova pessoa jurídica, e, não propriamente, um ato de delegação de competência.
 
(C)  somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.
 
Não há vedação legal para a delegação entre autoridades não subordinadas. Fica a informação extra de que, pela Lei 9.784/1999, a avocação (movimento inverso ao da delegação) decorre da hierarquia.
 
(E)  são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.
 
Façamos a leitura de disposição da lei de processo:
 
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
 
Pela parte grifada, você, bem provavelmente, já identificou o erro. Gente, o exercício de competências não é algo FACULTATIVO. O administrador não pode escolher entre praticar ou não praticar o ato, quando a norma determina o seu exercício.
 
16.  Em uma repartição pública municipal são feitas, periodicamente, contratações regulares de estagiários, atendendo ao interesse público e também permitindo que o Poder Público contribua para a capacitação dos universitários. Constatou-se, certa vez, que um dos estagiários que atuava em determinado setor vinha cobrando pelo fornecimento de informações e certidões cuja gratuidade é garantida por lei. Os valores coletados, apurou-se, destinavam-se ao uso particular do referido estagiário. Considerando o que dispõe a Lei no 8.429/1992, o estagiário:
(A)  pode ser processado por ato de improbidade, não sendo exigida comprovação de prejuízo ao erário, mas sim da conduta dolosa do autor do ato.
(B)  pode ser processado criminalmente, mas não pode ser incurso em nenhuma outra infração administrativa ou em ato de improbidade, pois não possui vínculo funcional com a Administração pública municipal.
(C)  somente poderá ser incurso nas disposições da lei de improbidade se ficar comprovado dolo, o que confere maior rigor para enquadramento como sujeito passivo.
(D)  pode ser punido por ato de improbidade, visto que está abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade, sendo necessária a comprovação de dolo e de prejuízo ao erário.
(E)  pode ser punido por ato de improbidade caso tenha ingressado na Administração pública por meio de concurso público e já tenha decorrido o período de estágio probatório, o que lhe conferirá o status de servidor público.
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão bem interessante!
 
De partida, o candidato deveria saber se o estagiário é ou não agente público para fins de configuração da improbidade administrativa.
 
Sobre o tema, façamos a leitura do art. 2º da Lei de Improbidade:
 
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
 
Perceba que o conceito de agente público, para os casos de punição previstos na Lei 8.429/92 (LIA), engloba todas as pessoas que prestam serviço público, logo, entre elas, os estagiários. Assim, nos termos da LIA, o estagiário, será sancionado por enriquecimento ilícito.
 
E, na espécie, o estagiário poderá sofrer as seguintes penalidades, entre outras: suspensão dos direitos políticos (não há perda do cargo, afinal, estagiários apenas exercem função pública), multa civil de até 3 vezes o valor do enriquecimento ilícito e proibição de contratar com a Administração Pública.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
(B)  pode ser processado criminalmente, mas não pode ser incurso em nenhuma outra infração administrativa ou em ato de improbidade, pois não possui vínculo funcional com a Administração pública municipal.
 
Como sobredito, o estagiário é enquadrado como agente público para fins de improbidade administrativa. Apesar de não ser detentor de cargo, exerce função pública.
 
(C)  somente poderá ser incurso nas disposições da lei de improbidade se ficar comprovado dolo, o que confere maior rigor para enquadramento como sujeito passivo.
 
De fato, tratando-se de enriquecimento ilícito, é obrigatória a existência de dolo. Ou seja, ninguém se enriquece sem querer (ato culposo, involuntário). O erro é que o estagiário é o SUJEITO ATIVO, enfim, aquele que pratica a ação. Sujeitos passivos são aqueles que sofrem o prejuízo econômico ou moral com o ato do agente público, exemplo dos órgãos e entidades da Administração Pública.
 
(D)  pode ser punido por ato de improbidade, visto que está abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade, sendo necessária a comprovação de dolo e de prejuízo ao erário.
 
Há três tipologias de improbidade: o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o ferimento a princípios da Administração. Das três, só existe obrigatoriedade de dano ao erário nos atos que provoquem prejuízo ao erário. Simples assim. Tratando-se de ato que fira princípios ou de enriquecimento, não há a necessidade de se verificar o prejuízo ao erário.
 
Claro que podemos ter prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito juntos, mas, neste caso, o agente público responderá só por enriquecimento, por ser este mais grave e absorver as demais condutas.
 
(E)  pode ser punido por ato de improbidade caso tenha ingressado na Administração pública por meio de concurso público e já tenha decorrido o período de estágio probatório, o que lhe conferirá o status de servidor público.
 
O conceito de agente público contempla os estagiários, afinal a LIA menciona, também, aqueles que, simplesmente, só exercem função pública. Vide o exemplo, ainda, dos mesários e membros do juri. Tais agentes (honoríficos, pela doutrina) não contam com cargos, exercendo apenas funções públicas. Mas, nem por isto, livram-se do alcance da LIA.
 
25.  Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:
(A)  A ilha costeira que seja sede de Município.
(B)  O rio que sirva de fronteira entre Estados-membros.
(C)  O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.
(D)  A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro.
(E)  O sítio arqueológico situado em determinado Município.
 
A resposta é letra “A”.
 
Vamos direto ao cerne da questão.
 
Com a EC 46/2005, o inc. IV do art. 20 da CF/1988 sofreu alteração:
 
“Art. 20. São bens da União:
(...)
IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;”
 
O destaque não consta do texto original, servindo para enfatizar que as ilhas costeiras e oceânicas podem pertencer, atualmente, aos Municípios. Isso ocorre se, na ilha, estiver localizada a sede do Município, como São Luís, Florianópolis, Vitória, Ilha de Marajó e Ilha Bela. Daí a correção da letra “A”.
 
Vamos aproveitar para aprofundar um pouco mais o item.
 
Na doutrina, há acirrada crítica à redação da Emenda, pois o uso da expressão “destas” deu a entender que apenas as ilhas costeiras é que podem pertencer aos Municípios. Para outra parte da doutrina, a expressão está adequada, afinal, as ilhas oceânicas pertencem, exclusivamente, à União.
 
Para nós, não há qualquer problema na redação da Emenda, pois o termo refere-se às ilhas oceânicas e às costeiras. Perceba que entre os tipos de ilhas há um conectivo “e”, de natureza não disjuntiva.
 
O legislador constituinte não se socorreu da expressão “dessas” para evitar a inclusão de todos os antecedentes femininos do inciso IV do art. 20, como ilhas fluviais e praias marítimas. E, a respeito da titularidade exclusiva da União sobre as ilhas oceânicas, não é isso o que prevê a CF/1988:
 
“Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
(...)
II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;”
 
Portanto, uma síntese quanto às ilhas marítimas (oceânicas e costeiras):
 
- são de domínio da União (de regra);
 
- inc. II do art. 26 da CF/1988 – o domínio pode ser, também, de Estados, de Municípios e de particulares;
 
- os Municípios detêm o domínio da área da localização de suas RESPECTIVAS SEDES;
 
- havendo afetação a serviço federal ou à unidade ambiental, as áreas pertencerão à União, e não aos municípios.
 
26.  A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da:
(A) publicidade.
(B) moralidade.
(C) eficiência.
(D) legalidade.
(E) impessoalidade.
 
A resposta é letra “B”.
 
É uma questão mais “complicadinha”, isto porque a letra “E” poderia ser, também, a resposta. Porém, para questões com esta formatação, sempre peço a meus alunos a escolha da sentença mais específica.
 
A moralidade administrativa é o princípio constitucional específico que exige a observância a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade, dentro de um conceito de boa administração. São regras, valores e normas acatados pela sociedade dentro de determinada época. Como esclarece a doutrina, a moralidade administrativa como princípio “consiste na LISURA no trato das coisas do Estado”. Daí a correção da alternativa “B”.
 
E, no caso, não podemos afastar, também, a aplicação do princípio da impessoalidade, afinal, o administrador, em todas suas condutas, deve perseguir o interesse público. Por exemplo, o STF reconhece como ofensa à impessoalidade e à moralidade a nomeação de parentes para o exercício em cargos comissionados (Súmula Vinculante 13). O agente público, ao atuar de forma diversa, não está agindo com lisura, com honestidade, e, portanto, incidindo na vedação da Súmula.
 
No entanto, permanece aqui o meu conselho: sempre procurem marcar o princípio mais específico. E, na espécie, apesar de a banca examinadora ter citado o alcance às finalidades públicas, usou, na abertura da questão, a expressão “lisura”, levando-nos ao entendimento mais específico da moralidade administrativa.
 
33.  Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:
“... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos.” (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116).
 É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da
(A)  impessoalidade, que impede escolhas baseadas em critérios eminentemente técnicos, pois analisa o desempenho da administração, para garantir o atingimento dos melhores resultados.
(B)  eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal.
(C)  moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos.
(D)  proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração.
(E)  economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública.
 
A resposta é letra “B”.
 
O autor trabalha o conceito do princípio da eficiência. Você pode perceber isto nas seguintes passagens: “menores custos para a sociedade”, “sentido weberiano de resultados”, “boa administração dos interesses públicos”.
 
Como observa a doutrina, o núcleo do princípio da eficiência é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
 
O princípio da eficiência corresponde ao “dever de boa administração”, já consagrado entre nós desde a Reforma Administrativa Federal em 1967 (Decreto Lei 200). Essa “antiga” norma submete toda atividade do Executivo Federal ao controle de resultado, fortalece o sistema de mérito, sujeita a Administração indireta à supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa e recomenda a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
(A)  impessoalidade, que impede escolhas baseadas em critérios eminentemente técnicos, pois analisa o desempenho da administração, para garantir o atingimento dos melhores resultados.
 
O princípio trabalhado é o da eficiência. Ademais, fica a informação de que a Administração pode pautar sim suas decisões segundo critérios eminentemente técnicos. Veja o exemplo da aquisição de aeronaves.
 
(C)  moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos.
 
O princípio é a eficiência. Além disso, fica a informação de que a moralidade pode ser utilizada para a ANULAÇÃO dos atos da Administração. A revogação dá-se por juízo de conveniência e de oportunidade (mérito administrativo).
 
(D)  proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração.
 
O princípio é a eficiência. E, no caso, não há hierarquia entre os princípios, de forma que um princípio não pode ter primazia e preferência em relação aos demais. Eventualmente um princípio pode preponderar em relação a outro, porém, só diante de um caso concreto é que a problemática poderá ser resolvida.
 
(E)  economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública.
 
A economicidade pode ser considerada uma face do princípio da eficiência (relação custo versus benefício). Porém, quando aplicada, a economicidade deve, inclusive, anteceder a prática do ato, como medida de racionalidade administrativa.
 
34.  A Administração pública precisava adquirir material descartável para uso em unidades de saúde, tais como algodão e esparadrapo, tendo submetido ao órgão jurídico proposta de abertura de licitação para tanto. Dentre as alternativas abaixo, identifique a modalidade mais ágil e se há outra passível de ser legalmente utilizada, ainda que demande mais tempo:
(A)  Leilão, para contratação da modalidade mais ágil e, para garantia do menor preço, a concorrência, cujo procedimento é o mais longo.
(B)  Pregão, que permite a aquisição de bens de natureza comum, sem prejuízo de ser possível realizar uma concorrência, desde que observado requisitos de participação e pelo critério do menor preço.
(C)  Leilão, desde que seja respeitado o valor máximo para essa modalidade, podendo-se, alternativamente, optar pela realização de pregão, no caso de não ser atingido o valor mínimo na licitação anterior.
(D)  Concorrência, que promove maior garantia aos licitantes, mas também se pode realizar convite, independentemente do valor, devido à natureza judicial do crédito.
(E)  Pregão, que possui o procedimento mais abreviado e, alternativamente, leilão, que observa os maiores prazos em favor dos licitantes, garantindo a competição de forma mais ampla e sem limite de valor.
 
A resposta é letra “B”.
 
Modalidade mais ágil, mais célere? Já temos a resposta, não é verdade?
 
Das modalidades de licitação, o pregão destaca-se como sendo a mais célere, afinal, é marcada pela inversão de fases. Primeiro, o pregoeiro classifica as propostas e as julga, para, só depois, habilitar, e, ainda assim, APENAS a empresa melhor classificada. Isto dá celeridade ao procedimento.
 
Fica a informação de que o pregão destina-se à aquisição de bens e de serviços comuns, tais como os listados na questão. Utiliza-se o critério de julgamento menor preço. Aplica-se independentemente dos valores envolvidos, o que o diferencia em relação às modalidades convite e tomada de preços.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A)  Leilão, para contratação da modalidade mais ágil e, para garantia do menor preço, a concorrência, cujo procedimento é o mais longo.
 
O leilão é utilizado para alienações. Perceba que a Administração está desejosa em adquirir bens.
 
(C)  Leilão, desde que seja respeitado o valor máximo para essa modalidade, podendo-se, alternativamente, optar pela realização de pregão, no caso de não ser atingido o valor mínimo na licitação anterior.
 
Válidos os comentários do item anterior, com o destaque para o fato de que o leilão conta com limite de 650 mil reais para a alienação de bens móveis.
 
(D)  Concorrência, que promove maior garantia aos licitantes, mas também se pode realizar convite, independentemente do valor, devido à natureza judicial do crédito.
 
A concorrência é um procedimento menos ágil. Além disso, o convite conta com limites de valores. Para as compras, o limite é de até 80 mil reais.
 
(E)  Pregão, que possui o procedimento mais abreviado e, alternativamente, leilão, que observa os maiores prazos em favor dos licitantes, garantindo a competição de forma mais ampla e sem limite de valor.
 
O leilão é para alienações. Acrescento que a doutrina chama o pregão de leilão às avessas ou leilão reverso. É que, no pregão, há aquisição, adotando-se o menor preço. No leilão, por sua vez, há alienação, adotando-se o maior lance ou oferta.
 
35.  A organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo os titularizados pelos administrados e os interesses públicos, que servem à coletividade. Para o estabelecimento dessa equação:
(A)  é fundamental identificar o interesse público envolvido, que tem prevalência apriorística sobre os interesses individuais, cabendo à Administração pública a adoção de quaisquer medidas para impor obrigatoriamente o interesse da coletividade.
(B)  é necessário haver expressa previsão legal sobre todas as condutas possíveis para a Administração pública e todas as vedações impostas aos administrados, tendo em vista que o exercício do poder de polícia é vinculado.
(C)  a Administração pública lança mão do poder de polícia, cujo exercício se destina a limitar e condicionar o exercício de direitos individuais, sempre com fundamento normativo, ainda que não expresso.
(D)  a Administração pública se vale do poder discricionário, que se expressa pela imposição de limitações aos direitos individuais dos administrados, com base na conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de fundamento na legislação vigente.
(E)  é necessário que a Administração se valha de seu poder de polícia, que é sempre vinculado, nos estritos termos previstos em lei, desde que não inclua a imposição de penalidades, para o quê é necessária decisão judicial.
 
A resposta é letra “C”.
 
Dentre os poderes da Administração, aquele mais cobrado nos concursos públicos é o poder de polícia. É o único poder que conta com definição legal, no caso, no Código Tributário Nacional, afinal, o exercício regular do poder de polícia é hipótese de incidência do tributo TAXA.
 
Doutrinariamente, o poder de polícia pode ser considerado como a prerrogativa de que dispõe o Estado para limitar, restringir e condicionar bens, direitos e atividades em prol do interesse público e segurança do próprio Estado.
 
Como se sabe, o administrador só pode fazer ou deixar de fazer o que a lei permitir ou autorizar. Logo, o exercício regular do poder de polícia advém de autorização legal. Ou seja, é impossível o condicionamento das atividades particulares sem que o legislador ordinário tenha franqueado a ação do administrador público.
 
O mais difícil no quesito foi a tradução da parte final “sempre com fundamento normativo, ainda que não expresso”. E, de fato, o poder de polícia conta com o atributo da discricionariedade. A discricionariedade, por sua vez, quer se referir a prerrogativa de o administrador agir com maior flexibilidade, a partir de autorização expressa ou implícito do legislador.
 
Autorização não expressa? Isto pode?
 
Sim, pode! É o que a doutrina costuma chamar de conceitos jurídicos indeterminados. O legislador prefere utilizá-los, no lugar de ser expresso, conferindo ao administrador maior margem de conveniência e de oportunidade.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
(A)  é fundamental identificar o interesse público envolvido, que tem prevalência apriorística sobre os interesses individuais, cabendo à Administração pública a adoção de quaisquer medidas para impor obrigatoriamente o interesse da coletividade.
 
Quaisquer medidas? Nem pensar! Os fins nem sempre justificam os meios. A Administração deve pautar suas ações na proporcionalidade em sentido amplo. Enfim, a Administração deve se socorrer de meios razoáveis e proporcionais.
 
(B)  é necessário haver expressa previsão legal sobre todas as condutas possíveis para a Administração pública e todas as vedações impostas aos administrados, tendo em vista que o exercício do poder de polícia é vinculado.
 
Como sobredito, o poder de polícia é marcado, de regra, pelo atributo da discricionariedade.
 
(D)  a Administração pública se vale do poder discricionário, que se expressa pela imposição de limitações aos direitos individuais dos administrados, com base na conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de fundamento na legislação vigente.
 
Todas as condutas do administrador devem observância ao princípio da legalidade, logo, depende sim de fundamento na legislação vigente.
 
(E)  é necessário que a Administração se valha de seu poder de polícia, que é sempre vinculado, nos estritos termos previstos em lei, desde que não inclua a imposição de penalidades, para o quê é necessária decisão judicial.
 
Há dois erros. O primeiro é que o poder de polícia é, como regra, discricionário. Outro erro é que o poder de polícia é marcado ainda pela autoexecutoriedade, ou seja, pode impor penalidades ao administrado independentemente do crivo do poder judiciário.
 
 
36.  Equação econômico-financeira do contrato, nos dizeres de José dos Santos Carvalho Filho, é a relação de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar presente ao momento em que se firma o ajuste. Quando é celebrado qualquer contrato, inclusive o administrativo, as partes se colocam diante de uma linha de equilíbrio que liga a atividade contratada ao encargo financeiro correspondente. (Manual de Direito Administrativo, 25ª edição, 2012. São Paulo: Atlas, p. 197)
Essa equação:
(A)  está presente somente nos contratos que envolvam a prestação de serviço público, pois é fundamental que a qualidade do serviço disponibilizado ao usuário seja mantida desde o início do contrato.
(B)  serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a Administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.
(C)  deve acompanhar o contrato durante toda sua execução, razão pela qual a lei estabelece mecanismos e garantias para restabelecimento daquele equilíbrio, permitindo, por exemplo, aditamentos contratuais para alterações quantitativas no valor.
(D)  concede ao Poder Público a ferramenta de alterar o valor do contrato sempre que o equilíbrio entre valor e objeto for comprometido, ficando o contratado obrigado a aceitar essa ingerência, tanto em acréscimos, quanto em supressões.
(E)  recomenda que em todo início de ano seja feita nova pesquisa de mercado para adequação e garantia dos valores reais objeto da contratação, permitindo a celebração de novo ajuste, anualmente, entre as partes quando evidenciado o desequilíbrio.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vamos aproveitar para tecer algumas considerações sobre o equilíbrio econômico-financeiro.
 
Imaginemos uma balança e seus dois pratos. De um lado, temos as obrigações do Poder Público, o preço a ser pago; do outro, os encargos assumidos pela empresa contratada. Essa adequação intangível de igualdade formada entre o objeto da licitação e a compensação econômica é o que a doutrina reconhece como manutenção da equação do equilíbrio econômico-financeiro.
 
A intangibilidade de tal equação decorre do fato de as cláusulas financeiras não serem alteráveis unilateralmente pela Administração, como dispõe o art. 58 da Lei 8.666/1993. Logo o equilíbrio da equação se estabelece durante todo o curso do contrato. Por isso, em havendo situações decorrentes da Teoria da Imprevisão, fato do príncipe, por exemplo, é dever do Estado-contratante a recomposição da equação econômico-financeira, por meio de aditivos, por exemplo.
 
Assim, como a equação estabelecida entre as partes é uma relação de equivalência entre prestações recíprocas, fica entendida a conciliação entre as necessidades públicas e os objetivos do interesse privado. Essa relação de igualdade ideal, convencionada, deve ser mantida, enfim, a elevação dos custos dos insumos acarreta o incremento dos pagamentos, sem o que a equação deixa de existir.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A)  está presente somente nos contratos que envolvam a prestação de serviço público, pois é fundamental que a qualidade do serviço disponibilizado ao usuário seja mantida desde o início do contrato.
 
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é uma garantia das empresas existente em todos os contratos firmados com a Administração. Pensar diferente disto seria incorrer em enriquecimento sem causa por parte do Estado.
 
(B)  serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a Administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.
 
A rescisão unilateral é procedida, exclusivamente, pela Administração, por ser uma cláusula exorbitante. Quando o particular não está satisfeito, pode requerer à Administração (rescisão amigável) ou se socorrer ao Judiciário (rescisão judicial).
 
(D)  concede ao Poder Público a ferramenta de alterar o valor do contrato sempre que o equilíbrio entre valor e objeto for comprometido, ficando o contratado obrigado a aceitar essa ingerência, tanto em acréscimos, quanto em supressões.
 
Como sobredito, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucional para as empresas contratadas. A Administração pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, porém, só quanto às cláusulas regulamentares ou de serviços. As cláusulas financeiras não podem ser modificadas unilateralmente.
 
(E)  recomenda que em todo início de ano seja feita nova pesquisa de mercado para adequação e garantia dos valores reais objeto da contratação, permitindo a celebração de novo ajuste, anualmente, entre as partes quando evidenciado o desequilíbrio.
 
Se for o caso de os preços serem revistos, para simples atualização, por exemplo, caberá a formalização de simples apostila do reajuste. E se for o caso de revisão, caberá a formalização de aditivo ao ajuste já existente. Ou seja, de uma forma ou de outra, não há a celebração de novo ajuste.
 
37.  Os contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, pois:
(A)  os contratos administrativos permitem à Administração pública a alteração unilateral, ainda que, para isso, dependa de fundamentos e justificativas e se submeta a limites, a fim de afastar qualquer possibilidade de arbitrariedade.
(B)  os contratos administrativos, em razão da incidência do regime legal, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção do que diz respeito às cláusulas exorbitantes, que são de direito público e permitem a alteração unilateral quantitativa.
(C)  a Administração pública, para a celebração dos contratos administrativos, é obrigada a licitar; para os demais contratos e ajustes, não há essa obrigação.
(D)  os contratos administrativos sempre dispõem sobre serviços públicos, enquanto os demais contratos podem tratar de objetos de outras naturezas, como contratações de serviços de fornecimento.
(E)  os contratos administrativos podem ser verbais, a critério do administrador, não importando a forma sob a qual estão revestidos, mas sempre estabelecem prerrogativas em favor do Poder Público para que prepondere o interesse público.
 
A resposta é letra “A”.
 
Vamos recordar algo sobre alteração unilateral dos contratos, para depois afastar a correção dos demais quesitos.
 
Quanto à alteração dos contratos, a Lei de Licitações prevê duas espécies de modificação, incidente sobre as cláusulas regulamentares ou de serviço, afetando a quantidade e/ou a qualidade, conforme o caso. A primeira delas é a efetuada por mútuo consentimento, como a ocorrência de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial. A segunda é cláusula exorbitante, porque promovida unilateralmente pela Administração.
 
Apesar de exorbitante, as alterações unilaterais para acréscimos e supressões por parte da Administração não são ilimitadas, afinal não podem exceder a 25% do valor inicial do contrato atualizado no caso de obras, serviços ou compras, limite válido tanto para alterações qualitativas quanto quantitativas. Ficam ressalvados os contratos de reforma de edifícios ou de equipamentos, em que o limite será de até 50%, restrito aos acréscimos.
 
Os demais itens estão errados. A seguir:
 
(B)  os contratos administrativos, em razão da incidência do regime legal, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção do que diz respeito às cláusulas exorbitantes, que são de direito público e permitem a alteração unilateral quantitativa.
 
Os contratos administrativos são regidos pelo Direito Público, e, só subsidiariamente, é que são aplicáveis as regras do Direito Privado.
 
(C)  a Administração pública, para a celebração dos contratos administrativos, é obrigada a licitar; para os demais contratos e ajustes, não há essa obrigação.
 
Ao lado dos contratos administrativos, a Administração pode, por exemplo, celebrar convênios e contratos de Direito Privado. Para os convênios, não há, de fato, qualquer regra para a realização de licitação, apesar de o art. 116 da Lei de Licitações determinar a aplicação de suas diretrizes “no que couber”. Já para os contratos de Direito Privado, como a locação, a Administração DEVE sim realizar a licitação prévia (de regra), daí a incorreção do quesito.
 
(D)  os contratos administrativos sempre dispõem sobre serviços públicos, enquanto os demais contratos podem tratar de objetos de outras naturezas, como contratações de serviços de fornecimento.
 
Os objetos dos contratos são os mais diversos: obras, serviços, compras (fornecimento), alienações e prestação de serviços públicos, por exemplo.
 
(E)  os contratos administrativos podem ser verbais, a critério do administrador, não importando a forma sob a qual estão revestidos, mas sempre estabelecem prerrogativas em favor do Poder Público para que prepondere o interesse público.
 
Os contratos até podem ser verbais, porém, isto não fica a critério exclusivo do administrador. Segundo a Lei de Licitações, tais contratos restringem-se a compras, e limitadas a 4 mil reais (regime de adiantamento).
 
38.  Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder:
(A)  disciplinar a precedência de relação de hierarquia para fundamentar e delimitar o âmbito de aplicação de medidas punitivas.
(B)  regulamentar a possibilidade de criar direitos e obrigações aos administrados sempre que houver lacuna na lei disciplinando determinado tema.
(C)  regulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição.
(D)  disciplinar a restrição de seu alcance para atingir apenas servidores e desde que possuam vínculo funcional adquirido mediante concurso com a Administração pública.
(E)  hierárquico a possibilidade de imposição de penalidades aos servidores e administrados, sempre que agirem em desconformidade às normas ou aos princípios que regem a atuação dos entes públicos.
 
A resposta da banca foi letra “C”, porém, está, igualmente, incorreta, e, por isto, a questão merece a anulação.
 
Vamos analisar item a item.
 
(A)  disciplinar a precedência de relação de hierarquia para fundamentar e delimitar o âmbito de aplicação de medidas punitivas.
 
Há dois errinhos. O primeiro é que inerente ao poder hierárquico a delimitação quanto à aplicação de medidas punitivas. O segundo erro – e mais sutil – é que o poder disciplinar nem sempre decorre de uma relação hierárquica. Isto mesmo. O poder disciplinar alcança todas as pessoas que se sujeitem a vínculo especial com o Estado. Este vínculo pode ser, por exemplo, de natureza contratual. Logo, empresas contratadas pelo Estado acham-se sujeitas ao poder disciplinar, embora não estão subordinadas, formalmente, à estrutura da Administração.
 
(B)  regulamentar a possibilidade de criar direitos e obrigações aos administrados sempre que houver lacuna na lei disciplinando determinado tema.
 
O item está ERRADO. O poder regulamentar é a prerrogativa de que dispõe o chefe do Executivo para detalhar a aplicação da lei, ou seja, é de natureza secundária, e, bem por isto, não pode inovar, criando direitos e obrigações.
 
(C)  regulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição.
 
O item está ERRADO, apesar de ter sido o gabarito. O poder regulamentar refere-se, de fato, a competência de o executivo para editar atos normativos explicitando o conteúdo das leis. Ocorre que o poder regulamentar é indelegável (inc. IV do art. 84 da CF, c/c parágrafo único).
 
A banca aqui vacilou! Provavelmente, confundiu poder regulamentar com o poder normativo que confere a expedição de decretos autônomos. Explico.
 
O parágrafo único do art. 84 da CF admite a delegação aos Ministros, ao PGR e ao AGU de determinadas atribuições constitucionais, como a delegação das matérias sujeitas ao tratamento por meio de Decretos Autônomos. Ocorre que o inciso dos decretos autônomos é o inc. VI, e o inciso dos Decretos Regulamentares é o inc. IV. E, na espécie, o parágrafo único só faz menção, expressa, ao inc. VI.
 
Enfim, não é possível a delegação de matérias sujeitas ao tratamento por meio de decretos regulamentares, devendo a questão ser anulada.
 
Um aluno mais crítico poderia propor a seguinte questão: mas, Professor, a banca simplesmente disse regulamentar, não estaria, também, referindo-se ao decreto autônomo? Nem pensar! Perceba que o quesito menciona, expressamente, que o decreto vai regulamentar a LEI. E Decretos Autônomos ou independentes não regulamentam leis, afinal, funcionam como leis, extraindo o seu fundamento de validade diretamente da CF. Inclusive, por este fato, podem até submeter-se ao controle de constitucionalidade concentrado perante o STF.
 
(D)  disciplinar a restrição de seu alcance para atingir apenas servidores e desde que possuam vínculo funcional adquirido mediante concurso com a Administração pública.
 
Este item confirma o que dissemos no item “A”. O poder disciplinar nem sempre é pautado pela hierarquia, alcançando, por exemplo, empresas contratadas.
 
(E)  hierárquico a possibilidade de imposição de penalidades aos servidores e administrados, sempre que agirem em desconformidade às normas ou aos princípios que regem a atuação dos entes públicos.
 
Não há hierarquia entre a Administração e os administrados. O poder que confere a possibilidade de sanção aos administrados é o poder de polícia, fundamentando-se na supremacia geral do Estado. Ou, ainda, o poder disciplinar, se houver vínculo especial.
 
39.  Considere as afirmativas:
I.  Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto.
II.  Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários.
III.  O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
 Está correto o que se afirma em
(A)  I, apenas.
(B)  I, II e III.
(C)  I e II, apenas.
(D)  III, apenas.
(E)  II, apenas.
 
A resposta é letra “E” (F, V e F).
 
I.  Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto.
 
FALSO. A primeira parte da sentença está perfeita. No entanto, nos termos do art. 175 da CF, o serviço público, embora tenha o Estado sua titularidade, pode ser delegado a particulares, por concessões ou permissões, precedidas sempre de licitação. Trata-se do que a doutrina nomina de descentralização por colaboração (transferência da execução, mantendo-se a titularidade com o Estado).
 
II.  Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários.
 
VERDADEIRO. Perfeito. Passo à reprodução do dispositivo constitucional, até para prepará-los para questão estritamente decoreba:
 
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
 
III.  O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
 
Os contratos de concessão são mais dilatados do que os contratos administrativos em geral. É que, comumente, os recursos da concessão advêm de tarifas pagas pelos usuários. Porém, não podem ser prorrogados eternamente, sob pena de o contrato, com prazo determinado, converter-se em indeterminado, o que é vedado pelo regime legal vigente.
 
40.  Quando o Poder Público está sujeito ao princípio da licitação para suas contratações, garante não só a isonomia entre os potenciais interessados, mas também a obtenção do melhor preço para a Administração pública.
Há, no entanto, exceções a esse princípio, tais como as contratações
(A)  por dispensa ou inexigibilidade, como, por exemplo, as compras ou serviços cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(B)  diretas, feitas com dispensa de licitação, que se fazem presentes sempre que se mostrar inviável a instauração de competição, diante de ausência de mais de um interessado no objeto do contrato.
(C)  emergenciais, que são aquelas que são realizadas sempre que não houver prazo hábil para a realização de licitação.
(D)  por inexigibilidade, que constam da lei de licitações em rol exaustivo e para hipóteses concretas e excepcionais.
(E)  diretas, como é o caso da dispensa de licitação em razão do valor da compra ou do serviço, desde que não representem fracionamento de objeto.
 
A resposta é letra “E”.
 
Há variadas formas de contratação direta, destacando-se a licitação dispensável. Esta se acha prevista, exaustivamente, no art. 24 da Lei de Licitações.
 
Dentre os casos de licitação dispensável, encontramos a dispensa em razão do valor (princípio da economicidade). De regra, a Administração não precisa licitar para valores até 10% da modalidade convite.
 
Como o convite tem dois limites, devemos pensar em licitação dispensável em até 8 mil reais (compras e serviços que não sejam de engenharia) e em até 15 mil reais (obras e serviços de engenharia). Por exceção, o limite pode ser de até 20% para empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos e agências EXECUTIVAS.
 
Claro que não pode o administrador “picotar” em pequenos valores, para, propositadamente, decretar a licitação dispensável. Este picotamento é ato ilícito, chamado de fracionamento de despesas.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A)  por dispensa ou inexigibilidade, como, por exemplo, as compras ou serviços cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais).
 
Primeiro. A dispensa de licitação em razão do valor não chega, nem perto, de 100 mil reais. Teremos, por exemplo, para as agências executivas o limite de 30 mil reais, para obras e serviços de engenharia.
 
(B)  diretas, feitas com dispensa de licitação, que se fazem presentes sempre que se mostrar inviável a instauração de competição, diante de ausência de mais de um interessado no objeto do contrato.
 
A inviabilidade de competição é um pressuposto para a inexigibilidade de licitação.
 
(C)  emergenciais, que são aquelas que são realizadas sempre que não houver prazo hábil para a realização de licitação.
 
Na verdade, as contratações emergenciais são admitidas, e sem licitação. O erro é que a contratação direta se deve à inconveniência de se realizar a modalidade de licitação própria, e não porque não há tempo hábil para a licitação.
 
(D)  por inexigibilidade, que constam da lei de licitações em rol exaustivo e para hipóteses concretas e excepcionais.
 
O rol da inexigibilidade é exemplificativo, sendo exemplo da contratação de fornecedor exclusivo ou serviço técnico profissional.
 
41.  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público:
(A)  a vitaliciedade, a estabilidade, a não submissão a teto remuneratório quando se tratar de cargo público de provimento efetivo.
(B)  de provimento efetivo, a investidura mediante prévio concurso público, bem como a submissão de seu titular a estágio probatório.
(C)  efetivo ou comissionado, a investidura mediante prévio concurso público e o deferimento de estabilidade ao titular, o que exige processo judicial para exoneração.
(D)  quando na forma de emprego público, a nomeação precedida de concurso público, a estabilidade, submissão a teto remuneratório e a submissão a regime estatutário.
(E)  quando corresponde à função pública, a submissão a regime estatutário pelos titulares, a obrigatoriedade de estágio probatório e vitaliciedade.
 
A resposta é letra “B”.
 
O acesso aos cargos efetivos dá-se mediante concurso público, de provas ou provas e títulos, com prazo de validade de até 2 anos, prorrogável por igual período. O aprovado no concurso público submete-se a estágio probatório de 36 meses, conforme nos orienta a AGU e o STF.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A)  a vitaliciedade, a estabilidade, a não submissão a teto remuneratório quando se tratar de cargo público de provimento efetivo.
 
Os cargos públicos podem ser vitalícios. Os servidores podem ser estáveis. Agora, não submissão ao teto? Nem pensar! Exceção feita aos empregados das empresas estatais independentes (não recebem verbas para pagamento de despesas de custeio), os demais servidores públicos submetem-se sim ao teto remuneratório.
 
(C)  efetivo ou comissionado, a investidura mediante prévio concurso público e o deferimento de estabilidade ao titular, o que exige processo judicial para exoneração.
 
Primeiro. Cargos comissionados não garantem estabilidade, e o acesso não é mediante concurso público. Segundo, e mais evidente, a DEMISSÃO do servidor pode ser viabilizada, também, na esfera administrativa.
 
(D)  quando na forma de emprego público, a nomeação precedida de concurso público, a estabilidade, submissão a teto remuneratório e a submissão a regime estatutário.
 
Os empregados são regidos pela CLT, ou seja, não são estatutários, como são os efetivos e os comissionados. E os empregados das empresas estatais dependentes submetem-se ao teto remuneratório.
 
(E)  quando corresponde à função pública, a submissão a regime estatutário pelos titulares, a obrigatoriedade de estágio probatório e vitaliciedade.
 
A função pública atrela-se, de regra, a cargo público pré-existente. Por exemplo, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e, neste caso, o servidor é estatutário, sujeito a estágio probatório e à estabilidade. Agora, o maior erro é mencionar função pública isoladamente. Explico. Os membros do juri e os mesários exercem função público, certo? Então, são estatutários? Não. Há estágio? Não. E, igualmente, não são vitalícios. Os tabeliães exercem função pública, certo? Então, há estágio, vitaliciedade? Não. Assim, confirmamos o erro do quesito.
 
42.  A imperatividade que reveste os atos administrativos
(A)  se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.
(B)  independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.
(C)  substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.
(D) impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.
(E)  se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja autoexecutoriedade a todos os atos que predica.
 
A resposta é letra “D”.
 
A imperatividade é a característica pela qual os atos administrativos se impõem como obrigatórios a terceiros, independentemente da anuência destes, que, assim, sujeitam-se à imposição estatal.
 
A imperatividade é uma aplicação direta do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, ou seja, o Estado determina ordens, de forma unilateral, e nós, administrados, devemos acatá-las para não sermos sancionados. Nota-se que a supremacia traduz uma ideia de verticalidade, de prerrogativa.
 
Importante perceber que os atos administrativos são tão fortes, a ponto de seus efeitos serem sentidos por particulares que não se submetem à hierarquia da Administração. Ou seja, os atos são emitidos pelo Estado e ultrapassam sua esfera, alcançando os particulares sem qualquer vínculo especial.
 
Os atos administrativos extravasam o âmbito interno administrativo, no que a doutrina denomina de Poder Extroverso, que é prerrogativa dada ao Poder Público de impor, de modo unilateral, obrigações a terceiros.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A)  se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.
 
A eficácia é a aptidão para a produção de efeitos externos. A exequibilidade, por sua vez, é a exteriorização propriamente dita. Ou seja, a partir da imperatividade, os atos são impostos, são cogentes, obrigatórios, lançando-se os efeitos externos a partir da exequibilidade. E mais: a exequibilidade não depende da intervenção judicial, isto porque os atos administrativos são autoexecutórios (de regra).
 
(B)  independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.
 
Os atos administrativos DEVEM contar com elementos de formação. São obrigatórios. São eles: competência, forma, motivo, finalidade e objeto.
 
(C)  substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.
 
Independe da concordância do particular. Aproveito só para acrescentar que nem todos os atos são imperativos, veja o exemplo dos atos negociais, pois ficam a depender da concordância do destinatário (autorizações e permissões, por exemplo).
 
(E)  se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja autoexecutoriedade a todos os atos que predica.
 
De fato, os atos são autoexecutórios, porém, nem todos, daí o erro do quesito. Veja o exemplo clássico da cobrança de multa, que deve ser executada diretamente no Poder Judiciário.
 
43.  A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários:
(A)  depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.
(B)  pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.
(C)  pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.
(D)  depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.
(E)  pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.
 
A resposta é letra “E”.
 
Quando do estudo do Direito Administrativo, mas, propriamente, dos atos administrativos, os alunos aprendem algumas das formas de desfazimento, como: caducidade; contraposição; renúncia; cassação; anulação; e revogação.
 
Vale aqui destacar a aplicação da Súmula 473 do STF, que assim se traduz: a Administração Pública pode revogar atos legais, por razões de interesse público (conveniência e oportunidade – mérito administrativo), logo, ficam preservados os direitos adquiridos e os efeitos não são retroativos ( ex nunc); deve anular atos ilegais, com efeito, geralmente, ex tunc (retroativos), não havendo que se falar em direitos adquiridos a partir de atos anulados, uma vez que são ilegais.
 
Para melhor absorção da disciplina, vamos tentar, abaixo, sintetizar as principais diferenças entre a anulação e a revogação:
 
 
FORMAS DE EXTINÇÃO
 
 
Revogação
 
Anulação
 
Competência
 
Órgão que praticou o ato
 
Tanto Administração como o Judiciário
 
Motivo
 
Inconveniência e Não oportunidade
 
Ilegalidade ou ilegitimidade
 
Efeitos
 
Ex nunc (não retroagem)
 
Ex tunc (retroagem)
 
 
 
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
(A)  depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.
 
O desfazimento por revogação sustenta-se no princípio da autotutela. A Administração pode agir de ofício, sem depender de crivo prévio do Poder Judiciário.
 
(B)  pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.
 
Os atos podem ser, igualmente, anulados, se ilegais. Acrescento que há atos irrevogáveis, com os vinculados e os exauridos.
 
(C)  pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.
 
A anulação recai sobre atos ilegais. Atos inconvenientes merecem ser retirados por revogação. Perceba que a banca cita, indistintamente, anulação.
 
(D)  depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.
 
O princípio da autotutela fundamenta o ato de ofício por parte da própria Administração. Acrescento que a sindicabilidade do ato pode ser efetuada, também, pelo Poder Judiciário, mas, neste caso, deve ser previamente provocado (princípio da inércia ou da demanda).
 
44.  O princípio da supremacia do interesse público
(A)  é aplicado quando inexiste disposição legal para orientar determinada atuação, posto que, em havendo, é típico caso de incidência do princípio da legalidade.
(B)  depende essencialmente do princípio da legalidade, uma vez que, para sua integral aplicação e validade, é necessário que exista norma legal expressa nesse sentido.
(C)  é hierarquicamente superior aos demais princípios, impondo-se sempre que houver conflito entre o interesse público e o interesse particular.
(D)  foi substituído pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, posto que as decisões que visam ao atendimento do interesse público não colidem mais, na atualidade, com os interesses privados.
(E)  depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados.
 
A resposta é letra “E”.
 
O princípio da supremacia é chamado também de princípio da finalidade pública, presente tanto no momento da elaboração da lei, quanto no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação, ensina a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
 
Como expressão desta supremacia, a Administração, por representar o interesse público (e não propriamente da maioria, já que o interesse desta pode não ser público!), tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais; tais atos são imperativos.
 
E sua aplicação depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados. É que não há hierarquia entre princípios, devendo o administrador valer-se da preponderância de valores ou interesses.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A)  é aplicado quando inexiste disposição legal para orientar determinada atuação, posto que, em havendo, é típico caso de incidência do princípio da legalidade.
 
Não há hierarquia entre princípios, porém, os administradores só podem fazer ou deixar de fazer o que a lei permitir ou autorizar. Ou seja, não pode com base única e exclusiva na supremacia agir se não houver previsão legal.
 
(B)  depende essencialmente do princípio da legalidade, uma vez que, para sua integral aplicação e validade, é necessário que exista norma legal expressa nesse sentido.
 
Não há uma relação de subordinação entre os princípios da legalidade e da supremacia. Ademais, nem sempre o legislador ordinário é EXPRESSO, por vezes, socorre-se de conceitos jurídicos indeterminados, o que confere maior margem de discricionariedade aos administradores, enfim, é uma autorização legal implícita, que fundamento o poder discricionário.
 
(C)  é hierarquicamente superior aos demais princípios, impondo-se sempre que houver conflito entre o interesse público e o interesse particular.
 
Não há hierarquia entre os princípios.
 
(D)  foi substituído pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, posto que as decisões que visam ao atendimento do interesse público não colidem mais, na atualidade, com os interesses privados.
 
Não há hierarquia entre os princípios, de modo que a indisponibilidade convive, concorrentemente, com a supremacia do interesse público sobre o privado.
 
 
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