PROVA COMENTADA DO TRE RJ (DIREITO ADMINISTRATIVO)

por Cyonil Borges em 30/11/2012
Oi Galerinha,

Vou postar mais uma provinha. Agora do TRE RJ. Foi realizada no ano de 2012 pela ilustre organizadora Cespe.

A aula será postada em duas partes (estilo "Jack"). São muitas questões.

Abraço forte a todos e good weekend!

Cyonil Borges.

2012 Cespe - Técnico Judiciário (TRE RJ)
 
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
 
61 Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.
 
O item está CERTO.
 
Os órgãos públicos são repartições internas da pessoa jurídica, e, bem por isso, destituídos de personalidade jurídica. São criados a partir da técnica administrativa da desconcentração.
 
A doutrina apresenta as mais variadas classificações. Para Celso Antônio, por exemplo, os órgãos públicos, quanto à função, podem ser classificados em ativos, consultivos e de controle.
 
Referência doutrinária (Celso Antônio Bandeira de Mello):
 
Quanto às funções que exercem, são tradicionalmente classificados em (a) ativos, que são os que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica; (b) de controle, que são os prepostos a fiscalizar e controlar a atividade de outros órgãos ou agentes; (c) consultivos, que são os de aconselhamento e elucidação (pareceres) para que sejam tomadas as providências pertinentes pelos órgãos ativos.
 
62 Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.
 
O item está ERRADO.
 
Essa é uma questão clássica nos concursos públicos: a distinção entre o processo de desconcentração e descentralização.
 
Na descentralização, a Administração Pública passa por um processo de criação de novas pessoas jurídicas, de novas entidades administrativas. Ao se pensar em Administração Indireta, por exemplo, devemos ter em mente o processo de descentralização, isso porque as entidades que compõem a Administração Descentralizada são todas dotadas de personalidade jurídica (autarquias e empresas públicas, por exemplo).
 
Por sua vez, no processo de desconcentração, verdadeira técnica administrativa, há uma distribuição interna de competências. São criados órgãos, unidades administrativas destituídas de personalidade jurídica.
 
Perceba que a banca só fez inverter os conceitos, donde concluímos pela incorreção do quesito.
 
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
 
63 Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.
 
O item está ERRADO.
 
Segundo o princípio da autotutela, a Administração Pública pode, de ofício (leia-se: independentemente de provocação de terceiros), rever seus próprios atos. Se ilegais, deve anulá-los. Se inoportunos ou inconvenientes, pode revogá-los.
 
Referência jurisprudencial:
 
Súmula 473 do STF
 
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
 
64 Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.
 
O item está ERRADO.
 
Os atos administrativos, em sentido estrito, são declarações unilaterais do Estado ou de quem lhe faça as vezes (exemplo de concessionárias de serviços públicos), regidos predominantemente por normas de direito público.
 
Essas manifestações não são, necessariamente, eternas, ou seja, diante de algum pressuposto, pode ou deve, conforme o caso, a Administração cancelá-las, extingui-las.
 
Dentre as formas mais tradicionais de extinção (retirada), destacam-se a revogação e a anulação. A anulação dá-se devido à presença de ilicitude (ilegalidade). Nesse caso, tanto a Administração Pública como o Poder Judiciário podem anular o ato administrativo. A revogação, por sua vez, é o desfazimento de atos legais e eficazes, porém não oportunos ou convenientes ao interesse público.
 
A revogação decorre, assim, de um juízo de conveniência e oportunidade. Esse binômio (conveniência e oportunidade) é o que a doutrina denomina de mérito administrativo. Segundo a literatura, o mérito administrativo não pode ser sindicado (controlado, revisto) pelo Poder Judiciário, tendo por pano de fundo o princípio da separação de Poderes. Assim, concluímos que não é dado ao Poder Judiciário revogar atos da Administração.
 
65 Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.
 
O item está ERRADO.
 
Este é um dos assuntos prediletos das bancas em prova.
 
O ato é perfeito quando esgota todas as fases necessárias à sua produção, completando o ciclo necessário à sua formação, tais como assinatura e publicação etc. Não há apenas um ciclo de formação para os atos administrativos, daí por que é desnecessário tentar saber todos. O importante é o seguinte: ATO PERFEITO É AQUELE QUE JÁ FOI PRODUZIDO, ou seja, o que já existe. Perfeição, então, é a situação do ato cujo processo está concluído. Não se inclui no conceito de perfeição a adequação do ato às normas jurídicas vigentes, isso se encaixa no conceito de validade.
 
Perceba que a banca só fez inverter os conceitos de validade com o de perfeição.
 
Vamos prosseguir.
 
Validade, por sua vez, diz respeito à conformação do ato com a lei, ou seja, é válido o ato que se adequar às exigências do sistema normativo. Ato praticado de forma contrária à lei é, portanto, inválido.
 
Eficácia diz respeito à aptidão dos atos para a produção dos efeitos que lhe são inerentes, não estando a depender de quaisquer tipos de eventos futuros. Ou seja, ato eficaz é aquele que não dePENDE de nada para produzir efeitos. Por que será do destaque PENDE? Porque se o ato dePENDER de algo, para que se torne eficaz é dito PENDENTE.
 
De acordo com tais definições podemos estabelecer quatro combinações possíveis. Assim, o ato administrativo pode ser:
 
  1. Perfeito, válido e eficaz: quando cumpriu seu ciclo de formação (perfeito), encontra-se em conformidade com a ordem jurídica (válido) e disponível para a produção dos efeitos que lhe são inerentes (eficaz);
 
  1. Perfeito, inválido e eficaz: cumprido o ciclo de formação, o ato, ainda que contrário à ordem jurídica (inválido, portanto), encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Como exemplo, vejamos o caso das LEIS INCONSTITUCIONAIS. Destacamos que as Leis, em sentido estrito, não constituem atos ADMINISTRATIVOS, mas sim LEGISLATIVOS. Todavia, como é caso mais conhecido de nós, usemos de exemplo.
Imaginem que uma Lei “nasceu”, ou seja, foi concebida. Com isso, ela é vista como PERFEITA, tão só por seu nascimento. No texto da nossa hipotética Lei consta a seguinte disposição: esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ou seja, produzirá efeitos tão logo seja publicada. Com a publicação, então, a Lei passa a ser EFICAZ. Todavia, imagine que esta Lei tenha um grave problema de inconstitucionalidade, que vem a ser declarada algum tempo depois (e às vezes esse tempo não é pequeno...). Pergunta: esta Lei um dia foi válida? NUNCA, pois foi produzida em desconformidade à ordem jurídica. Mas, então, como a Lei foi tida por PERFEITA? Por ter nascido. É EFICAZ? Por ter, ao menos por um tempo, gerado efeitos.
E por que não pode ter sido considerada válida? Por ter nascido com vícios na origem. Veremos que ao se anular algo, normalmente os efeitos são ex tunc, ou seja, retroativos, voltando ao tempo em que o ato ilegal nasceu e desconstituindo-se tudo desde lá. Ah - ressalto, quanto à eficácia, que esta decorre, essencialmente, do atributo da presunção de legitimidade, o qual resulta na produção imediata dos efeitos dos atos administrativos, desde que não pendentes de eventos futuros.
 
  1. Perfeito, válido e ineficaz: cumprido o ciclo de formação, encontra-se em consonância com a ordem jurídica, contudo, ainda não se encontraria disponível para a produção dos efeitos que lhe são próprios, por depender de evento futuro para lhe dar eficácia. Aqui surgem nossos amigos ‘elementos acidentais’, lá do Direito Civil: termo (fato futuro e CERTO), condição (termo futuro e INCERTO), e encargo ou modo (tarefa a ser desempenhada). Portaria (que é ato administrativo) editada em janeiro de um ano para produzir efeitos em julho desse mesmo ano, no período entre aquele e este mês, é ineficaz;
 
  1. Perfeito, inválido e ineficaz: cumprido o ciclo de formação, o ato encontra-se em desconformidade com a ordem jurídica, ao tempo que não pode produzir seus efeitos por se encontrar na dependência de algum evento futuro necessário a produção de seus efeitos, enfim, está pendente do implemento, por exemplo, de determinada condição suspensiva.
 
A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
 
66 O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.
 
O item está CERTO.
 
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, como todo ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações impostas pela lei, quanto à competência e à forma, aos fins e mesmo com relação aos motivos ou ao objeto; quanto aos dois últimos, ainda que a Administração disponha de certa dose de discricionariedade, esta deve ser exercida nos limites traçados pela lei.
 
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. Se o seu fundamento é precisamente o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o exercício desse poder perderá a sua justificativa quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas; a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas as consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
 
A competência e o procedimento devem observar também as normas legais pertinentes.
 
Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio de ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dê várias alternativas possíveis. Tem aqui aplicação um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins; isto equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.
 
67 Cargos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob relação trabalhista.
 
O item está ERRADO.
 
As relações jurídico-funcionais travadas pela Administração podem assumir dupla configuração. Ora o Poder Público contrata seus servidores estatais sob o regime de Direito Privado, ora o Estado mantém vínculo institucional ou estatutário.
 
São, induvidosamente, regimes diversos entre si, porém esclareça-se que, independentemente da natureza jurídica da entidade contratante ou nomeante, o acesso primário aos quadros do Estado depende da aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
 
A Administração Pública desempenha suas atividades por meios de seus órgãos, unidades despersonalizadas, situadas na Administração Direta, ou por intermédio de suas entidades, integrantes da Administração Indireta. Na Indireta, as entidades podem assumir a personalidade jurídica de Direito Público (exemplo das autarquias) e de Direito Privado (como é o caso das empresas governamentais).
 
Quando as pessoas jurídicas de Direito Público pretendem preencher seus quadros, realizam concursos públicos para provimento em cargos públicos efetivos. Tais cargos são criados por leis.
 
A relação jurídico-funcional com o Estado é iniciada com a posse. É com essa que ocorre a investidura em cargo público. Nesse instante, os servidores serão regidos por lei, regime tipicamente legal, institucional, de tal sorte que os direitos, as garantias e os deveres dispostos na lei seguem o princípio do tempus regit actum, ou seja, podem ser alterados livremente pelo legislador infraconstitucional.
 
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconhece inexistir, inclusive, direito adquirido a regime jurídico único. Abre-se um parêntese para esclarecer que os direitos constitucionalmente assegurados não podem ser alterados livremente pelo legislador infraconstitucional, por uma questão lógica de supremacia formal. Demais disso, os direitos já conquistados, sob o império de lei, costumam ser preservados por lei superveniente.
 
Por outro lado, quando as entidades de Direito Privado (exemplo das empresas públicas atuantes no domínio econômico) pretendem prover os seus empregos, submetem os novos empregados à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), enfim, sob um regime de natureza privatística, contratual.
 
Aqui, distintamente do regime estatutário, a alteração do contrato sofre limitações, como decorrência, sobretudo, da aplicação das diretrizes da CLT. Segundo a Consolidação, o contrato individual de trabalho só pode ser alterado, de regra, por mútuo consentimento e desde que não resulte em cláusula prejudicial ao empregado, pois, como é de conhecimento, a consensualidade é uma das características que singularizam os contratos em geral. Essa regra, porém, conta com exceções. Por elucidativo, citem-se a mudança unilateral pelo empregador decorrente da mudança de horário, de função (sem que importe em rebaixamento), local de detentor de emprego de confiança.
 
68 O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados.
 
O item está ERRADO.
 
É costumeiro que as bancas tentem confundir Poder Disciplinar com Poder de Polícia.
 
O Poder Disciplinar é a faculdade de a Administração apurar e aplicar penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna do Poder Público. Portanto, estão sob o alcance do referido poder os agentes públicos e os particulares que tenham um vínculo especial com a Administração, exemplo das empresas contratadas para a prestação de serviços.
 
O Poder de Polícia, por sua vez, que tem por fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado, incide, de uma forma geral, sobre todas as pessoas. Baseia-se, assim, numa supremacia geral.
 
A banca só fez inverter os poderes, daí a incorreção do quesito.
 
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.
 
69 A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração.
 
O item está CERTO.
 
O Controle da Administração é o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. (Di Pietro).
 
Enfim, é a prerrogativa de que dispõe os organismos estatais e, por vezes, os cidadãos, de verificar e corrigir os atos ou atividades do Estado. Esse poder de fiscalização, de vigilância, de orientação, e de correção incide sobre a Administração Pública em seu sentido amplo, isto é, sobre todos os atos produzidos pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, enquanto atuem no exercício da atividade administrativa.
 
Os mecanismos de controle, interno ou externo à Administração, visam assegurar que o Estado-administrador conduza seus atos em conformidade com a lei e ajustada com os princípios gerais, bem como, que a atuação não desvie da margem de conveniência e de oportunidade garantida, expressa ou implicitamente, pelo legislador aos administradores públicos.
 
O controle pode vir sob as mais variadas formas, sob os enfoques interno e externo. Um bom exemplo de controle interno é o efetuado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), art. 103-B da CF, de 1988. Já o controle externo, em que a verificação ocorre por órgão ou Poder estranho à Administração, pode ser realizado pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Congresso Nacional e por cidadãos.
 
Assim, como o próprio nome denuncia, o controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre os seus atos. E o controle externo, por sua vez, é feito fora do âmbito do poder que praticou o ato, p. ex., o Tribunal de Contas da União controlando um ato do poder Executivo.
 
70 Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n.o 8.666/1993 é o concurso.
 
O item está CERTO.
 
A Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação, conforme estabelece os §§ 1º ao 5º do art. 22 da LLC: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão.
 
Fora da Lei 8.666, de 1993, encontramos, ainda, o pregão (aquisição de bens e serviços comuns - Lei 10.520, de 2002) e a consulta (restrita às agências reguladoras, as quais são autarquias sob o regime especial).
 
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
 
111 Para os efeitos da Lei n.o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.
 
O item está CERTO.
 
A Lei 8.112, de 1990, é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, bem como das entidades administrativas de Direito Público (autarquias e fundações públicas).
 
Nos termos da Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Os cargos públicos, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Tal conjunto de atribuições e responsabilidades é para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
 
Donde concluímos que existem cargos efetivos e cargos em comissão.
 
E as funções de confiança?
 
Nos termos do inc. V do art. 37 da CF, de 1988, as funções de confiança (de direção, de chefia e assessoramento) são entregues, exclusivamente, a servidores públicos.
 
 
112 Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.
 
O item está CERTO.
 
Nos termos do art. 185 da Lei 8.112, de 1990, dentre outros, os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem a licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.
 
Conforme o art. 208 do Estatuto, pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos.
 
113 São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal.
 
O item está ERRADO.
 
Os requisitos básicos para a posse (quando se dá a investidura em cargo público) estão previstos no art. 5º da Lei 8.112, de 1990. Não há previsão, na lei federal, de ausência de condenação penal.
 
Referência legislativa (art. 5º da Lei 8.112, de 1990):
 
Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
 
114 Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
 
O item está CERTO.
 
É o que prevê o art. 48 da Lei 8.112, de 1990:
 
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
 
115 Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público.
 
O item está ERRADO.
 
A remoção e a redistribuição não são formas de provimento de cargos públicos.
 
A remoção é deslocamento do servidor, com ou sem mudança de sede, para desempenhar suas atribuições em outra unidade do mesmo quadro. Redistribuição é o deslocamento do cargo efetivo, ocupado ou não, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou atividade. Ambos não são hipóteses de provimento ou vacância.
 
Vejamos dois exemplos, para situarmos a questão:
 
Na sala de determinado órgão ‘X’, em São Paulo, tem 10 cadeiras - cargos -, sendo que apenas sete existem pessoas sentadas - servidores. No órgão ‘Y’, localizado no Rio de Janeiro, tem 12 cadeiras, sendo que apenas 10 estão preenchidas. Assim, o servidor pode ser removido de São Paulo para o Rio de Janeiro, pergunta-se: quantas vagas foram criadas? Quantos servidores entraram? Não houve vacância e sequer provimento, exatamente porque o número de servidores e de cargos permaneceu constante.
 
Agora, o órgão ‘X’ precisa de novas cadeiras em um novo departamento que acaba de ser criado. Bom, como vimos, a criação de novas cadeiras (cargos) depende de lei, no entanto, como das 12 cadeiras no RJ apenas 10 estão preenchidas, e como em SP, há três cadeiras subutilizadas, que tal deslocarmos as cadeiras para o novo departamento, isso mesmo, que tal redistribuir, promover a relotação das cadeiras? Notem que, igualmente, não houve redução ou acréscimo do quantitativo de servidores, não sendo, portanto, o caso de se falar em vacância ou em provimento. Acrescento que a redistribuição pode acarretar o deslocamento de cadeiras ocupadas. Por exemplo: houve a criação de um novo departamento da Receita, com a reunião de tarefas afetas à matéria previdenciária. Assim, é possível redistribuir as cadeiras do INSS para a Receita, e, conforme o caso, os servidores sentados nas cadeiras serão igualmente redistribuídos.
 
Já a remoção pode ocorrer de ofício (no interesse da administração) ou a pedido do servidor.
 
Na remoção de ofício, caso seja necessária a mudança de sede do servidor, este fará jus à ajuda de custo (com um máximo de até três remunerações, conforme regulamento), para compensar despesas ocorridas.
 
Na remoção de ofício, fica garantido o direito do servidor e de seu cônjuge, filhos, enteados ou menor sob sua guarda, de se matricular em instituições de ensino congêneres, em qualquer época, independente de vaga ou de época (cuidado! Instituições congêneres...Não tem o filho do servidor, civil e militar, estudante de faculdade particular, direito de matricular-se na Universidade de Brasília ou públicas em geral, em razão da remoção de ofício, a não ser, obviamente, que o curso só seja oferecido pela instituição pública).
 
Notaram o negrito na expressão DE OFÍCIO neste parágrafo? É que existem outras formas de remoção, que são bem diferentes.
 
A remoção a pedido pode a ser a critério da administração ou independente do interesse desta.
 
Na primeira hipótese, o servidor faz o pedido e a Administração avalia a conveniência (é ato discricionário). Já remoção a pedido, independente do interesse da administração, ocorre nas seguintes hipóteses:
 
  • Para acompanhamento do cônjuge, que também deve ser servidor, ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios, que foi deslocado no interesse da administração. Em outros termos, se o cônjuge passou em concurso ou solicita remoção, ele é quem criou o problema (talvez, não queira mais você! Rsrsrs...), não tendo a Administração o dever de removê-lo, assim entende o STJ;
 
  • Por motivo de doença do servidor, cônjuge, ou dependente que viva às suas expensas, sendo que deverá constar do assentamento funcional do servidor;
 
  • Em virtude de concurso de remoção, em que o número de interessados é superior ao número de vagas na unidade de destino.
 
Em todas as hipóteses, SEMPRE que a remoção/redistribuição implicar o exercício de atribuições do servidor em outro município, será concedido um prazo àquele de 10 a 30 dias contados da publicação do ato para a retomada do efetivo desempenho de suas atividades, estando incluso, nesse prazo, o tempo de deslocamento para a nova sede.
 
Estando o servidor afastado, ou de licença, o prazo aqui referenciado deverá ser contado a partir do término do impedimento.
 
 
116 A licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada.
 
O item está CERTO.
 
Nos termos do art. 81 da Lei 8.112, de 1990, o servidor público estatutário, exceto em estágio probatório, tem direito à licença para mandato classista (sindicato, por exemplo).
 
Conforme o art. 92 da Lei, é assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
 
Acrescento que o número de servidores que podem ser afastados é pequeno. Vejamos:
 
I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor;
 
II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;
 
III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.
 
Por fim, destaco que a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
 
117 O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.
 
O item está CERTO.
 
A licença para atividade político-partidária é concedida sem e com remuneração. Vejamos:
 
SEM REMUNERAÇÃO - durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
 
COM REMUNERAÇÃO - a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
 
Acrescento que se o servidor candidato a cargo eletivo exercer cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
 
118 O regime jurídico instituído pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
 
O item está ERRADO.
 
A Lei 8.112, de 1990, é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
 
A União é composta por Administração Direta (órgãos públicos) e Indireta (autarquias, sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas).
 
Acontece que o Estatuto dos Servidores, em âmbito federal, só alcança os servidores das pessoas jurídicas de Direito Público. O servidores (tecnicamente denominados empregados) das sociedades de economia mista e empresas públicas são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
 
Referência legislativa (Lei 8.112, de 1990):
 
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
 
119 As faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.
 
O item está CERTO.
 
Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei 8.112, de 1990, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior (exemplo de greve do transporte coletivo, de ataque de grupos armados) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
 
Acrescento que, nos termos do art. 44 da Lei, o servidor perderá:
 
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97 (1 dia para sangue, 2 dias para alistamento, 8 dias para casamento e falecimento), e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
 
120 É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros.
 
O item está CERTO.
 
O inc. X do art. 117 da Lei 8.112, de 1990, veda que o servidor público participe de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
 
Acontece que, nos termos do parágrafo único do dispositivo em análise, a vedação não se aplica à participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
 
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.
 
26 O servidor público pode subverter e(ou) desconsiderar a hierarquia entre cargos em situações em que sejam comprometidos o seu bem-estar e o efetivo exercício de suas atividades.
 
O item está ERRADO.
 
Nos termos do Decreto 1.171, de 1994 (Código de Ética dos servidores civis do Poder Executivo Federal), o servidor deve ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
 
27 Uma das penas que podem ser aplicadas ao servidor público pela comissão de ética é a pena de censura.
 
O item está CERTO (para a banca).
 
Essa é daquelas questões em que a banca, provavelmente, ou não recebeu recursos, ou recebeu, e simplesmente os desconsiderou.
 
A única penalidade aplicável pelas comissões de ética é a CENSURA.
 
Perceba que o quesito inicia com a expressão “uma das penas que podem ser aplicadas (...)”.
 
Então questiono: quais são as outras que podem ser aplicadas? Afinal a censura é uma das que pode ser aplicada!
 
Gostaria que a banca Cespe indicasse para nós a segunda penalidade aplicável, pois, ao ler os manuais e códigos respectivos, não encontrei uma segunda penalidade de competência das comissões de ética.
 
28 O princípio da publicidade deve nortear, em quaisquer circunstâncias, a execução de todos os serviços sob a responsabilidade de servidor público.
 
O item está ERRADO.
 
O princípio da publicidade exige a visibilidade na condução da coisa pública. Os atos dos agentes públicos devem ser transparentes, visíveis, enfim, públicos.
 
Acontece que o princípio da publicidade cede espaço, por vezes, à segurança do Estado e da Sociedade. Enfim, há circunstâncias que exigem o devido sigilo. Sobre o tema, dispõe o Código de Ética (Decreto Federal 1.171 de 1994):
 
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
 
29 Ao comitê de ética cabe julgar conduta, fato ou ato de servidor público civil, desde que denunciado por outro servidor, não podendo atender pleitos de particulares ou agir de ofício nos processos instaurados.
 
O item está ERRADO.
 
A Administração Pública atua de ofício (autotutela) ou por provocação. Os servidores públicos, quando diante de irregularidades, devem representar à autoridade competente. Acontece que a provocação dos trabalhos da Administração não é tarefa exclusiva dos servidores do Estado. O Decreto 6.029, de 2009 (que instituiu o sistema de ética na Administração Federal) dispõe:
 
Art. 11.  Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. 
 
Com base nas disposições legais acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
 
30 Os deveres do servidor público abrangem o zelo pela economia de material e a conservação do patrimônio público.
 
O item está CERTO.
 
A questão é resolvida na intuição. Os servidores públicos, regidos pela Lei 8.112, de 1990, denominados de estatutários, ao lado das várias prerrogativas e garantias, contam com deveres para com o Estado e a Sociedade.
 
Nos termos do inc. VII do art. 116 da Lei 8.112, de 1990, é dever do servidor público zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público”.
 
31 Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.
 
O item está ERRADO.
 
Os servidores públicos estatutários acham-se sujeitos à tríplice responsabilização: penal, administrativa e civil.
 
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso (intencional) ou culposo (não intencional, negligência, imprudência e imperícia), que, em todo caso, resulte em prejuízo ao erário (cofres públicos) ou a terceiros.
 
O erro do quesito é que a obrigação de reparar o dano estende-se, igualmente, aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
 
Referência legislativa (Lei 8.112, de 1990):
 
Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1o  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
 
32 Servidor público inativo pode ser investido em novo cargo público, acumulando o provento da aposentadoria com o vencimento do novo cargo, em qualquer situação.
 
O item está ERRADO.
 
A regra é que a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada.
 
A vedação é aplicável, igualmente, aos proventos de aposentadoria. Ou seja, os servidores aposentados não podem acumular seus proventos com a remuneração de cargos ou empregos públicos.
 
Essa é a regra, que comporta, no entanto, exceções. Nos termos do §3º do art. 118 da Lei 8.112, de 1990, é permitida a percepção de vencimento de cargo ou emprego com proventos da inatividade quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
 
Acrescento que a CF, de 1988, prevê duas outras hipóteses: proventos mais cargo comissionado e proventos mais cargo eletivo.
 
Referência legislativa (Lei 8.112, de 1990):
 
Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
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