Prova Comentada da ANAC (ESAF - 2016)

por Cyonil Borges em 29/04/2016
Prezadas(os) concursandas(os) de todo o Brasil,
 
Boa tarde!!!!
 
Semana passada, publiquei aqui a prova de Técnico da ANAC.
 
Hoje, posto a prova de Analista. E, diga-se de passagem, com questões de gente grande. E visualização de uma tendência maravilhosa por parte da ESAF. A tendência será a abordagem dos novos diplomas normativos...Ou seja, a "historinha" das aulas sobre atos, poderes e organização não deixa de ser importante, mas, para passar definitivamente, o concursando terá de se debruçar no estudo dos novos normativos...orientar-se pelas novas tendências...
 
Abaixo, seguem os comentários das questões.
 
Espero ter ajudado a todos,
 
E excelente final de semana.
 
Cyonil Borges.
 
 
Questão 1: ESAF - AA (ANAC)/ANAC/Área 1/2016 - A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V), ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Em qualquer hipótese, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração.

( ) A administração pode dispensar o instrumento de contrato, independentemente de valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos da qual não resultem obrigações futuras.

( ) Da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária e multa cabe recurso, sempre com efeito suspensivo, no prazo determinado em lei.

( ) A exceção do contrato não cumprido não é oponível, mesmo diante do atraso de pagamento superior a noventa dias, em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
 
a)  V, F, V, V
b)  F, V, F, V
c)  V, V, F, V
d)  F, F, F, V
e)  F, V, V, V
 
A resposta é letra “B” (F, V, F e V).
 
( ) Em qualquer hipótese, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração.
 
FALSO. Nos termos do art. 60 da Lei 8.666/1993, o contrato, de regra, deve ser escrito. Porém, a disposição legal abre espaço para os contratos verbais, referentes a serviços que não ultrapassem o limite de R$ 4 mil reais. Daí o erro do quesito.
 
( ) A administração pode dispensar o instrumento de contrato, independentemente de valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos da qual não resultem obrigações futuras.
 
VERDADEIRO. O instrumento do contrato é obrigatório, para as modalidades concorrência e tomada de preços. No entanto, temos uma regra que comporta exceção. Nos termos do §4º do art. 62 da Lei de Licitações, faculta o termo de contrato quando há entrega imediata do objeto da licitação, e este dispensa assistência técnica futura. Vejamos:
 
Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
(...)
§ 4o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
 
( ) Da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária e multa cabe recurso, sempre com efeito suspensivo, no prazo determinado em lei.
 
FALSO. Os recursos são os meios postos à disposição dos administrados para verem as decisões da Administração revistas. Decorre do poder hierárquico, afinal, o recurso é analisado pelo superior àquele que decidiu primariamente. Para as penalidades de advertência, multa e suspensão, de fato, a Lei de Licitações abre espaço para recursos, e não poderia ser diferente, por aplicação do contraditório e da ampla defesa. No caso, a empresa conta com o prazo de 5 dias úteis para a impugnação.
 
Então, qual o erro da questão?
 
Façamos a leitura de parte do art. 109 da Lei de Licitações:
 
Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
(...)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
(...)
§ 2o  O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
 
Perceba que o efeito suspensivo só é previsto para a habilitação e julgamento. Ou seja, o recurso contra as penalidades não conta, necessariamente, com efeito suspensivo. Até pode ter, mas isto depende de a autoridade competente o conferir. Daí o erro da questão.
 
( ) A exceção do contrato não cumprido não é oponível, mesmo diante do atraso de pagamento superior a noventa dias, em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
 
VERDADEIRO. Item bastante interessante. Sabemos que uma das cláusulas a favor do Estado é a não oposição RESTRITA da exceção do contrato não cumprido. Ou seja, o Estado pode ficar inadimplente, e, ainda assim, a empresa ter o dever de dar continuidade ao contrato. Porém, é uma cláusula restrita, como são, praticamente, todas as cláusulas exorbitantes. Restrita porque, depois de noventa dias, pode a empresa comunicar a suspensão dos serviços.
 
Perceba que, a priori, o concursando seria levado a marcar FALSO. Façamos, porém, a leitura do dispositivo da Lei de Licitações:
 
Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
 
Perceba que a Lei RESSALVA os casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. Enfim, nestes casos, ainda que o prazo seja superior a 90 dias, não resta espaço para a suspensão dos serviços. Daí a correção do quesito.
 
Questão 2: ESAF - AA (ANAC)/ANAC/Área 1/2016 - A respeito do Decreto n.º 7.746/2012, analise as questões abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A Administração Pública Federal direta e indireta poderá exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável entre outros critérios de sustentabilidade.

( ) A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame.

( ) Compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública a edição de normas para a elaboração de ações de logística sustentável.
 
a)  F, V, F
b)  V, V, V
c)  F, F, F
d)  V, V, F
e)  F, F, V
 
A resposta é letra “D” (V, V e F).
 
É uma questão simples, sendo suficiente que o concursando conheça, um pouco, do Decreto 7.746/2012. Este Decreto estabelece critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
 
Certamente, será objeto constante dos vindouros concursos públicos, logo, é merecedor de nossa atenção.
 
Vejamos.
 
( ) A Administração Pública Federal direta e indireta poderá exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável entre outros critérios de sustentabilidade.
 
VERDADEIRO. Dispõe o art. 5º do Decreto:
 
Art. 5º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade. 
 
Preza-se pela sustentabilidade, com a preocupação social da licitação. Isto mesmo. A Licitação, atualmente, também conta com função social. Um detalhe adicional é que o Decreto atinge as empresas estatais DEPENDENTES, enfim, aquelas que recebem recursos da Administração Direta para pagamento de pessoal ou despesas de custeio.
 
( ) A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame.
 
VERDADEIRO. Dispõe o art. 2º:
 
Art. 2o A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto neste Decreto.
Parágrafo Único. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame. 
 
As empresas participantes precisam saber, previamente, da adoção de tais critérios, para não haver quebra na desejada competitividade.
 
Os critérios e práticas de sustentabilidade serão veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada.
 
A CISAP poderá propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de outras formas de veiculação dos critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações.
 
( ) Compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública a edição de normas para a elaboração de ações de logística sustentável.
 
FALSO. Não é papel da Comissão a edição as normas, ao contrário, é competência apenas propor. Vejamos:
 
Art. 9o Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes. 
 
Questão 3: ESAF - AA (ANAC)/ANAC/Área 1/2016 - Analise as afirmativas abaixo acerca do processo de contratação de soluções em tecnologia da informação classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Nos casos de contratação direta sem a realização de licitação, a fase de planejamento da contratação poderá ser abreviada.

( ) Nas licitações do tipo técnica e preço, deve-se proceder à avaliação do impacto de pontuação atribuída em relação ao total de pontos, observando-se se os critérios de maior peso são os mais relevantes e se a ponderação atende ao princípio da razoabilidade.

( ) Caberá à área de tecnologia conduzir as etapas da fase de seleção do fornecedor.

( ) A fase de gestão do contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a solução de tecnologia da informação durante todo o período de execução do contrato.
 
a)  F, F, V, V
b)  V, F, V, F
c)  F, V, F, V
d)  F, F, F, V
e)  V, V, F, V
 
A resposta é letra “C” (F, V, F e V).
 
Questão baseada em instrumento normativo específico, e, portanto, de pouco conhecimento dos concursandos em geral. Com a IN 04/2010, houve a consolidação de um conjunto de boas práticas para contratação de Soluções de  TI  pela Administração  Pública  Federal..
 
( ) Nos casos de contratação direta sem a realização de licitação, a fase de planejamento da contratação poderá ser abreviada.
 
FALSO. Dispõe o art. 4º da IN:
 
Art. 4ºAs contratações de que trata esta Instrução Normativa deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Inexistindo o planejamento estratégico formalmente documentado, será utilizado o documento existente no órgão ou entidade, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente,  registrando  no  PDTI  a  ausência  do  planejamento  estratégico  do  órgão  ou  entidade  e indicando os documentos utilizados.
 
E, sobre o tema, ainda dispõe o art. 18:
 
Art.  18.   É  obrigatória  a  execução  da  fase  de  Planejamento  da  Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de:
I - inexigibilidade;
II - dispensa de licitação ou licitação dispensada;
III - criação ou adesão à Ata de Registro de Preços; e
IV - contratações com uso de verbas de organismos internacionais, como Banco Mundial, Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, e outros;
 
( ) Nas licitações do tipo técnica e preço, deve-se proceder à avaliação do impacto de pontuação atribuída em relação ao total de pontos, observando-se se os critérios de maior peso são os mais relevantes e se a ponderação atende ao princípio da razoabilidade.
 
VERDADEIRO. Assim dispõe o §5º do art. 15 da IN:
 
§ 5ºNas licitações do tipo técnica e preço, deve-se:
I - incluir, para cada atributo técnico da planilha de pontuação, sua contribuição percentual com relação ao total da avaliação técnica; e
II - proceder a avaliação do impacto de pontuação atribuída em relação ao total de pontos, observando se os critérios de maior peso são de fato os mais relevantes e se a ponderação atende ao princípio da razoabilidade.
 
( ) Caberá à área de tecnologia conduzir as etapas da fase de seleção do fornecedor.
 
FALSO. Este item é respondido com base nos conhecimentos da Lei de Licitações. Ora, a fase de seleção é feita pela comissão de licitação, enfim, pelo setor de licitações.
 
Nos termos do art. 20, a fase de Seleção do Fornecedor observará as normas pertinentes, incluindo o disposto na Lei nº8.666, de 1993, na Lei nº10.520, de 2002, no Decreto nº2.271, de 1997, no Decreto nº3.555, de 2000, no Decreto nº3.931, de 2001, no Decreto nº5.450, de 2005 e no Decreto nº7.174, de 2010.
 
Em consequência da padronização existente no mercado de Tecnologia da Informação, é recomendada a utilização da modalidade Pregão para as contratações de que trata esta Instrução Normativa, conforme os arts. 1° e 2° da Lei n º10.520, de 2002, preferencialmente na forma eletrônica, de acordo com o Decreto nº 5.450, de 2005.
 
A fase de Seleção do Fornecedor terá início com o encaminhamento do Termo de Referência ou Projeto Básico pela Área de Tecnologia da Informação à Área de Licitações.
 
E, por fim, nos termos do art. 22, caberá a Área de Licitações conduzir as etapas da fase de Seleção do Fornecedor. E, assim, fica confirmado o erro do quesito.
 
( ) A fase de gestão do contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a solução de tecnologia da informação durante todo o período de execução do contrato.
 
VERDADEIRO. De fato, nos termos do art. 25, a fase de Gerenciamento do Contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a Solução de Tecnologia da Informação durante todo o período de execução do contrato.
 
Questão 4: ESAF - AA (ANAC)/ANAC/Área 1/2016 - Assinale a opção correta.
a)  A Lei n.º 8.429/92 não estabelece sanções penais pela prática de atos de improbidade.
b)  A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
c)  A aplicação das sanções enumeradas na Lei n.º 8.429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
d)  O enquadramento da conduta do agente nas categorias de atos de improbidade previstas na Lei n.º 8.429/92 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo no caso dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11.
e)  Admite-se a transação penal nas ações por atos de improbidade administrativa.
 
A resposta é letra “A”.
 
Aqui é suficiente entendermos a natureza da Lei 8.429/1992.
 
O ato de improbidade é a conduta desonesta com a coisa pública, sendo um ilícito de natureza civil. Sobre o tema, dispõe o § 4.º do art. 37 da CF/1988:
 
“§ 4.º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
 
A parte final em destaque é para enfatizar que, além da improbidade administrativa, aquele que transgredir o ordenamento jurídico poderá ser responsabilizado penalmente.
 
Por isso, a doutrina observa que a improbidade, em si, não é um crime, mas um ilícito de ordem civil-política. É o que nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem o ato de improbidade é ilícito de ordem política, pois poderá implicar sanções como a suspensão dos direitos políticos.
 
Logo, não há sanções penais na Lei de Improbidade, por não ser uma norma penal. Isto no que diz respeito, claro, aos atos de improbidade. Falo isto porque há dispositivo que prevê um crime, mas não pelo ato de improbidade, repito. Vejamos (art. 19 da LIA):
 
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
 
É crime? Sim, porém, não é pela prática do ato de improbidade. Pelo ato de improbidade, há consequências, na Lei, cíveis, com repercussões penais e administrativas, conforme o caso. Logo, o item não merece qualquer reparo, sendo o gabarito da banca.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
b)  A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
 
Aplica-se, aqui, o princípio da independência entre as instâncias. As decisões dos TCs são administrativas, e, por isto, não são válidas para comunicar a esfera cível, no nosso caso, pela improbidade administrativa. Dispõe a LIA:
 
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
 
c)  A aplicação das sanções enumeradas na Lei n.º 8.429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
 
Perfeito! A Lei de Improbidade não é uma lei de natureza administrativa, é sim lei de natureza cível. E o processo de improbidade tramita pelo Poder Judiciário. Logo, é impossível que o administrador aplique penalidade, com base na Lei 8.429/1992.
 
Professor, então a Administração não pode demitir o servidor por improbidade?
 
Sim, pode!
 
E a demissão não é prevista na LIA?
 
Não! Fala-se em perda da função pública...
 
Porém, não há impedimento, de fato, de demissão. No entanto, pessoal, com base na Lei 8.112/1990, por exemplo.
 
Responda rápido: a Lei 8.112/1990 não foi expressa em citar o ato de improbidade como passível de demissão. Pode o servidor ser demitido administrativamente?
 
Não! O Estatuto deve ser expresso, como foi o caso da Lei Federal 8.112/90.
 
Este item gerou confusão entre os concursandos, inclusive entre Professores. Mas a banca examinadora manteve o gabarito, bem provavelmente, considerando os fundamentos acima.
 
d)  O enquadramento da conduta do agente nas categorias de atos de improbidade previstas na Lei n.º 8.429/92 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo no caso dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11.
 
Opa! No caso de prejuízo ao erário, previsto no art. 10, o agente responderá por improbidade ainda que o ato seja apenas CULPOSO. O dolo é necessário para a configuração de enriquecimento e ferimento a princípios.
 
e)  Admite-se a transação penal nas ações por atos de improbidade administrativa.
 
Transação penal? Forçou a barra mais uma vez. Gente, a Lei de Improbidade não é uma lei penal. De fato, admite-se, atualmente, a transação, porém, será viabilizada na esfera cível e não penal, como inadvertidamente indicou o ilustre examinador.
 
Questão 5: ESAF - AA (ANAC)/ANAC/Área 1/2016 - A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público.

( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente.

( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.
 
a)  F, V, F, F
b)  F, V, V, V
c)  F, V, F, V
d)  V, V, V, V
e)  V, V, F, V
 
A resposta é letra “E” (V, V, F e V).
 
( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público.
 
VERDADEIRO. A matéria é tratada no art. 38 da CF. A regra é que o servidor eleito deva se afastar do cargo. Esta regra só não é válida em um caso, para vereador, e, ainda assim, se houver compatibilidade de horários. Fica a informação extra de que o tempo do mandato eletivo é contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento. Porém, no caso de Vereador, se houver acumulação, o tempo será contado, inclusive, para promoção por merecimento, afinal, não houve o afastamento do servidor.
 
( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.
 
VERDADEIRO. O RGPS é aplicável para os ocupantes de cargos comissionados, agentes temporários e celetistas. Curiosamente, apesar de o cargo comissionado ser de natureza estatutária, deve o seu ocupante acompanhar o Regime Geral de Previdência, isto na condição de estranho aos quadros da Administração. É que servidores públicos efetivos também podem assumir cargos comissionados, e, neste caso, seguem o Regime Próprio de Previdência.
 
( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente.
 
FALSO. Além da idade, a aposentadoria voluntária exige, hoje, o prazo de 10 anos no serviço público e 5 anos de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. A questão que se impõe é saber de este prazo de 5 anos precisa ser ininterrupto.
 
Sobre o tema, no RE 591.467/SP, o STF esclareceu que a Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela EC 20/98, determina que será necessário, entre outros requisitos, o cumprimento de efetivo exercício pelo período de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. E, no caso, a Carta Magna não faz referência alguma ao cumprimento ininterrupto do tempo de cinco anos no cargo.
 
( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.
 
VERDADEIRO. A aposentadoria por invalidez é prevista no inciso I do § 1º do artigo 40 da CF. De regra, os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição. Por exceção, serão integrais quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, na forma da lei.
 
Perceba que a CF remete à lei, e, na ausência do seu qualificativo, entendemos como ORDINÁRIA.
 
Inclusive, dispõe o STF:
 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR PÚBLICO.   APOSENTADORIA   POR   INVALIDEZ   COM   PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA.
 
1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos   abrangidos   pelo   regime   de   previdência   nele   estabelecido   o direito a aposentadoria  por invalidez  com  proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O benefício será devido com proventos integrais quando   a   invalidez   for   decorrente   de   acidente   em   serviço,   moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”.
 
2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos  integrais,   cujo  rol,   segundo  a  jurisprudência assentada  pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656.860, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 21.08.2014, Plenário, DJE de 18-9-2014) (Repercussão geral)
           
Questão 6: ESAF - AA (ANAC)/ANAC/Área 1/2016 - Assinale a opção correta.
a)  O termo de colaboração é o instrumento que a Administração Pública deverá adotar em caso de transferências voluntárias de recursos para a consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil.
b)  A organização da sociedade civil indicará ao menos um dirigente que se responsabilizará de forma subsidiária pela execução das atividades e pelo cumprimento das metas pactuadas na parceria.
c)  A eventual inadimplência da organização da sociedade civil no pagamento dos encargos trabalhistas relativos ao cumprimento do termo de colaboração ou de fomento é de sua responsabilidade, havendo apenas a responsabilidade subsidiária da administração pública parceira.
d)  Como regra, a Administração Pública, para poder celebrar as parcerias previstas na Lei n.º 13.019/2014, está obrigada a realizar o chamamento público, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de tal procedimento.
e)  Nas contratações de bens e serviços que efetuem com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública, as organizações da sociedade civil estão obrigadas a realizar licitação nos termos da Lei n.º 8.666/93.
 
A resposta é letra “D”.
 
Questão bem “novinha”. E, certamente, será mais uma daquelas legislações bastante explorada pela ilustre ESAF. Logo, peço sua atenção e redobrada.
 
Para a celebração de termos de colaboração ou de fomento, a regra é a seleção da entidade sem fins lucrativos por meio de chamamento público.
 
Segundo a lei (art. 2º, XII), o chamamento público é procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
 
Oportuno registrar que o chamamento público é um procedimento administrativo de escolha de organizações da sociedade civil para a formalização de termos de colaboração e de fomento, conforme o caso. Para doutrina majoritária, o chamamento é nova modalidade de licitação, regida por legislação própria. E, à semelhança das demais modalidades licitatórias (com poucas adaptações), conta com as fases externas de convocação (por edital), de julgamento e classificação, de homologação e de habilitação. Porém, fica a informação de que a Lei nº 8.666/1993 não se aplica às parcerias regidas por esta Lei (art. 84).
 
Assim como ocorre com as modalidades de licitação, a lei prevê hipóteses de “contratação direta”, assim entendida a celebração de acordos com a dispensa do chamamento público (art. 30):
 
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)”
 
Ainda sobre o tema, considera-se inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. Sobre o tema, dispõe o art. 31 da Lei:
 
“Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”  
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
a)  O termo de colaboração é o instrumento que a Administração Pública deverá adotar em caso de transferências voluntárias de recursos para a consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil.
 
Há três instrumentos previstos na Lei: termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação. Nos dois primeiros, há repasses financeiros, e, no último, não há transferências financeiras. A diferença entre os dois primeiros é bem tranquila, porém, sutil. Vejamos um “macete”:
 
Termo de colAboração – proposto pela Administração.
 
Termo de fOmento – proposto pela Organização.
 
Logo, a banca só fez inverter os conceitos.
 
b)  A organização da sociedade civil indicará ao menos um dirigente que se responsabilizará de forma subsidiária pela execução das atividades e pelo cumprimento das metas pactuadas na parceria.
 
Aqui a banca, bem provavelmente, fez a questão baseada em legislação revogada, mas nem por isto torna a questão inválida, afinal, o quesito mantém incorreto.
 
Dispunha a Lei, em seu art. 37:
 
Art. 37. A organização da sociedade civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indicação constar do instrumento da parceria.
 
A responsabilidade prevista era solidária e não subsidiária, como previsto no quesito.
 
c)  A eventual inadimplência da organização da sociedade civil no pagamento dos encargos trabalhistas relativos ao cumprimento do termo de colaboração ou de fomento é de sua responsabilidade, havendo apenas a responsabilidade subsidiária da administração pública parceira.
 
Não há sequer responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Vejamos (art. 42):
 
XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
 
e)  Nas contratações de bens e serviços que efetuem com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública, as organizações da sociedade civil estão obrigadas a realizar licitação nos termos da Lei n.º 8.666/93.
 
Sobre o tema, não há mais previsão de qualquer tipo de procedimento. Abaixo, reproduzo meu entendimento sobre a matéria.
 
As parcerias por fomento ou por colaboração são, de regra, precedidas de chamamento público pela Administração Pública. Ou seja, há um procedimento público cercado da observância mínima de princípios, como da legalidade, impessoalidade, moralidade e legitimidade. E, até o advento da Lei nº 13.204/2015, a Lei exigia que a organização social dispusesse de regulamento de compras e contratações, afinal, gestora de escassos recursos públicos.
 
No entanto, nosso criativo legislador ordinário, com a Lei nº 13.204/2015, deixou de exigir qualquer procedimento de licitação para as contratações viabilizadas pelas organizações da sociedade civil.
 
Talvez esta revogação expressa se deva pela dificuldade de a entidade civil contar com aparato burocrático para licitar suas compras e serviços. Porém, este receio é pouco razoável e justificável, até porque a redação originária da Lei permitia que a organização utilizasse os meios eletrônicos disponibilizados pela Administração, exemplo do comprasnet, na esfera federal.
 
E, na espécie, destaca-se que as Leis nºs 9.637/1998 (OSs) e 9.790/1999 (OSCIPs) sempre foram, expressa, em exigir a edição de regulamentos próprios de licitação, com atendimento a princípios da Administração (entidades civis em pé de igualdade, sendo tratadas com desigualdade jurídica).
 
Ademais, fica a informação de que a Lei nº 13.204/2015 não revogou a disposição do §3º do art. 77 da Lei nº 13.242/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), até porque esta lei é posterior àquele veículo normativo. O §3º do art. 77 da LDO dispõe constituir exigência para o recebimento de transferências voluntárias a observância das normas publicadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive na modalidade pregão, e preferencialmente em sua forma eletrônica.
 
Tome nota
A LDO não exige, expressamente, que se observe, na íntegra, a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). E, de fato, em tradução ao art. 116 da Lei de Licitações, a doutrina defende a desnecessidade de, no âmbito dos ajustes com mútua colaboração, a contratação ser precedida das modalidades licitatórias.
Portanto, além do pregão expressamente exigido pela LDO, sustentamos a aplicação, por analogia, do art. 11 do Decreto nº 6.170/2007, o qual exige, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, como forma de dar aplicabilidade aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
 
Questão 7: ESAF - AA (ANAC)/ANAC/Área 1/2016 - Acerca do sistema de registro de preços, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A ata de registro de preços obriga tanto os fornecedores quanto a administração em relação à contratação.

( ) Na licitação para registro de preços, não é necessária a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de instrumento hábil.

( ) O Decreto n.º 7.892/2013 permite que órgãos e entidades da Administração Pública Federal adiram à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, estadual ou distrital.
 
a)  F, F, F
b)  V, F, F
c)  F, V, F
d)  V, V, V
e)  F, V, V
 
A resposta é letra “C” (F, V e F).
 
( ) A ata de registro de preços obriga tanto os fornecedores quanto a administração em relação à contratação.
 
FALSO. Não há obrigação de que a Administração adquira todas as quantidades com os preços registrados. Portanto, o registro de preços é um compromisso de o vencedor do procedimento fornecer serviços e produtos cotados na licitação, mas não de a Administração adquirir, necessariamente, o que fora registrado.
 
A não obrigatoriedade de a Administração adquirir os itens registrados pode ser percebida  a  partir  da  leitura  do  §  4.º  do  art.  15  da  Lei  8.666/1993:
 
“§ 4.º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.”
 
( ) Na licitação para registro de preços, não é necessária a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de instrumento hábil.
 
VERDADEIRO. A partir do momento em que a Administração monta seu Sistema de Registro de Preços  (SRP),  fica  dispensada  de  adquirir  todo  o  lote  de  bens  de  uma  só  vez.  Logo, as contratações são efetuadas de acordo com a necessidade da Administração, sendo as entregas, portanto, parceladas, o que traz vantagens para a Administração ao reduzir, por exemplo, o custo de estocagem.
 
Outra vantagem é que na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil (§ 2.º do art. 7.º do Decreto 7.892/2013 e Orientação Normativa/AGU 20/2009).
 
( ) O Decreto n.º 7.892/2013 permite que órgãos e entidades da Administração Pública Federal adiram à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, estadual ou distrital.
 
FALSO. Questão interessante diz respeito também à possibilidade de adesão por conta de um órgão ou entidade federal, quando o procedimento para registro de preços é ou foi realizado por instituição estadual.
 
Apesar de o assunto não ter sido tão explorado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, há algumas poucas decisões proferidas pelo TCU, nas quais a Corte Federal de Contas tem se posicionado pela impossibilidade da adesão. Para o TCU:
 
“Por ferir o princípio da publicidade, é vedada a adesão de órgão ou entidade federal a ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipal. Acórdão TCU 3625/2011 – 2.ª Câmara”.
 
Só um detalhe adicional O Decreto Federal 7.892/2013, no § 9.º do art. 22, permite que instituições estaduais ou municipais façam adesão a atas levadas a efeito por instituições federais. Vejamos:
 
“§ 9.º É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.”
 
Questão 8: ESAF - AA (ANAC)/ANAC/Área 1/2016 - Correlacione as definições da Coluna I com os elementos do ato administrativo constantes da Coluna II. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna I.
 
COLUNA I
COLUNA II
( ) É uma expressão funcional qualitativa e quantitativa   do   poder  estatal  que  a lei atribui   às  entidades,  aos órgãos ou  aos agentes    públicos   para    executar    sua vontade.
(1) Competência
( ) É   a   exteriorização   material   do  ato administrativo  por  meio  da qual a vontade manifestada se expressa, permanece e  se comprova no mundo jurídico.
(2) Finalidade
( ) É a alteração jurídica que se pretende introduzir  relativamente  às situações e às relações sujeitas à ação  administrativa  do
Estado.
(3) Forma
( ) É  o   aspecto  específico  do  interesse público,    explícita    ou      implicitamente expresso  na  norma legal,que se pretende realizar  pela  produção de efeitos jurídicos esperados do ato administrativo.
(4) Motivo
( ) É o pressuposto de fato e de direito que determina  ou   possibilita  a edição do ato administrativo.
(5) Objeto
 
a)  2, 3, 1, 5, 4
b)  1, 3, 4, 2, 5
c)  3, 2, 1, 4, 5
d)  1, 3, 2, 4, 5
e)  1, 3, 5, 2, 4
 
A resposta é letra “E”.
 
Questão bem tranquila.
 
Vamos por eliminação? Que tal...
 
O item mais simples é o motivo, certo? O motivo é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a prática do ato. Diga-se de passagem, inconfundível com a motivação e com o móvel. A motivação é a formalização dos motivos. O móvel é a parte psicológica do ato, enfim, o que, de fato, passou na “cabeça” do administrador ao editar o ato administrativo.
 
Logo, o item 4 (motivo) aparece na 5ª posição. E, com isto, eliminamos as alternativas “B”, “C” e “D”.
 
Com isto, o concursando fica, facilmente, entre as alternativas “A” e “E”.
 
Vou, agora, para o segundo elemento mais tranquilo, para a eliminação. No caso, o elemento forma.
 
A forma é a “capa” do ato administrativo. Enfim, é como o ato é materializado, é exteriorizado. Nos termos da banca, “É   a   exteriorização   material   do  ato administrativo  por  meio  da qual a vontade manifestada se expressa, permanece e  se comprova no mundo jurídico”.
 
Perceba que não há como eliminarmos “nadinha”.
 
Vamos prosseguir...
 
O elemento competência é o círculo de atribuições, conferido por lei, para que o agente público o exerça, em nome do Estado. Nas palavras da banca, “É uma expressão funcional qualitativa e quantitativa   do   poder  estatal  que  a lei atribui   às  entidades,  aos órgãos ou  aos agentes    públicos   para    executar    sua vontade”.
 
Voilà! Fica confirmada a correção da letra “E”.
 
O objeto do ato é o “para que serve”. Este é um “macete” que passo em aula. O objeto provoca uma alteração no mundo jurídico, como diz a banca “É a alteração jurídica que se pretende introduzir  relativamente  às situações e às relações sujeitas à ação  administrativa  do Estado”.
 
E, por derradeiro, a finalidade. Esta é sempre de interesse público. É aquilo que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. Nas palavras da banca, “É  o   aspecto  específico  do  interesse público, explícita ou implicitamente expresso  na  norma legal, que se pretende realizar  pela  produção de efeitos jurídicos esperados do ato administrativo”.
 
Questão 9: ESAF - AA (ANAC)/ANAC/Área 1/2016 - A respeito da sanatória na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A ratificação, retroagindo à origem do ato, opera ex tunc, com natureza declaratória.

( ) A reforma é o ato administrativo derivado pelo qual se elimina de um ato defeituoso sua parte viciada, mantendo-se a eficácia da parte sadia.

( ) Além da modalidade de conversão operada por ato administrativo, poderá também o legislador, de modo abstrato e geral, sanar genericamente uma categoria de atos defeituosos, atribuindo-lhes efeitos de atos legalmente íntegros.
 
a)  V, F, V
b)  V, F, F
c)  V, V, F
d)  F, V, F
e)  V, V, V
 
A resposta é letra “E” (V, V e V).
 
Para Diogo de Figueiredo, o s  atos  sanatórios  –  a  ratificação,  a  reforma  e  a  conversão  –  são  atos  administrativos derivados  resultantes  de  processos  de  igual   denominação,  que  se  apresentam  de  modo muito  desigual   nos  vários  sistemas  administrativos,  dificultando o estudo  de  sua  técnica aplicativa.  Há  consenso,  porém,  que  o  emprego  da  sanatória  só  será  possível   enquanto  não houve r  sido  anulado  o  ato, pois, uma vez desfeito, nada mais haverá a salvar, descabendo uma aplicação  repristinatória.
 
( ) A ratificação, retroagindo à origem do ato, opera ex tunc, com natureza declaratória.
 
VERDADEIRO. A ratificação é uma das formas de convalidação. Esta, por sua vez, é ato privativo da Administração, em que os vícios são corrigidos. Como são vícios, localizam-se na origem do ato, e, por isto, a correção conta com efeito retroativo, chamado de EX TUNC.
 
O autor, já citado, observa que é irrelevante se o agente ratificador será o mesmo ou o superior hierárquico daquela que editou o ato viciado. O que importa é que a lei lhe haja atribuído competência ratificatória, que, a sua falta, torna os atos irratificáveis.
 
 ( ) A reforma é o ato administrativo derivado pelo qual se elimina de um ato defeituoso sua parte viciada, mantendo-se a eficácia da parte sadia.
 
VERDADEIRO. Para parte da doutrina, ao lado da ratificação e conversão, a reforma é uma das espécies de convalidação. O ato conta com uma parte legal e outra viciada. No lugar de a Administração anular todo o ato, suprime a parte ilegal, mantendo a parte válida. À semelhança da ratificação, a reforma conta com efeitos ex tunc.
 
( ) Além da modalidade de conversão operada por ato administrativo, poderá também o legislador, de modo abstrato e geral, sanar genericamente uma categoria de atos defeituosos, atribuindo-lhes efeitos de atos legalmente íntegros.
 
VERDADEIRO. Este foi o item mais interessante da questão. Com a conversão, o ato é todo ilegal, e a Administração, no lugar de anulá-lo, converte-o em ato legal, para aproveitar os efeitos já produzidos. A autora Maria Sylvia dá o exemplo do ato de permissão de espaço público, sem licitação, quando a licitação era devida. Neste caso, a Administração converte a permissão em autorização precária, por ser ato que dispensa, de regra, o procedimento de licitação.
 
Para o autor, além a modalidade de conversão administrativa, poderá também o legislador, de modo geral e abstrato, sanar genericamente uma categoria de atos defeituosos, atribuindo-lhes efeitos de atos legalmente íntegros, ocorrendo, então, a modalidade de conversão legal. Veja o exemplo operado pela EC 57/2008:
 
"Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação."
 
 
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