Prova Comentada de Procurador de Porto Alegre

por Cyonil Borges em 27/09/2016
Queridos Concursandos,
 
Boa noite!
 
O nosso mestre Marcus Aurélio nos requereu, hoje, uma força tarefa para comentar a prova de Procurador da Prefeitura de Porto Alegre, conduzida pela ilustríssima banca FUNDATEC.
 
Vamos lá ao desafio, sabendo que o gabarito ainda é preliminar.
 
Boa semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: a meu ver, há gritantes erros incorridos pela ilustre examinadora. E devem ser reparados, sob pena de injustiça aos concursandos. E o pior que as questões são pagas! Com outras palavras, o Professor recebe para elaborar as questões. E estas são (ou deveriam ser) revistas por outra equipe. Claro que a FUNDATEC não é uma banca organizadora qualquer. Já é conhecida nacionalmente, e, obviamente, não vai deixar que erros tão crassos sejam mantidos no gabarito final.
 
QUESTÃO  61 – O  Regime  Jurídico Administrativo  decorre  de  um  conjunto  de princípios e regras que orientam o desempenho da  função  administrativa,  sempre  voltada  à concretização  dos  direitos  fundamentais,  o verdadeiro  interesse  público primário.  Dentro desse  contexto e  amparados  pela  legislação vigente,  alguns  institutos  jurídicos  são reveladores  desta  necessária  supremacia  do interesse  público  sobre  o  interesse  privado,  ao mesmo  tempo  que  afirmam  o  poder-dever  do Estado  de  melhorar  concretamente  a  vida  das populações mais carentes. A  respeito do tema, analise as seguintes assertivas:
I. O  princípio  da  supremacia  do  interesse público e o da indisponibilidade do interesse público estabelecem prerrogativas e limites ao  Estado, sendo  a intenção predominante realizar o interesse da coletividade.
II. Da  mesma  forma  que  a  Administração Pública  goza  de  poderes  especiais, exorbitantes do direito comum, pode sofrer restrições em sua atuação que não existem para os particulares.
III. O  exercício  do  poder  de  polícia  e  a existência  de  cláusulas  exorbitantes  nos contratos  administrativos  são  também demonstrações  evidentes  da  existência  do princípio da supremacia do interesse público sobre  o  interesse  privado  com  respaldo  no ordenamento jurídico brasileiro.
IV. O  princípio  da  supremacia  do  interesse público  também  é  expressamente  referido na  lei  que  estabelece  normas  gerais  de Processo  Administrativo  no  Município  de Porto Alegre.
Quais estão corretas?
A) Apenas I e II.
B) Apenas III e IV.
C) Apenas I, II e III.
D) Apenas II, III e IV.
E) I, II, III e IV.
 
A resposta é letra “E” (V, V, V e V).
 
I. O  princípio  da  supremacia  do  interesse público e o da indisponibilidade do interesse público estabelecem prerrogativas e limites ao  Estado, sendo  a intenção predominante realizar o interesse da coletividade.
 
VERDADEIRO. O regime jurídico administrativo é informado por dois grandes pilares (por princípios): o da supremacia e o da indisponibilidade (alguns citam a legalidade). O da supremacia traduz as prerrogativas do Estado, como é o exemplo da autoexecutoriedade de parte das medidas do poder de polícia. Já a indisponibilidade é a tradução para as restrições ou sujeições do Estado, enfim, seus limites fixados pelo ordenamento jurídico, exemplo do cumprimento dos princípios da Administração.
 
II. Da  mesma  forma  que  a  Administração Pública  goza  de  poderes  especiais, exorbitantes do direito comum, pode sofrer restrições em sua atuação que não existem para os particulares.
 
VERDADEIRO. A Administração Pública conta com vários poderes ou prerrogativas. Veja o exemplo da presença das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. Porém, ao lado de tais poderes (forças), há sujeições especiais, não encontradas na esfera dos particulares. Um particular, por exemplo, ao contratar determinado parente para sua empresa, não incorre em nepotismo. Já, na Administração, a história é diversa, afinal, os gestores públicos são guardiães de coisas alheias, e, por isto, devem observância a princípios.
 
III. O  exercício  do  poder  de  polícia  e  a existência  de  cláusulas  exorbitantes  nos contratos  administrativos  são  também demonstrações  evidentes  da  existência  do princípio da supremacia do interesse público sobre  o  interesse  privado  com  respaldo  no ordenamento jurídico brasileiro.
 
VERDADEIRO. Não há qualquer erro no quesito. Como sobredito, a supremacia é uma tradução para as prerrogativas do Estado, das forças à disposição do Estado para resguardar o interesse da coletividade. Nesse contexto, podem ser citados, como exemplo, entre outros: o exercício regular do poder de polícia e a presença das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
 
IV. O  princípio  da  supremacia  do  interesse público  também  é  expressamente  referido na  lei  que  estabelece  normas  gerais  de Processo  Administrativo  no  Município  de Porto Alegre.
 
VERDADEIRO. Porém, a meu ver, a questão está FALSA, e, assim, o gabarito deve ser invertido de letra “E” para letra “C”.
 
Não é um item simples, mas o concursando poderia resolver sem mesmo conhecer a Lei de Processo local. Antecipo que, na esfera federal, tal princípio não é expresso na Lei de Processo. E, na Lei de Porto Alegre, idem.
 
É que o princípio da supremacia é um princípio geral do Direito Público, de modo que o alocar na Lei de Processo Administrativo, de forma expressa, seria algo desnecessário. É um princípio de todos os ramos do Direito Público, e não apenas do Direito Administrativo. E, por isto, o legislador, coerentemente, deixou o princípio de forma meramente implícita. Abaixo, o art. 2º da Lei Local:
 
Art. 2º A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da eficiência e da publicidade.
 
Ou seja, o princípio da supremacia não é previsto expressamente, daí o erro do quesito.
 
QUESTÃO 62 – Respeitando-se o ordenamento jurídico  brasileiro sobre  o  tema  Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A  Administração  Direta  é  formada  por  um conjunto  de  órgãos  públicos,  sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.
B) As  autarquias,  os  consórcios  públicos  de direito  público,  as  empresas  públicas  e sociedades de economia mista são entidades dotadas  de  personalidade  jurídica  e integrantes da Administração Indireta.
C) Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas  pelo  Poder  Público  também integram  a  estrutura  da  Administração Indireta  na  medida  em  que  possuem personalidade jurídica própria.
D) Não  existe  relação  de  hierarquia  entre  os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.
E) Segundo  estabelecido  pela Constituição Federal, os órgãos públicos da Administração Direta  e  as  entidades  administrativas  da Indireta  poderão  ter  sua  autonomia gerencial,  orçamentária  e  financeira ampliada  mediante  contrato  a  ser  firmado entre  os seus  administradores  e  o  Poder Público.
 
A resposta é letra “C”.
 
Ao lado da estrutura formal do Estado (Administração Direta e Indireta), destacam-se as entidades paraestatais. Tais entidades integram o nominado Terceiro Setor. São exemplos: OS, OSCIP, fundações de apoio e SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (estes conhecidos, pelo concursando, como “Sistema S”). Já as entidades controladas podem ou não integrar a estrutura formal do Estado, haverá necessidade de opção político de inserir ou não no rol de entidades estatais.
 
Os demais itens estão corretos. Abaixo comentários adicionais:
 
A) A  Administração  Direta  é  formada  por  um conjunto  de  órgãos  públicos,  sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.
 
A parte mais interessante do quesito é a afirmação de “eventual capacidade processual”. Trata-se da capacidade de o órgão achar-se no polo ativo ou passivo da ação judicial. É uma exceção dentro do sistema jurídico, afinal, órgãos são desprovidos de personalidade jurídica. Para o STF, os órgãos independentes (ou originários) e os autônomos podem contar com capacidade judiciária ou processual.
 
B) As  autarquias,  os  consórcios  públicos  de direito  público,  as  empresas  públicas  e sociedades de economia mista são entidades dotadas  de  personalidade  jurídica  e integrantes da Administração Indireta.
 
A parte mais interessante do quesito é sobre os consórcios públicos. Nos termos da Lei de Consórcios, apenas o consórcio público, de direito público, é que integrará a Administração Indireta do Estado, no caso, de todos os entes federados que participem do consórcio. Neste caso, o consórcio receberá a configuração de ASSOCIAÇÃO PÚBLICA.
 
D) Não  existe  relação  de  hierarquia  entre  os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.
 
Entre os órgãos e entidades não há hierarquia ou subordinação. Há tutela administrativa. Há controle finalístico, mas baseado em simples vinculação.
 
E) Segundo  estabelecido  pela Constituição Federal, os órgãos públicos da Administração Direta  e  as  entidades  administrativas  da Indireta  poderão  ter  sua  autonomia gerencial,  orçamentária  e  financeira ampliada  mediante  contrato  a  ser  firmado entre  os seus  administradores  e  o  Poder Público.
 
Trata o quesito do contrato de gestão. Abaixo, a fundamentação constitucional:
 
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
 
A doutrina critica a celebração de contratos de gestão por órgãos públicos, mas, a meu ver, sem razão. É que, embora unidades desprovidas de personalidade jurídica, os contratos de gestão ou acordos-programas são típicos convênios e não contratos administrativos propriamente ditos.
 
QUESTÃO  63 – Em  relação  à  Administração Indireta, NÃO é apropriado afirmar que:
A) É  formada  pelo  conjunto  de  pessoas  (ou entidades) administrativas que, vinculadas à respectiva  Administração  Direta,  tem  como função desempenhar  atividades administrativas de maneira descentralizada.
B) Diante  do  que  é  afirmado  pela  Constituição Brasileira,  pode-se  admitir  a  existência  de entidades  da  Administração  Indireta vinculadas  também  às  estruturas  dos Poderes Legislativo e Judiciário.
C) Existe  autorização  constitucional  no  Brasil para a criação de autarquias com o objetivo de  exercer  atividade  econômica  em  sentido estrito.
D) As  autarquias,  mesmo  dotadas  de personalidade  jurídica  de  direito  público, podem produzir atos administrativos típicos e atos predominantemente de direito privado.
E) As  empresas  públicas  e  sociedades  de economia  mista  podem  ser  criadas  com  o objetivo  de  prestar  serviço  público  e/ou exercer  atividade  econômica  em  sentido estrito.
 
A resposta é letra “C”.
 
Não há autorização constitucional para que as autarquias sejam criadas com o propósito de atividade econômica. Inclusive, a última autarquia econômica foi a Caixa Econômica Federal. E, por não exercer atividade típica do Estado, foi transformada, adequadamente, em empresa pública. Atualmente, é costumeira a afirmação de existirem apenas autarquias de serviços.
 
Os demais itens estão corretos. Algumas considerações adicionais:
 
A) É  formada  pelo  conjunto  de  pessoas  (ou entidades) administrativas que, vinculadas à respectiva  Administração  Direta,  tem  como função desempenhar  atividades administrativas de maneira descentralizada.
 
O Estado pode exercer suas funções de forma direta ou indireta. A Direta ou Centralizada é por meio de órgãos, unidades desprovidas de personalidade jurídica. Já a Indireta ou Descentralizada é constituída por pessoas administrativas, todas com personalidade jurídica, de direito público ou de direito privado.
 
B) Diante  do  que  é  afirmado  pela  Constituição Brasileira,  pode-se  admitir  a  existência  de entidades  da  Administração  Indireta vinculadas  também  às  estruturas  dos Poderes Legislativo e Judiciário.
 
Vejamos o disposto na CF:
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
A parte grifada não consta do texto original. Serve para fixar o entendimento de que, de fato, há autorização constitucional para que TODOS os Poderes contem com Administração INDIRETA. Logo, não se assustem com a existência de uma fundação pública do Poder Legislativo, por exemplo.
 
D) As  autarquias,  mesmo  dotadas  de personalidade  jurídica  de  direito  público, podem produzir atos administrativos típicos e atos predominantemente de direito privado.
 
As autarquias são pessoas de direito público, e exercem atividade exclusiva do Estado. Porém, não há impedimento de praticarem atos de direito privado, exemplo do contrato de locação ou a celebração de contrato de seguro ou financiamento.
 
E) As  empresas  públicas  e  sociedades  de economia  mista  podem  ser  criadas  com  o objetivo  de  prestar  serviço  público  e/ou exercer  atividade  econômica  em  sentido estrito.
 
Há dois campos possíveis de atuação. Ou são prestadoras de serviços públicos (ECT, por exemplo), ou são interventoras no domínio econômico (Banco do Brasil, por exemplo).
 
QUESTÃO  64 – Respeitando  eventual divergência  doutrinária,  a  Lei  da  Ação  Popular discrimina  os  elementos  que  integram,  com patamares  diferentes  de  importância,  os  atos administrativos:  a  competência  (ou  sujeito),  a finalidade,  a  forma,  o  motivo  e  o  objeto  (ou conteúdo).  A  respeito  desses  elementos  (ou requisitos), é INCORRETO afirmar que:
A) A  competência  atribuída  por  lei  a  uma autoridade é irrenunciável, o que não impede a delegação e a avocação, atos discricionários que exigem a explicitação dos seus motivos.
B) A  finalidade,  elemento  basilar  de todo  ato administrativo, é  a  consecução  do  interesse público  primário e  também  pode  ser considerada  como  exemplo  de  princípio administrativo.
C) A  forma é  o  meio  pelo  qual  o  ato administrativo se exterioriza, permitindo que a vontade pública se concretize na realidade administrativa.
D) O  motivo  é  um  requisito  presente  em  todos os  atos  administrativos,  enquanto  a motivação,  que  não  surge  como  dado necessário  em  todas  as  decisões administrativas,  é também  considerada  um princípio.
E) O  objeto  (ou  conteúdo)  de  um  ato administrativo  sempre  decorrerá  de  uma decisão  discricionária  do  administrador, mesmo  que  comprimido  pelos  limites  de escolhas  que  envolvem  critérios  técnicos  ou científicos.
 
A resposta é letra “E”.
 
Há cinco elementos de formação dos atos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Os dois últimos elementos COSTUMAM SER discricionários. Ou seja, a regra é que tais elementos não são traçados, de forma pormenorizada, pelos legisladores, conferindo aos administradores certa margem de manobra (o tal mérito administrativo).
 
“Costumam ser” quer dizer que nem sempre são discricionários! É possível que o legislador já escolha o objeto determinado, bem como o motivo. Veja o exemplo da licença maternidade. O motivo e o objeto já são traçados em lei, sem qualquer margem de flexibilidade.
 
Os demais itens estão corretos. Abaixo:
 
A) A  competência  atribuída  por  lei  a  uma autoridade é irrenunciável, o que não impede a delegação e a avocação, atos discricionários que exigem a explicitação dos seus motivos.
 
Vale acrescentar que a delegação não é irrestrita, há atos indelegáveis, como é a competência exclusiva. E a avocação, para o Direito Administrativo, é sempre decorrente da hierarquia (é o ato de trazer para si a competência do subordinado).
 
B) A  finalidade,  elemento  basilar  de todo  ato administrativo, é  a  consecução  do  interesse público  primário e  também  pode  ser considerada  como  exemplo  de  princípio administrativo.
 
A finalidade, além de elemento de formação, é um dos princípios da Administração. Pode ser considerado um princípio face da impessoalidade. O administrador público não tem outro interesse a não ser perseguir o interesse da coletividade. A questão fala em interesse primário, e não há qualquer impropriedade nisto. O secundário também é necessário ser atingido. Inclusive, o secundário só é válido se o primário não for prejudicado.
 
C) A  forma é  o  meio  pelo  qual  o  ato administrativo se exterioriza, permitindo que a vontade pública se concretize na realidade administrativa.
 
A forma pode ser escrita, verbal, gestual e até sonora. É como o gestor público exterioriza a realidade administrativa.
 
D) O  motivo  é  um  requisito  presente  em  todos os  atos  administrativos,  enquanto  a motivação,  que  não  surge  como  dado necessário  em  todas  as  decisões administrativas,  é também  considerada  um princípio.
 
Motivo e motivação não se confundem. Motivo é elemento, é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta prática do ato. Já a motivação não é elemento, é a formalização dos motivos. E considerada um dos princípios da Administração. É expresso na CF, e, atualmente, expresso nas leis de processos, como a de Porto Alegre e na Federal (Lei 9.784/1999).
 
QUESTÃO  65 – Segundo  a  Constituição Federal, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento  efetivo  em  virtude  de  concurso público.  Diante  desse  contexto,  é  INCORRETO afirmar que:
A) O servidor estável poderá perder o cargo em decorrência  de  sentença  judicial  transitada em julgado.
B) O servidor estável poderá ser demitido depois de processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada a ampla defesa.
C) O  servidor  em  estágio  probatório  também poderá  ser  demitido depois  de  processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
D) Existindo previsão em lei ordinária municipal, procedimento  de  avaliação  periódica  de desempenho  poderá  implicar  na  perda  de cargo  para  servidor  estável,  respeitando-se sempre a ampla defesa.
E) Admite-se, em contexto excepcional, a perda de  cargo  pelo  servidor  estável  sob  o argumento do corte de gastos.
 
A resposta é letra “D”.
 
Vamos aproveitar para rever as formas constitucionais de perda do cargo pelos servidores estáveis ou não. Vejamos:
 
  • Em virtude de sentença judicial transitada em julgado (inc. I do § 1.º do art. 41 da CF/1988). Essa hipótese é autoexplicativa. Sentença judicial irrecorrível “pode” determinar a perda do cargo pelo servidor. O termo “pode” deve-se ao fato de que a sentença judicial deve ser expressa;
 
  • Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (inc. II do § 1.º do art. 41 da CF/1988). Hipótese semelhante à anterior, sendo que, nesse caso, a perda ocorre administrativamente;
 
  • Em razão de excesso de despesa de pessoal (§ 3.º do art. 169 da CF/1988), caso descumpridos os limites para tal natureza de despesa, estabelecidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e
 
  • Em decorrência de insuficiência de desempenho (inc. III do § 1.º do art. 41 da CF/1988), na forma de lei complementar (norma de eficácia limitada), de âmbito nacional. Em todo caso, devem ser assegurados a ampla defesa e o contraditório como condição de validade do procedimento. Não constitui medida punitiva, e, por isso, o servidor será exonerado, em atendimento ao princípio da eficiência.
 
Então, localizou o erro da alternativa? É que a CF exige a edição de uma LEI COMPLEMENTAR. E o item menciona lei municipal!
 
QUESTÃO 66 – Diferentes são as hipóteses de extinção de um ato administrativo, para além do mero  cumprimento  dos seus  efeitos,  a  forma mais  natural.  Circunstâncias  diversas,  atos vinculados  ou  discricionários  da  autoridade pública podem também produzir essa realidade.
Sendo  assim,  a  revogação,  a  anulação,  a caducidade e a cassação surgem com exemplos consolidados  de extinção  dos  atos administrativos. A respeito desses institutos do Direito Administrativo, NÃO é adequado afirmar que:
A) A  revogação  é  um  ato  discricionário  que incide apenas sobre atos discricionários.
B) A  anulação  implica  na  extinção  de  ato insanável com efeitos retroativos.
C) A  caducidade  decorre  da  superveniência  de norma  jurídica  que  tornou  inadmissível situação  jurídico-administrativa anteriormente  permitida,  tendo  significado totalmente  distinto  da  caducidade  aplicada para  os  contratos  de  concessão  de  serviços públicos.
D) A cassação é um exemplo de ato vinculado e sancionatório  praticado  em  virtude  do destinatário do ato ter desatendido condições que garantiam a sua continuidade.
E) A  revogação  pode  ser  utilizada  para  atingir ato administrativo viciado, pois o seu motivo é  a  inconveniência  à  luz  do  juízo  da discricionariedade.
 
A resposta é letra “E”.
 
A anulação e a revogação são formas tradicionais de extinção dos atos administrativos. Enquanto a anulação recai sobre atos VICIADOS, produzindo efeitos retroativos; a revogação incide sobre atos legais e eficazes, e não opera efeitos retroativos.
 
Perceba que o quesito mencionou, inadvertidamente, que o ato é viciado, e foi objeto de revogação. Caberia a anulação, daí o erro do item.
 
Os demais itens estão corretos. Abaixo:
 
A) A  revogação  é  um  ato  discricionário  que incide apenas sobre atos discricionários.
 
Há determinados atos irrevogáveis. O exemplo clássico de provas é o ato vinculado. É que tais atos são produzidos sem conveniência e oportunidade, logo, no desfazimento, falece ao administrador mérito para tanto.
 
B) A  anulação  implica  na  extinção  de  ato insanável com efeitos retroativos.
 
A anulação recai sobre atos ilegais, e opera efeitos retroativos. Um detalhe é que a banca cita vício insanável. É que se o ato tiver vício sanável, caberá o instituto da convalidação.
 
C) A  caducidade  decorre  da  superveniência  de norma  jurídica  que  tornou  inadmissível situação  jurídico-administrativa anteriormente  permitida,  tendo  significado totalmente  distinto  da  caducidade  aplicada para  os  contratos  de  concessão  de  serviços públicos.
 
Veja o exemplo da Lei Cidade Limpa, que vedou a publicidade visual. Até a edição da lei, os atos eram legais e eficazes. Logo, com o advento da lei, os atos pretéritos tornam-se incoerentes com ela.
 
D) A cassação é um exemplo de ato vinculado e sancionatório  praticado  em  virtude  do destinatário do ato ter desatendido condições que garantiam a sua continuidade.
 
A cassação é próxima da anulação, pelo menos quanto ao pressuposto. Há ilegalidade, porém, esta se dá num momento posterior à prática do ato. Veja o exemplo do hotel que se converte em casa de prostituição.
 
QUESTÃO  67 – Segundo  as  diretrizes estabelecidas  pela  Constituição  Federal,  no Art. 37, § 6º, é INCORRETO afirmar que:
A) As  pessoas  jurídicas  de  direito  público, quando  no  exercício do  poder  de  polícia administrativa,  responderão  pelos  danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso  contra  o  responsável  nos  casos  de dolo ou culpa.
B) As pessoas jurídicas de direito privado, como, por  exemplo,  as  concessionárias  e permissionárias,  quando  prestadoras  de serviços  públicos,  responderão  pelos  danos que  seus  agentes,  nessa  qualidade, causarem a terceiros.
C) As  empresas  públicas  e  sociedade  de economia  mista,  no  exercício  de  atividade econômica  em  sentido  estrito,  quando  os seus  agentes  causarem  danos  a  terceiros, poderão submeter-se aos efeitos da teoria da responsabilidade objetiva.
D) A culpa concorrente da vítima e a força maior são  causas  excludentes  da  responsabilidade objetiva do Estado.
E) A  responsabilidade  do  agente  público  é subjetiva,  devendo  o  Estado  comprovar  a culpa  do  agente  quando  propuser  a  ação regressiva.
 
A resposta é letra “D”.
 
A banca não foi muito precisa, pelo menos a considerar o enunciado da questão. Pede-se o julgamento conforme a redação do §6º do art. 37 da CF. E a CF, em nenhum momento, remete-nos às excludentes de responsabilidade. Este já o primeiro erro.
 
Ademais, a culpa concorrente não é uma EXCLUDENTE da responsabilidade civil do Estado. É a culpa exclusiva. A concorrente é só uma ATENUANTE. Logo, há dois possíveis erros.
 
Porém, a questão não é isenta de críticas. Vamos prosseguir a análise.
 
Os demais itens estão corretos. Abaixo:
 
A) As  pessoas  jurídicas  de  direito  público, quando  no  exercício do  poder  de  polícia administrativa,  responderão  pelos  danos causados que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso  contra  o  responsável  nos  casos  de dolo ou culpa.
 
Não há propriamente um erro no quesito, porém, a meu, a redação não foi muito feliz. As pessoas de direito público SEMPRE respondem objetivamente para qualquer tipo de atividade que exerçam, e não só para o exercício do poder de polícia. Agora, considerando que o texto é só explicativo não há motivo sequer para críticas.
 
B) As pessoas jurídicas de direito privado, como, por  exemplo,  as  concessionárias  e permissionárias,  quando  prestadoras  de serviços  públicos,  responderão  pelos  danos que  seus  agentes,  nessa  qualidade, causarem a terceiros.
 
Fica só a informação de que a responsabilidade objetiva alcança seus usuários e terceiros.
 
C) As  empresas  públicas  e  sociedade  de economia  mista,  no  exercício  de  atividade econômica  em  sentido  estrito,  quando  os seus  agentes  causarem  danos  a  terceiros, poderão submeter-se aos efeitos da teoria da responsabilidade objetiva.
 
Vejamos o disposto no §6º do art. 37 da CF:
 
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 
Perceba que a CF não faz menção à atividade econômica, mas sim prestação de serviços públicos. Veja o caso do Banco do Brasil. Atua na intervenção no domínio econômico, logo, pela dicção constitucional, não responderá objetivamente. Logo, o item está ERRADO.
 
A banca nos requer o julgamento conforme o §6º do art. 37 da CF. E esta disposição não dispõe nada sobre a intervenção no domínio econômico. Pode até acontecer de tais entidades responderem objetivamente, mas não com base na Constituição Federal. É o caso da aplicação do Código Consumerista às instituições financeiras, por exemplo.
 
Logo, a questão merece anulação.
 
E) A  responsabilidade  do  agente  público  é subjetiva,  devendo  o  Estado  comprovar  a culpa  do  agente  quando  propuser  a  ação regressiva.
 
A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou de culpa. Já a responsabilidade dos agentes fica a depender de dolo ou culpa, ou seja, a ação de regresso é sempre de natureza subjetiva.
 
QUESTÃO  68 – O  tema  servidores  públicos, também  para  o  contexto  dos  Municípios,  tem parte  importante  do  seu  universo  de  princípios e regras extraído da Constituição Federal, sendo INCORRETO afirmar que:
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham  os requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim  como aos estrangeiros, na forma da lei.
B) As  funções  de  confiança,  exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo  efetivo,  e  os  cargos  em  comissão,  a serem preenchidos por servidores de carreira nos  casos,  condições e  percentuais mínimos previstos  em  lei,  destinam-se  apenas  às atribuições  de  direção,  chefia  e assessoramento.
C) A administração fazendária e seus servidores fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de competência  e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D) A  lei  estabelecerá  os  prazos  de  prescrição para  ilícitos  praticados  por  qualquer  agente, servidor  ou  não,  que  causem  prejuízos  ao erário,  o  que  inclui  as  respectivas  ações  de ressarcimento.
E) A  lei  disporá  sobre  os  requisitos  e  as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da  administração  direta  e  indireta  que possibilite  o  acesso  a  informações privilegiadas.
 
A resposta é letra “D”.
 
Aqui é suficiente a menção à disposição constitucional. Abaixo o §5º do art. 37 da CF:
 
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
 
Perceba que a CF ressalva as ações de ressarcimento, daí o erro do quesito.
 
Os demais itens estão corretos. Vejamos as referências constitucionais (art. 37):
 
Letra A –
 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
 
Letra B –
 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
 
Letra C –
 
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
 
Letra E –
 
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
 
QUESTÃO  69 – As  concessões  de  serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos para os diferentes âmbitos da Federação  dependem,  primeiramente,  do  que está estabelecido no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/1995. Com base nessa premissa, é correto afirmar que:
A) Concessão  de  serviço  público  é  a  delegação de  sua  prestação,  mediante  licitação,  à pessoa jurídica ou consórcio de empresa que demonstre  capacidade  para  seu desempenho,  por  sua  conta  e  risco  e  por prazo determinado.
B) Permissão de serviço público é a delegação, a  título  precário,  mediante  licitação,  da prestação  de  serviços  públicos,  à  pessoa física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade para  o  seu  desempenho,  por  sua  conta  e risco.
C) Somente nos casos expressamente previstos na Constituição Federal a cobrança da tarifa decorrente  dos  contratos  de  concessão poderá  ser  condicionada  à  existência  de serviço  público  alternativo  e  gratuito  para  o usuário.
D) As tarifas cobradas em razão da existência de contratos  de  concessão  poderão  ser diferenciadas  em  função  das  características técnicas  e  dos  custos  específicos provenientes  do  atendimento  aos  distintos segmentos de usuários.
E) A  outorga  de  concessão  ou  permissão  não terá  caráter  de  exclusividade,  salvo  no  caso de  inviabilidade  técnica  ou  econômica devidamente motivada.
 
A resposta foi letra “C”.
 
Abaixo, vejamos o disposto no art. 9º da Lei 8.987/1995:
 
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. 
 
Perceba que a lei dispõe que a legislação pode ressalvar. E o quesito menciona só se houver previsão na Constituição Federal. Daí o erro do quesito.
 
Ocorre que a banca nos requer a alternativa correta. Logo, ou o enunciado está incorreto, ou a questão deve ser anulada. Façamos a análise dos demais quesitos, para confirmar se todos estão corretos, para anular a questão com base no erro do enunciado.
 
Vamos lá!
 
A) Concessão  de  serviço  público  é  a  delegação de  sua  prestação,  mediante  licitação,  à pessoa jurídica ou consórcio de empresa que demonstre  capacidade  para  seu desempenho,  por  sua  conta  e  risco  e  por prazo determinado.
 
Dispõe o inc. II do art. 2º da Lei:
 
  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
 
Não há erro. E, assim, confirmamos que a banca “vacilou” no enunciado. A questão deve ser anulada.
 
B) Permissão de serviço público é a delegação, a  título  precário,  mediante  licitação,  da prestação  de  serviços  públicos,  à  pessoa física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade para  o  seu  desempenho,  por  sua  conta  e risco.
 
Agora, vejamos o inc. IV do art. 2º:
 
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
 
Ou seja, não há também qualquer erro.
 
D) As tarifas cobradas em razão da existência de contratos  de  concessão  poderão  ser diferenciadas  em  função  das  características técnicas  e  dos  custos  específicos provenientes  do  atendimento  aos  distintos segmentos de usuários.
 
É o que determina o art. 13 da Lei:
 
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
 
Não há erro.
 
E) A  outorga  de  concessão  ou  permissão  não terá  caráter  de  exclusividade,  salvo  no  caso de  inviabilidade  técnica  ou  econômica devidamente motivada.
 
Abaixo, o art. 16 da Lei:
 
Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.
 
A questão deverá ser anulada!
 
QUESTÃO 70 – A respeito do tema concessão e  permissão no  serviço  público, sabe-se  que esses  contratos  dependem  da  realização  de processos licitatório e, conforme previsão legal, existem diferentes causas para o encerramento destes vínculos. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:
A) Extinta  a  concessão,  retornam  ao  poder concedente  todos  os  bens  reversíveis, direitos  e  privilégios  transferidos  ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
B) Considera-se  encampação  a  retomada  do serviço  pelo  poder  concedente  durante  o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
C) A  inexecução  total  ou  parcial  do  contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração  de  caducidade  da  concessão, respeitando-se  procedimentos  estabelecidos nos marcos legais existentes.
D) Contempla  a  lei  nacional  a possibilidade  de rescisão  judicial,  a  ser  requerida  pela concessionária,  diante  do  inadimplemento contratual pelo Poder Público.
E) Existe  a  hipótese  de  encampação  nos contratos de permissão.
 
A banca considerou a resposta letra “E”.
 
Para a FUNDATEC, os contratos de permissão de serviços públicos não podem ser encampados. A meu ver, mais um entendimento incoerente da ilustríssima banca examinadora.
 
A Lei 8.987/1995 tem apenas uma disposição expressa sobre as permissões. Vejamos:
 
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
 
A permissão é um CONTRATO administrativo, com o nome especial de ADESÃO. E o parágrafo único do art. 40 da lei dispõe que as disposições da lei são aplicáveis às permissões.
 
Então quer dizer que o contrato de permissão não pode ser extinto por caducidade? Não pode ser extinto por advento do termo contratual? Lamentável!
 
Acredito que a banca tenha imagino o seguinte. A permissão é contrato formalizado a título precário. Logo, pode ser cancelado a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia indenização ou autorização legislativa. E a encampação é uma forma de desfazimento precedida de indenização e de autorização legislativa. Por isto, a encampação será inaplicável. Este, certamente, foi o entendimento da ilustre banca.
 
Agora, faço a seguinte pergunta à ilustre banca: QUAL O NOME DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO POR ERRO DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA? QUAL O NOME DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO? Acredito que caducidade e encampação, nesta ordem. A diferença é que a encampação, neste caso, não será, necessariamente, precedida de indenização ou autorização legislativa.
 
Agora, levando em consideração a dicção expressa da lei, realmente não seria o caso de encampação. Veja a definição legal para encampação:
 
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
 
A sua característica é gerar indenização prévia e ser precedida de autorização legislativa. Traços inexistentes na permissão de serviços públicos, por esta precária. Logo, não teríamos o instituto da encampação, mas outro instituto sem um nome doutrinário ou normativo específico.
 
Porém, como já enfatizado, não há razão para não se admitir a encampação aos contratos de permissão. Inclusive, este é o entendimento do autor José dos Santos Carvalho Filho:
 
Se a Administração poderá utilizar a encampação nos contratos de concessão, poderá, de igual modo, fazê-lo no de permissão. É perfeitamente possível que o interesse na retomada do serviço ocorra tanto em um âmbito como noutro. Há que se registrar que, em ocorrendo a encampação, os bens do permissionário, via de regra, permanecerão em sua propriedade. Apresenta-se como exemplo os ônibus da empresa de transportes que, mesmo com o término do contrato de permissão, continuam a pertencer a essa.
 
Os demais itens estão corretos. Abaixo:
 
A) Extinta  a  concessão,  retornam  ao  poder concedente  todos  os  bens  reversíveis, direitos  e  privilégios  transferidos  ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
 
É o que determina o §1º do art. 35 da Lei:
 
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
§ 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
 
B) Considera-se  encampação  a  retomada  do serviço  pelo  poder  concedente  durante  o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
 
Abaixo, o art. 37 da Lei:
 
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
 
C) A  inexecução  total  ou  parcial  do  contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração  de  caducidade  da  concessão, respeitando-se  procedimentos  estabelecidos nos marcos legais existentes.
 
Façamos a leitura do art. 38 da Lei:
 
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
 
Apesar de a banca sinalizar pela correção do quesito, não é um item isento de críticas. Perceba que a ilustre examinadora fez menção a “marcos LEGAIS”. E, na parte final da disposição, houve citação às NORMAS CONVENCIONADAS ENTRE AS PARTES. Logo, o quesito está incompleto, o que poderia gerar o julgamento não objetiva da sentença.
 
E, a considerar o posicionamento turbulento sobre a inexistência de encampação para a permissão, o melhor caminho seria a anulação.
 
D) Contempla  a  lei  nacional  a possibilidade  de rescisão  judicial,  a  ser  requerida  pela concessionária,  diante  do  inadimplemento contratual pelo Poder Público.
 
É o que prevê o art. 39:
 
Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
 
QUESTÃO  71 – As  cláusulas  exorbitantes  nos contratos administrativos extrapolam as regras e  características  dos  contratos  em  geral, determinando  vantagem  excessiva  à Administração  Pública.  Entende-se  a legitimidade  do  regime  jurídico  diferenciado desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O  Estado  pode  modificá-los  unilateralmente para  melhor  adequação  às  finalidades  de interesse  público,  respeitados  os  direitos  do contratado.
B) O  Estado  pode  aplicar  sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C) As  cláusulas  econômico-financeiras  e monetárias  dos  contratos  administrativos não  poderão  ser  alteradas  sem  a  prévia concordância do contratado.
D) Em  qualquer  contexto, será  nulo o contrato administrativo celebrado verbalmente com a Administração Pública.
E) As alterações unilaterais impostas pelo Poder Público nos contratos administrativos, dentro das  margens  legais,  geram  direito  ao equilíbrio  econômico-financeiro  para  o contratado.
 
A resposta é letra “D”.
 
Dispõe a Lei 8.666/1993:
 
Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
 
Ou seja, nem sempre o contrato verbal será reconhecidamente nulo. A Lei permite os contratos verbais, com limitações, para os contratos de fornecimento.
 
Os demais itens estão corretos. Abaixo as referências legislativas:
 
A) O  Estado  pode  modificá-los  unilateralmente para  melhor  adequação  às  finalidades  de interesse  público,  respeitados  os  direitos  do contratado.
 
Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
 
B) O  Estado  pode  aplicar  sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
 
Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. 
 
C) As  cláusulas  econômico-financeiras  e monetárias  dos  contratos  administrativos não  poderão  ser  alteradas  sem  a  prévia concordância do contratado.
 
Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
 
E) As alterações unilaterais impostas pelo Poder Público nos contratos administrativos, dentro das  margens  legais,  geram  direito  ao equilíbrio  econômico-financeiro  para  o contratado.
 
Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
§ 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
 
QUESTÃO  72 – A  respeito  das  modalidades licitatórias,  diante  da  legislação  existente, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Concorrência  é  a  modalidade  de  licitação entre  quaisquer  interessados  que,  na  fase inicial  de  habilitação  preliminar,  comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos  no  edital  para  execução  do  seu objeto.
B) Convite  é  a  modalidade  de  licitação  que admite  a  participação  de  interessados  do ramo pertinente ao seu objeto, ainda que não sejam  diretamente  convidados  pelo  Poder Público para apresentar as suas propostas.
C) Tomada de preços é a modalidade de licitação que  pressupõe  a  existência  de  interessados previamente cadastrados em relação ao início do  processo  licitatório,  pois  somente  eles estarão legitimados para apresentar as suas propostas.
D) Concurso  é  a  modalidade  de  licitação  entre quaisquer  interessados,  conforme  critérios constantes  no  edital, que  adota,  segundo expressa previsão legal, o tipo melhor técnica para definição do vencedor.
E) Ressalvados  os  casos  de  inexigibilidade  de licitação,  os  contratos  para  a  prestação  de serviços técnicos profissionais especializados deverão,  preferencialmente,  ser  celebrados mediante  a  realização  de  concurso,  com estipulação  prévia  do  prêmio  ou remuneração.
 
A resposta foi letra “C”.
 
Dispõe o art. 22 da Lei de Licitações:
 
§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
 
Os critérios de julgamento são previstos no edital. Os tipos de licitação, previstos na Lei, são inaplicáveis aos concursos. Vejamos:
 
Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:     
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.    
 
Nota que o §1º dispõe “EXCETO” na modalidade concurso. Daí o erro do quesito.
 
No entanto, a questão merece ser anulada. Abaixo, vejamos a definição para tomada de preços:
 
Art. 22. (...)
§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
 
Então, apenas as empresas previamente cadastradas antes do início do processo é que podem participar? Não! É que a lei permite que empresas, depois de iniciado o procedimento, possam apresentar a documentação pertinente, e, assim, fica a elas conferida a possibilidade de participação.
 
Lamentável que uma questão tão simples sobre modalidades tenha de ser anulada!
 
QUESTÃO  74 – Acerca  da  intervenção  do Estado  na  propriedade,  assinale  a  alternativa correta.
A) Na desapropriação, por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, somente abrange as benfeitorias úteis.
B) A requisição, em qualquer das hipóteses, não é indenizável.
C) A  servidão  administrativa,  por  suas características, determina que a indenização paga  ao  proprietário  do  imóvel  corresponda ao valor total do bem.
D) Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.
E) A  caducidade  da  declaração  de  utilidade pública  em  uma  desapropriação  resulta  do decurso  do  tempo  sem  o  Poder  Público desencadear  atos  concretos  para  torná-la uma realidade.
 
A resposta é letra “E”.
 
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo administrativo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará (Decreto-lei 3.365/1941, art. 10).
 
Somente decorrido um ano do término do prazo, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. Por sua vez, na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação (art. 3.º da Lei 4.132/1962).
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
A) Na desapropriação, por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, somente abrange as benfeitorias úteis.
 
Dispõe o §1º do art. 184 da CF:
 
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
 
Perceba que as benfeitorias necessárias também são passíveis de indenização em dinheiro.
 
B) A requisição, em qualquer das hipóteses, não é indenizável.
 
Nos termos da CF, se houver dano a posteriori, caberá sim indenização.
 
C) A  servidão  administrativa,  por  suas características, determina que a indenização paga  ao  proprietário  do  imóvel  corresponda ao valor total do bem.
 
Com a servidão, não há a perda da propriedade, mas apenas uma limitação da propriedade. É uma restrição. O valor total do bem é relativo à desapropriação. Na servidão, a regra, inclusive, é não ser indenizável. Veja o exemplo da colocação de placas com nomes das ruas em imóveis particulares.
 
D) Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.
 
Em analogia ao § 2.º do art. 2.º do Decreto-lei 3.365/1941, temos que a União pode tombar bens estaduais e municipais e os Estados tombar bens municipais. Entretanto, sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho entende que os entes federados menores podem tombar bens dos entes maiores, desde que deles obtenham autorização.
 
 
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