Prova Comentada da AGU (Direito Civil)

por Anderson Hermano em 01/12/2012
Prezados amigos, tudo bem?

Iniciarei este artigo fazendo quatro questionamentos:

a) Você sabe quando se inicia a personalidade jurídica de uma pessoa natural?

b) E em relação ao nascituro, ele pode ser titular de direitos e obrigações?

c) Um feto anencéfalo que tenha morrido um milésimo de segundo após o nascimento tem possui direito a herança?

d) E quanto à prescrição: o credor que deixa de exercer o seu direito no prazo legal perde o direito de agir?

Descubram a resposta com a resolução de quatro questões que foram cobradas na prova de Advogado da União neste ano de 2012. Portanto, questões recentíssimas!!!

(Advogado da União – 2012 – CESPE)

De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

1. Embora a lei proteja o direito sucessório do nascituro, não é juridicamente possível registrar no seu nome, antes do nascimento com vida, um imóvel que lhe tenha sido doado.

O item está certo. Essa questão pode ser resolvida com base na interpretação do art. 2º, do Código Civil, e com base no conceito de personalidade jurídica.

Inicialmente, temos o Art. 2º, CC, que ao estabelecer a regra referente ao início da personalidade da pessoa natural, prescreve:

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Com base na parte final desse dispositivo legal podemos inferir que, desde a concepção, ou seja, desde o momento em ocorre a fecundação, a lei resguarda os direitos do nascituro. Isso não significa que ele tenha personalidade jurídica, mas que os seus direitos (cuja aquisição e exercício estão condicionados ao nascimento com vida) estão assegurados.

Com base no dispositivo legal acima podemos concluir, ainda, que o nascituro é sujeito despersonalizado, ou seja, desprovido de personalidade jurídica. E qual a base para essa nossa compreensão?

É o fato de a lei afirmar que a personalidade começa do nascimento com vida. O nascituro ainda está por vir, ainda não nasceu e, dessa forma, não terá adquirido personalidade jurídica.

E qual a consequência disso, ou seja, de não lhe ser reconhecida a personalidade jurídica?

Pois bem.

A personalidade jurídica é o atributo que confere às pessoas que a detenham (sejam pessoas naturais ou jurídicas) a capacidade de titularizar relações jurídicas adquirindo direitos e contraindo obrigações. Se não existe personalidade jurídica, consequentemente não se terá a possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

É com base nessas informações que podemos afirmar categoricamente que um nascituro, enquanto nessa condição, terá mera expectativa de diretos (inclusive aos direitos sucessórios) e, ao nascer com vida e por consequência adquirir personalidade jurídica, terá todos os direitos que até então eram mera expectativa convertidos em direitos de fato que ingressarão em seu patrimônio jurídico (os direitos sucessórios poderão ser exercidos com o recebimento da herança que lhe for de direito, por exemplo).

Concluindo, está correto afirmar que a lei protege o direito sucessório do nascituro, mas (por não possuir personalidade jurídica) não é juridicamente possível registrar no seu nome, antes do nascimento com vida, um imóvel que lhe tenha sido doado, o qual poderá ser registrado a partir do momento em que nascer (com vida).
 
 
2. A recente decisão do STF em favor da possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não invalida o dispositivo legal segundo o qual o feto nascido com vida adquire personalidade jurídica, razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois.

O item está certo. Para a aquisição da personalidade jurídica pouco importa que tenha cérebro ou não (anencéfalo) ou mesmo que tenha forma humana. Se o ser foi gerado de um homem com uma mulher e, por qualquer circunstância se tornou uma aberração natural, ainda assim será ser humano. Desse modo, tendo um “sopro” de vida, ainda que ínfimo, terá adquirido personalidade jurídica.

Então, se um feto nasce e, em seguida morre, terá adquirido personalidade jurídica, inclusive com direito a registro de nascimento (e em seguida o de óbito).

Desse modo, está correto afirmar que a recente decisão do STF em favor da possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não invalida o dispositivo legal segundo o qual o feto nascido com vida adquire personalidade jurídica, razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois.
 
A respeito da prescrição, julgue os itens seguintes.

3. O devedor capaz que pagar dívida prescrita pode reaver o valor pago se alegar, na justiça, a ocorrência de pagamento indevido ao credor, estando o direito de reaver esse valor fundado no argumento de que o credor que receba o que lhe não seja devido enriquece às custas do devedor.

O item está errado.

Nos termos do Art. 882, CC, não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Primeiramente é importante mencionar que o pagamento é indevido quando alguém recebe algo que não lhe era devido. Nesse sentido, o art. 876, CC, abaixo transcrito:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Um segundo ponto importante: o fenômeno da prescrição incide sobre a pretensão, ou seja, o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação. Assim, o credor de dívida prescrita não poderá exigir judicialmente o pagamento da dívida. Contudo, o direito em si continua existindo configurando-se como obrigação natural e, se o devedor paga a dívida, o credor recebe algo que lhe era devido e aquele não terá sucesso em eventual ação em que busque obter o ressarcimento dos valores pagos (repetição de indébito).

Observe-se, ainda, que o enriquecimento sem causa está previsto no art. 884, CC. E o referido dispositivo legal prescreve:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

Portanto, se a dívida existe por se tratar de obrigação natural, o seu pagamento não ocorrer sem justa causa e, desse modo, não haverá enriquecimento sem causa.
 

4. Considere a seguinte situação hipotética.

Carla, vítima de atropelamento, pretende, passados mais de três anos do fato, ajuizar, contra o agente que a vitimou, ação de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Nessa situação, Carla, em razão de sua inércia, perdeu o direito de agir com o referido objetivo em face do agente.

O item está errado.

Nessa questão o examinador tentou confundir o candidato usando um conceito que muitos alunos das ciências jurídicas saem da faculdade sem saber. Trata-se do conceito e aplicação prática da prescrição.

A prescrição, nas sábias palavras do professor Nelson Rosenvald “é a perda da pretensão de reparação de um direito violado, em razão da inércia do titular, durante o lapso temporal estipulado em lei.

Observem o seguinte: com o decurso do prazo prescricional o direto de fundo continua existindo. Contudo, o titular não pode mais exigir o seu cumprimento. A maior confusão que ocorre é pensar que ocorre a prescrição do direito de agir. Frisando: não existe a prescrição do direito de agir, ou seja, de exercer o direito de ação recorrendo ao judiciário com o pedido de condenar o devedor ao pagamento. O que ocorre, na verdade, é a prescrição da pretensão (exigir o cumprimento judicialmente), a qual não se confunde com o direto de agir (ação).

O erro da questão está em afirmar que “Carla, em razão de sua inércia, perdeu o direito de agir”. Ela poderá, sim, exercer o direito de ação, ingressando no judiciário (direito de agir). O que ocorrerá, contudo, é que, se o devedor alegar prescrição ou mesmo o juiz reconhecê-la de ofício, Carla não poderá coagir o devedor a repará-la.
 
Forte abraço e bons estudos!

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