PROVA COMENTADA DO TCU 2015

por Cyonil Borges em 17/08/2015
Oi Galerinha,
 
Boa tarde,
 
Como estão todos? Torço para que seja mais uma semana proveitosa de estudos.
 
Hoje, vamos avançar na prova do TCU 2015, cargo Técnico de Controle Externo. A banca organizadora foi a ilustre Cespe.
 
Espero ter sido, mais uma vez, útil a todos.
 
Cyonil Borges.
 
Observação: todas as questões foram resolvidas, literalmente, com base na obra Direito Administrativo Facilitado, dos autores Cyonil Borges e Adriel Sá (lançado pela Editora GEN/Método). Por isto, recomendo a leitura dos capítulos correspondentes para aprofundamento. Peço que enviem sugestões/críticas do livro para o e-mail cyonil.adriel@gmail.com.
 
QUESTÕES EM SEQUÊNCIA
 
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
 
51 Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.
 
52 Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.
 
53 A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.
 
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
 
54 É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
 
55 Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
 
56 Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.
 
57 Decretos não são considerados atos administrativos.
 
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.
 
58 O prazo de validade das propostas no pregão será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital pertinente.
 
59 Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de competição.
 
60 É inexigível a licitação em caso de guerra ou de grave perturbação da ordem.
 
61 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a administração pública, caso a impugnação seja protocolada no prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.
 
62 Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse procedimento a outrem que não o vencedor.
 
COMENTÁRIOS
 
QUESTÕES EM SEQUÊNCIA
 
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
 
51 Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.
 
O item está ERRADO.
 
Dentre as formas de desfazimento dos atos administrativos destacam-se a revogação e a anulação, as quais se diferenciam quanto ao motivo, à competência e aos efeitos.
 
No caso, a revogação recai sobre atos legais e eficazes, porém inoportunos e inconvenientes. Opera efeitos não retroativos, ficando resguardados os direitos adquiridos. É de competência exclusiva do Estado-administrador, sendo, portanto, forma de retirada vedada ao Estado-juiz, por ingressar no mérito administrativo.
 
Já a anulação incide sobre os atos eivados de vícios que os tornem ilegais. Opera efeitos retroativos, afinal atos nulos não geram direitos subjetivos. É de competência tanto da Administração Pública como do Poder Judiciário, este que, no entanto, só atua mediante provocação.
 
Então, no caso concreto, o ato é legal ou ilegal? Informa a ilustre banca examinadora que “ao verificar a ilegalidade”. Ora, o ato, portanto, deve ser anulado, daí a incorreção do quesito.
 
 
52 Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.
 
O item está CERTO.
 
O elemento motivo é o que leva a Administração Pública a agir ou a deixar de agir. Definido, doutrinariamente, como o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a prática do ato pela Administração.
 
E, sempre que os motivos que conduziram à prática de um ato forem expostos, deverão ser reais e adequados, amparando-se em razões de interesse público, sob pena de invalidação do ato amparado em motivo falso ou inexistente, dentro do que a doutrina conhece como “Teoria dos Motivos Determinantes”.
 
Tal teoria estipula que a validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento e sua prática, de maneira que, se inexistentes ou falsos os motivos, o ato será nulo. Assim, mesmo que a lei não exija a motivação, caso a Administração a faça, estará vinculada aos motivos expostos.
 
Vejamos um exemplo.
 
A dispensa do servidor ocupante de cargo em comissão é hoje uma das raras exceções em que se dispensa a motivação expressado ato praticado pela Administração. Suponha, então, que um ocupante de cargo em comissão tem sua exoneração ocorrida pela sua inassiduidade habitual, conforme apontado pela Administração em despacho fundamentado. O ex-comissionado comprova, então, que jamais faltou sequer a um dia de trabalho.  Sua  dispensa  poderá,  em consequência, ser invalidada com fundamento na “Teoria dos Motivos Determinantes”.
 
 
53 A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.
 
O item está ERRADO.
 
De fato, há uma limitação temporal na Lei 9.784/1999, porém, aplicável ao instituto da anulação. Vejamos:
 
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
 
E, relativamente à revogação, existem sim situações materiais que impedem a aplicação do instituto. São exemplos de atos irrevogáveis:
 
- exauridos ou consumados: o efeito da revogação é não retroativo, isto é, não é possível a retroação para alcançar os efeitos passados;
 
–  vinculados: haja vista a revogação ter por fundamentos razões de mérito, aspectos de conveniência e de oportunidade, inexistentes nos atos vinculados.
 
–  geradores de direitos adquiridos: conforme previsto na jurisprudência do STF (Súmula 473);
 
–  integrantes de um procedimento administrativo: porque a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior (exemplo da celebração de contrato administrativo, que impede a revogação do ato de adjudicação). O detalhe é que existe a necessidade de preclusão, enfim, da perda da faculdade processual de retroagir em razão da consumação (preclusão consumativa);
 
–  meros atos administrativos: como são os atestados, os pareceres e as certidões, porque os efeitos são prefixados pelo legislador;
 
–  complexos: como tais atos são formados pela conjugação de vontades de órgãos diversos, a vontade de um dos órgãos não pode desfazer um ato para o qual a lei impõe a integração de vontades para sua formação; e
 
–  a revogação não pode ser promovida quando se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.
 
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
 
 
54 É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
 
O item está CERTO.
 
Dispõe o art.  12  da  Lei 9,784/1999:
 
“Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”
 
Perceba que a delegação é algo inerente à estrutura hierarquizada, podendo, inclusive, ocorrer para estruturas não subordinadas.
 
No entanto, a questão não é saber que a regra é a delegação, afinal, isso é inerente à estrutura hierarquizada da Administração Pública. Na questão em análise, requer-se o conhecimento dos atos administrativos  indelegáveis.  Sobre  o  tema,  o  art.  13  da  Lei  9.784/1999  registra  os  atos não passíveis de transferência:
 
“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”
 
Perceba que a lei é expressa ao vedar a delegação da edição de atos com caráter normativo, e, assim, confirmamos a correção do quesito.
 
 
55 Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
 
O item está ERRADO.
 
Façamos a leitura do art. 14 da Lei de Processo Administrativo Federal:
 
“Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1.º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2.º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.”
 
Então, será que a autoridade repassa a sua titularidade? Pelo visto não! Afinal, a autoridade poderá revogar a delegação a qualquer tempo.
 
Não entendeu? Vamos confirmar a incorreção com a leitura de dois outros importantes dispositivos:
 
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
 
“Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”
 
Perceba, ao combinarmos as partes sublinhadas, que a autoridade NÃO PODE renunciar sua competência, podendo delegar apenas parte do seu exercício. Ou seja, se fosse possível a entrega da titularidade, a autoridade estaria, na verdade, renunciando a ela.
 
 
56 Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.
 
O item está CERTO.
 
Cabe à autoridade decidir o recurso no prazo de trinta dias, a partir do recebimento da peça recursal, prazo que pode ser prorrogado por igual período, desde que justificado pela  autoridade  (art.  59,  §§  1.º  e  2.º,  da  Lei  9.784/1999).  Exponha-se  que  o  descumprimento pela Administração do prazo para decidir (o julgamento a destempo) não implicará nulidade da decisão, podendo resultar na responsabilidade funcional de quem houver dado razão ao atraso de maneira injustificada.
 
Porém, preliminarmente à apreciação do recurso pela autoridade superior, o legislador possibilitou a reconsideração, no prazo de cinco dias, por parte da autoridade que tenha proferido a decisão recorrida (art. 56, § 1.º).
 
A reconsideração funciona como um juízo de retratação por parte do responsável pela decisão inicial. É como se desse à autoridade uma oportunidade de repensar a matéria decidida. Caso conclua que é necessária a reformulação da decisão anterior, poderá assim proceder, evitando-se um retrabalho pela autoridade hierárquica e, assim, dando-se aplicabilidade ao princípio da eficiência.
 
 
57 Decretos não são considerados atos administrativos.
 
O item está ERRADO.
 
Vou me socorrer dos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
 
Para a autora, o Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
 
Ele pode conter, da mesma forma que a lei, regras gerais e abstratas que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (decreto geral) ou pode dirigir-se a pessoa ou grupo de pessoas determinadas Nesse caso, ele constitui decreto de efeito concreto (decreto individual); é o caso de um decreto de desapropriação, de nomeação, de demissão.
 
Quando produz efeitos gerais, ele pode ser:
 
1.  regulamentar ou de execução, quando expedido com base no artigo 84, IV, da Constituição, para fiel execução da lei;
 
2.  independente ou autônomo, quando disciplina matéria não regulada em lei. A partir da Constituição de 1988, não há fundamento para esse tipo de decreto no direito brasileiro, salvo nas hipóteses previstas no artigo 84, VI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/01; assim mesmo, é uma independência bastante restrita porque as normas do decreto não poderão implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
 
Para a autora, o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei.
 
Quando comparado à lei, que é ato normativo originário (porque cria direito novo originário de órgão estatal dotado de competência própria derivada da Constituição), o decreto regulamentar é ato normativo derivado (porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei).
 
Em síntese, adotando-se a doutrina de Maria Sylvia, temos que os Decretos individuais são sim atos administrativos. Daí o erro do quesito ao generalizar e afirmar que os decretos não são atos administrativos.
 
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem.
 
 
58 O prazo de validade das propostas no pregão será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital pertinente.
 
O item está CERTO.
 
Não vejo espaço para avançar nos comentários, por ser questão estritamente literal. Sobre o tema, dispõe o art. 6º da Lei de Pregão:
 
Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
 
Para não perder o costume, acrescento que, na Lei 8.666/1993, o prazo é de 60 dias, não havendo a possibilidade legal expressa de outro prazo ser fixado no edital.
 
59 Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de competição.
 
O item está ERRADO.
 
A banca só fez inverter o conceito de inexigibilidade por dispensa de licitação.
 
A doutrina costuma dividir a dispensa de licitação em duas hipóteses: licitação dispensada e licitação dispensável.
 
Na licitação dispensada, a própria lei estabelece os casos em que a licitação é dispensada (art. 17), não havendo, portanto, margem de liberdade por parte do agente público. Assim, na licitação dispensada, a Administração é obrigada a promover a dispensa. Diferentemente, a licitação dispensável é vista como ato discricionário do administrador, ou seja, pode ou não licitar (art. 24).
 
A segunda forma de contratação direta é a inexigibilidade, que, de acordo com o art. 25, decorre da inviabilidade de competição, ou seja, quando há impossibilidade jurídica de competição entre licitantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração.
 
Vejamos um quadro-resumo acerca das principais diferenças entre as licitações dispensada, dispensável e inexigível.
 
CONTRATAÇÃO DIRETA
 
Inexigibilidade de licitação
Licitação dispensável
Licitação dispensada
Fundamento
Art. 25
Art. 24
Art. 17
Núcleo
Inviabilidade de competição (impossibilidade de licitar)
Poderá licitar
(ato discricionário – licita se quiser)
Não poderá licitar
(ato vinculado – a lei já determina)
Hipóteses legais
Lista exemplificativa
(numerus apertus)
Lista exaustiva
(numerus clausus)
Lista exaustiva
(numerus clausus)

Para a decretação de inexigibilidade, o pressuposto é a inviabilidade de competição. São pressupostos da licitação, que, acaso inexistentes, autorizam a contratação direta por inexigibilidade:

 
- Lógico – dois ou mais objetos ou ofertantes, pois, se o objeto for singular ou se houver um único fornecedor, há inviabilidade de competição, autorizando-se a contratação direta por inexigibilidade;
 
- Jurídico – meio apto para atingir a finalidade pública;
 
- Fático – existência de interessados em participar do certame.
 
 
60 É inexigível a licitação em caso de guerra ou de grave perturbação da ordem.
 
O item está ERRADO.
 
Está-se diante de um caso de licitação dispensável, nos termos do art. 24 da Lei de Licitações.
 
Licitação dispensável é toda aquela que a Administração pode dispensar, se assim lhe convier, restando as hipóteses, para tanto, arroladas no art. 24 do Estatuto de Licitações. A licitação dispensável é dividida esquematicamente em quatro espécies por Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
 
  1. Em razão do valor: por exemplo, até o limite de 20% da modalidade convite  (R$ 16.000 – compras e serviços gerais – e R$ 30.000,00 – obras e serviços de engenharia), sociedade de economia mista, empresa pública, agências executivas podem dispensar a licitação. Ou seja, até o limite citado, as referidas entidades não estão obrigadas a licitar, mas poderiam realizar a licitação, uma vez que esta é dispensável nos termos da Lei (§ 1.º do art. 24 da Lei 8.666/1993).
 
  1. Em razão da situação: exemplo da licitação deserta ou frustrada, quando não comparecem interessados e a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, oportunidade em que as condições do edital devem ser repetidas no contrato para que a licitação seja considerada deserta, vale dizer, mantidas as condições preestabelecidas. Outra situação que acarreta a contratação direta, por licitação dispensável, é a guerra ou grave perturbação da ordem, exatamente como previsto no item ora analisado.
 
  1. Em razão do objeto: por exemplo, a aquisição de bem destinado exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes/CNPq ou outras instituições oficiais credenciadas pelo CNPq.
 
  1. Em razão da pessoa: exemplo da aquisição de serviços por pessoa jurídica de direito público interno (entes políticos e autarquias, por exemplo) de bens e serviços produzidos por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública. Entretanto, a criação da contratada deve ter ocorrido em data anterior à Lei 8.666/1993 e ter sido criada com a finalidade de prestar serviços à Administração.
 
61 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a administração pública, caso a impugnação seja protocolada no prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.
 
O item está CERTO.
 
De fato, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar os termos do edital, no prazo de até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. No caso, a Administração tem o prazo de até três dias úteis para julgar e responder à impugnação (§ 1º do art. 41).
 
Acrescento que o prazo de impugnação para o licitante é de até dois dias úteis, sob pena de decadência do direito (§ 2.º do art. 41). Ressalta-se que essa impugnação, que funciona como se fosse uma espécie de “recurso” contra o edital, não impede o licitante de participar do procedimento licitatório até a decisão final pela Administração.
 
62 Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse procedimento a outrem que não o vencedor.
 
O item está CERTO.
 
Citado  por  Hely  Lopes  Meirelles  e  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro,  o princípio da adjudicação compulsória impede que a Administração, concluído o processo licitatório, atribua seu objeto a outrem que  não  o  legítimo  vencedor  (arts.  50  e  64  da  Lei).
 
Para  Hely  Lopes  Meirelles,  a  adjudicação  ao  vencedor  é  obrigatória,  salvo  se  este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado. A obrigatoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
 
Aproveito para citar duas observações.
 
A primeira é que não se confunde o direito à adjudicação com eventual direito de contratar (Recurso Extraordinário – STF 107552/DF). A adjudicação gera mera expectativa de direito ao vencedor da licitação quanto  à  contratação  futura:  se  alguém  tiver  de  ser  contratado  em  razão  de  uma  licitação,  será o licitante vencedor.
 
A segunda observação é que não ultrapassado o prazo de 60 dias da data de entrega das propostas, poderá a Administração convocar a empresa vencedora. Na recusa desta sem justo motivo e aceito pela comissão de licitação, serão aplicadas sanções administrativas, conforme prevê o art. 81 da Lei. Faculta-se à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, mas para fazê-lo quanto aos preços, aos prazos e às condições propostas pelo primeiro classificado (§ 2º do art. 61).
 
 
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