Prova Comentada do ISS Teresina (banca FCC - 2016)

por Cyonil Borges em 30/08/2016
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Recebi, ontem, a prova do ISS Teresina. Prova conduzida pela ilustríssima organizadora FCC.
 
Abaixo, minhas considerações iniciais, sabendo, desde já, que o gabarito é preliminar. E há uma possibilidade real de anulação.
 
Grande abraço a todos,
 
Cyonil Borges.
 
 
26.  Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento  comercial  foi  recém-expedida  mediante  grave  insuficiência  de  comprovação  documental,  pelo  interessado,  de atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em:
(A)  lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.
(B)  anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, aplicando-se, no exercício do poder de polícia, as penalidades cabíveis ao interessado e a eventuais outros agentes eventualmente responsáveis pela infração à lei.
(C)  revogar o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais.
(D)  anular,  de  imediato,  o  ato  administrativo  de  licença  municipal  de  funcionamento,  por  estar  sua  expedição  em  desconformidade com os requisitos legais, notificando-se o interessado para, querendo, apresentar recurso administrativo, na forma da lei.
(E)  reputar  válido  o  ato  administrativo  de  licença  municipal  de  funcionamento,  porque  opera  em  favor  de  sua  validade  a presunção de legitimidade dos atos da Administração pública, independentemente de vício no seu processo de produção.
 
A resposta é letra “A”.
 
A questão é bem elaborada, mas as alternativas facilitaram bastante a resolução. Vejamos.
 
De partida, vamos relembrar as duas principais formas de desfazimento dos atos administrativos: revogação e anulação.
 
Tais formas de desfazimento encontram-se previstas, por exemplo, na Súmula 473 do STF. Tal súmula revela-nos o princípio da autotutela. Dá a prerrogativa de a Administração, de ofício ou por provocação, anular ou revogar seus próprios atos. Ocorre que os motivos e efeitos de tais retiradas são diversos.
 
Na anulação, há um vício, e os efeitos são retroativos ou EX TUNC. Já, na revogação, há a retirada de ato LEGAL e eficaz, e, por isto, ficam preservados os efeitos já produzidos, com outras palavras, operam-se efeitos NÃO RETROATIVOS ou EX NUNC.
 
Então, será que o ato praticado é legal ou ilegal?
 
Houve grave insuficiência documental. Logo, há um vício na formalidade do ato, e, assim, caberá a ANULAÇÃO, ou, quem sabe, a convalidação.
 
Assim, você já consegue eliminar as alternativas “C” e “E”.
 
As letras “A”, “B” e “D” mencionam a anulação. Porém, perceba que, nas letras “B” e “D”, fala-se em anulação de imediato. Será que o interessado não merece o contraditório e a ampla defesa?
 
Para o STJ e STF, nas hipóteses em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais, faz-se necessária a prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório.
 
Logo, com esta informação, chegamos à alternativa “A”.
 
27.  O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC é aplicável:
(A)  obrigatoriamente  a  licitações  e  contratos  necessários  à  realização  de  obras  e  serviços  de  engenharia  relacionados  a melhorias na mobilidade urbana no âmbito das cidades sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
(B)  exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública, relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
(C)  exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
(D)  exclusivamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que envolve, inclusive, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
(E)  obrigatoriamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo vedado ao gestor público optar,  nas  mesmas  hipóteses,  pela  aplicação  do  regime  licitatório  comum,  estabelecido  pelas  normas  contidas  na  Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
A resposta é letra “D”.
 
A questão deve ser anulada.
 
Primeiro, vamos encontrar o gabarito por exclusão. Em provas, como da FCC, nem sempre as questões erradas são anuladas, logo, não podemos esperar pela anulação. Devemos procurar a alternativa menos incorreta. Vejamos.
 
De pronto, vamos afastar as alternativas “A” e “E”. Menciona-se a aplicação OBRIGATÓRIA. É que o RDC não é obrigatório para os objetos listados pelo legislador. Ao contrário disso, a Administração Pública pode, por conveniência, utilizar-se das Leis de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/1995 e Parceria Público-Privada) ou mesmo da Lei 8.666/1993.
 
Agora, vejamos os demais quesitos. Vamos, contudo, reproduzir, inicialmente, o rol de hipóteses da Lei.
 
Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)            (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.        (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
VII - das ações no âmbito da segurança pública;           (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.            (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
 X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 3o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.            (Redação dada pela Lei nº 13.190, de 2015)
 
Agora, vamos ler item a item, com a observação de que o caput do artigo realmente menciona EXCLUSIVAMENTE, demonstrando tratar-se de rol taxativo.
 
(B)  exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública, relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Este foi o objeto inicial do RDC. Porém, como podemos perceber, há inúmeros outros objetos. Daí a incorreção do quesito.
 
(C)  exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
 
Mais uma vez, o examinador restringe o alcance do RDC a apenas parte dos objetos da lei. Daí a incorreção do quesito.
 
(D)  exclusivamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que envolve, inclusive, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
 
Percebeu a diferença? Veja que o examinador menciona exclusivamente a rol de hipóteses. E, de fato, há um rol extenso de situações. E, dentre tais hipóteses, destaca-se, realmente, obras e serviços de engenharia do SUS, por exemplo. Daí a correção do enunciado.
 
Mas, Professor, o Senhor menciona que cabe recurso, que a questão DEVE ser anulada. Sim. A banca examinadora foi traída pela expressão EXCLUSIVAMENTE. É que há outros objetos do lado de fora da lista da lei do RDC, o que torna a assertiva incorreta, e, por isto, não há gabarito correto. Não podemos pensar em procurar o item menos incorreto. Isto, simplesmente, não existe.
 
Sobre o tema, vejamos o art. 1º da Lei 12.873/2013:
 
Art. 1o Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural.  
 
Vejamos, também, o disposto no art. 15-A da Lei 12.340/2010:
 
Art. 15-A.  Aplica-se o disposto na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, às licitações e aos contratos destinados à execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.       (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)
 
Agora, retoma a leitura do item “D”:
 
(D)  exclusivamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que envolve, inclusive, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.
 
Então, o RDC é aplicável EXCLUSIVAMENTE a rol de hipóteses da Lei 12.462/2011? NÃO, sonoramente NÃO. Citamos, como exemplo, as Leis 12.873/2013 e Lei 12.340/2010.
 
Logo, não há salvação. A questão DEVE ser anulada!
 
28.  Município pretende licitar e contratar a realização de obras e serviços de engenharia para a construção de hospital municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, dispondo de orçamento previamente estimado para tanto no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Com vistas a realizar sua pretensão, a Administração poderá adotar:
(A)  licitação  pública  na  modalidade  de  concorrência,  considerado  o  valor  estimado  da  contratação,  adotando,  ainda,  com vistas a ampliar a eficiência na contratação e a competitividade entre as licitantes, a inversão de fases, consistente em primeiro realizar a classificação e o julgamento das propostas para, após, aferir a habilitação somente da licitante melhor classificada e, caso inabilitada, a da segunda melhor classificada, e assim sucessivamente.
(B)  a  sistemática  da contratação direta,  sem licitação,  por  tratar-se de  objeto  relacionado à  prestação  de  serviços  públicos essenciais, desde que observado o processo administrativo previsto no art. 26 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
(C)  licitação  pública  na  modalidade  de  pregão  eletrônico,  visando  a  maior  economia  de  recursos  e  a  menor  litigiosidade normalmente associadas à adoção dessa modalidade licitatória.
(D)  licitação pública nas modalidades de tomada de preços ou concorrência pública, atendidos os demais requisitos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
(E)  o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 04 de agosto de 2011, mediante expressa opção no instrumento convocatório, com vistas a ampliar a eficiência na contratação e a competitividade entre os licitantes, cabendo, inclusive, a depender do critério de julgamento das propostas, a manutenção em sigilo do orçamento previamente estimado para a contratação, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.
 
A resposta é letra “E”.
 
Vamos lá!
 
Mais uma questão bem elaborada.
 
De partida, vamos afastar a correção da letra “C”. O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. Pode ser utilizado, por exemplo, para a contratação de serviços de engenharia, considerados comuns, claro. Porém, NÃO PODE o pregão ser utilizado para obras. Daí a incorreção da alternativa.
 
A letra “B” é, também, indevida. O fato de os serviços serem essenciais não é motivo, por si só, para justificar a contratação direta. As hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação se acham em rol taxativo da Lei 8.666/1993. Logo, não caberá a contratação direta.
 
Outro item bem tranquilo de exclusão é a letra “D”. Para obras e serviços de engenharia, a Lei 8.666/1993 IMPÕE que, para valores acima de R$ 1.500.000,00, deve-se adotar a modalidade de licitação concorrência. Como o valor orçado é de R$ 1,9 milhão de reais, afasta-se o uso da tomada de preços, daí a incorreção do quesito.
 
Agora, vejamos a letra “A”. Perceba que se fala em inversão de fases na concorrência. Na Lei 8.666/1993, não há inversão de fases para esta modalidade. A inversão de fases é encontrada, por exemplo, no Regime Diferenciado de Contratações, Lei das Estatais e Lei do Pregão. Daí a incorreção do quesito.
 
Voilà! Por eliminação, chegamos à letra “E”.
 
(E)  o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 04 de agosto de 2011, mediante expressa opção no instrumento convocatório, com vistas a ampliar a eficiência na contratação e a competitividade entre os licitantes, cabendo, inclusive, a depender do critério de julgamento das propostas, a manutenção em sigilo do orçamento previamente estimado para a contratação, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.
 
De fato, o RDC é de uso facultativo para obras e serviços de engenharia, no âmbito do SUS. É verdade, também, que o RDC tem, dentre outros objetivos, o aumento da eficiência e competitividade. E, por fim, exceção feita para o tipo de licitação MAIOR DESCONTO, a regra é que o orçamento seja sigiloso. Dispõe o art. 6º do RDC:
 
Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1o Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.
§ 2o No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.
§ 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
 
29.  Empresa  pública  municipal  dependente,  sujeita  a  regime  de  direito  privado,  pretende  contratar  novos  empregados,  para ocuparem postos que não sejam em comissão. Para tanto, é lícito que adote como providência contratar novos empregados,
(A)  mediante concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal jamais superior ao subsídio mensal do Prefeito, exceto se a empresa em questão for uma exploradora de atividade econômica de comercialização de bens e serviços.
(B)  mediante concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal jamais superior ao subsídio mensal do Prefeito.
(C)  mediante concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal superior ao subsídio mensal do Prefeito.
(D)  sem concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal superior ao subsídio mensal do Prefeito.
(E)  sem concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal jamais superior ao subsídio mensal do Prefeito.
 
A resposta é letra “B”.
 
De pronto, podemos afastar a correção das letras “D” e “E”. É que, exceção feita aos empregos e cargos em comissão, as entidades da Administração Indireta, ainda que de direito privado, devem realizar concurso público para acesso a cargos e empregos públicos.
 
Ficamos, assim, entre as letras “A”, “B” e “C”.
 
Façamos a leitura de trechos do art. 37 da CF:
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
Perceba que o enunciado da questão menciona, expressamente, empresa pública DEPENDENTE. Ou seja, são aquelas que se submetem ao teto remuneratório. O §9º do art. 37 destina-se às empresas governamentais independentes.
 
Portanto, no caso concreto, os empregados devem se submeter ao teto local, no caso, a remuneração não poderá ultrapassar o subsídio do Prefeito.
 
30.  Município da capital de determinado Estado-membro da federação e outros dois Municípios que lhe são limítrofes pretendem promover a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos produzidos em seus territórios. Para tanto, cogitam  contratar  a  construção  e  operação  de  um  único  aterro  sanitário,  que  sirva,  simultaneamente,  à  destinação  final  de resíduos produzidos em cada uma das três localidades, pelo prazo estimado de até vinte anos. Solução juridicamente possível para que realizem tal pretensão, de mútuo interesse, envolve a
(A)  realização de licitação pública pelo Município da capital, pela qual seja selecionada empresa do setor privado, não estatal, para a construção e operação do aterro sanitário intermunicipal, de tal modo que a esse resultado manifestem sua adesão os outros dois Municípios, gerando a celebração de distintos contratos de concessão entre cada Município e a empresa.
(B)  realização de licitação pública pelo Município da capital, para contratação da construção e operação do aterro sanitário intermunicipal, impondo-se aos dois últimos, no instrumento convocatório do certame, a obrigação de também destinarem os resíduos sólidos produzidos em seus territórios ao aterro sanitário licitado, para fins de promoção de economia de escala.
(C)  constituição de associação pública entre os Municípios, na forma da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, mediante protocolo de intenções ratificado por lei de cada um dos Municípios consorciados, seguida da celebração de contrato de rateio de  despesas  entre  os  Municípios  consorciados  e,  ainda,  da  celebração  de  contrato  de  programa  entre  a  associação pública e a empresa estatal municipal de saneamento básico de um dos Municípios consorciados, ficando esta empresa responsável pela construção e operação do aterro sanitário.
(D)  celebração  de  contratos  de  programa  entre  cada  um  dos  Municípios  e  empresa  do  setor  privado,  não  estatal,  de  saneamento  básico,  necessariamente  precedidos  de  licitação  pública,  pelos  quais  seja  delegada  a  esta  empresa  a  construção e operação do aterro sanitário intermunicipal.
(E)  constituição de associação pública entre os Municípios, na forma da Lei no 11.107, de 06 de abril de 2005, convidando-se a integrar tal associação, também, empresa do setor privado, não estatal, de notória especialização no setor de saneamento básico, ficando esta empresa responsável pela construção e operação do aterro sanitário intermunicipal.
 
A resposta é letra “C”.
 
A CF/1988, no art. 241, autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcios públicos.
 
Tais consórcios adquirem personalidade jurídica, de direito público ou privado. Se de Direito Público, são associações públicas, e, nesta qualidade, integram a Administração Indireta de todos os municípios consorciados.
 
Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, a criação é por meio de lei específica. Porém, antes da lei propriamente dita, há uma reunião dos entes federativos interessados. Nesta reunião, há a definição do ato negocial nominado de protocolo de intenções.
 
A forma de remuneração do consórcio público é por meio de contrato de rateio. Ou seja, é o contrato de rateio a forma que contam os entes federativos de contribuírem para o consórcio público. E este executar os serviços comuns dos entes federativos envolvidos.
 
E a Lei de Consórcios Públicos admite a celebração de contrato programa entre o consórcio público e ente da Administração Indireta de ente consorciado. Sobre o tema, dispõe a Lei de Consórcios:
 
Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A)  realização de licitação pública pelo Município da capital, pela qual seja selecionada empresa do setor privado, não estatal, para a construção e operação do aterro sanitário intermunicipal, de tal modo que a esse resultado manifestem sua adesão os outros dois Municípios, gerando a celebração de distintos contratos de concessão entre cada Município e a empresa.
 
A priori, não há vedação de o município realizar licitação para selecionar empresa do setor privado. E, neste caso, teríamos uma concessão de serviços públicos. Ocorre que o enunciado nos requer uma solução jurídica para a prestação de serviços a todos os municípios envolvidos. Ora, não existe viabilidade de adesão a contratos de concessão por municípios não licitantes. Esta não é uma solução muito razoável, e sequer juridicamente possível.
 
(B)  realização de licitação pública pelo Município da capital, para contratação da construção e operação do aterro sanitário intermunicipal, impondo-se aos dois últimos, no instrumento convocatório do certame, a obrigação de também destinarem os resíduos sólidos produzidos em seus territórios ao aterro sanitário licitado, para fins de promoção de economia de escala.
 
Este item segue a mesma sorte do item anterior, com o agravante de que há a afirmação de que um município poderá impor sua decisão aos demais. Fora da gestão associada, é impossível que as determinações municipais ultrapassem o limite territorial do município.
 
(D)  celebração  de  contratos  de  programa  entre  cada  um  dos  Municípios  e  empresa  do  setor  privado,  não  estatal,  de  saneamento  básico,  necessariamente  precedidos  de  licitação  pública,  pelos  quais  seja  delegada  a  esta  empresa  a  construção e operação do aterro sanitário intermunicipal.
 
Releia o art. 13 da Lei de Consórcios Públicos:
 
Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
 
Ou seja, tal acordo é viabilizado entre estruturas formalmente estatais.
 
(E)  constituição de associação pública entre os Municípios, na forma da Lei no 11.107, de 06 de abril de 2005, convidando-se a integrar tal associação, também, empresa do setor privado, não estatal, de notória especialização no setor de saneamento básico, ficando esta empresa responsável pela construção e operação do aterro sanitário intermunicipal.
 
O consórcio público é o meio adequado. Porém, tais configurações são formadas EXCLUSIVAMENTE por entes federativas ou políticas. Não há, portanto, viabilidade de empresas privadas, ainda que estatais, como seria o caso das empresas públicas.
 
31.  Município pretende delegar à iniciativa privada, pelo prazo de quinze anos, as atividades de duplicação, reforma, manutenção e operação  de  rodovia  municipal.  Para  tanto,  o  Prefeito  decreta  a  utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,  dos  imóveis necessários a tais atividades, especialmente a de duplicação da rodovia municipal. E, ainda, prevê, no instrumento convocatório da  licitação  para  a  concessão  da  rodovia,  que  a  concessionária  vencedora  do  certame  terá,  entre  suas  obrigações,  a  de promover as ações de desapropriação necessárias à consecução do objeto. Analisando-se o conjunto de soluções adotadas pela municipalidade, conclui-se que ele envolve medidas:
(A)  lícitas,  tais  quais  a  delegação  da  exploração  de  rodovia,  a  expedição  do  decreto  de  utilidade  pública  para  fins  de desapropriação e a delegação da obrigação de promover as necessárias ações de desapropriação à concessionária, por serem todas amparadas na Constituição e nas leis do País.
(B)  lícitas, tais quais a delegação da exploração de rodovia e o decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, por serem ambas medidas amparadas na Constituição e nas leis do País, porém, também medida ilícita, consistente na delegação  da  promoção  das  ações  de  desapropriação  à  concessionária  privada,  para  que  exerça  autoridade  pública  em benefício próprio, o que caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
(C)  ilícitas, pois desassiste ao Município a possibilidade jurídica de extinguir propriedades privadas, mediante desapropriação, para colocá-las a serviço de interesses privados, como os da futura empresa concessionária de rodovia.
(D)  lícitas, como a expedição do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, mas também outras ilícitas, como a delegação a empresa do setor privado, não estatal, da atividade de promoção das ações de desapropriação, tendo em vista a indelegabilidade do poder de polícia municipal.
(E)  ilícitas, como a expedição do decreto de utilidade pública, para fins de desapropriação, por impossível o enquadramento da ampliação de rodovia nalguma das hipóteses legalmente admitidas de desapropriação, ou, ainda, como a delegação da exploração da rodovia à iniciativa privada, por violar o art. 175 da Constituição Federal, segundo o qual incumbe ao Poder Público a exploração de serviços públicos, que, no caso, são serviços rodoviários.
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão já conhecida dos concursandos em geral. A banca examinadora FCC simplesmente “adora” abordar a diferença entre declaração de desapropriação com a promoção da desapropriação.
 
A expedição do Decreto de desapropriação é um ato de império, que importa a retirada da propriedade do particular. Logo, é IMPOSSÍVEL que seja manejado por empresas privadas.
 
Já o ato de promover a desapropriação é cuidar das tratativas administrativas e judiciais tendentes à indenização dos particulares. E o ato de promoção PODE ser desempenhado por concessionárias, pessoas de direito privado. Claro que, por ser um ônus financeiro, tal encargo deve constar, expressamente, no contrato administrativo.
 
Logo, não há qualquer ilicitude nas ações praticadas.
 
32.  Suponha que o Município de Teresina, no exercício de sua competência para organizar e prestar serviços de iluminação pública, pretenda delegar a sua exploração à iniciativa privada. Para tanto, a Prefeitura Municipal estuda a viabilidade jurídica de sua delegação nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração pública”. É característica relevante do regime das parcerias público-privadas estabelecido na referida Lei, a ser considerada no estudo municipal de viabilidade, entre outras, a
(A)  ausência de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
(B)  vedação à celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
(C)  mitigação  da  responsabilidade  fiscal  na sua  execução  e celebração,  sendo  permitido,  sem  maiores consequências, um elevado grau de comprometimento da receita corrente líquida do Município com o cumprimento das obrigações derivadas de parcerias contratadas.
(D)  contratação  mediante  licitação  na  modalidade  de  concorrência,  porém  com  algumas  peculiaridades,  como  a obrigatoriedade da inversão da ordem das fases da habilitação e julgamento.
(E)  obrigatoriedade de vinculação de receitas municipais à finalidade de garantia das obrigações pecuniárias contratadas pela Administração Pública Municipal.
 
A resposta é letra “B”.
 
Vamos recortar algumas das limitações e vedações para a celebração de PPP.
 
  • Valor: a PPP não pode ser inferior a R$ 20.000.000,00;
 
  • Tempo: a PPP deve ter periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35 anos;
 
  • Área de atuação: a PPP não pode ser utilizada para delegação das atividades de poder de polícia, regulação e jurisdicional, pois são serviços indelegáveis do Estado; e
 
  • Matéria: não é cabível para o objeto único de fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, em caso contrário, teríamos uma empreitada, e não uma concessão de serviços públicos.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “B”.
 
Vamos afastar a correção dos demais itens:
 
(A)  ausência de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
 
Uma das características das PPPs é a contraprestação pecuniária do público para o parceiro privado. Se não houver tal contraprestação, não teremos uma PPP, mas sim uma concessão simples de serviços públicos, regida pela Lei 8.987/1995.
 
(C)  mitigação  da  responsabilidade  fiscal  na sua  execução  e celebração,  sendo  permitido,  sem  maiores consequências, um elevado grau de comprometimento da receita corrente líquida do Município com o cumprimento das obrigações derivadas de parcerias contratadas.
 
Primeiro, vejamos o disposto no inc. IV do art. 4º da Lei:
 
Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
(...)
IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
 
Quer dizer que a responsabilidade fiscal não pode ser ignorada.
 
E, para arrematar, dispõe o art.
 
Art. 28.  A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.
 
Perceba que a falta de responsabilidade fiscal do município poderá acarretar o não repasse de transferências voluntárias por parte da União.
 
(D)  contratação  mediante  licitação  na  modalidade  de  concorrência,  porém  com  algumas  peculiaridades,  como  a obrigatoriedade da inversão da ordem das fases da habilitação e julgamento.
 
De fato, a modalidade utilizada para a PPP é a concorrência. E, de fato, é reconhecida, doutrinariamente, como concorrência-pregão. Ocorre que a inversão de fases NÃO É OBRIGATÓRIA.
 
(E)  obrigatoriedade de vinculação de receitas municipais à finalidade de garantia das obrigações pecuniárias contratadas pela Administração Pública Municipal.
 
Na verdade, a vinculação de receitas (exceto impostos) é possível, mas é uma das possibilidades de se garantir a contraprestação do parceiro público ao privado, e não única como transpareceu o quesito em análise. Vejamos o disposto na Lei:
 
Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: 
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
 
Inclusive, nota pelo inc. VI tratar-se de rol meramente exemplificativo.
 
33.  O tombamento é ato de intervenção estatal na propriedade que implica, ao proprietário, o dever de preservá-la em todas as suas características declaradas como portadoras de significativo valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico, tornando-a, assim, parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Para tal preservação cumpre ao proprietário do bem tombado:
(A)  repartir sempre com o Estado os custos de preservação, por tratar-se de propriedade afeta a interesses tanto públicos como privados.
(B)  eximir-se  de  custear  as  medidas  de  preservação,  visto  que,  em  se  tratando  de  bem  integrante  do  patrimônio  cultural brasileiro, cumpre ao Estado, titular desse patrimônio, e não mais ao particular, custeá-las integralmente.
(C)  arcar integralmente com os custos de preservação, salvo se declarar que não dispõe de recursos para tanto, hipótese em que o Estado deverá lhe assistir.
(D)  arcar integralmente com os custos de preservação, jamais lhe socorrendo o direito de obter assistência estatal para esse custeio.
(E)  arcar integralmente com os custos de preservação, podendo, todavia, alterá-lo significativamente se tal medida objetivar angariar recursos que permitam a melhor preservação da parcela remanescente.
 
A resposta é letra “C”.
 
Façamos a leitura do art. 19 do Decreto-lei:
 
Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.
§ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.       
§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário.
 
Ou seja, tem o dever de arcar integralmente com os custos de preservação, salvo se declarar que não dispõe de recursos para tanto, hipótese em que o Estado deverá lhe assistir. E, assim, fica confirmada a correção da letra “C”.
 
34.  Município pretende instituir regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que seja consentânea com diretriz nacional estabelecida nos incisos I e II do art. 21 da Lei federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (instituidora de diretrizes nacionais para o saneamento básico). Trata-se da diretriz segundo a qual o exercício da função de regulação atenderá aos princípios da “independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora” (inciso I) e da “transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões” (inciso II). Para instituir regulação com tais características, a solução juridicamente mais adequada, entre outras, é
(A)  delegar,  na  impossibilidade  de  oneração  do  tesouro  municipal  com  os  custos  de  criação  de  uma  entidade  reguladora municipal,  o  exercício  da  função  reguladora  dos  serviços  públicos  municipais  de  saneamento  básico  à  sociedade  de economia mista pertencente à Administração indireta do Estado-membro da Federação em que situados os Municípios, exigindo-se, no instrumento de delegação, que as decisões a serem tomadas pela sociedade de economia mista estadual sejam balizadas pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.
(B)  criar órgão público municipal especialmente dedicado à regulação dos serviços de saneamento básico, discriminando, em seu  regulamento de criação, que  as  suas  decisões  serão tomadas mediante  processos  administrativos  balizados pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.
(C)  criar  autarquia,  cuja  lei  de  criação  discrimine  como  características  de  seu  regime  jurídico  a  autonomia  administrativa, orçamentária e financeira, porém com dirigentes sem mandato fixo, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, a qual seja incumbida regular com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.
(D)  criar autarquia em regime especial, que poderá ser denominada agência reguladora, cuja lei de criação discrimine como características desse regime especial o mandato fixo de seus dirigentes, que assim terão maior independência decisória em relação ao Prefeito, a garantia de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e, ainda, a tomada de decisões mediante  processos  administrativos  balizados  pelos  valores  jurídicos  da  transparência,  tecnicidade,  celeridade  e  objetividade.
(E)  investir a empresa pública ou sociedade de economia mista municipal, prestadora de serviços públicos de saneamento, na atribuição de regulação da prestação de tais serviços públicos, assegurando-se que as decisões tomadas pela empresa estatal municipal não sejam passíveis de recurso hierárquico impróprio ao Secretário municipal ou ao Prefeito, bem como sejam resultantes de processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.
 
A resposta é letra “D”.
 
O enunciado menciona a atividade de regulação. Trata-se de uma forma indireta de o Estado intervir no domínio econômico. Tal atividade é considerada típica de Estado, e, por isto, indelegável a particulares. Logo, pode ser realizada por órgão ou entidade de direito público.
 
Ocorre que o enunciado dispõe, expressamente, sobre a criação de ENTIDADE. Ora, órgãos são destituídos de personalidade jurídica, não são entidades, portanto. Com esta informação, você já pode afastar a letra “B”.
 
Já as letras “A” e “E” falam sobre entidades estatais de direito privado. E, como sobredito, a matéria deve ser entregue à pessoa de Direito Público.
 
Ficamos, assim, entre as letras “C” e “D”. De fato, teremos uma autarquia sob o regime especial, uma agência reguladora melhor falando.
 
Vejamos o disposto na letra “C”:
 
(C)  criar  autarquia,  cuja  lei  de  criação  discrimine  como  características  de  seu  regime  jurídico  a  autonomia  administrativa, orçamentária e financeira, porém com dirigentes sem mandato fixo, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, a qual seja incumbida regular com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.
 
Perceba, mais uma vez, que o enunciado requer que a entidade conte com maior independência. E um dos traços característicos das entidades reguladoras é a presença do mandato fixo de seus dirigentes. E, assim, fica confirmada a correção da letra “D”.
 
35.  A Lei no 3.338, de 20 de agosto de 2004, do Município de Teresina, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Esta lei, denominada Lei Geral de Processo Administrativo Municipal, se aplica:
(A)  a quaisquer processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, mesmo em se tratando de processos administrativos específicos regidos por lei própria, hipótese em que os preceitos da Lei Geral terão aplicação subsidiária.
(B)  a quaisquer processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, mesmo em se tratando  de  processos  administrativos  específicos  regidos  por  lei  própria,  hipótese  em  que  as  normas  contidas  na  lei própria devem ser consideradas derrogadas pelos ditames da Lei Geral.
(C)  apenas  às  situações  em  que  esteja  em  pauta  um  litígio,  envolvendo  particular  e  órgão  ou  entidade  da  Administração Municipal direta ou indireta, sendo, pois, inaplicável a processos administrativos de outra natureza, como os ampliativos de direitos, em que o interessado requer à Administração Municipal a expedição de uma licença em seu favor.
(D)  aos processos administrativos de caráter sancionador desenvolvidos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, nos quais ficam assegurados, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa, submetendo-se os demais processos administrativos específicos a leis próprias.
(E)  a  quaisquer  processos  administrativos  desenvolvidos  no  âmbito  da  Administração  Municipal  direta,  mas  não  àqueles desenvolvidos pelas entidades da Administração Municipal indireta no exercício da autonomia decisória que lhes é própria.
 
A resposta é letra “A”.
 
A Lei de Processo Administrativo local é similar à Lei Federal 9.784/1999. Tal diploma normativo foi responsável por regulamentar, dá maior segurança jurídica aos administrados, em matéria de procedimentos administrativos.
 
À semelhança do que ocorre na esfera federal, a Lei de Processo é aplicável a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município. Claro que, por se tratar de processo administrativo, só é aplicável às relações administrativas dos Poderes. Logo, pode-se até falar de aplicação ao Legislativo Municipal, mas não em matéria legislativa típica. A Lei alcança só a função administrativa.
 
Outro item de interesse é que esta Lei é geral, ou seja, ela não revoga as leis especiais. Com outras palavras, o diploma convive com as leis específicas sobre procedimentos. Ocorre que, por vezes, a lei específica é silenciosa em determinado assunto, há uma lacuna normativa, e, assim, a lei geral de processo será aplicada subsidiariamente.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.
 
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