Prova Comentada do ICMS RJ (Adm-Constitucional)

por Cyonil Borges em 15/01/2014
Fala Galerinha,
 
Cheguei, today, de férias, e, logo de "cara", ganho de presente de retorno a prova do ICMS RJ.
 
Então. Fiz rápidos comentários, porém completos.
 
Esse gabarito é extraoficial, e, por isso, eventualmente, a banca pode apresentar gabarito distinto.
 
Forte abraço a todos, e, agora, vou para o merecido berço.
 
Cyonil Borges.
 
 
Direito Constitucional
 
77. Com o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada pelo Congresso Nacional, é convertida em lei no dia 10/06/2013. Nesta situação hipotética, o referido imposto sobre grandes fortunas:
(A) pode ser cobrado apenas a partir de 01/01/2014, em decorrência do princípio da anterioridade tributária.
(B) pode ser cobrado apenas a partir de 09/09/2013, em decorrência do princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
(C) não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República expressamente veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.
(D) não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República proíbe a criação do imposto sobre grandes fortunas em respeito ao princípio da igualdade tributária.
(E) pode ser cobrado a partir de 12/04/2013, pois medida provisória gera efeitos desde sua edição, os quais, posteriormente, poderão ser mantidos ou não, conforme apreciação do Congresso Nacional.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “C”.
 
Até a edição da EC 32/2001, na doutrina clássica e na jurisprudência dos Tribunais, discutia-se se as medidas provisórias (MPs) seriam ou não veículos normativos hábeis à instituição de tributos.
 
No entanto, com a Emenda, a discussão restou vencida. Abaixo, a redação do §2º do art. 62 da CF:
 
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(...)
§2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
 
Portanto, a priori, não há impedimento de MPs instituírem impostos.
 
Ocorre que o §1º do art. 62 da CF nos revela a vedação da edição de MP para o trato de determinadas matérias, como é o caso de assunto reservado, pela CF, às leis complementares. Vejamos:
 
Art. 62. (...)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(...)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
 
Logo, por exemplo, não caberá a instituição por Medidas Provisórias de:
 
- Empréstimos Compulsórios (Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (...));
 
- Impostos Residuais (Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;);
 
- e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) (Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar).
 
Perceba que, no caso concreto, a MP dispõe sobre a instituição do IGF. Daí a correção da letra “C”, ao afirmar que a MP é inconstitucional, uma vez que a CF veda a edição de referida espécie normativa sobre matéria reservada à lei complementar.
 
 
78. Alterar a Constituição da República, para que uma parte dos Deputados Federais seja eleita por outro sistema que não o proporcional,
(A) é possível, mediante proposta de emenda constitucional a ser discutida e votada no Congresso Nacional, em sessão unicameral, aprovada pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
(B) não é possível, pois a referida alteração deve ser feita por meio da manifestação do Poder Constituinte Originário.
(C) é possível, mediante a aprovação de projeto de lei complementar pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um só turno de discussão e votação.
(D) é possível, mediante a aprovação de decreto legislativo baseado em proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(E) é possível, mediante proposta de emenda constitucional discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, aprovada pela obtenção, em ambos, de três quintos dos votos dos respectivos membros.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “E”.
 
Facilmente, o candidato atento acertaria esta questão. Perceba que, no enunciado, fala-se em “alterar” a CF/1988. Para “alterarmos” a CF, só por meio de Emendas à Constituição. Com isso, afastamos a correção das letras “C” e “D”. E, também, a correção da letra “A”, pois a aprovação de Emendas dá-se em sessão bicameral, e com quórum de 3/5 dos membros. E voilà! Restam-nos os itens “B” e “E”.
 
Vamos tecer algumas considerações.
 
O Congresso Nacional é formado por duas Casas Legislativas (art. 44 da CF): Senado Federal e Câmara dos Deputados.
 
Entre as distinções entre tais Casas, acha-se a forma de eleição de seus integrantes. No Senado Federal, o critério de eleição é o majoritário (elege-se o candidato), ao passo que, na Câmara, adota-se o sistema proporcional (valoriza-se o partido político).
 
Sobre o tema, vejamos o disposto nos artigos 45 e 46 da CF:
 
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
 
A questão que se impõe é desvendarmos a viabilidade de o sistema proporcional ser alterado, ainda que em parte. Se inviável, o candidato marcaria letra “B”, afinal o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente. Se viável, a resposta será letra “E”.
 
O ponto de partida é a leitura do §4º do art. 60 da CF, que nos enumera as limitações materiais expressas (as “batidas” cláusulas pétreas). Façamos a leitura do dispositivo:
 
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
(...)
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
 
Perceba que não há vedação expressa para a alteração do sistema eleitoral. Inclusive, o sistema proporcional, para a Câmara, só passou a ser uma realidade, em termos constitucionais, na CF/1934. Daí a correção da letra “E”.
 
Por curiosidade, tramitam, hoje, três propostas de Emendas à Constituição para reverter o sistema proporcional em majoritário com distrito uninominal. É o sistema adotado, atualmente, nos EUA, em que os Estados são divididos em distritos, e cada um destes elege um candidato (“o mais votado”). Por consequência, haverá diminuição de partidos e maior aproximação entre os eleitos e seus eleitores.
 
Só um detalhe! A CF não definiu o que seja sistema proporcional. Coube ao Código Eleitoral traçar as minúcias sobre a matéria. Portanto, se a questão abordasse a alteração dentro do sistema proporcional (e não a troca do sistema, como é o caso em análise), não haveria necessidade de proposta de Emenda à Constitucional.
 
79. A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe:
(A) ao Senado Federal.
(B) ao Presidente da República.
(C) ao Congresso Nacional.
(D) ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
(E) à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão bem tranquila!
 
Aos Estados e DF compete instituir os seguintes impostos: ICMS, IPVA e ITDCMD.
 
O ITDCMD é o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Se os bens são imóveis, a competência é do Estado da situação do bem. Se móveis, competirá aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.
 
Nos termos do inc. IV do §1º do art. 155 da CF, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (letra “A”).
 
80. Suponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso,
(A) a União poderá sofrer intervenção federal por solicitação do Congresso Nacional.
(B) o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Senado Federal, por crime de responsabilidade.
(C) a União poderá sofrer intervenção federal mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
(D) o Presidente da República poderá ser submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade.
(E) a União poderá sofrer intervenção federal mediante requisição do Senado Federal.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão relativamente tranquila!
 
Como observa Alexandre de Moraes, a regra é a autonomia dos entes federativos, caracterizada pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração.
 
A intervenção, portanto, é medida excepcional afinal suprime temporariamente a autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
 
A intervenção segue o princípio da preponderância. Assim, a União poderá intervir nos Estados e DF; e os Estados, em seus Municípios. O sentido inverso não é possível, ou seja, Municípios não podem decretar intervenção em desfavor dos Estados. E os Estados, por sua vez, não podem intervir contra a União.
 
Perceba que, acima da União, não há ninguém. Por isso, é impossível intervenção por quem quer que seja! Com isso, afastamos, com facilidade, a correção das letras “A”, “C” e “E”.
 
O candidato fica, então, entre as alternativas “B” e “D”.
 
Vejamos, inicialmente, parte do disposto no art. 85 da CF:
 
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
(...)
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
(...)
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
 
Percebe-se, assim, que, no caso concreto, o presidente da República incorreu em crime de responsabilidade.
 
E, por fim, dispõe o art. 52, I, da CF:
 
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
 
Confirmamos, portanto, a correção da letra “B”.
 
Por oportuno, acrescento que o STF é o foro para os crimes comuns praticados pelo presidente da República. E, em todos os casos, a instauração do processo (no Senado e STF) depende do juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, por um quórum de 2/3 dos membros.
 
81. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em relação ao Poder Legislativo, que:
(A) a Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo, eleitos entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto.
(B) cabe à Assembleia Legislativa, sem a necessidade de sanção do Governador do Estado, legislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
(C) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
(D) compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(E) os Deputados não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D”.
 
O inc. VII do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reproduz, fielmente, a competência do Congresso Nacional (CN), contida na CF/1988. À semelhança do CN, à Assembleia compete sustar os atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites da simples regulamentação ou que exorbitem os limites da delegação legislativa.
 
Os demais itens estão incorretos. E, com calma, o candidato poderia afastar a correção. Vejamos.
 
Na letra “A”, é suficiente relembrar que a idade para os Deputados é de 21 anos.
 
Na letra “B”, sabemos que, na esfera federal, o sistema tributário é alterado por lei, e projetos de leis são objeto de sanção ou veto. Logo, embora compita à Assembleia dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, isso não refoge ao crivo do Governador.
 
Na letra “C”, a CF dispõe:
 
Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
 
Perceba que a banca cita dobro da representação.
 
Na letra “E”, as vedações constitucionais aplicáveis aos Deputados Federais são estendidas aos Estaduais. E, com isso, afastamos, facilmente, a correção do presente quesito. Na parte final da alínea “a” do inc. I do art. 54 da CF, previu-se a exceção para os contratos que observem cláusulas uniformes.
 
82. Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República.
Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,
(A) o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
(B) não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.
(C) o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.
(D) lei estadual não pode ser objeto de ADIN.
(E) o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “E”.
 
O STF é competente para processar e julgar, originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade. Tais ações têm por objeto as leis e atos normativos federais e estaduais. Logo, no caso concreto, não haveria impedimento de a lei estadual ser atacada perante o STF.
 
Ocorre que a ação foi ajuizada pelo Advogado Geral da União (AGU). E, como é de conhecimento, o rol de legitimados, previsto no art. 103 da CF, é EXAUSTIVO. O AGU não tem legitimidade para ajuizar ADI perante o STF.
 
Acrescento que, na ADI, o AGU funciona, ordinariamente, como “Defensor Legis”. É convocado, pelo STF, nas ADIs, para a defesa da constitucionalidade das leis.
 
Acrescento que o Procurador Geral da República é o Fiscal da Lei (“Curador Legis”), e conta com legitimidade para a propositura de ações abstratas perante o STF.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra A, não compete ao STF remeter os autos do processo ao TJ Local. Ao STF caberá arquivar o processo por falta de legitimidade para agir.
 
Na letra B, as ADIs podem ser totais ou parciais. Ou seja, é possível que apenas trecho da lei seja objeto de impugnação perante o STF.
 
Na letra C, o recurso extraordinário destina-se ao controle difuso, concreto, não sendo cabível a fungibilidade da ADI em Extraordinário. A ADI é ação abstrata, exame da lei em tese.
 
Na letra D, as leis e atos normativos federais e estaduais poderão ser objeto de ADI.
 
83. Chronos, servidor público federal, exerce atividade considerada insalubre em órgão da Administração pública direta há mais de vinte e cinco anos. Deseja obter uma aposentadoria especial, mas está impossibilitado de adquiri-la, na medida em que a Constituição da República determina que a definição da aposentadoria especial de servidor público depende de lei complementar, a qual ainda não fora aprovada pelo Congresso Nacional. Neste caso, Chronos
(A) não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, embora seu caso esteja relacionado à ausência de norma infraconstitucional definidora de um direito constitucional que deveria usufruir.
(B) dependerá de sua organização sindical para promover defesa de seu direito em juízo, pois, no caso de mora legislativa, apenas os órgãos de representação coletiva possuem legitimidade ativa para esse fim, resguardado o respeito à pertinência temática.
(C) poderá impetrar mandado de injunção no Superior Tribunal de Justiça, pois a iniciativa de lei complementar que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos é privativa do Presidente da República.
(D) poderá impetrar ação popular para a garantia da moralidade do Poder Legislativo, ficando isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
(E) deve migrar para o regime geral de previdência social e solicitar a equivalência do tempo de contribuição por meio de certidão específica.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “A”.
 
Há dois mecanismos para o controle da inércia legislativa: o mandado de injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIO).
 
Dispõe o inc. LXXI do art. 5º da CF:
 
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
 
E, agora, o §2º do art. 103 da CF:
 
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
(...)
§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
 
Há duas diferenças básicas entre tais ações. E, com base nestas, o candidato acertaria com facilidade a questão. Vejamos.
 
A primeira quanto à legitimidade. O MI pode ser ajuizado por qualquer pessoa física ou jurídica que veja frustrado o exercício do direito constitucionalmente assegurado. Já a ADIO só pode ser proposta por determinadas pessoas e órgãos, encontrados taxativamente no art. 103 da CF.
 
A segunda diferença é relativa à natureza. No MI, o processo é subjetivo, enfim, a pretensão suscitada nos autos é concreta. Na ADIO, por sua vez, o processo é objetivo, sendo a lei em tese o objeto da demanda.
 
Então, Chronos é servidor público federal, sem legitimidade para a ADIO. E a situação envolvida é concreta, o que abre espaço único para o ajuizamento do mandado de injunção individual. Acrescento que não há impedimento de o sindicato ajuizar mandado de injunção coletivo, pois, na visão do STF, haja vista a inexistência de lei sobre MI, aplica-se, por analogia, a lei do Mandado de Segurança.
 
Com essa informação, o candidato ficaria entre as alternativas “A” e “C”. Na letra “C”, o erro é que, nos termos da alínea “q” do inc. I do art. 102 da CF, a competência é do STF e não STJ. Assim, confirmamos a correção da letra “A”.
 
84. Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:
I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.
II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.
III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Está correto o que se afirma em
(A) II, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
 
A resposta é letra “E” (V, V, V).
 
O item I está corretíssimo. Abaixo, os dispositivos constitucionais que confirmam a correção:
 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
(...)
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
 
Perceba que, em matéria de competência privativa, existe autorização expressa para a delegação aos demais entes federativos, exceto municípios.
 
O item II também está correto. Sabemos que compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. A disciplina é prevista no inc. VI do art. 21 da CF e não no art. 22. O parágrafo único do art. 22 é que admite a delegação a Estados e a DF. Portanto, o item II está perfeito.
 
Por fim, o item III. Está, igualmente, correto. Nos termos do inc. IX do art. 24, compete à União, Estados e DF legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre educação, cultura, ensino e desporto. E, nos termos do §1º do dispositivo constitucional, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer as normas gerais.
 
 
Direito Administrativo
85. No curso da execução de um contrato administrativo, de prestação de serviços, subordinado ao regime da Lei no 8.666/93, a Administração manifesta ao particular contratado sua decisão unilateral de suprimir parte do objeto contratual de modo a provocar redução de 40% no valor do contrato. O particular reage, expressando para a própria administração a ilegalidade da medida. Ouvindo os argumentos do particular, a administração propõe, então, que a mesma redução ocorra por acordo das partes, com o que o particular consente. Nessa situação, o resultado final é
(A) legal, na medida em que a Lei no 8.666/93 acolhe a possibilidade de alteração de contrato, com supressão no patamar indicado, se decorrente de acordo das partes.
(B) ilegal, pois a ilegalidade inicial, decorrente da decisão de alteração unilateral, não pode ser sanada pelo acordo do particular.
(C) legal, como de todo modo também seria legal se decorrente de alteração unilateral imposta pela administração.
(D) ilegal, pois a apreciação da ilegalidade da decisão administrativa caberia ao Poder Judiciário e não à própria administração.
(E) ilegal, pois a supressão para além de 25% só é possível no caso de reforma de edifício ou equipamento.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “A”.
 
Com um pouco de calma o candidato consegue chegar à resposta.
 
Entre as cláusulas exorbitantes, a mais clássica em concursos públicos é a possibilidade de alteração unilateral dos contratos administrativos.
 
A Administração só pode alterar de modo unilateral as cláusulas regulamentares ou de serviços dos contratos administrativos, não sendo cabível a modificação unilateral das financeiras ou econômicas, as quais, para serem alteradas, dependem da prévia concordância do contratado.
 
E tais cláusulas de serviços, que dizem respeito à execução do contrato, têm limites, para serem alteradas. Quem estabelece isso é a Lei 8.666/1993. Vejamos:
 
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
 
Perceba que, no caso concreto, a Administração reduziu unilateralmente em 40% o valor do contrato atualizado. Portanto, houve, inicialmente, ilegalidade da Administração.
 
Ocorre que, no enunciado, a banca deixa claro que o particular, embora descontente com a medida, acabou consentindo com a redução. E, assim, requer-se o “resultado final”. Abaixo, vejamos o disposto no inc. II do §2º do art. 65 da Lei 8.666/1993:
 
Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
§ 2o  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(...)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
 
Portanto, o “resultado final” é legal, pois as supressões, além dos 25%, são cabíveis em havendo concordância entre as partes.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
 
Na letra “B”, os vícios sanáveis podem ser objeto de convalidação. O acordo entre o particular e o Estado é suficiente para sanear o eventual vício.
 
Na letra “C”, o resultado final é legal, porém a alteração unilateral, aquém dos 25%, é ilegal.
 
Na letra “D”, o resultado final é legal. Mas, ainda que ilegal, a própria Administração poderia anular seu ato, sem depender de manifestação do Poder Judiciário (princípio da autotutela – Súmula 473 do STF).
 
Na letra “E”, como sobredito, o resultado final é legal. A ilegalidade foi inicialmente na alteração unilateral. E, quanto ao objeto reforma de equipamentos e edifícios, a Administração poderá suprimir até 25%. Autoriza-se o acréscimo até 50%.
 
86. Nos termos da Lei no 8.666/1993:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
A Lei no 10.520/2002, que instituiu a modalidade “pregão”
(A) exclui o princípio da impessoalidade, na medida em que admite negociação pessoal das propostas com os licitantes, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
(B) pauta-se pelos mesmos princípios.
(C) exclui o princípio da legalidade, pois deixa a critério da administração inverter as fases da licitação, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
(D) exclui o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois admite negociação das propostas com os licitantes, após sua abertura, o que o Supremo Tribunal Federal já entendeu inconstitucional.
(E) exclui o princípio da isonomia, na medida em que elimina da fase de lances os licitantes cuja proposta inicial supere em 10% a proposta de menor valor, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “B”.
 
A Lei 10.520/2002 é regulamentada, em âmbito federal, pelo Decreto 3.555/2000.
 
Dispõe o art. 4º do Decreto Federal:
 
Art. 4º  A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
 
Assim, ao compararmos com o caput do art. 3º da Lei 8.666/1993, verificamos idêntica entre os princípios. Confirma-se a correção da letra “B”.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
Na letra “A”, há aplicação direta do princípio da impessoalidade. O fato de a Lei do Pregão admitir a negociação direta com os licitantes é algo bastante positivo, pois abre a possibilidade de a Administração alcançar melhores propostas ao interesse público.
 
Na letra “C”, a inversão de fases foi consagrada, positivamente, na Lei do Pregão, não havendo qualquer mácula ao princípio da legalidade. A inversão de fases é aplicação do princípio da celeridade, sendo que a fase de julgamento precede a de habilitação.
 
Na letra “D”, não há exclusão ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. E não poderia ser diferente. O edital é a lei interna válida para os licitantes e a Administração.
 
Na letra “E”, não há a exclusão do princípio da isonomia. O fato de se admitir a participação das propostas que superem os 10% sobre a proposta de menor valor é algo bastante positivo. Possibilitam-se, de partida, melhores valores para a Administração. Ademais, fica acirrada a aplicação do princípio da competitividade.
 
87. A Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato
(A) é enquadrado como concessão administrativa.
(B) é enquadrado como concessão patrocinada.
(C) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra.
(D) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra.
(E) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “C”.
 
Há duas modalidades de concessão na Lei da PPP: a administrativa e a patrocinada. Na concessão administrativa, a Administração é usuária direta ou indireta dos serviços. Na patrocinada, os serviços são prestados aos usuários, mas, além das tarifas, há uma contraprestação do Poder Público.
 
Com essa informação, o candidato seria levado a marcar alternativa “A”.
 
Ocorre que a Lei da PPP traz importantes vedações. Vejamos:
  1. Quanto ao valor: a PPP não pode ser inferior a R$ 20.000.000,00;
  2. Quanto ao tempo: a PPP deve ter periodicidade mínima de cinco anos e máxima de 35 anos;
  3. Quanto à área de atuação: a PPP não pode ser utilizada para delegação das atividades de Poder de Polícia, Regulação, e Jurisdicional, pois são serviços indelegáveis do Estado (atividades que lhe são próprias); e
  4.  Quanto à matéria: não é cabível para o objeto único de fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Se isso fosse possível, teríamos uma empreitada e não uma concessão!    
Perceba que o enunciado dispõe expressamente que a concessão terá por objeto único o fornecimento de mão-de-obra. Assim, confirmamos a correção da letra “C”.
 
88. A Constituição Federal, com o texto dado pela EC 19/1998, assim dispõe:
Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...]
§ 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os arts. 7o, IV, e 39, § 3o (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se
(A) ao vencimento básico percebido pelo servidor público, descontada qualquer vantagem pecuniária pessoal.
(B) ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
(C) ao vencimento básico percebido pelo servidor público, acrescido dos adicionais que já hajam se incorporado permanentemente.
(D) à remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as gratificações.
(E) à remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as indenizações.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão batida em prova!
 
Muitos Estatutos de Servidores preveem que o vencimento básico não poderá ser inferior ao salário-mínimo. Na esfera federal, por exemplo, até 2008, havia idêntica disposição. “Havia” do verbo “não há mais”. Atualmente, a proteção ao salário-mínimo atinge o total da remuneração.
 
E, hoje, a matéria está pacificada no STF. Abaixo, o teor da Súmula Vinculante 16:
 
OS ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 3º (REDAÇÃO DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO.
 
Referência jurisprudencial:
 
"Ementa: (...) A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art. 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico (...)."
RE 265.129 (DJ 14.11.2002) - Relator Ministro Ilmar Galvão - Tribunal Pleno.
 
"Na sessão de 13 de novembro de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 572.921/RN e 582.019/SP, ambos da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a existência da repercussão geral das matérias constitucionais versadas nestes feitos e reafirmou a jurisprudência dominante nesta Corte no sentido de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV; e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. (...) Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados das Súmulas Vinculantes nºs 15 e 16 (...)"
RE 499.937 AgR (DJe 1.12.2011) - Relator Ministro Dias Toffoli - Primeira Turma.
 
 
89. Considere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual no 5.427/2009:
I. Poderão atuar no processo administrativo os interessados, como tais designados, entre outros, aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. O ato de delegação de competência é revogável pela autoridade delegante, salvo se a autoridade delegada já houver iniciado a execução da medida objeto da delegação.
III. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Está correto o que se afirma em
(A) I, II e III.
(B) I e II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) III, apenas.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D” (V, F, V).
 
Jogo-de-cintura! Saber fazer prova é tudo!
 
Vamos analisar, inicialmente, o item II.
 
II. O ato de delegação de competência é revogável pela autoridade delegante, salvo se a autoridade delegada já houver iniciado a execução da medida objeto da delegação.
 
Ora, com a delegação, transfere-se o exercício da competência, mas não se perde a autoridade. Por isso, a delegação efetuada pode ser revogada, A QUALQUER TEMPO. Com isso, ficamos entre as alternativas “D” e “E”.
 
Os demais itens estão corretos.
 
No item I, suficiente a leitura do art. 17 da Lei:
 
Art. 17. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;
II. seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados;
III. tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior;
IV. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.
 
No item III, suficiente a leitura do caput do art. 27 da Lei, a seguir:
 
Art. 27. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
 
 
90. O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação
(A) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
(B) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
(C) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
(D) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
(E) pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “C”.
 
A publicidade é um princípio democrático, republicano, por assim dizer, que faz com que se possibilite o controle da Administração, por razões que são dotadas de obviedade: sem se dar transparência aos atos da Administração, inviável pensar-se no controle desta. A transparência é exigência, por exemplo, do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), afinal, princípios da ampla defesa e do contraditório só podem ser efetivados se existente a publicidade
 
No entanto, há exceções ao dever de a Administração tornar públicos seus atos, desde que assim necessário. Nesse contexto, a CF/1988 estabelece no inc. XXXIII do art. 5º:
 
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
 
Ou seja, assuntos afetos à segurança nacional terão o conteúdo restringido, podendo, conforme o caso, serem classificados em ultrassecretos, secretos ou reservados.
 
Exatamente por isso, dispõe o §1º do art. 7º da Lei de Acesso à Informação:
 
Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 
(...)
§ 1o  O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
 
 
91. Em matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de modo a considerar que se trate de responsabilidade
(A) subjetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
(B) objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
(C) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
(D) subjetiva, porém decorrente de contrato, relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
(E) objetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “E”.
 
Nos termos do §6º do art. 37 da CF, a regra da responsabilidade civil OBJETIVA se estende ao prestador de serviços públicos, independente da natureza de sua personalidade ou se o prestador integra ou não a Administração Pública.
 
Isso se dá em razão de a entidade prestadora de serviços públicos assumir o risco administrativo da atividade prestada, a qual é, sublinhe-se, incumbência do Estado (conforme o art. 175 da CF/1988), o qual não necessariamente será seu prestador. De fato, a Constituição Federal dá a possibilidade de delegação de serviços públicos a particulares (concessionárias, permissionárias e autorizatárias).
No caso de delegação, junto com o “bônus” do serviço a ser prestado (a tarifa a ser cobrada dos usuários), a entidade que presta o serviço público assume o “ônus”, ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados. Vale para o delegatário do serviço as regras que valem para o Estado: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NO CASO DE AÇÃO.
 
A responsabilidade civil é OBJETIVA do concessionário do serviço com relação aos USUÁRIOS do serviço. E o amigo se questiona: e com relação aos terceiros, é também objetiva? Atualmente, a resposta é um sonoro SIM!
 
Os precedentes judiciais do STF que indicavam ser a responsabilidade adstrita aos usuários estão ultrapassados. Nos dias atuais, a responsabilidade objetiva aplica-se aos usuários e aos terceiros. Para ilustrar o que se afirma, vejam o julgado abaixo, da Suprema Corte:
 
RE 591.874, DJ 18.12.2009: PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.
 
 
92. É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei Complementar Estadual no 69/1990, que
(A) ato administrativo estadual do Rio de Janeiro estenda a servidores estranhos à carreira, mas integrantes de outros órgãos públicos fluminenses, a função de examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
(B) ato administrativo federal estenda a servidores estranhos à carreira, integrantes de órgãos públicos federais, a função de emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, em matéria de competência tributária do Estado do Rio de Janeiro.
(C) ato administrativo estadual do Rio de Janeiro delegue ao fiscal de rendas atribuição de exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Estado.
(D) ao lado das funções atribuídas privativamente aos funcionários titulares dos cargos de fiscal de rendas pela referida Lei Complementar, outra lei lhes possa estabelecer outras atribuições não privativas.
(E) ato administrativo estadual do Rio de Janeiro exclua a competência da Corregedoria Tributária do Controle Externo para instaurar procedimento investigatório para apuração, no caso de anulação do auto de infração por existência de dolo por parte do fiscal autuante.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D”.
 
Suficiente a leitura do §2º do art. 3º da LC. Abaixo:
 
Art. 3º - São as seguintes as funções atribuídas privativamente aos funcionários titulares dos cargos de Fiscal de Rendas:
(...)
§ 2º - A lei poderá estabelecer outras atribuições não privativas aos funcionários titulares dos cargos de Fiscal de Rendas.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
Na letra “A”, é competência PRIVATIVA dos auditores a função de examinar bens móveis e imóveis, documentos e livros fiscais. Essa função, por ser privativa, não pode ser estendida a servidores estranhos à carreira.
 
Na letra “B”, a banca cita “ato administrativo federal”. Forçou a amizade! O auditor fiscal é servidor do Estado do Rio de Janeiro, e regido por normas estaduais. Não tem a União competência para esmiuçar os aspectos organizativos da carreira.
 
Na letra “D”, vejamos o disposto no art. 4º da LC 69/1990:
 
Art. 4º - Além das atribuições descritas no artigo anterior, o Fiscal de Rendas poderá exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Estado, cuja competência lhe seja delegada pela entidade tributária, mediante convênios.
 
Perceba que a delegação é feita mediante convênios e não ato administrativo estadual.
 
Na letra “E”, a Lei Complementar atribui a competência à Corregedoria para apurar a anulação de auto de infração. Logo não poderia um simples ato excluir a competência da Corregedoria Tributária.
 
Espero ter ajudado a todos.
 
Cyonil Borges.
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